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Banco Do Brasil S/A x Júlio César De Souza Silva

ID: 294860346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-66.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-66.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Júlio César de Souza Silva - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-… Processo 1002937-66.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Júlio César de Souza Silva - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 204/212). De acordo com ela, existe matéria de ordem pública a ser analisada, qual seja, nulidade e ilegalidade da cobrança de seguro no contrato de empréstimo, por se tratar de venda casada, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (fl. 44). A parte exequente apresentou impugnação à exceção, às fls. 218/220. É o breve relatório. Fundamento e Decido. É importante mencionar que o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa sem previsão expressa na legislação vigente. Sua aceitação decorre de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquele diploma legal, referida medida ganhou amplo espaço já que era necessário garantir o juízo para que se pudesse apresentar qualquer meio de defesa perante o processo executivo. Assim, diante de matérias que pudessem ser conhecidas de ofício e que não demandassem dilação probatória, aceitava-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa já que não seria justo ao executado garantir o processo para então alegar matérias que poderiam ser reconhecidas de ofício ou provadas de plano. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, desapareceu a necessidade de se garantir o juízo para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, o campo para o meio de defesa escolhido pelo executado ficou mais restrito. Nessa toada, a exceção deve ser rejeitada em razão da inadequação da via eleita. Como é cediço, o instrumento processual utilizado pelo executado somente pode ser utilizado para veiculação de questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. In casu, o objetivo da parte executada é discutir a legalidade de encargos financeiros e a revisão de cláusulas contratuais, o que demanda uma análise mais aprofundada e exige produção de provas. Nesses casos, a jurisprudência entende que a via adequada é a ação revisional ou embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade. O E. TJ-SP tem decidido nesse sentido, destacando que a exceção não pode ser usada como substituto dos embargos à execução quando há necessidade de prova pericial ou documental mais detalhada, vejamos: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - LEI Nº 10.931/04 - PARTE DAS MATÉRIAS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - I - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - II - Cédula de Crédito Bancário que é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Art. 28 da Lei nº 10.931/04 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto - Ausência de inépcia da inicial ou nulidade da execução - Inteligência da Súmula nº 14 deste E. TJSP - Ausência de vício de origem na Lei 10.931/2004 - III - Medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Caso em que as executadas, ora agravantes, pretendem discutir matérias que não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Excipientes que requereram a revisão da cédula de crédito bancário que embasa a execução - inclusive, com o afastamento de juros capitalizados e tarifas, o que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (Embargos De Declaração Cível, N° 2279927-31.2022.8.26.0000, 24ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Salles Vieira, Julgado em 08/03/2023) (grifos aditados) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça segue essa mesma linha: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (N° 2017/0272939-3, T4 - quarta Turma, STJ, Relator: Luis Felipe Salomão, Julgado em 05/10/2021) Portanto, essa questão tem que ser alegada em sede de embargos à execução ou ação revisional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Ação Monitória de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 2. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do STJ. 3. Alegam os agravantes que há excesso de execução, em razão da utilização de juros compostos no percentual de 2% ao mês, quando o correto seria aplicação de juros de mora de 1% ao mês de forma simples. 4. Verifica-se que os agravantes pretendem discutir questões atinentes à revisão de cláusula contratual e à fixação a qual seria a correta interpretação dela, questões que dependem de provocação da parte, não se tratando, portanto, de matéria de ordem pública. Falta, assim, pressuposto essencial ao conhecimento da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO Nº: 0806717-91.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEBE MOURA CLAUDINO (e outro) ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MANUEL MAIA - 1ª TURMA) . (grifos aditados) Impende salientar, inclusive, que a exceção de pré-executividade é tão genérica que nem sequer aponta qual o valor que seria devido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em tempo, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, mormente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 217. Intime-se. - ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Vergilio Zanella & Cia. Ltda - Epp

ID: 337785827

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GIOVANNI COLONESE

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

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RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de VERGILIO ZANELLA & CIA LTDA - EPP (POSTO PALMITO LTDA), com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Narra a inicial (ID 149144702) que as partes firmaram em 11/08/2022 contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, nº 0000048083541, oriundo da proposta de nº 10166877, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor de R$ 138.063,94 ao demandado, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas fixas mensais de R$ 4.383,03, com vencimento no dia 11 de cada mês. Em garantia às obrigações assumidas, o fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o seguinte bem: MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: 203938-I VW AMAROK V6 HIGH AC4 IMPORTA, CHASSI: WV1DA22H7LA012745, COR: PRETA, ANO: 2020, PLACA: RAO7C70, RENAVAM: 01228364386. Alega que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 11/10/2023, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada para regularização da situação, o que jamais se efetivou. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A liminar foi deferida e cumprida, conforme certidão de ID 177519008. A parte requerida apresentou manifestação (ID 177776303), alegando que se encontra em recuperação judicial (processo nº 1025555-37.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT), requerendo a suspensão do feito e a revogação das medidas constritivas anteriormente deferidas. O autor apresentou manifestação (ID 182801178), sustentando que o crédito em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito garantido por alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, bem como que não há nos autos comprovação da essencialidade do bem objeto da presente ação para o desempenho das atividades da empresa. Foi proferida decisão (ID 189461235) determinando que a parte requerida juntasse aos autos documentação hábil a demonstrar a existência e o regular andamento do processo de recuperação judicial, bem como informasse se já houve deliberação judicial quanto à essencialidade do bem descrito nos presentes autos. A parte requerida apresentou nova manifestação (ID 196438099), alegando vício na notificação para constituição da mora, bem como juntando documentos relativos ao processo de recuperação judicial, informando que a essencialidade do bem foi objeto de recurso de agravo de instrumento (nº 1002937-12.2025.8.11.0000), ainda pendente de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de vício na notificação para constituição da mora, suscitada pela parte requerida. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor constante no contrato, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse ponto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, para a comprovação da mora, basta o envio da notificação ao endereço constante no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros, o que foi devidamente observado no caso em análise. Quanto à alegação de que a parte requerida se encontra em recuperação judicial, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A única ressalva feita pela lei diz respeito à impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da mesma lei. No caso em análise, não há nos autos decisão do juízo da recuperação judicial reconhecendo a essencialidade do bem objeto da presente ação. Pelo contrário, conforme informado pela própria parte requerida, o juízo da recuperação judicial deixou de reconhecer a essencialidade dos bens indicados na petição inicial daquele processo, estando tal decisão pendente de recurso. Assim, não havendo decisão do juízo universal reconhecendo a essencialidade do bem, não há óbice ao prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Ademais, o art. 6º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, estabelece expressamente que "o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem." Superadas essas questões, passo à análise do mérito propriamente dito. A ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, constitui procedimento especial que visa à satisfação da garantia contratual representada pela alienação fiduciária. Para a procedência do pedido, é necessária a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária e da mora do devedor. No caso em análise, a existência do contrato de alienação fiduciária está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, assim como a mora do devedor, que foi constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. Além disso, a parte requerida não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, conforme faculta o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a consequente consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor do autor, qual seja: MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: 203938-I VW AMAROK V6 HIGH AC4 IMPORTA, CHASSI: WV1DA22H7LA012745, COR: PRETA, ANO: 2020, PLACA: RAO7C70, RENAVAM: 01228364386. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN, comunicando a transferência da propriedade, para que adote as providências necessárias, expedindo-se o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002937-56.2023.8.11.0008

ID: 326653085

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-56.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR - CNPJ: 34.998.554/0001-41 (EMBARGANTE), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: 023.436.831-40 (ADVOGADO), LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO - CPF: 437.146.849-72 (EMBARGADO), MARCELO RODRIGUES DALA - CPF: 016.101.101-29 (ADVOGADO), MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO - CPF: 433.281.569-68 (EMBARGADO), MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA - CPF: 539.138.259-91 (EMBARGADO), LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA - CPF: 588.398.019-87 (EMBARGADO), MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA - CPF: 498.152.299-15 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA NEGRI SELLA - CPF: 709.994.819-91 (EMBARGADO), MARCIO LUIS BERTAN SELLA - CPF: 659.854.609-59 (EMBARGADO), REGINA ALVES CAIXETA SELLA - CPF: 034.861.476-41 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CLAREZA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório, ratificando sentença que reconheceu a posse do autor e o esbulho iminente praticado pela ré, ora embargante. O acórdão deferiu o pedido de isenção do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à extensão do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante, especialmente no que diz respeito à sua abrangência (ampla ou restrita) e efeitos temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é claro ao afirmar, de forma expressa, que “defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, restringindo o benefício ao recolhimento das custas recursais. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado quanto à extensão da gratuidade deferida, sendo inaplicável a tese de concessão ampla, irrestrita e atemporal da justiça gratuita. O uso dos embargos de declaração para rediscutir o alcance do benefício ou ampliar efeitos não concedidos explicitamente viola os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão é autoexplicativo e a eventual ampliação do benefício deve ser requerida por meio próprio, não sendo cabível sua extensão via embargos declaratórios. A advertência quanto ao uso reiterado e protelatório dos embargos fundamenta-se no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de justiça gratuita limitada ao preparo recursal, quando expressamente indicada no acórdão, não pode ser interpretada como abrangente ou automática para todas as despesas processuais. Não cabe, em sede de embargos de declaração, ampliar os efeitos do benefício da justiça gratuita sem que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR., contra o acórdão proferido por esta Câmara (id. 290191894) que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, cujo acórdão possui a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL. ESBULHO IMINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Associação Comunitária Matogrossense de Agricultura Familiar contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, ratificando a liminar para determinar à ré a abstenção de qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do imóvel Fazenda Casa Grande, sob pena de multa diária. Sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória, e requer a anulação da sentença ou sua reforma para improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; e (ii) analisar se a sentença que reconheceu a posse da parte autora e o esbulho iminente praticado pela ré está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a controvérsia pode ser decidida com base em prova documental robusta e confissão expressa da parte, sendo desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 370, parágrafo único). A parte apelante, em contestação, reconhece expressamente o ingresso na área litigiosa e a posterior desistência da ocupação diante da existência de conflito possessório, o que caracteriza confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC. A confissão judicial feita pela parte ré, ao admitir o ingresso na área e o conhecimento da posse alheia, supre a exigência probatória quanto à posse da autora e à ameaça de esbulho, legitimando o provimento jurisdicional de proteção possessória. A sentença encontra-se suficientemente motivada, com base na documentação e nos elementos constantes dos autos, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação ou reforma. O pedido de justiça gratuita foi parcialmente deferido, diante da isenção do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A confissão judicial da parte ré\apelante, ao reconhecer o ingresso na área e o conhecimento da posse do autor, supre a exigência probatória da ação de interdito proibitório e autoriza o julgamento antecipado da lide. A ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o feito se encontra maduro para julgamento com base em prova documental idônea. A sentença que reconhece a posse legítima do autor e o risco de esbulho diante de confissão da parte contrária deve ser mantida, por observância dos arts. 561 e 389 do CPC. A Embargante alega que não é clara sobre a amplitude do benefício da justiça gratuita concedido. A dúvida reside em saber se o deferimento se limitou estritamente à "isenção de preparo recursal" – ou seja, às custas específicas da apelação, ou se abrangeu a gratuidade da justiça de forma ampla, total e atemporal, o que incluiria todas as custas processuais e os honorários de sucumbência. Desse modo requer o esclarecimento explícito desta Corte sobre se a concessão da Justiça Gratuita foi: - Ampla e total, abrangendo não apenas o preparo recursal, mas todas as despesas processuais; - Atemporal, válida para todos os atos do processo (passado, presente e futuro); - Inclusiva dos honorários de sucumbência, suspendendo a exigibilidade de tal verba. Mesmo intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 295257350. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Feitas essas digressões, afirmo que a irresignação dos embargantes não encontra guarida, pois o acórdão foi claro e taxativo, em seu dispositivo, em asseverar que: “Defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, ou seja, somente para o ato de recorrer. Portanto, a literalidade do dispositivo prevalece, visto que não houve especificação quanto à abrangência e alcance da isenção. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, informo o embargante que a repetição da tese aqui discutida resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002937-56.2023.8.11.0008

ID: 326653095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-56.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO MARCIO LUIS BERTAN SELLA MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA MARIA APARECIDA NEGRI SELLA MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA REGINA ALVES CAIXETA SELLA

Acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR - CNPJ: 34.998.554/0001-41 (EMBARGANTE), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: 023.436.831-40 (ADVOGADO), LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO - CPF: 437.146.849-72 (EMBARGADO), MARCELO RODRIGUES DALA - CPF: 016.101.101-29 (ADVOGADO), MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO - CPF: 433.281.569-68 (EMBARGADO), MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA - CPF: 539.138.259-91 (EMBARGADO), LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA - CPF: 588.398.019-87 (EMBARGADO), MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA - CPF: 498.152.299-15 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA NEGRI SELLA - CPF: 709.994.819-91 (EMBARGADO), MARCIO LUIS BERTAN SELLA - CPF: 659.854.609-59 (EMBARGADO), REGINA ALVES CAIXETA SELLA - CPF: 034.861.476-41 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CLAREZA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório, ratificando sentença que reconheceu a posse do autor e o esbulho iminente praticado pela ré, ora embargante. O acórdão deferiu o pedido de isenção do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à extensão do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante, especialmente no que diz respeito à sua abrangência (ampla ou restrita) e efeitos temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é claro ao afirmar, de forma expressa, que “defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, restringindo o benefício ao recolhimento das custas recursais. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado quanto à extensão da gratuidade deferida, sendo inaplicável a tese de concessão ampla, irrestrita e atemporal da justiça gratuita. O uso dos embargos de declaração para rediscutir o alcance do benefício ou ampliar efeitos não concedidos explicitamente viola os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão é autoexplicativo e a eventual ampliação do benefício deve ser requerida por meio próprio, não sendo cabível sua extensão via embargos declaratórios. A advertência quanto ao uso reiterado e protelatório dos embargos fundamenta-se no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de justiça gratuita limitada ao preparo recursal, quando expressamente indicada no acórdão, não pode ser interpretada como abrangente ou automática para todas as despesas processuais. Não cabe, em sede de embargos de declaração, ampliar os efeitos do benefício da justiça gratuita sem que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR., contra o acórdão proferido por esta Câmara (id. 290191894) que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, cujo acórdão possui a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL. ESBULHO IMINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Associação Comunitária Matogrossense de Agricultura Familiar contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, ratificando a liminar para determinar à ré a abstenção de qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do imóvel Fazenda Casa Grande, sob pena de multa diária. Sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória, e requer a anulação da sentença ou sua reforma para improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; e (ii) analisar se a sentença que reconheceu a posse da parte autora e o esbulho iminente praticado pela ré está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a controvérsia pode ser decidida com base em prova documental robusta e confissão expressa da parte, sendo desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 370, parágrafo único). A parte apelante, em contestação, reconhece expressamente o ingresso na área litigiosa e a posterior desistência da ocupação diante da existência de conflito possessório, o que caracteriza confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC. A confissão judicial feita pela parte ré, ao admitir o ingresso na área e o conhecimento da posse alheia, supre a exigência probatória quanto à posse da autora e à ameaça de esbulho, legitimando o provimento jurisdicional de proteção possessória. A sentença encontra-se suficientemente motivada, com base na documentação e nos elementos constantes dos autos, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação ou reforma. O pedido de justiça gratuita foi parcialmente deferido, diante da isenção do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A confissão judicial da parte ré\apelante, ao reconhecer o ingresso na área e o conhecimento da posse do autor, supre a exigência probatória da ação de interdito proibitório e autoriza o julgamento antecipado da lide. A ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o feito se encontra maduro para julgamento com base em prova documental idônea. A sentença que reconhece a posse legítima do autor e o risco de esbulho diante de confissão da parte contrária deve ser mantida, por observância dos arts. 561 e 389 do CPC. A Embargante alega que não é clara sobre a amplitude do benefício da justiça gratuita concedido. A dúvida reside em saber se o deferimento se limitou estritamente à "isenção de preparo recursal" – ou seja, às custas específicas da apelação, ou se abrangeu a gratuidade da justiça de forma ampla, total e atemporal, o que incluiria todas as custas processuais e os honorários de sucumbência. Desse modo requer o esclarecimento explícito desta Corte sobre se a concessão da Justiça Gratuita foi: - Ampla e total, abrangendo não apenas o preparo recursal, mas todas as despesas processuais; - Atemporal, válida para todos os atos do processo (passado, presente e futuro); - Inclusiva dos honorários de sucumbência, suspendendo a exigibilidade de tal verba. Mesmo intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 295257350. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Feitas essas digressões, afirmo que a irresignação dos embargantes não encontra guarida, pois o acórdão foi claro e taxativo, em seu dispositivo, em asseverar que: “Defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, ou seja, somente para o ato de recorrer. Portanto, a literalidade do dispositivo prevalece, visto que não houve especificação quanto à abrangência e alcance da isenção. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, informo o embargante que a repetição da tese aqui discutida resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002937-25.2025.8.26.0281

ID: 326460833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002937-25.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROMAGNOLLI DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 15… Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 153/185 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência, eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos, alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1013438-95.2020.4.01.3400

ID: 282925469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013438-95.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RENATO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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JANINE COSTA DE OLIVEIRA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013438-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013438-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013438-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013438-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, JANINE COSTA DE OLIVEIRA - DF46290-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:PEDRO RENATO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que nos autos de ação ordinária ajuizada por PEDRO RENATO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando afastar o ato que o eliminou do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, após a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, e, por conseguinte, a sua nomeação e posse. Condenou as rés, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Afirma o autor que se inscreveu em concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, como portador de necessidades especiais, e foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no exame de capacidade física, e reprovado na avaliação de saúde, o que ensejou o ajuizamento da ação nº. 1017574- 18.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal/DF, no bojo da qual foi proferida decisão de tutela de urgência, permitindo sua continuidade no certame. Narra que, em seguida, foi aprovado nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação profissional. Acrescenta o autor que embora tenha obtido excelente desempenho no curso de formação profissional, foi excluído do certame após avaliação biopsicossocial, que concluiu pela não apresentação de deficiência visual – cegueira. Alega que a conclusão da Administração seria ilegal, pois na fase de exame de saúde do mesmo concurso foi considerado inapto, por ser portador de visão monocular. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que a patologia apresentada pelo candidato não se enquadra nas exigências da referida norma para a concorrência entre os candidatos com deficiência, nos termos do edital de abertura do certame. Requer, ainda, a redução da condenação em honorários advocatícios. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a ilegalidade do ato administrativo relativo à etapa de avaliação de saúde/avaliação biopsicossocial, na qual o candidato, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), foi considerado inapto com deficiência incompatível com as atribuições do cargo almejado, o que o impediu de prosseguir no concurso público para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021). Afirma o autor que se inscreveu em concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, como portador de necessidades especiais, e foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no exame de capacidade física, e reprovado na avaliação de saúde, o que ensejou o ajuizamento da ação nº. 1017574- 18.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal/DF, no bojo da qual foi proferida decisão de tutela de urgência, permitindo sua continuidade no certame. Narra que, em seguida, foi aprovado nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação profissional. O Magistrado sentenciante concedeu a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para assegurar a participação do impetrante nas demais fases do certame, inclusive no Curso de Formação, reconhecendo a ilegalidade do ato de sua exclusão do certame. Ademais, na decisão do mandado de segurança, (ID 59663167) determinou que caso o impetrante fosse bem-sucedido em todas as etapas do concurso e fosse classificado, sua nomeação seria realizada apenas após o trânsito em julgado da ação. Diante do exposto, a pretensão da União não merece acolhimento, pois as provas apresentadas nos autos e a jurisprudência consolidada deste Tribunal respaldam o reconhecimento do direito da parte autora. Após análise detalhada dos autos, observa-se que, embora tenha sido aprovado em todas as fases anteriores do concurso, incluindo o teste de aptidão física prévio à avaliação médica, e tenha sido classificado no certame, foi considerado inapto pela junta médica. Esta decisão fundamentou-se na alegação de que o autor apresentaria uma condição incompatível com as atribuições do cargo pretendido. Na espécie, a sentença monocrática não merece reparos, na medida em que o decisum recorrido se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (Súmula 377 do STJ). Em sendo assim, afigura-se ilegal e passível de correção, o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Ademais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, conforme o entendimento jurisprudencial já firmado sobre a matéria, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. II - Não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e das Cortes Superiores, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III Apelação provida. Sentença parcialmente reformada, para, respeitada a ordem de classificação, garantir a nomeação e posse da autora no cargo público em referência. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 113.682,84 (cento e treze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1023829-46.2019.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020). Em situação semelhante, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, em composição ampliada, por maioria de votos, decidiu que, no contexto de concurso público, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser realizada durante o estágio probatório. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 2. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que “[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...”. 3. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 4. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021), foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado (cegueira monocular – conforme alínea III, item a, do subitem 2.2., do Anexo V do Edital nº 01/2021). 5. Tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada, é possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão de mérito favorável à pretensão, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado. (AC 0007085-42.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA, e-DJF1 de 12/03/2018). 6. Apelações da União e do CEBRASPE a que se nega provimento. 5. Honorários fixados na origem majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o valor da condenação fixado na origem - R$2.000,00 -, deverá cada ré pagar metade do valor). (AC 1042896-17.2021.4.01.3500/ DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL , KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, Pje 07/04/2024). Neste caso, o motivo do ato administrativo impugnado foi superado pela própria capacidade do candidato, que, apesar das condições clínicas inicialmente consideradas incapacitantes, demonstrou sua aptidão para o cargo conforme evidenciado pelo conjunto probatório nos autos. Outrossim, é importante informar que a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de reconhecer o direito do candidato de seguir no concurso público após ser aprovado em todas as suas etapas. Nesse sentido, não é razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para efetuar sua nomeação e posse, especialmente quando a questão em questão já foi reiteradamente decidida e o acórdão é unânime, in verbis: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021. PRF. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do pedido cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal, objetivando promover a nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, mesmo antes do trânsito em julgado da demanda. 2. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 3. O autor obteve êxito no processo nº 1039385-83.2022.4.01.3400, de forma unânime, em questão já decidida em reiterados casos nesta Corte. Assim, não há impedimentos para que o candidato seja nomeado para o cargo público antes mesmo do trânsito em julgado da demanda, respeitando-se a ordem de classificação obtida no certame. 4. Apelação provida. Sentença reformada. 5. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado de primeiro grau. (AC 1101462-94.2023.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, Pje 23/04/2024) Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença monocrática e determinando que seja procedida à nomeação e posse do Apelante no cargo aprovado, respeitando-se a ordem de classificação no certame. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1013438-95.2020.4.01.3400 LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELANTE: PEDRO RENATO DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO RENATO DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a ilegalidade do ato administrativo relativo à etapa de avaliação de saúde/avaliação biopsicossocial, na qual o candidato, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), foi considerado inapto com deficiência incompatível com as atribuições do cargo almejado, o que o impediu de prosseguir no concurso público para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021). 2. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (súmula 377 do STJ). 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Afigura-se ilegal e passível de correção o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Precedentes. 5. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1013438-95.2020.4.01.3400

ID: 282925473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013438-95.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RENATO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013438-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013438-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013438-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013438-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, JANINE COSTA DE OLIVEIRA - DF46290-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:PEDRO RENATO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que nos autos de ação ordinária ajuizada por PEDRO RENATO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando afastar o ato que o eliminou do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, após a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, e, por conseguinte, a sua nomeação e posse. Condenou as rés, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Afirma o autor que se inscreveu em concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, como portador de necessidades especiais, e foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no exame de capacidade física, e reprovado na avaliação de saúde, o que ensejou o ajuizamento da ação nº. 1017574- 18.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal/DF, no bojo da qual foi proferida decisão de tutela de urgência, permitindo sua continuidade no certame. Narra que, em seguida, foi aprovado nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação profissional. Acrescenta o autor que embora tenha obtido excelente desempenho no curso de formação profissional, foi excluído do certame após avaliação biopsicossocial, que concluiu pela não apresentação de deficiência visual – cegueira. Alega que a conclusão da Administração seria ilegal, pois na fase de exame de saúde do mesmo concurso foi considerado inapto, por ser portador de visão monocular. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que a patologia apresentada pelo candidato não se enquadra nas exigências da referida norma para a concorrência entre os candidatos com deficiência, nos termos do edital de abertura do certame. Requer, ainda, a redução da condenação em honorários advocatícios. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a ilegalidade do ato administrativo relativo à etapa de avaliação de saúde/avaliação biopsicossocial, na qual o candidato, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), foi considerado inapto com deficiência incompatível com as atribuições do cargo almejado, o que o impediu de prosseguir no concurso público para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021). Afirma o autor que se inscreveu em concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, como portador de necessidades especiais, e foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no exame de capacidade física, e reprovado na avaliação de saúde, o que ensejou o ajuizamento da ação nº. 1017574- 18.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal/DF, no bojo da qual foi proferida decisão de tutela de urgência, permitindo sua continuidade no certame. Narra que, em seguida, foi aprovado nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação profissional. O Magistrado sentenciante concedeu a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para assegurar a participação do impetrante nas demais fases do certame, inclusive no Curso de Formação, reconhecendo a ilegalidade do ato de sua exclusão do certame. Ademais, na decisão do mandado de segurança, (ID 59663167) determinou que caso o impetrante fosse bem-sucedido em todas as etapas do concurso e fosse classificado, sua nomeação seria realizada apenas após o trânsito em julgado da ação. Diante do exposto, a pretensão da União não merece acolhimento, pois as provas apresentadas nos autos e a jurisprudência consolidada deste Tribunal respaldam o reconhecimento do direito da parte autora. Após análise detalhada dos autos, observa-se que, embora tenha sido aprovado em todas as fases anteriores do concurso, incluindo o teste de aptidão física prévio à avaliação médica, e tenha sido classificado no certame, foi considerado inapto pela junta médica. Esta decisão fundamentou-se na alegação de que o autor apresentaria uma condição incompatível com as atribuições do cargo pretendido. Na espécie, a sentença monocrática não merece reparos, na medida em que o decisum recorrido se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (Súmula 377 do STJ). Em sendo assim, afigura-se ilegal e passível de correção, o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Ademais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, conforme o entendimento jurisprudencial já firmado sobre a matéria, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. II - Não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e das Cortes Superiores, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III Apelação provida. Sentença parcialmente reformada, para, respeitada a ordem de classificação, garantir a nomeação e posse da autora no cargo público em referência. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 113.682,84 (cento e treze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1023829-46.2019.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020). Em situação semelhante, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, em composição ampliada, por maioria de votos, decidiu que, no contexto de concurso público, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser realizada durante o estágio probatório. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 2. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que “[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...”. 3. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 4. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021), foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado (cegueira monocular – conforme alínea III, item a, do subitem 2.2., do Anexo V do Edital nº 01/2021). 5. Tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada, é possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão de mérito favorável à pretensão, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado. (AC 0007085-42.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA, e-DJF1 de 12/03/2018). 6. Apelações da União e do CEBRASPE a que se nega provimento. 5. Honorários fixados na origem majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o valor da condenação fixado na origem - R$2.000,00 -, deverá cada ré pagar metade do valor). (AC 1042896-17.2021.4.01.3500/ DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL , KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, Pje 07/04/2024). Neste caso, o motivo do ato administrativo impugnado foi superado pela própria capacidade do candidato, que, apesar das condições clínicas inicialmente consideradas incapacitantes, demonstrou sua aptidão para o cargo conforme evidenciado pelo conjunto probatório nos autos. Outrossim, é importante informar que a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de reconhecer o direito do candidato de seguir no concurso público após ser aprovado em todas as suas etapas. Nesse sentido, não é razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para efetuar sua nomeação e posse, especialmente quando a questão em questão já foi reiteradamente decidida e o acórdão é unânime, in verbis: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021. PRF. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do pedido cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal, objetivando promover a nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, mesmo antes do trânsito em julgado da demanda. 2. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 3. O autor obteve êxito no processo nº 1039385-83.2022.4.01.3400, de forma unânime, em questão já decidida em reiterados casos nesta Corte. Assim, não há impedimentos para que o candidato seja nomeado para o cargo público antes mesmo do trânsito em julgado da demanda, respeitando-se a ordem de classificação obtida no certame. 4. Apelação provida. Sentença reformada. 5. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado de primeiro grau. (AC 1101462-94.2023.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, Pje 23/04/2024) Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença monocrática e determinando que seja procedida à nomeação e posse do Apelante no cargo aprovado, respeitando-se a ordem de classificação no certame. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1013438-95.2020.4.01.3400 LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELANTE: PEDRO RENATO DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO RENATO DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a ilegalidade do ato administrativo relativo à etapa de avaliação de saúde/avaliação biopsicossocial, na qual o candidato, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), foi considerado inapto com deficiência incompatível com as atribuições do cargo almejado, o que o impediu de prosseguir no concurso público para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021). 2. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (súmula 377 do STJ). 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Afigura-se ilegal e passível de correção o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Precedentes. 5. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002937-92.2024.4.01.3901

ID: 306457379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-92.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MONTELO DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-92.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-92.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MONTELO DA SILVA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR - PA22504-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2148227295) revela que a parte autora é portadora de transtornos depressivos e hérnia incisional recidivada após colecistectomia agravada pela obesidade, com impotência funcional, o que lhe confere impedimento de longo prazo para o exercício de atividades profissionais, devendo persistir no tratamento e ser avaliada periodicamente até prognóstico definitivo. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado a teor do enunciado da súmula n. 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s, que assim dispõe: “SÚMULA N. 29 Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Relativamente à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2179876187) relatou que a autora mora apenas com a sua filha (estudante – 14 anos de idade) e sobrevivem apenas com a renda de programas assistenciais e ajuda de terceiros. Acrescentou que a demandante vive em casa própria, em boas condições de habitabilidade, com poucos eletrodomésticos, concluindo que restou demonstrada a situação de miserabilidade. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão dos peritos judiciais. As fotografias anexadas ao laudo socioeconômico corroboram as informações apresentadas pela perita social, pois demonstram imóvel simples, com poucos e básicos móveis e eletrodomésticos básicos (geladeira não está funcionando), evidenciando a situação de risco e de vulnerabilidade social vivenciada pela requerente. Portanto, respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, o caso é de procedência. A presente ação foi ajuizada em 25.04.2024, ou seja, pouco mais de um ano depois do requerimento administrativo (27.02.2023), de forma que é possível deduzir que as condições socioeconômicas permaneceram inalteradas desde então, frente à inexistência de outros elementos que afastem tal dedução, considerando, também, que a legislação previdenciária utiliza o prazo de dois anos para reavaliar a manutenção do benefício assistencial. Logo, fixo a DIB em 27.02.2023 (data do requerimento administrativo). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 27.02.2023 (data do requerimento administrativo) até o dia anterior a DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social à pessoa com deficiência VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 27.02.2023 DIP 01.07.2025 CPF 929.188.082-53 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2124809299). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1002937-70.2025.8.11.0013

ID: 295128856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002937-70.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002937-70.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO SILVEIRA ALVES REQUERIDO: GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002937-70.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO SILVEIRA ALVES REQUERIDO: GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DIVINO SILVEIRA ALVES em face de GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 296.046,17 (duzentos e noventa e seis mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 196855492. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que seja determinado o arresto de bem imóvel suficiente a satisfazer o débito. Subsidiariamente, requer a expedição certidão premonitória, nos termos do art. 802 do CPC Pois bem. De acordo com o artigo 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia do credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, a pretensão de arresto cautelar pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova. Dito isso, analisando os documentos juntados na vestibular, entendo que não assiste razão ao autor. Justifico. No caso dos autos, sem maiores delongas, reputo não estar presente o periculum in mora. Isto porque, pelos documentos juntados, evidencia-se que não há indícios de possível dilapidação e/ou desvio patrimonial pelo réu, o que justificaria o deferimento da liminar pleiteada pelo requerente. Nesse sentido transcrevo o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . ARRESTO DE BENS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Expresso Nacional Ltda. contra decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência de arresto, formulado em ação monitória combinada com arresto, ajuizada em desfavor de Goyá Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda. A agravante busca a reforma da decisão para o arresto de bens da agravada, alegando inadimplência prolongada e risco ao resultado útil do processo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de arresto de bens; e (ii) se há risco concreto de dilapidação patrimonial pela parte agravada, que justifique a medida pleiteada. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4 . O inadimplemento contratual e a mera especulação sobre a insuficiência patrimonial não configuram, por si só, risco suficiente para a concessão da tutela de arresto. 5. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente por parte da agravada, o que justifica a manutenção do indeferimento da medida.IV . DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O inadimplemento contratual prolongado, sem prova de dilapidação patrimonial, não autoriza a concessão de arresto cautelar ."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82 .2024, Rel. Des (a). Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024. (TJ-GO 57900087420248090018, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISAS VIA DEMAIS SISTEMAS CONVENIADOS - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da tutela de urgência, devem estar evidenciados os pressupostos legais contidos na legislação processual, vale dizer, a plausibilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos decisão (art. 300 do CPC). - O pleito de deferimento da tutela provisória de urgência, quanto ao bloqueio de bens e direitos da parte agravada junto aos sistemas conveniados, vincula-se à existência dos requisitos da probabilidade do direito ou risco de dano ou ao resultado útil do processo, sendo que a ausência de comprovação de indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial por parte do suposto devedor inviabiliza a concessão da tutela pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.052525-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2023, publicação da súmula em 05/06/2023) No tocante à certidão comprobatória de ajuizamento, verifico que medida se encontra prevista, na realidade, no art. 828 do CPC e dispõe que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". Nesse ínterim, tem-se que inviável também a expedição da referida certidão, uma vez que a disposição legal se aplica aos processos executivos, onde há título com obrigação certa, líquida e exigível, não sendo este o caso do autos. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Indeferimento de expedição de certidão premonitória para averbação do feito em registro de bens. Agravo insubsistente . Certidão premonitória prevista no artigo 828 do CPC, que é medida assecuratória, de caráter não constritivo, mas que, porém, cabe em feito sobre o qual não penda mais dúvidas sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que não ocorre no caso dos autos, ou não se trataria de ação monitória. Inteligência do artigo 828 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21969423420248260000 Matão, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/10/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Contrato de Rescisão de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de certidão premonitória, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil . A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A certidão premonitória é reservada ao processo de execução, que não se confunde com a ação monitória, da qual pode resultar, ou não, o título executório. Possibilidade de concessão de tutela cautelar, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Não comprovação dos requisitos legais autorizadores da medida judicial de urgência cautelar, com fundamento nos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil . Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00480704320238190000 202300266426, Relator.: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) (grifo nosso). Logo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 338350151

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOACYR PINTO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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GABRIEL MOURA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (EMBARGANTE), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (EMBARGANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (EMBARGADO), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (EMBARGADO), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença proferida em ação possessória, reconhecendo tratar-se, na verdade, de ação reivindicatória, e determinando a reabertura da instrução, com a produção de todos os meios de prova e julgamento conjunto com ação de usucapião conexa. O embargante sustenta omissão no acórdão, por ter acolhido argumento formulado apenas em sustentação oral e por contrariar jurisprudência do próprio Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos fundamentos adotados para anular a sentença e converter o julgamento da ação possessória em reivindicatória, com reabertura da instrução e julgamento simultâneo com a ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos demonstra que todos os argumentos relevantes foram examinados e devidamente enfrentados no acórdão embargado, que fundamentou a anulação da sentença na inadequação da via possessória, reconhecendo tratar-se de verdadeira ação reivindicatória com base nos elementos da petição inicial. A alegada omissão quanto à origem dos argumentos (sustentação oral) não configura vício, pois o julgamento considerou a matéria de ordem pública e as provas constantes dos autos, conforme permitido pelo sistema processual. A divergência entre o entendimento do colegiado e eventuais precedentes do Tribunal não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas dissenso interpretativo, insuscetível de ser corrigido por meio de Embargos de Declaração. Os Embargos visam, em verdade, à modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC, o que enseja sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe Embargos de Declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. O reconhecimento da natureza reivindicatória da ação, com anulação da sentença e reabertura da instrução, não configura omissão quando devidamente fundamentado no conteúdo dos autos e na pretensão deduzida na petição inicial. A existência de sustentação oral e eventual divergência jurisprudencial não constituem, por si só, vícios formais do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a se dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. O embargante alega que o aresto é omisso, uma vez que o argumento acolhido foi realizado em sustentação oral e porque a jurisprudência deste Tribunal é em sentido contrário ao que foi determinado. Intimados, os embargados se manifestaram no Id n. 296428873. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega que o aresto é omisso, uma vez que o argumento acolhido foi realizado em sustentação oral e porque a jurisprudência deste Tribunal é em sentido contrário ao que foi determinado. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar apossedo imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio dafungibilidadepara convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que ouve manifestação a respeito do tema, foi analisado e julgado, assim, os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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