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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Jose Ivanildo Do Nascimento Lopes Junior

ID: 299143439

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808779-70.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JOSE IVANILDO DO NASCIMENTO LOPES JUNIOR

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808779-70.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA - PA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: JOSÉ… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808779-70.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA - PA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: JOSÉ IVANILDO DO NASCIMENTO LOPES JÚNIOR RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0801203-08.2025.8.14.0006, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, exigida pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A agravante defende o cabimento da medida liminar, invocando o Tema 1.132 do STJ, e requer a reforma da decisão agravada com o deferimento da liminar pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo sem a prova de recebimento pelo devedor; e (ii) estabelecer se é constitucional o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê tal forma de constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tema 1.132 do STJ estabelece que, para a comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor. 4. A notificação extrajudicial juntada aos autos comprova que a correspondência foi enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, retornando com recebimento por terceiro, o que atende ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal não se sustenta, uma vez que a norma encontra respaldo na jurisprudência do STJ, cuja presunção de constitucionalidade deve ser preservada, em respeito à integridade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico (CPC, art. 926). 6. Verifica-se o fumus boni iuris pela regular constituição em mora do devedor e o periculum in mora pelo risco de frustração da medida de busca e apreensão, em virtude da posse injusta do bem pelo devedor inadimplente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. 2. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 é constitucional e deve ser aplicado conforme interpretação firmada pelo STJ no Tema 1.132. 3. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a concessão liminar da busca e apreensão do bem nos contratos com alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º; CPC, arts. 300, 926 e 932, V; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.12.2022 (Tema 1.132); TJ-DF, ApCiv 0729644-97.2022.8.07.0003, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 25.10.2023; TJ-AL, ApCiv 0700674-89.2023.8.02.0036, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 14.12.2023; TJ-MT, AC 1002942-90.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 30.08.2023; TJ-PA, ApCiv 0810709-08.2022.8.14.0040, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 12.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0801203-08.2025.8.14.0006, contra JOSÉ IVANILDO DO NASCIMENTO LOPES JÚNIOR, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão formulado pela agravante. A decisão agravada (ID n. 139833264 do processo n. 0801203-08.2025.8.14.0006) condicionou a concessão da medida liminar à comprovação da notificação pessoal do devedor quanto à sua constituição em mora, por entender não atendido o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Inconformada, a Agravante sustenta, preliminarmente, a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 do CPC, notadamente o inadimplemento contratual e o perigo da demora, o que justificaria o deferimento imediato da busca e apreensão do bem. No mérito, a Agravante invoca o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ (REsp 1.951.662/RS), segundo o qual é suficiente, para fins de constituição em mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo próprio devedor. Fundamenta, ainda, no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, que prevê expressamente essa forma de comprovação da mora. Além disso, afirma que não há que se falar em inconstitucionalidade do §2º do artigo 2º do Decreto - Lei n. 911/69, pois o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Cidadã, sendo, portanto, plenamente válidas as suas disposições. Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da liminar de busca e apreensão, bem como o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69, no que tange ao dispositivo legal ora invocado. Na primeira instância, verifica-se que o réu ainda não foi citado. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, visto que, foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos, e devidamente preparado. Preenchidos os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. O artigo 932, inciso V, do CPC, em harmonia com o art. 133, XII, do Regimento Interno da Corte e com o enunciado 568 da Súmula do STJ, autoriza o relator a julgar monocraticamente recursos quando houver entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, em cumprimento ao dever de uniformização, estabilidade e coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC. Essa possibilidade busca desafogar os órgãos colegiados e promover maior celeridade e economia processual, respeitando as garantias do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, sendo evidente a consolidação do entendimento nas instâncias superiores, mostra-se legítimo o julgamento monocrático pelo relator, com a negativa de provimento ao recurso. É o caso de provimento do recurso, consoante os fundamentos que passo a expor. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, tem-se negócio jurídico em que a parte fiduciante aliena a propriedade de um bem ao agente financiador (credor fiduciário), até que seja extinta a relação jurídica pelo adimplemento total do contrato, ou pela inexecução de qualquer das obrigações contraídas. Verificado o inadimplemento contratual, poderá o credor fiduciário obter, liminarmente, a ordem de busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que comprove o requisito da prévia constituição em mora do devedor, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Na situação em comento, a petição inicial nos autos principais veio instruída com contrato de alienação fiduciária (ID n. 135210524 – Processo n. 0801203-08.2025.8.14.0006), o qual comprova a existência da relação jurídica de direito material entre as partes, sendo certo que foi dado em garantia o bem descrito na inicial. Verifico, ademais, que o aviso de recebimento (AR) foi enviado ao endereço indicado pelo devedor constante do contrato e retornou com a informação de que foi recebido pelo Sr. Max Souza, juntamente com a assinatura deste. Não há nulidade da notificação enviada ao endereço, mesmo que não recebida, desde que ele esteja correto. O C. STJ firmou tese a respeito no Tema 1.132, o qual afirma que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO DE NÃO PROCURADO. TEMA 1132/STJ. 1. Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão. Súmula n.º 72/STJ. 2. A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Tema 1.132/STJ. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07296449720228070003 1777770, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700674-89.2023.8.02.0036 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002942-90.2023.8.11.0004 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU APELADO: ADALBERTO BISPO DE JESUS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR – “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). (TJ-MT - AC: 10029429020238110004, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) (Grifo Nosso) Coleciono, ainda, jurisprudência desta Turma: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810709-08.2022.8.14.0040 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB PE12450-A, Banco Safra S/A APELADO: ADAILTON DE SOUZA MENDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às : h do dia _ de ___ de 2023, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0810709-08.2022.8.14.0040, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso) Os julgados colacionados acima demonstram a uniformização da jurisprudência pátria quanto à comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, em consonância com o Tema 1132 do STJ, cuja tese firmada em sede de recurso repetitivo está em vigor e estabelece que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro, inclusive quando houver devolução por motivo de "não procurado". Tal entendimento encontra amparo direto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual exige a constituição do devedor em mora por notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual, prescindindo de aviso de recebimento assinado. Quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade promovida pelo Juízo de primeira instância, entendo não haver motivos para sustentar o mesmo entendimento. Considerando que o tema é atual e foi recentemente tratado em controvérsia julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, sendo decidido pela regular aplicabilidade do referido dispositivo de lei em questão, verifico inexistir argumento relevante para sugerir inconstitucionalidade da norma em exame. Deve ser, ao contrário, privilegiada a presunção de constitucionalidade da norma federal, nos termos em que sua aplicação é orientada pelo Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos mandamentos de integridade, estabilidade e coerência, constantes do art. 926, do CPC (“Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”). Assim, considerando que a instituição financeira encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato celebrado, deve-se reconhecer a regular comprovação da mora do devedor. Nesses termos, considerando que o mérito deste recurso diz respeito à análise quanto à satisfação dos requisitos para o deferimento de tutela antecipada em primeira instância, tenho por cumprido o requisito do fumus boni juris para os fins de conferir provimento ao presente recurso. Ademais, quanto ao periculum in mora, verifico haver plausibilidade na preocupação do credor em assegurar a constituição da mora do devedor e efetivar as medidas de busca e apreensão nos termos da legislação de regência. A manutenção do bem na posse do devedor inadimplente pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao credor, seja pelo risco de deterioração, ocultação ou até alienação do bem, seja pela potencial frustração do cumprimento da obrigação garantida. Além disso, a demora na concessão da medida pode tornar inócua a própria ação de busca e apreensão, esvaziando sua finalidade prática e jurídica. Assim, a tutela de urgência justifica-se para evitar o agravamento do prejuízo do credor e garantir a efetividade do provimento final. Ante o exposto, considerando o mérito recursal e entendendo presentes os requisitos para o deferimento de tutela de urgência, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para reformar a decisão interlocutória de ID n. 139833264 e antecipar os efeitos da tutela final mediante a constituição em mora do devedor, permitindo ao credor fiduciário promover a retomada do bem dado em garantia, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e na forma da orientação normativa constante do precedente obrigatório correspondente ao REsp n. 1.951.662/RS (Tema 1.132). Comunique-se o Juízo de 1º Grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

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Processo nº 1002942-11.2024.4.01.3903

ID: 307987732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-11.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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MARIANA MARETI BONFIM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002942-11.2024.4.01.3903 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002942-11.2024.4.01.3903 POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de não ter comprovado o exercício de atividade rural. No que diz respeito ao mérito, a Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. No caso concreto, conforme documentos pessoais da parte autora, seu nascimento ocorreu em 13 de outubro de 1946, contando, portanto, com 77 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 26 de março de 2024. Assim, o requisito da idade resta preenchido. Destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No caso dos autos, verifico que a parte autora não se incumbiu do ônus probatório de juntar aos autos início de prova material apto a atestar que a mesma exerceu atividades rurais em regime de economia familiar no período mínimo de 15 anos. Isso porque, em que pese a parte autora juntar documentos referentes a zona rural, verifico não ser o autor segurado especial, que labora em regime de economia familiar ou individual. Com efeito, nos autos consta comprovação de que o autor no ano de 2020 chegou a ter pelo menos 90 cabeças de gado (ID nº 2134445533). Além disso, o autor afirmou que hoje arrenda seu pasto, aferindo renda mensal. Observo ainda patrimônio do autor incompatível com a qualidade de segurado especial, a exemplo de veículo automotor de alto valor, tendo o autor confirmado sua propriedade no depoimento pessoal, veículo este que, embora financiado, necessitou da comprovação de renda do autor para aprovação do financiamento. Além disso, o autor confirmou também em depoimento pessoal a propriedade de imóvel no Distrito de Castelo dos Sonhos, diverso da propriedade rural a qual alega trabalhar. Destaco, ainda, que o autor alegou ter sido empresário, ainda que em tempos remotos, o que corrobora, contudo, não ser trabalhador rural como segurado especial, laborando em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Deveras, as provas nos autos indicam que o autor exerce atividade de agropecuarista. Assim, para fins de recebimento do benefício de aposentadoria por idade, deve contribuir com o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Dessa forma, no presente caso, o autor se enquadraria como contribuinte individual e não como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991. Destaco que, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rural, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a testemunha arrolada pela parte autora e ouvida em audiência não pode, por si só, atestar a qualidade de segurado especial do autor, especialmente com outras provas que militam em seu desfavor. Logo, restando demonstrado nos autos que a parte autora não preencheu os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria rural, não acolho a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002942-74.2020.8.11.0011

ID: 295789725

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-74.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (EMBARGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (EMBARGANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - CPF: 024.561.611-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra acórdão que proveu parcialmente os recursos de apelação, alegando contradição quanto à imposição de multa cominatória diária de R$ 200,00 sem limitação por descumprimento de ordem judicial que determinava a suspensão de descontos vinculados a contrato de empréstimo consignado. O embargante argumenta não ter havido prejuízo ao recorrido, por ausência de descontos em seu benefício, e requer a modificação dos parâmetros da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à aplicação da multa cominatória e a possibilidade de sua modificação na via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, que reconheceu o descumprimento parcial e temporário da liminar pela instituição financeira, com base em documentos que comprovam a manutenção indevida dos descontos no benefício previdenciário do autor mesmo após a concessão da tutela. 4. A decisão embargada delimitou os marcos temporais do descumprimento da ordem judicial, remetendo a sua apuração para a fase de liquidação de sentença, o que afasta a alegação de contradição. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e o mero inconformismo da parte não se confunde com contradição ou omissão sanável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão, como contradição, omissão ou obscuridade, impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A tentativa de rediscutir matéria decidida sob o pretexto de vícios inexistentes enseja rejeição dos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 280998862, que, por unanimidade, proveu parcialmente os Recursos de Apelação. A parte embargante em suas razões (ID. 282375384), alega a ocorrência de contradição quanto à imposição de multa diária de R$ 200,00 sem limitação, por suposto descumprimento de obrigação de fazer. Sustenta que não houve qualquer desconto no benefício do recorrido nem impedimento de contratação com outra instituição, inexistindo, portanto, prejuízo que justificasse a penalidade. Argumenta que a multa é desproporcional frente ao valor da obrigação (R$ 71,00), sendo inadequada sua fixação diária, pois os descontos são mensais, razão pela qual requer sua conversão para periodicidade compatível, redução do valor e fixação de teto máximo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Por fim, verifica-se, dos autos, que sob o ID. 44350453, o juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor, determinando que a instituição financeira demandada suspendesse as cobranças mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010013212958, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão proferida em 25/11/2020. Contudo, conforme petição protocolada pelo autor em 19/02/2021 (ID. 49365403 – origem), foi anexado aos autos extrato previdenciário do INSS demonstrando que o referido contrato permaneceu ativo, ou seja, ainda gerava descontos em seu benefício, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira, ao menos até aquele momento. Por outro lado, conforme documento posterior juntado pelo próprio autor sob o ID. 50495203 (2º grau), consta novo extrato do INSS, no qual se verifica que em 08/03/2021, o mesmo contrato (nº 010013212958) já constava como suspenso por decisão judicial. Dessa forma, constata-se que, embora tenha ocorrido o descumprimento inicial da liminar dentro do prazo fixado, a ordem judicial foi posteriormente cumprida, ainda que de forma tardia. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do descumprimento parcial e temporário da medida liminar, com sua liquidação postergada para o cumprimento de sentença. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE . REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME. (...). A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045106420228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n). Com essas considerações, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acolher, em parte, os pedidos recursais da instituição bancária, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição se dê de forma simples; e, ainda, acolher o pedido recursal da parte consumidora para ratificar o reconhecimento do descumprimento da liminar deferida.” (g.n). À luz dos fatos narrados, a decisão embargada delimitou com clareza os marcos temporais relativos ao descumprimento da decisão judicial que fundamenta a aplicação da astreintes trazida à baila pelos aclaratórios. No entanto, conforme consignado na própria decisão embargada, tais circunstâncias poderão ser objeto de apreciação em sede de liquidação de sentença, momento processual oportuno. Assim, não se revela cabível, nesta fase recursal, a rediscussão do tema, por não constituir questão de interesse recursal imediato. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002942-74.2020.8.11.0011

ID: 295789735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-74.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO ZIGART

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (EMBARGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (EMBARGANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - CPF: 024.561.611-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra acórdão que proveu parcialmente os recursos de apelação, alegando contradição quanto à imposição de multa cominatória diária de R$ 200,00 sem limitação por descumprimento de ordem judicial que determinava a suspensão de descontos vinculados a contrato de empréstimo consignado. O embargante argumenta não ter havido prejuízo ao recorrido, por ausência de descontos em seu benefício, e requer a modificação dos parâmetros da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à aplicação da multa cominatória e a possibilidade de sua modificação na via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, que reconheceu o descumprimento parcial e temporário da liminar pela instituição financeira, com base em documentos que comprovam a manutenção indevida dos descontos no benefício previdenciário do autor mesmo após a concessão da tutela. 4. A decisão embargada delimitou os marcos temporais do descumprimento da ordem judicial, remetendo a sua apuração para a fase de liquidação de sentença, o que afasta a alegação de contradição. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e o mero inconformismo da parte não se confunde com contradição ou omissão sanável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão, como contradição, omissão ou obscuridade, impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A tentativa de rediscutir matéria decidida sob o pretexto de vícios inexistentes enseja rejeição dos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 280998862, que, por unanimidade, proveu parcialmente os Recursos de Apelação. A parte embargante em suas razões (ID. 282375384), alega a ocorrência de contradição quanto à imposição de multa diária de R$ 200,00 sem limitação, por suposto descumprimento de obrigação de fazer. Sustenta que não houve qualquer desconto no benefício do recorrido nem impedimento de contratação com outra instituição, inexistindo, portanto, prejuízo que justificasse a penalidade. Argumenta que a multa é desproporcional frente ao valor da obrigação (R$ 71,00), sendo inadequada sua fixação diária, pois os descontos são mensais, razão pela qual requer sua conversão para periodicidade compatível, redução do valor e fixação de teto máximo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Por fim, verifica-se, dos autos, que sob o ID. 44350453, o juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor, determinando que a instituição financeira demandada suspendesse as cobranças mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010013212958, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão proferida em 25/11/2020. Contudo, conforme petição protocolada pelo autor em 19/02/2021 (ID. 49365403 – origem), foi anexado aos autos extrato previdenciário do INSS demonstrando que o referido contrato permaneceu ativo, ou seja, ainda gerava descontos em seu benefício, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira, ao menos até aquele momento. Por outro lado, conforme documento posterior juntado pelo próprio autor sob o ID. 50495203 (2º grau), consta novo extrato do INSS, no qual se verifica que em 08/03/2021, o mesmo contrato (nº 010013212958) já constava como suspenso por decisão judicial. Dessa forma, constata-se que, embora tenha ocorrido o descumprimento inicial da liminar dentro do prazo fixado, a ordem judicial foi posteriormente cumprida, ainda que de forma tardia. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do descumprimento parcial e temporário da medida liminar, com sua liquidação postergada para o cumprimento de sentença. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE . REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME. (...). A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045106420228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n). Com essas considerações, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acolher, em parte, os pedidos recursais da instituição bancária, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição se dê de forma simples; e, ainda, acolher o pedido recursal da parte consumidora para ratificar o reconhecimento do descumprimento da liminar deferida.” (g.n). À luz dos fatos narrados, a decisão embargada delimitou com clareza os marcos temporais relativos ao descumprimento da decisão judicial que fundamenta a aplicação da astreintes trazida à baila pelos aclaratórios. No entanto, conforme consignado na própria decisão embargada, tais circunstâncias poderão ser objeto de apreciação em sede de liquidação de sentença, momento processual oportuno. Assim, não se revela cabível, nesta fase recursal, a rediscussão do tema, por não constituir questão de interesse recursal imediato. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0813445-17.2025.8.14.0000

ID: 323731611

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813445-17.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL FIGUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA SILVA CAVALCANTE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813445-17.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM - PA AGRAVANTE: ELIEL FIGUEIRA E SILVA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813445-17.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM - PA AGRAVANTE: ELIEL FIGUEIRA E SILVA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Eliel Figueira e Silva contra decisão interlocutória do juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, em ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., deferiu liminarmente a apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, com base na jurisprudência do STJ (Informativo 782), ao considerar comprovada a mora pela simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. O agravante alegou ausência de comprovação válida da mora, cláusulas abusivas, venda casada e desproporcionalidade da medida, além de requerer gratuidade de justiça, produção de prova pericial e concessão de efeito suspensivo com restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, mesmo sem comprovação do recebimento pessoal pelo devedor, constitui meio idôneo para comprovar a mora; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, mesmo que recebida por terceiro, atende à exigência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132. 4. A jurisprudência consolidada, inclusive do próprio TJPA, reconhece que não é necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo próprio devedor para caracterização da mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária. 5. A petição inicial da ação de busca e apreensão está instruída com contrato que demonstra a relação jurídica entre as partes e o envio da notificação extrajudicial ao endereço pactuado, cuja entrega foi confirmada por aviso de recebimento assinado por terceiro. 6. Ausente o fumus boni iuris, pois a tese de ausência de constituição válida em mora não se sustenta à luz do entendimento dominante dos tribunais superiores. 7. Ausente o periculum in mora em favor do agravante, havendo, ao contrário, risco de prejuízo irreparável ao credor fiduciário caso mantida a posse do bem por devedor inadimplente. 8. A análise da suposta onerosidade excessiva, cláusulas abusivas e da prática de venda casada não foi enfrentada em primeira instância, sendo vedada sua apreciação neste momento por configurar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Efeito suspensivo indeferido. Tese de julgamento: 1. O envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora em contratos com cláusula de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento pessoal pelo devedor. 2. Não se concede efeito suspensivo a agravo de instrumento quando ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/2015. 3. A apreciação de matérias não analisadas pelo juízo de origem caracteriza supressão de instância e é incabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 300, 932, II, 1.015, I e parágrafo único, e 1.019, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1692724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.09.2024; TJ-DF, ApCív 07296449720228070003, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 25.10.2023; TJ-AL, ApCív 0700674-89.2023.8.02.0036, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 14.12.2023; TJ-MT, ApCív 1002942-90.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 30.08.2023; TJ-PA, ApCív 0810709-08.2022.8.14.0040, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 12.12.2023. DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIEL FIGUEIRA E SILVA contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., fundada em contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária. A decisão agravada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 782), deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo HONDA CG 160 TITAN FLEXONE, considerando suficientemente comprovada a mora do devedor pela simples remessa da notificação extrajudicial ao endereço contratual, independentemente da comprovação de recebimento. O agravante, por sua vez, alega, em síntese, a ausência de comprovação válida da constituição em mora, sustentando que o envio da notificação extrajudicial, desacompanhado da prova do efetivo recebimento, não atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, ainda, a revisão do contrato em razão de suposta onerosidade excessiva, cláusulas abusivas e prática de venda casada com a imposição de seguro prestamista. Argumenta também que a medida liminar foi desproporcional, considerando o adimplemento parcial do contrato, e pleiteia a produção de prova pericial contábil para aferição da correção dos encargos cobrados. Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com a consequente restituição do bem apreendido. Por fim, o agravante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, com esteio no art. 1.015, I do CPC. Considerando a autodeclaração do agravante, defiro o pedido de gratuidade. Superado o juízo de admissibilidade, passo à avaliação do pedido de efeito suspensivo recursal. Conforme o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratem de tutelas provisórias. Além disso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma, o relator, a pedido do agravante, pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da pretensão recursal. Para os fins de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento há a necessidade de cumprimento dos requisitos previstos nos art. 300 c/c arts. 932, II e 1.019, I, do CPC/2015, quais sejam (a) a verossimilhança do direito postulado e (b) o perigo na demora. Tais requisitos devem ser atendidos concomitantemente, como sabido. Nesses termos, conferir jurisprudência assente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão Da tutela de urgência mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. No caso concreto, evidencia-se o perigo de dano consubstanciado nas dificuldades econômico-financeiras que eventual restrição de crédito e cobrança indevida podem acarretar. 3. Portanto, não há censura à decisão recorrida de deferimento da tutela provisória ao autor voltada à exclusão do apontamento aparentemente indevido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53646956520248090152 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento da tutela provisória. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito perseguido amparada no Tema 1069 do STJ. Existência do perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, consistente na prescrição da realização da cirurgia com urgência, corroborada por laudo psicológico. Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária, se mostra de rigor. Recurso provido, para determinar que a ré custeie integralmente, dentro de sua rede credenciada, todos os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2028698-45.2024.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (Grifo Nosso). (Grifo Nosso). No presente caso, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores do efeito suspensivo requerido pela agravante. A controvérsia central veiculada no agravo de instrumento consiste em discutir a validade da constituição em mora do devedor fiduciário, condição essencial para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, tem-se negócio jurídico em que a parte fiduciante aliena a propriedade de um bem ao agente financiador (credor fiduciário), até que seja extinta a relação jurídica pelo adimplemento total do contrato, ou pela inexecução de qualquer das obrigações contraídas. Verificado o inadimplemento contratual, poderá o credor fiduciário obter, liminarmente, a ordem de busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que comprove o requisito da prévia constituição em mora do devedor, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Na situação em comento, a petição inicial nos autos principais veio instruída com contrato de alienação fiduciária (ID n. 143755445 – Processo n. 0852364-45.2025.8.14.0301), o qual comprova a existência da relação jurídica de direito material entre as partes, sendo certo que foi dado em garantia o bem descrito na inicial. Verifico, ademais, que o aviso de recebimento (AR) (ID 143755446 – Processo n. 0852364-45.2025.8.14.0301) foi enviado ao endereço indicado pelo devedor constante do contrato e retornou com a informação de que foi recebido no dia 14/05/2025 pelo Sr. Saulo, devidamente assinado. Sabemos que não há nulidade da notificação enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo que não recebida pelo seu destinatário, mas por terceiro. O C. STJ firmou tese a respeito no Tema 1.132, o qual afirma que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário. No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO DE NÃO PROCURADO. TEMA 1132/STJ. 1. Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão. Súmula n.º 72/STJ. 2. A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Tema 1.132/STJ. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07296449720228070003 1777770, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700674-89.2023.8.02.0036 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002942-90.2023.8.11.0004 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU APELADO: ADALBERTO BISPO DE JESUS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR – “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). (TJ-MT - AC: 10029429020238110004, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) (Grifo Nosso) Coleciono, ainda, jurisprudência desta Turma: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810709-08.2022.8.14.0040 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB PE12450-A, Banco Safra S/A APELADO: ADAILTON DE SOUZA MENDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às : h do dia _ de ___ de 2023, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0810709-08.2022.8.14.0040, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). Os julgados colacionados acima demonstram a uniformização da jurisprudência pátria quanto à comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, em consonância com o Tema 1132 do STJ, cuja tese firmada em sede de recurso repetitivo está em vigor e estabelece que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor. Tal entendimento encontra amparo direto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual exige a constituição do devedor em mora por notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual, prescindindo de aviso de recebimento assinado. Assim, considerando que a instituição financeira encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato celebrado, deve-se reconhecer a regular comprovação da mora do devedor. Quanto a alegação acerca da aplicação excessiva/irregular da taxa de juros aplicada, considero que tal ponto ainda não foi sequer analisado pelo juízo de primeiro grau, não sendo pertinente analisá-lo em segunda instância neste momento processual preliminar, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, conferir jurisprudências abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1692724 SP 2020/0092021-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento não é possível analisar matéria que se confunde com o mérito da demanda originária, devendo tal tema ser discutido na ação principal. 2.Descabido, portanto, o pronunciamento desta Corte, por meio do presente recurso, quanto à existência ou não do crédito executado nestes autos, fato ainda não analisado pelo Juízo a quo, na medida em que implicaria em supressão de instância. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, data registrada no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808758-36.2021.8.14 .0000, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 22/04/2024, 2ª Turma de Direito Público) (Grifo Nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A EDUCAÇÃO ESPECIAL. FATOS NOVOS NÃO ANALISADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO SUSCITADOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESSE CAPÍTULO. OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUESTÕES FINANCEIRAS OU RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Primeiramente, no...Ver ementa completa que se refere aos alegados fatos novos, observo que se trata de questão não apreciada pelo Juízo de 1º Grau quando do Julgamento da decisão objeto do recurso de agravo de instrumento, nesse sentido, cabe ao Juízo de 2º Grau analisar o acerto da decisão de primeiro grau, ao passo que a análise de conteúdo não apreciado por aquele caracterizará nítida hipótese de ofensa vedada a discussão de temas não apreciados no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Além disso, verifico nítida hipótese de inovação recursal, uma vez que trouxe fatos que sequer foram apresentados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, por isso, deixo de conhecer tais alegações. 2. No presente caso, diante de laudo médico (Num. 2164192 - Pág. 3) (TJ-PA - AI: 08075291220198140000, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2021) (Grifo Nosso). Dessa forma, tenho por ausente o fumus boni juris. Quanto ao periculum in mora, verifico neste momento preliminar que não resta comprovada a urgência em favor do agravante. Ao revés, há configuração do periculum inverso, pois a manutenção da posse do bem pelo devedor inadimplente pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao credor, seja pelo risco de deterioração, ocultação ou até alienação do bem, seja pela potencial frustração do cumprimento da obrigação garantida. A eventual concessão do efeito suspensivo acarretaria risco excessivo para a agravada, tendo em vista o atual inadimplemento da obrigação contratual pelo agravante e a presente incerteza quanto à capacidade do réu de manter suas obrigações adimplidas. Não estando tal requisito presente no caso concreto, portanto. Por todo o exposto, na forma do art. 932, II, do CPC/2015, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO formulado pela parte agravante. Intime-se o agravado pessoalmente para apresentar contrarrazões ao agravo, com o objetivo de que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, com esteio no art. 1019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de 1º Grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

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Processo nº 1002942-41.2024.4.01.3602

ID: 278149004

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-41.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002942-41.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002942-41.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIEL SOARES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 08/12/2023, tendo sido indeferida a concessão por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC (ID n. 2141501048). Do impedimento de longo prazo. A perícia médica judicial realizada em juízo concluiu, de forma categórica, pela existência de impedimento físico definitivo e contínuo que incapacita o autor para o exercício de qualquer tipo de atividade profissional. Conforme descrito no laudo médico, o autor foi submetido, há aproximadamente 37 anos, a procedimento cirúrgico de artrodese em razão de tumor ósseo no joelho e fêmur. Desde então, apresenta claudicação intensa, deformidade do membro inferior direito, encurtamento, atrofia e perda funcional. O diagnóstico clínico foi de neoplasia ósses (CID C40), além de artrodese (CID Z98.1). A Classificação Internacional de Funcionalidade identificou deficiência moderada na mobilidade, com comprometimento de locomoção. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS (laudo de ID n. 2159815827). Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. O estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2174841029) confirmou a vulnerabilidade socioeconômica do autor. Conforme constatado, o requerente reside em imóvel próprio, localizado em chácara, em companhia da esposa, Sra. Maria Auxiliadora Bernardo de Brito, havendo declarado não possuir renda própria, bem como que a única renda regular do núcleo familiar é proveniente de serviço informal prestado pela esposa (como cuidadora da neta), no valor de R$ 370,00 mensais. As despesas mensais da família superam esse valor, alcançando aproximadamente R$ 684,99. Com efeito, conforme se verifica dos extratos previdenciários do autor e de sua esposa, não há registro de recebimento de remuneração (ID n. 2141501019 e CNIS da esposa em anexo, extraído do PREVJUD). Embora os filhos prestem auxílio esporádico, o autor depende financeiramente da ajuda da família para suprir necessidades básicas, incluindo alimentos e medicamentos. O laudo aponta, ainda, que o autor faz uso de medicação contínua e que a esposa apresenta problemas de saúde, com indicação médica para cirurgia. Ademais, o requerente é idoso (65 anos), apresenta baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e tem histórico de labor em atividades braçais (pedreiro). O laudo social conclui que, apesar de não necessitar de auxílio permanente para os atos da vida cotidiana, o autor não desenvolve qualquer atividade laboral, social ou doméstica, encontrando-se integralmente afastado do mercado de trabalho e sem meios de prover sua subsistência de forma digna. Nesse contexto, pela análise do conjunto probatório, dessume-se que o autor não possui renda capaz de prover-lhe as necessidades básicas atinentes à vida cotidiana, concluindo-se pela existência de evidente situação de vulnerabilidade social e miserabilidade econômica, em que a pessoa não detém meios de prover sua própria subsistência, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Portanto, comprovados a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica do autor, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (art. 203, caput e inc. V, da CF c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93), com o pagamento de parcelas retroativas desde a DER – 08/12/2023 (ID n. 2141501048). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar em favor de JOSIEL SOARES DE BRITO (CPF 229.643.121-68) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 08/12/2023 (DER) e DIP em 01/05/2025; b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$ 25.565,34 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 229.643.121-68 DIB: 08/12/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: - Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 25.565,34 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Vanubia Sousa Araujo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259211473

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002947-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANUBIA SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002947-53.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002947-53.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por VANUBIA SOUSA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial que, o requerente tomou conhecimento que seu nome estava inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito no valor de R$ 340,26 (trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato de n.º nº 0000000000142025272, disponibilizados em 10/3/2022. Alega a requerente, desconhecer os motivos ensejadores que resultaram a negativação. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, bem como, condenação em danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A requerida, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de comprovante dos danos supostamente ocorridso. No entanto, tal alegação é totalmente descabida, uma vez que, a autora pleiteia indenização em face de danos extrapatrimoniais decorrentes de suposta negativação indevida. O STJ entende que: “Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.” Logo, a autora comprovou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 181143727) e se restar comprovado que a negativação é indevida, o dano moral restará demonstrado. Posto isso, rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM VALOR. A requerida, alega que a requerente não atribuiu valor ao pedido de indenização por danos morais, devendo ser intimada para retificar o pedido, e em caso de não haver manifestação, ser considera inepta a petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. É notório que a instituição requerida deixou de observar os pedidos feito em sede inicial, dessa forma, apresento o item ‘F’ dos pedidos. Veja-se: “f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços.” Diante o descabimento da alegação, rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO QUE VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Ainda, em mais uma preliminar meramente protelatória, a requerida pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que, o valor da causa supera o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Frisa-se que, o valor da causa é de R$ 11.340,26 (onze mil trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), in verbis: “Dá-se à causa o valor de R$ 11.340,26 (onze mil e trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) para todos os efeitos fiscais.” Diante o desconhecimento da requerida, informo que o valor do salário-mínimo atual é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o que calculado em 40 (quarenta) vezes, teremos o montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Dessa forma, entendo que o valor da causa não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais, logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DO ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre supostas negativações indevidas, realizadas pela requerida, a parte requerente para comprovar os fatos posto na inicial e desincumbir de seu ônus, apresentou o extrato de negativação (Id. 181143727), comprovando o direito que se pleiteia. Por outro prisma, a requerida alega ser legitima a negativação, que a autora teria solicitado abertura de conta junto a instituição, onde forneceu seus documentos pessoais e selfie, o que teria possibilitado a criação e efetivação da contratação. Ressalta-se que, a requerida se limita a informa que a requerente teria realizado a contratação dos serviços por ela ofertado, todavia, sem qualquer menção de qual seria esse serviço. “A autora, ao abrir a conta junto ao Banco do Brasil, forneceu, de forma voluntária e consciente, as informações necessárias, incluindo foto, documento de identidade e selfie, o que possibilitou a criação e a efetivação da contratação, além de confirmar que foi ela quem fez a adesão aos produtos oferecidos pelo banco. [...] [...] como demonstrado pela documentação fornecida no momento da adesão ao contrato bancário. A negativação do nome da autora é absolutamente devida, uma vez que ela não honrou com as obrigações assumidas no momento da contratação. [...] As alegações de que a autora não contratou os produtos bancários e que não deveria ter seu nome negativado carecem de fundamento. Ao fornecer suas informações pessoais e aderir aos serviços oferecidos pelo Banco do Brasil, a autora concordou implicitamente com os termos e condições da contratação. Ademais, a ausência de pagamento das obrigações financeiras que assumiu durante a contratação justifica plenamente a negativação. [...]” (Negritei) Em momento posterior, a requerida alega que a requerente está querendo lhe imputar a ocorrência de contratação de empréstimo fraudulento, vejamos o trecho: “Data vênia, em que pese o enorme esforço da parte autora em imputar a responsabilidade ao réu pela contratação do empréstimo fraudulento, importa registrar que O BANCO NÃO CONCORREU PARA O EVENTO, sendo a RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CORRENTISTA OU A TERCEIRO DE MÁ-FÉ que tenha se valido da conduta negligente da autora que descuidou da guarda dos seus dados o que gerou a contratação.” (Negritei) Sob outra perspectiva, a requerida, apresenta como provas de suas alegações os documentos pessoais da autora (Id. 185368767), uma selfie (Id. 185368769), e ainda, um suposto extrato de cartão de crédito (Id. 185368770) em nome da requerente. Entretanto, o documento de Id. 185368770 se trata de telas sistêmicas, documento produzido de forma unilateral, não possuindo informações básicas, como endereço de entrega da fatura, ou endereço de e-mail para envio. Diante o frágil conjunto probatório, entendo que não há condão suficiente para comprovar a ocorrência da contratação dos serviços da requerida que originou a negativação. Ressalta-se que, conforme a própria requerida informa, os documentos pessoais e a selfie foram utilizadas para abertura de conta, documentos esses que, desacompanhado de contrato ou termo de adesão, não possuem força suficiente para demonstrar a ocorrência do débito. Diante o lastro probatório apresentado, entendo que a requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Ainda, em face as telas sistêmicas apresentadas (Ids. 185368770, 185368772, 185368776, 185368778 e 185368780) o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Logo, não havendo documento que comprove a relação jurídica entre a requerente e a requerida, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181143727). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Importante ressaltar que, no momento da negativação indevida, a requerente já possuía anotações anteriores, dessa forma, a Súmula 385 do STJ, dispõe que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Vejamos: Documento de Id. 181143727, pág. 5, negativação anterior; Documento de Id. 181143727, pág. 4, negativações posteriores. Logo, é possível constatar que, o requerente possuía anotação anterior a negativa ora debatida, e em processo de n.º 1002942-31.2025.8.11.0001, houve o reconhecimento da licitude da negativação ocorrida em 9/5/2021. Importante ressaltar que no presente caso é possível a aplicação da súmula 385 do STJ, ante a anotação preexistente, e a aplicação da súmula 29 das Turmas recursais, ante a ocorrência de anotações posteriores. In verbis: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Posto isso, entendo não serem devidos os danos morais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação, caso ainda não tenha ocorrido; - Em aplicação a Súmula 385 do STJ e 29 das Turmas Recursais, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, a parte requerente possui anotações anteriores e posteriores no cadastro de proteção ao crédito; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1002942-20.2025.8.11.0037

ID: 258295455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002942-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KATYANNE GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002942-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KATYANNE GUIMARAES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002942-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KATYANNE GUIMARAES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observo do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por KATYANNE GUIMARAES DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, alegando que realizou com a Requerida contrato temporário para a função de professor vinculada à Secretaria de Estado de Educação. Argumenta que apesar de gozar férias de 45 dias, o requerido pagou somente o adicional de 1/3 de férias referente a 30 dias, ou seja, suprimiu o direito de 1/3 de férias sobre 15 dias. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias, pelos últimos cinco anos. A Fazenda Pública apresentou contestação. Pois bem. A presente demanda versa sobre o pagamento do valor remanescente referente ao 1/3 de férias aplicado aos dias complementares previstos para o aludido período dos profissionais da educação. Especificamente no caso em comento, o pleito abarca o pagamento de tal verba referente aos últimos cinco anos. Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso, por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677). No caso concreto o polo ativo tem direito ao recebimento das férias, acrescidas de 1/3 constitucional, entretanto, tais verbas não devem incidir sobre os valores recebidos a título de salário-família e abono FUNDEB. Pois bem, o recebimento do terço de férias constitui direito fundamental social de titularidade de todos os trabalhadores brasileiros, inclusive aos ocupantes de cargo público (CF, art. 39, §3º). No caso em análise é de suma importância observar o art. 54 da Lei Complementar nº 50/1998: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Pode-se concluir que embora dividido em dois períodos, um de 30 (trinta) e outro de 15 (quinze) dias, os dois são definidos pela lei como férias, devendo sobre eles incidir o adicional de um terço, constitucionalmente garantido no art. 7º, XVII, da Lei Maior. Há que se perceber que a parte requerente tem tal direito assegurado, eis que restou comprovado o preenchimento dos requisitos para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3), qual seja, o efetivo exercício de atividade escolar em sala de aula durante o período reclamado, em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o IRDR TEMA n. 4, fixando a seguinte tese: Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA-FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE OS TRINTA DIAS – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 - FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGAS NO PERÍODO DE 2017 A 2019 - PAGAMENTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 15 DIAS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DO PERÍODO DE 2020 A 2022 - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a parte reclamante exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 220/2010. 2. “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário” (tese firmada no julgamento do IRDR TEMA 04 – TJMT). 3. Não comprovado o pagamento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional no período de 2017 a 2019, bem como que o pagamento no período de 2020 a 2022 fora tão comente sobre os 30 dias, faz jus o reclamante ao recebimento do alegado nos referidos períodos. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1046744-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (grifo nosso) No caso em análise, extrai-se dos documentos trazidos aos autos com a exordial, que a parte autora exerce o cargo de "Professor de Educação Básica", preenchendo, assim, os requisitos das citadas legislações para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3). A parte requerida não trouxe nenhuma prova que combatesse as alegações e os documentos coligidos para os autos pela parte autora, no que tange à cobrança supracitada. É importante relembrar que ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Em casos semelhantes, a I. Turma Recursal decidiu de forma favorável ao pleito autoral: DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (N.U 1048695-16.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (N.U 1043771-59.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) Feitos tais apontamentos, é imperioso o reconhecimento do direito do polo ativo à percepção do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral de gozo de férias legalmente estabelecido. DISPOSITIVO Por essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: CONDENO o ente Requerido ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 15 dos 45 dias de férias gozados no período de março/2023 até dezembro/2024, devido ao exercício no cargo de professor. DETERMINAR que os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, até a data da citação e a partir da citação, incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Joel Testa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 306296423

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL TESTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATTANA TESTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOEL TESTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOEL TESTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS (com pedido de antecipação de tutela artigos 84 da Lei 8.078/90 e artigo 300, CPC), ajuizada por JOEL TESTA em desfavor MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No cerne da questão, o Requerente objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida de seu nome por cobrança de valor decorrente de compra cancelada na plataforma da requerida. Conforme jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, as plataformas de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento, respondendo objetivamente por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Assim, a requerida é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da não entrega dos produtos anunciados em sua plataforma. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de comércio eletrônico, condenando os recorrentes à restituição de R$ 3.999,00, a título de dano material, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, em razão da não entrega de triciclo elétrico adquirido por meio da plataforma Mercado Livre, com pagamento efetivado via PIX. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva das rés com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e afastou a alegação de mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade solidária da plataforma intermediadora de vendas pela não entrega do produto adquirido por meio do seu ambiente virtual, e se o caso configura hipótese de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.A plataforma de intermediação integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5.A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais. 6.O valor fixado para o dano moral revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. (N.U 1073482-41.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INTERMEDIAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a empresa intermediadora de vendas pela internet à restituição do valor pago por produto não entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia decorre da aquisição de um elevador hidráulico de 4 toneladas, mediante pagamento de R$ 7.975,00, cuja entrega, prevista inicialmente para entre 20 e 24 de junho de 2024, foi antecipada para 05/05/2024, sem que tenha sido efetivada. As tentativas extrajudiciais de solução foram infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa intermediadora de vendas online detém legitimidade passiva em demandas decorrentes de não entrega de produto por vendedor parceiro; (ii) estabelecer se, diante da ausência de entrega e da falha na prestação do serviço, são devidos os danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa intermediadora integra a cadeia de fornecimento e obtém lucro pela intermediação, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, considerando que a plataforma de intermediação digital assume o risco do negócio e participa ativamente da comercialização, devendo garantir a segurança da transação. 5. A previsão de entrega constante na própria plataforma afasta a alegação de intempestividade na reclamação do consumidor ao “Programa Compra Garantida”, uma vez que o prazo de garantia expirava antes mesmo do prazo previsto para entrega. 6. Não há nos autos qualquer prova da efetiva entrega do produto, sendo insuficientes os dados sistêmicos apresentados. O ônus da prova recai sobre a fornecedora, conforme os arts. 14 do CDC e 373, II, do CPC. 7. A ausência de solução administrativa, apesar das reiteradas tentativas do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, que não configuram mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor fixado a título de dano moral (R$ 3.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1006317-65.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) É incontroverso nos autos que, embora tenha havido estorno do valor do produto de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme fatura juntada pelo Requerente em ID 183270755, o valor do frete de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) não foi reembolsado. Em que pese conste na descrição da compra juntado no ID 183270750, é possível verificar, na própria fatura do cartão de crédito juntado pelo Requerente, que não houve o desembolso do valor referente ao frete, isso porque, a compra lançada no dia 22/06 MERCADOLIVRE*MERCA02/10 é no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), ou seja, parte dos R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), estornados. Também é possível observar pelo print das conversas juntada pelo Requerente em ID 183270753, que na verdade o valor do frete foi pago por empréstimo contratado pelo Requerente junto a plataforma da Requerida. A Requerida, em ID 190552320, junta a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 716747348, assinada digitalmente pelo Requerente, no valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), que deveria ser pago em 02 (duas) parcelas através débito na conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) de titularidade do Requerente mantida junto ao Mercado Pago, conforme Quadro V. Todavia, depreende-se da leitura da referida Cédula apresentada pela Requerida, que na Cláusula Terceira - DO CANCELAMENTO DA(S) COMPRA(S)/DEVOLUÇÃO DO(S) PRODUTO(S), item 3.2. consta a previsão de: 3.2. Caso esta CÉDULA tenha sido emitida para viabilizar a compra de um único produto e tal transação seja cancelada por qualquer motivo ou o produto seja devolvido dentro do prazo aplicável previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), a presente CÉDULA será automaticamente cancelada sem quaisquer ônus para o EMITENTE, CREDORA ou o CREDOR ENDOSSATÁRIO. Caso o EMITENTE tenha realizado qualquer pagamento, o valor pago será creditado na conta de pagamento de titularidade do EMITENTE no Mercado Pago. 3 Logo, sendo incontroverso nos autos que o produto não foi entregue e a compra foi cancelada, deveria a referida cédula também ser automaticamente cancelada, conforme previsto na cláusula 3.2., desse modo, o não cancelamento constitui falha na prestação do serviço. Entretanto, conforme consignado acima, o valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), referente ao frete do produto, não foi desembolsado pelo consumidor, razão pela qual, impõe-se na improcedência do pedido de restituição, devendo a Requerida apenas cancelar a cobrança da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 716747348, conforme previsto na cláusula 3.2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser procedente, em virtude da inscrição indevida do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, por cobrança de débito inexistente. E, sendo indevida a inscrição, deve ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa do Requerido, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor do Requerente, atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora segundo a TAXA LEGAL calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Proponho também, declarar inexistentes os débitos inscritos pela Requerida em nome da parte Requerente relativo ao contrato e débitos discutidos nestes autos. E determinar que excluam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome do Requerente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002942-89.2024.8.26.0634

ID: 319761533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002942-89.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. R. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-89.2024.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - H.R.M.D. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025… Processo 1002942-89.2024.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - H.R.M.D. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025, às 14 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 4º, parte final). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. Ação movida para fixação de guarda, de encargo alimentar e de regime de visitação. D e l i b e r o. DA GUARDA PROVISÓRIA. DO REGIME PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO. O(A) menor já se encontra com a parte autora, devendo-se, ao menos provisoriamente, com ela permanecer sob guarda. Fica, pois, regulamentada provisoriamente a visita daquele que não detenha a guarda ao(s) filho(s) menor(es) em finais de semana alternados (primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês), das 9 horas do sábado às 18 horas do domingo, período que será ampliado quando houver feriado anterior ou posterior ao final de semana de visita, antecipando-se a data da retirada ou prorrogando-se a data de retorno dele(s) ao lar da genitora. Nos anos ímpares, o(s) menor(es) passará(ão) o Natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, o(s) menor(es) passará(ão) na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. Os aniversários do(s) menor(es) serão passados nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. Nas férias escolares, passará(ão) ainda o(s) menor(es), a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. Nos anos ímpares, o(a) menor passará o Carnaval com a genitora e a Semana Santa com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares. Esta especial obrigação jurídica passará a viger, para a parte ré, após a citação. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO(S) MENOR(ES). Já me antecipo: I Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. IV Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). V De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). VI Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). VII A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À PROLE. DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Presentes a probabilidade do direito e a urgencialidade. Por probabilidade do direito, a que alude o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, compreenda-se que o seja a correspondência entre a plausibilidade das alegações sob o prisma da verossimilhança fática e a plausibilidade jurídica que, em outras palavras, não querem dizer outra coisa que não a existência de elementos evidenciadores da probabilidade de ser real o quanto narrado pela parte autora e a ponderabilidade de chance de êxito na demanda em relação também à subsunção desse conjunto fático à norma invocada (relação de filiação); tudo, claro, correlacionando com a situação de perigo e com a proporcionalidade dos bens jurídicos envolvidos, de um lado, e, de outro, do próprio provimento jurisdicional requestado (dever de sustento). De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. FIXO, então, os alimentos provisórios: I em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias (gratificação de férias Tema 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. III Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta a ser indicada pelo(a) guardião(ã). IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PRAZO PARA CONTESTAR. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial), que se realizará conforme já especificado, inclusive de que deve trazer para audiência os extratos bancários de 30 dias e os últimos dois holerites. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de o(a) réu(ré) manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. III Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OABSP). IV A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). VII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). DA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. I A intimação da parte autora será por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), salvo se não patrocinada por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, e poderá ocorrer por meio de compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. DAS REGRAS DA CITAÇÃO VIA MANDADO. I Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência; se houver duplicidade/multiplicidade na citação/intimação, e o termo inicial se contará da juntada do primeiro ato de comunicação processual aos autos. II No caso de citação via mandado, ocorrendo a citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OABSP/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO; tarjem-se. DA AUTUAÇÃO. I Compete à Serventia o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão. II Faça a Serventia por constar nos polos, ativo e passivo no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça, tão apenas os genitores. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 04 de julho de 2025. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP)

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