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Marson Comércio E Distribuição De Materiais De Construção Ltda x Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me

ID: 312034174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-34.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARSON COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

EZIO MONTEIRO AGUIAR EIRELI ME

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1002942-34.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda - Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me - Vistos. 1. Em m… Processo 1002942-34.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda - Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me - Vistos. 1. Em melhor análise, verifica-se equívoco processual a partir da decisão de fls. 229, de julho de 2024, que motivou nova citação da pessoa jurídica executada, agora de forma editalícia. E isso porque, a executada encontra-se validamente citada nos autos desde maio de 2019, conforme decisão de fls. 37, que acolheu embargos de declaração e reconheceu a validade da citação postal direcionada ao endereço declarado perante a Junta Comercial, integrando a relação processual há mais de 5 anos, com todas as consequências processuais daí decorrentes. Ademais, em maio de 2021, aplicou-se ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, reputando válida a intimação da penhora realizada sobre o veículo Renault Sandero, placas PXE-5225, penhorado às fls. 51 (fls. 100). Posteriormente, determinou-se a intimação do sócio da executada para indicação do paradeiro do veículo penhorado ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC (fls. 174). O sócio-administrador da executada (pessoa física) não foi localizado para cumprimento da determinação de fls. 174, determinando-se novamente intimação da pessoa jurídica para indicação (fls. 205), infrutífera (fls. 221). Às fls. 229 dos autos foi determinada a apresentação de certidão da JUCESP e a citação por edital caso o endereço lá contido já tivesse sido diligenciado, o que foi deferido às fls. 235. O equívoco supra gerou atos processuais desnecessários: citação editalícia , nomeação de curador especial e contestação por negativa geral. Partindo-se de tais constatações, RECONSIDERO as decisões de fls. 229, 235, 248 e 255 dos autos, frutos de equívocos, tornando SEM EFEITO a citação editalícia de fls. 246 dos autos. Desnecessária a atuação do curador especial nestes autos, razão pela qual não conheço do pedido de fls. 258/260 dos autos, denominado impropriamente de "contestação por negativa geral". 2. Decorrido o prazo recursal, mantida a presente decisão, a fim de evitar tumulto processual, torne-se sem efeito a referida peça, certificando-se. Anote-se, ainda, como alerta junto ao sistema SAJ as reconsiderações das decisões de fls. 229, 235, 248 e 255 dos autos, assim como a não produção de efeitos da citação por edital de fls. 246. 3. Por fim, considerando que a pessoa jurídica executada encontra-se validamente citada desde maio/2019; revel, ante o transcurso do prazo para embargos e intimada da penhora do veículo por presunção legal, esclareça a exequente , no prazo de 15 dias, seu interesse acerca da venda do bem penhorado (veículo Renault Sandero, placas PXE-5225), considerando as eventuais restrições financeiras incidentes sobre o bem, manifestando-se sobre adjudicação, alienação judicial ou outras medidas cabíveis, juntando, na oportunidade, planilha atualizada do débito exequendo. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, correndo-se prazo de prescrição intercorrente. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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Processo nº 1002942-92.2025.8.26.0266

ID: 276298999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DOS PáSSAROS – CONDOMíNIO BEIJA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA

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ADV: Andre Vizioli de Almeida (OAB 235739/SP), Leandro Bueno de Oliveira (OAB 402024/SP) Processo 1002942-92.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial dos Pássaros – Con… ADV: Andre Vizioli de Almeida (OAB 235739/SP), Leandro Bueno de Oliveira (OAB 402024/SP) Processo 1002942-92.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial dos Pássaros – Condomínio Beija Flores - Em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme a interpretação que resulta do enunciado n.º 481 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a insuficiência de recursos de ente diverso da pessoa natural, em relação ao qual não se cogita de dificuldade no sustento próprio ou familiar, deve ser comprovada por meio de documentação idônea, preferencialmente em forma contábil, de modo a demonstrar a inexistência de valores para o exercício do acesso à Justiça. Tal requisito não foi satisfeito pela parte exequente. Ainda que a situação financeira do condomínio não seja confortável, a gratuidade judiciária não consiste em renúncia fiscal destinada a reduzir os custos impostos àqueles que dispõem de poucos recursos, mas em instrumento de acesso à Justiça, previsto constitucionalmente de modo a garantir que a população vulnerável não deixe de obter tutela jurisdicional apenas por não dispor de meios para custeá-la sem prejuízo do próprio sustento. O condomínio, por sua vez, é ente coletivo, para cujas despesas ordinárias e extraordinárias concorrem os condôminos e possuidores, entre as quais deve estar contemplada a remuneração dos serviços judiciários prestados de maneira específica e divisível, mormente nas ações destinadas à exigência de créditos. Isto é, da mesma forma que o condomínio arca com despesas de consumo de energia elétrica e fornecimento de água, remuneração da administradora, despesas de manutenção, tarifas bancárias e honorários advocatícios, deve reservar entre as suas disponibilidades o necessário às taxas judiciárias; e sopesando, com isso, a economicidade da via executiva, frente a outros meios disponíveis para exigir seus créditos, especialmente o protesto extrajudicial. Esse entendimento é referendado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de casos originados deste Juízo. Confira-se: "Processual. Condomínio. Execução de crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Gratuidade processual. Pedido formulado por condomínio voltado à moradia de pessoas de baixa renda. Alegação de alta taxa de inadimplência que, por si só, não justifica o deferimento da benesse, não se podendo transferir ao ente formado pela totalidade dos condôminos, com receita daí proveniente, a presunção de hipossuficiência decorrente de mera declaração de pobreza. Aplicação do mesmo critério relativo às pessoas jurídicas, à luz do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 481 do STJ. Necessidade de demonstração efetiva da impossibilidade de custeio. Existência de saldo positivo, conforme extratos apresentados. Custas e despesas processuais que não se apresentam como de elevada monta. Indeferimento justificado. Decisão confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido. Processual. Condomínio. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a comprovação do vínculo da executada com o imóvel. Insurgência do condomínio-exequente. Descabimento. Caráter propter rem dos encargos condominiais, vinculando o titular do imóvel. Legitimidade passiva que deve ser comprovada por meio da exibição da matrícula imobiliária ou eventualmente de compromisso de compra e venda existente no tocante à pessoa da executada. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento do exequente desprovido." (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2090455-11.2022.8.26.0000, rel. Des. Fabio Tabosa, julgado em 22/06/2022). Por essas razões, indefiro a gratuidade da Justiça. Providencie o exequente em 15 (quinze) dias o preparo inicial, sob pena de extinção. Intime-se.

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Jose Francisco Junior x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321356229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-27.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Francisco Junior - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Não ex… Processo 1002942-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Francisco Junior - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de correção ou complementação na sentença embargada. Somente pode ser considerada omissa a sentença que deixa de analisar algum dos pedidos formulados pelas partes, e não aquela que deixa de utilizar expressamente os fundamentos legais utilizados pelas partes para deduzir suas pretensões. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica nos próprios fundamentos da sentença, e não entre tais fundamentos e a tese ou interpretação conferida pelas partes aos fatos tratados na ação. Neste contexto, a sentença foi clara ao relacionar os fundamentos pelos quais entendeu presentes os pressupostos para o acolhimento parcial dos pedidos formulados. Acrescento que o demonstrativo individual do consorciado (fls. 21 e extrato de fls. 94 ) não apresenta cobrança ou valores pagos a título de seguro de vida, conforme alegado pela própria ré em contestação. Assim, não havendo comprovação de pagamento a esse título, não há que se falar em restituição ou retenção. Quanto à taxa de adesão, a sentença autorizou o desconto da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no contrato. O contrato de consórcio (Cláusula Quinta) e a Lei nº 11.795/2008 (Art. 27, §3º) preveem que a taxa de adesão é uma antecipação da taxa de administração. Portanto, ao se determinar a retenção proporcional da taxa de administração, a taxa de adesão, sendo parte dela, já está implicitamente abrangida pela decisão. Não há omissão a ser sanada nesse ponto, apenas esclarecimento. Não há contradição na sentença quanto ao momento da restituição. A decisão judicial é expressa ao determinar que a restituição dos valores pagos ao fundo comum e ao fundo de reserva ocorrerá "quando da contemplação de sua cota por sorteio em assembleia de excluídos ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo 02070, o que ocorrer primeiro". Tal determinação está em plena consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 312) , que a própria embargante cita em seus fundamentos. O trecho da sentença citado pela embargante ("É lícita a cobrança da taxa de administração, pois remunera a ré pelos serviços prestados na gestão do grupo. Contudo, sua retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do autor no contrato. Tendo o autor participado por 6 meses de um plano de 220 meses, a ré poderá reter apenas a fração correspondente a esse período") se refere à forma de cálculo da taxa de administração, e não ao momento da restituição, não havendo qualquer desrespeito ao artigo 927 do CPC. A sentença autorizou a ré a descontar a taxa de administração, "calculada de forma proporcional ao período de participação do autor no grupo (6/220 avos do total contratado)". Embora a Súmula 538 do STJ reconheça a liberdade da administradora para fixar a taxa de administração , o contrato (Cláusula Quarta, Parágrafo segundo, inciso III) estabelece que a taxa de administração mensal é calculada sobre o preço do bem objeto do plano. Assim, a proporcionalidade (6/220 avos) deve incidir sobre o valor total da taxa de administração contratada que, por sua vez, tem como base o valor do bem/crédito do plano. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO (OAB 519271/SP)

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Processo nº 1002942-64.2025.4.01.3001

ID: 330115319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-64.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002942-64.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002942-64.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CLARA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Arilson Costa De Arruda e outros x Arilson Costa De Arruda e outros

ID: 306186402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-18.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA APELADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, ARILSON COSTA DE ARRUDA, DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS Número do Protocolo: 1002942-18.2019.8.11.0041 Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E ARILSON COSTA DE ARRUDA e, também, por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de "Cobrança c/c danos morais e tutela provisória de urgência de natureza cautelar nº 1002942-18.2019.8.11.0041", ajuizado por Diogo Roberto Lourenço Iglesias contra Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e Arilson Costa de Arruda, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 41.798,69 (quarenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, a partir do vencimento da obrigação, por entender que o apelante comprovou a realização dos plantões médicos e a falta de pagamento pelos serviços prestados. Além disso, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Os apelantes, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. e ARILSON COSTA DE ARRUDA, sustentam apenas sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão da sucessão empresarial, o que implicaria na anulação da condenação e abertura de prazo para que a Importadora apresente sua defesa nos autos. Pedem, pois, o provimento do presente recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, deferindo-se a inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo, a anulação da condenação atual e a concessão de prazo para que a Importadora apresente sua defesa. O apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS busca a reforma da sentença quanto à sucumbência. Alega que não houve sucumbência recíproca, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo os apelados arcarem integralmente com custas, despesas e honorários, conforme os artigos 85, caput, e 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede que caso não seja acolhido o pedido de condenação integral, que os honorários sucumbenciais sejam fixados no montante de 10% para cada parte, calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (R$ 8.000,00, a título de danos morais, para os réus e R$ 41.798,69, a título de danos materiais, para o autor). Por fim, requer a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. O autor Diogo apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 272531943). As requeridas ofertam contraminuta vinculada o Id. 272531952, pelo não provimento do apelo. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que concerne à inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão de suposta sucessão empresarial, a questão demanda análise cuidadosa. É cediço que o instituto da sucessão empresarial, para ser reconhecido, exige a transferência da unidade econômico-jurídica, nos termos dos artigos 1.143 e 1.146 do Código Civil1. A mera semelhança no ramo de atuação ou a assunção temporária da gestão por força de decisão judicial, por si só, não configuram a sucessão pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos envolvendo as mesmas partes, afastando o reconhecimento da sucessão empresarial em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR E MENSAL DA PENSÃO JÁ FIXADA EM FAVOR DA MENOR – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA E HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – DECISÃO MODIFICADA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o Hospital Jardim Cuiabá Ltda. se encontra ativo, operando suas atividades empresariais; que ambas possuem quadros societários distintos; e que a importadora não possui qualquer tipo de participação ou aproveitamento nos créditos provenientes do Hospital, e ainda, em razão da desconfiguração da sucessão empresarial, impõe-se a reforma da decisão agravada para melhor se adequar a realidades dos fatos e ao momento processual enfrentado pelas partes, para o fim de determinar que o nosocômio cumpra a obrigação de pagamento da pensão mensal devida à menor. (TJMT, AI 1001126-90.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 3-4-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. – DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO DO NOSOCÔMIO PELA ARRENDANTE – ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL OUTRORA EXERCIDA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA – REQUISITOS DOS ARTS. 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa arrendante, ao se reintegrar na posse do imóvel e móveis arrendados por força de decisão judicial em outro processo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos advindos da atividade empresarial. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, ao menos neste momento, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. (TJ-MT - 10143840720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). Houve a saída do Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e seus sócios do imóvel e a consequente continuidade das atividades hospitalares pela Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. neste mesmo local, em razão da retomada do imóvel e continuidade da atividade hospitalar que se operou, a responsável pelos pagamentos dos débitos passou a ser também a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda., ora recorrente. O arrendamento do estabelecimento empresarial, como operação pela qual o proprietário de um estabelecimento empresarial (arrendador) transfere para terceiro (arrendatário) o uso temporário desse estabelecimento mediante o pagamento de um valor previamente combinado, não implica, por si só, sucessão. Todavia, como já exposto, sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no art. 1.143 do mesmo diploma legal. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. Pretende o apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS a reforma da sentença sob o fundamento de que teria decaído apenas de parte mínima de seu pedido, de modo que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte contrária deveria arcar com a totalidade dos encargos processuais. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Em uma análise detida dos pedidos e da condenação, percebe-se que a parte autora obteve êxito em parte substancial de sua pretensão, isso porque requereu, na petição inicial, o recebimento pela prestação de serviço, indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, bem como tutela de urgência para bloqueio de bens e valores. A sentença acolheu apenas o pedido de cobrança formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 41.798,69, a título de plantões médicos realizados, o que, a princípio, justificaria a aplicação do artigo 86, caput, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, o que reflete o decaimento significativo para ambas as partes, e não apenas mínimo para o autor. Portanto, a manutenção da sucumbência recíproca na proporção estabelecida pela sentença mostra-se adequada ao caso. Subsidiariamente, requer o apelante que os honorários sejam fixados de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte, incidindo 10% sobre o proveito econômico da parte contrária: R$ 8.000,00 quanto ao pedido de danos morais rejeitado e R$ 41.798,69 quanto aos danos materiais deferidos. A tese, porém, igualmente não procede. A sentença já contemplou honorários fixados sobre o valor da condenação (R$ 41.798,69), em favor da parte vencedora naquele ponto específico, e corretamente aplicou o percentual de 10% previsto no §2º do art. 85 do CPC. Trata-se de critério objetivo e compatível com a jurisprudência majoritária quanto à fixação de honorários em hipóteses de sucumbência recíproca. Além disso, a técnica de fixação proporcional de honorários sobre o êxito econômico da parte contrária, como pretende o recorrente, não encontra respaldo expresso no CPC e tampouco se coaduna com o sistema da sucumbência adotado. A jurisprudência evita essa prática em nome da segurança jurídica e da praticabilidade das decisões judiciais, especialmente quando já se reconheceu, corretamente, a reciprocidade na sucumbência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos.2. Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes.3. No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fixados sobre o valor da sua respectiva condenação, em observância aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC .4. Agravo interno provido, apenas para redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando ambas as partes condenadas a pagar honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, arbitrados, individualmente, em 10% sobre o valor da condenação imposta a cada parte. (STJ - AgInt no REsp: 2088450 TO 2023/0267022-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) Pretende o apelante a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, sempre que o recurso for integralmente desprovido ou não provido o recurso da parte vencida. No caso concreto, ambas as partes recorreram da sentença e, conforme se verifica do julgamento conjunto, ambos os recursos foram desprovidos. Assim, na medida em que a verba honorária foi fixada em favor dos procuradores das partes vencedoras parciais no juízo de origem, e os recursos interpostos não resultaram em modificação da sentença, mostra-se cabível e imperativa a majoração da verba honorária fixada na origem, conforme determina o §11 do art. 85 do CPC. Considerando os parâmetros dos §§2º e 11 do mesmo dispositivo, e ponderando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação e a simplicidade da matéria, reputo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal e sem prejuízo da vedação à compensação. Diante do exposto, nego provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à distribuição das custas processuais e à fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a sucumbência proporcional e vedada a compensação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Arilson Costa De Arruda e outros x Arilson Costa De Arruda e outros

ID: 306186415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-18.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA APELADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, ARILSON COSTA DE ARRUDA, DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS Número do Protocolo: 1002942-18.2019.8.11.0041 Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E ARILSON COSTA DE ARRUDA e, também, por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de "Cobrança c/c danos morais e tutela provisória de urgência de natureza cautelar nº 1002942-18.2019.8.11.0041", ajuizado por Diogo Roberto Lourenço Iglesias contra Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e Arilson Costa de Arruda, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 41.798,69 (quarenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, a partir do vencimento da obrigação, por entender que o apelante comprovou a realização dos plantões médicos e a falta de pagamento pelos serviços prestados. Além disso, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Os apelantes, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. e ARILSON COSTA DE ARRUDA, sustentam apenas sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão da sucessão empresarial, o que implicaria na anulação da condenação e abertura de prazo para que a Importadora apresente sua defesa nos autos. Pedem, pois, o provimento do presente recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, deferindo-se a inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo, a anulação da condenação atual e a concessão de prazo para que a Importadora apresente sua defesa. O apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS busca a reforma da sentença quanto à sucumbência. Alega que não houve sucumbência recíproca, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo os apelados arcarem integralmente com custas, despesas e honorários, conforme os artigos 85, caput, e 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede que caso não seja acolhido o pedido de condenação integral, que os honorários sucumbenciais sejam fixados no montante de 10% para cada parte, calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (R$ 8.000,00, a título de danos morais, para os réus e R$ 41.798,69, a título de danos materiais, para o autor). Por fim, requer a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. O autor Diogo apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 272531943). As requeridas ofertam contraminuta vinculada o Id. 272531952, pelo não provimento do apelo. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que concerne à inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão de suposta sucessão empresarial, a questão demanda análise cuidadosa. É cediço que o instituto da sucessão empresarial, para ser reconhecido, exige a transferência da unidade econômico-jurídica, nos termos dos artigos 1.143 e 1.146 do Código Civil1. A mera semelhança no ramo de atuação ou a assunção temporária da gestão por força de decisão judicial, por si só, não configuram a sucessão pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos envolvendo as mesmas partes, afastando o reconhecimento da sucessão empresarial em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR E MENSAL DA PENSÃO JÁ FIXADA EM FAVOR DA MENOR – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA E HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – DECISÃO MODIFICADA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o Hospital Jardim Cuiabá Ltda. se encontra ativo, operando suas atividades empresariais; que ambas possuem quadros societários distintos; e que a importadora não possui qualquer tipo de participação ou aproveitamento nos créditos provenientes do Hospital, e ainda, em razão da desconfiguração da sucessão empresarial, impõe-se a reforma da decisão agravada para melhor se adequar a realidades dos fatos e ao momento processual enfrentado pelas partes, para o fim de determinar que o nosocômio cumpra a obrigação de pagamento da pensão mensal devida à menor. (TJMT, AI 1001126-90.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 3-4-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. – DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO DO NOSOCÔMIO PELA ARRENDANTE – ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL OUTRORA EXERCIDA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA – REQUISITOS DOS ARTS. 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa arrendante, ao se reintegrar na posse do imóvel e móveis arrendados por força de decisão judicial em outro processo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos advindos da atividade empresarial. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, ao menos neste momento, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. (TJ-MT - 10143840720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). Houve a saída do Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e seus sócios do imóvel e a consequente continuidade das atividades hospitalares pela Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. neste mesmo local, em razão da retomada do imóvel e continuidade da atividade hospitalar que se operou, a responsável pelos pagamentos dos débitos passou a ser também a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda., ora recorrente. O arrendamento do estabelecimento empresarial, como operação pela qual o proprietário de um estabelecimento empresarial (arrendador) transfere para terceiro (arrendatário) o uso temporário desse estabelecimento mediante o pagamento de um valor previamente combinado, não implica, por si só, sucessão. Todavia, como já exposto, sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no art. 1.143 do mesmo diploma legal. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. Pretende o apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS a reforma da sentença sob o fundamento de que teria decaído apenas de parte mínima de seu pedido, de modo que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte contrária deveria arcar com a totalidade dos encargos processuais. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Em uma análise detida dos pedidos e da condenação, percebe-se que a parte autora obteve êxito em parte substancial de sua pretensão, isso porque requereu, na petição inicial, o recebimento pela prestação de serviço, indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, bem como tutela de urgência para bloqueio de bens e valores. A sentença acolheu apenas o pedido de cobrança formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 41.798,69, a título de plantões médicos realizados, o que, a princípio, justificaria a aplicação do artigo 86, caput, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, o que reflete o decaimento significativo para ambas as partes, e não apenas mínimo para o autor. Portanto, a manutenção da sucumbência recíproca na proporção estabelecida pela sentença mostra-se adequada ao caso. Subsidiariamente, requer o apelante que os honorários sejam fixados de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte, incidindo 10% sobre o proveito econômico da parte contrária: R$ 8.000,00 quanto ao pedido de danos morais rejeitado e R$ 41.798,69 quanto aos danos materiais deferidos. A tese, porém, igualmente não procede. A sentença já contemplou honorários fixados sobre o valor da condenação (R$ 41.798,69), em favor da parte vencedora naquele ponto específico, e corretamente aplicou o percentual de 10% previsto no §2º do art. 85 do CPC. Trata-se de critério objetivo e compatível com a jurisprudência majoritária quanto à fixação de honorários em hipóteses de sucumbência recíproca. Além disso, a técnica de fixação proporcional de honorários sobre o êxito econômico da parte contrária, como pretende o recorrente, não encontra respaldo expresso no CPC e tampouco se coaduna com o sistema da sucumbência adotado. A jurisprudência evita essa prática em nome da segurança jurídica e da praticabilidade das decisões judiciais, especialmente quando já se reconheceu, corretamente, a reciprocidade na sucumbência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos.2. Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes.3. No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fixados sobre o valor da sua respectiva condenação, em observância aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC .4. Agravo interno provido, apenas para redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando ambas as partes condenadas a pagar honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, arbitrados, individualmente, em 10% sobre o valor da condenação imposta a cada parte. (STJ - AgInt no REsp: 2088450 TO 2023/0267022-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) Pretende o apelante a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, sempre que o recurso for integralmente desprovido ou não provido o recurso da parte vencida. No caso concreto, ambas as partes recorreram da sentença e, conforme se verifica do julgamento conjunto, ambos os recursos foram desprovidos. Assim, na medida em que a verba honorária foi fixada em favor dos procuradores das partes vencedoras parciais no juízo de origem, e os recursos interpostos não resultaram em modificação da sentença, mostra-se cabível e imperativa a majoração da verba honorária fixada na origem, conforme determina o §11 do art. 85 do CPC. Considerando os parâmetros dos §§2º e 11 do mesmo dispositivo, e ponderando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação e a simplicidade da matéria, reputo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal e sem prejuízo da vedação à compensação. Diante do exposto, nego provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à distribuição das custas processuais e à fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a sucumbência proporcional e vedada a compensação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002952-36.2025.8.26.0073

ID: 307525840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002952-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002948-96.2025.8.26.0073

ID: 307525868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002947-14.2025.8.26.0073

ID: 307525909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002947-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002945-44.2025.8.26.0073

ID: 307525947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-44.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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