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Processo nº 1002947-21.2024.4.01.3907

ID: 300233564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002947-21.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA PINTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUA LEE ARAUJO DANTAS

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JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002947-21.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002947-21.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA PINTO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA - PA23698 e LUA LEE ARAUJO DANTAS - PA016232 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No presente caso, analisando o laudo médico pericial(id 2155508222), constato que a parte autora esteve acometida de alterações na coluna lombar, implicando em incapacidade total e temporária para o trabalho durante o período de 07/2023 a 05/2024, atualmente encontrando-se apta. Dessa forma, com base na pericia, verifico demonstrada a incapacidade da parte autora, fazendo jus à concessão do benefício do auxílio doença. No que se refere a qualidade de segurada, com base no CNIS(id 2135460816), observo que a demandante manteve vínculo de trabalho de 24/03/2023 a 07/2023. Sendo assim, tendo em vista que a incapacidade data de 07/2023 a 05/2024, com base no inciso II, art. 15, da Lei n. 8.213/91, verifico demonstrada a qualidade de segurada. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio doença, a partir da data do requerimento administrativo, 14/08/2023 - DIB(id 2134996495), até 31/05/2024, com o valor das parcelas retroativas a ser calculada pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000120-37.2025.8.11.0044

ID: 263149494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000120-37.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROCHA SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000120-37.2025.8.11.0044 Processos relacionados nº 1002947-60.2021.8.11.0044 nº 1002280-40.2022.8.11.0044 AUTOR(A): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000120-37.2025.8.11.0044 Processos relacionados nº 1002947-60.2021.8.11.0044 nº 1002280-40.2022.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA ROCHA SIMOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Em primeiro, infere-se da exordial que a parte autora, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. No mais, destaco que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, por ora, para o deferimento do pleito. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (contracheque ou equivalente/holerites dos últimos 03 (três) meses, declaração de IRPF, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, cópia da CTPS física ou digital, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc. que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurando a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/202[1], sob pena de indeferimento da inicial, consoante o art. 321, parágrafo único, do CPC. Nesse trilhar: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Nesse sentido, ainda: [...] Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999)[2]. Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão em que foi determinada a comprovação do requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial - Recurso do segurado - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, diante da cessação de auxílio-doença em janeiro de 2017 - Conhecimento do recurso, a despeito de a decisão não se enquadrar no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo 988 e entendimento majoritário desta Câmara - Necessidade de requerimento administrativo atual - Supremo Tribunal Federal que decidiu, em sede de Repercussão Geral - Tema 350, ser imprescindível prévio requerimento - Exigência ínsita ao ideal de pretensão resistida a legitimar o interesse processual - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não violado - Lapso temporal juridicamente relevante entre o ajuizamento da ação e alta médica concedida no benefício anterior - Necessidade de requerimento atualizado - Inteligência do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331 de 4 de maio de 2022 - Petição inicial que deve ser instruída indispensavelmente com documento comprobatório do indeferimento do benefício - Decisão mantida - Necessidade de ser observada a comprovação do indeferimento administrativo apresentada pelo segurado nos autos de origem, contudo. RECURSO DESPROVIDO, com observação[3]. Após, conclusos para “decisão inicial”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (negritei) [2] TRF-4 - AC: 50254091620204049999 5025409-16.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. [3] TJ-SP - AI: 22872837720228260000 SP 2287283-77.2022.8.26.0000, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 08/03/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023.

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Processo nº 1002947-81.2025.8.26.0568

ID: 303944782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002947-81.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002947-81.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos. Aduz a parte autora, … Processo 1002947-81.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Fabrício Rocha Gomes, tendo por objetivo o veículo M.Benz/C180 Sedan Cgi Exclusive 1.6, ano/modelo 2019, placa QPR3H54, conforme apólice juntada aos autos - fls. 35/64. Relata que, em 04 de julho de 2024, o referido veículo encontrava-se regularmente estacionado na Praça Aderbal Galvão, Centro, na cidade de Afonso Cláudio/ES, em frente à Loja Leontex, quando foi atingido pelo caminhão Scania/P310, placa FHK4F09, de propriedade do requerido, uma vez que o condutor realizou uma conversão à esquerda, em local proibido, sem observar a distância de segurança em relação aos demais veículos parados na via. Informa que, após o ocorrido, houve a lavratura de boletim de ocorrência e comunicação do sinistro à seguradora, que efetuou o pagamento do conserto do veículo sinistrado, no importe de R$81.731,56. Alega que, com o pagamento da indenização, subrogou-se nos direitos do segurado, conforme estabelece o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao realizar manobra proibida em via pública, violando os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dos pedidos: Por tudo isto posto, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência, receber e autuar a presente ação, e, após, determinar a citação do requerido, para que conteste, querendo, os termos desta, sob pena de revelia, e, ao final, seja a mesma julgada PROCEDENTE com a condenação no pagamento do R$81.731,56 (oitenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizados desde os desembolsos e acrescido de juros de mora nos termos da lei até o efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência. Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas desde já arroladas tempestivamente, juntada de novos documentos, perícias, vistorias, e tudo mais que se fizer necessário para o perfeito esclarecimento da verdade real. Requer, ainda, seja determinado que o nome dos advogados CÍNTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - OAB/SP nº. 138.636 e LUIS EDUARDO CENIZE - OAB/SP 243.263, sejam anotados no sistema e no portal eletrônico desse E. Tribunal, conforme Lei n.º 11.419/2006, para o recebimento de das publicações e intimações sob pena de nulidade, nos termos do artigo art. 272, § 2º e 5º do Código de Processo Civil. À causa atribuiu-se o valor de R$81.731,56. Com a inicial, os documentos de fls. 08/148: Fls. 08/25: documentos constitutivos da empresa; Fls. 26/34: procuração e substabelecimento; Fls. 35/64: apólice do seguro e cartão do segurado; Fls. 65/69: consulta ao veículo; Fls. 70/73: boletim de ocorrência; Fls. 74/75: aviso de sinistro; Fls. 76/79: orçamento detalhado; Fls. 80/138: fotografias; Fls. 139/140: notas fiscais eletrônicas; Fls. 141/142: comprovantes de pagamento; Fls. 143/148: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DOS PROCURADORES Anote-se com relação aos procuradores declinados às fls. 07. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR (fls. 146/148), para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 1002947-22.2021.4.01.3100

ID: 306292009

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002947-22.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MANOEL REZENDE ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES FABIO VILARINHO ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TAIANNA DOS SANTOS GOES

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STEPHANIE SOLE BARABANI

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JACILEIA ROCHA DE VILHENA

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JOSIMARY ROCHA DE VILHENA

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES

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KARINA SOARES MARAMALDE

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPO… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO VILARINHO, BRUNO MANOEL REZENDE, ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES, ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA, B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO Manifestação apresentada pela defesa do réu Ellyelton Antônio Silva Góes, por meio da qual se insurge, mais uma vez, quanto à suposta ausência de integralidade do material audiovisual referente à colaboração premiada do corréu Bruno Manoel Rezende, requerendo a juntada completa da delação e a suspensão do feito até o julgamento da validade do acordo de colaboração. A controvérsia, contudo, mostra-se superada. Conforme já relatado nos autos, a decisão de Id 2003593692 determinou a juntada da integralidade da colaboração premiada, providência que foi atendida pelo Ministério Público Federal com a apresentação de arquivos de vídeo, nos termos da petição Id 2008064173. Ademais, a própria defesa do réu contratou o perito Prof. Ricardo Molina, que, em laudo técnico juntado sob Id 2161850292, afirmou expressamente que os arquivos apresentados nos autos são equivalentes ao conteúdo original entregue em HD, não havendo indícios de adulteração, omissão ou edição indevida. Embora a defesa sustente que o conteúdo disponibilizado seria fragmentado e insuficiente para caracterizar a íntegra da colaboração, é forçoso reconhecer que o próprio laudo pericial produzido pela parte ré confirma a correspondência entre os arquivos juntados e o material originalmente entregue. Assim, não se verifica qualquer descumprimento da decisão judicial ou omissão por parte do Ministério Público Federal que justifique nova determinação de juntada ou, ainda menos, a suspensão do feito. A alegação de ausência de menções diretas ao nome do réu nos vídeos apresentados poderá, se for o caso, ser avaliada em sede de mérito quanto à suficiência da prova para a configuração dos atos de improbidade. Contudo, tal aspecto não interfere na conclusão, neste momento processual, de que a ordem de juntada da colaboração premiada foi regularmente cumprida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Ellyelton Antônio Silva Góes, reconhecendo como suprida a determinação de juntada da integralidade da colaboração premiada, nos moldes definidos na decisão de Id 2003593692. No que tange ao requerimento formulado pela defesa de Odnaldo de Jesus Oliveira (ID 1804933658), que pleiteia a oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, sob o argumento de que este exercia a função de Diretor Geral do DNIT à época dos fatos narrados na inicial, cumpre registrar que tal alegação não se sustenta. Conforme dados públicos e notórios, o referido General apenas assumiu a Direção Geral do DNIT na segunda quinzena de janeiro de 2019, enquanto os fatos objeto da presente ação de improbidade administrativa remontam a período anterior, compreendido entre os anos de 2015 e 2017, conforme se extrai da própria petição inicial (ID 391315871), notadamente a partir dos procedimentos licitatórios n.ºs 156/2015, 267/2016 e 192/2016, bem como dos contratos administrativos n.ºs 629/2015, 804/2016, 65/2017 e 66/2017. Ademais, no tocante à alegação da defesa de que o requerido teria relatado os fatos à autoridade máxima do DNIT e solicitado providências, tal afirmação pode ser comprovada por meios mais adequados e eficazes, como a juntada de documentos extraídos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 50600.023159/2019-20, eventuais e-mails institucionais, protocolos administrativos, ou outros elementos escritos que demonstrem a suposta comunicação e o teor das providências solicitadas. Dessa forma, estando demonstrado que o aludido testemunho não guarda pertinência temporal com os fatos imputados, e podendo a alegação ser eventualmente comprovada por outros meios documentais idôneos, indefiro o pedido de oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, por ausência de utilidade e pertinência da prova requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a oitiva dos réus BRUNO MANOEL REZENDE (ID. 1784936058) e ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES (ID.1802164147), e das testemunhas arroladas pelos réus FABIO VILARINHO (ID.1795422172) e ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA (ID. 1804933658), que deverão ser intimados por oficial de justiça. Expeça-se mandado para intimação de ANTÔNIO FONSECA DA SILVA FILHO e LETÍCIA SCHEER MENDONÇA, indicados pelo réu FABIO VILARINHO, observando-se os endereços indicados no ID. 1795422172. Advirta-se que os réus que manifestaram interesse no interrogatório deverão comparecer acompanhados dos seus respectivos advogados, para colheita do depoimento, sob pena de configurar desistência tácita da oitiva. Registro que os réus FABIO VILARINHO (ID.1795422172) e ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA (ID. 1804933658) não manifestaram interesse no interrogatório, restando precluso eventual requerimento posterior. Designo a audiência de instrução para o dia 15 de julho de 2025, às 09h30min. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara. Faculta-se às partes, advogados, procuradores e testemunhas que residem em outros estado, justificadamente, a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 2 (dois) dias após intimação da data da audiência. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual que não possuir acesso à internet ou tenha problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, salvo por motivo de força maior, a critério do Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Advirta-se que as alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ. O Código de Processo Civil confere ao juiz o exercício do poder de polícia, devendo zelar pela segurança interna dos fóruns e tribunais (art. 139, inc. VII, do CPC), e pela ordem nas audiências sob sua presidência (art. 360 do CPC). Nesse sentido, cabe ao magistrado zelar pela segurança sanitária e pela saúde dos presentes ao ato e enquanto estiverem atendendo a ele, incluindo-se servidores, prestadores de serviços, estagiários, advogados e partes, além do próprio magistrado, também titular de direitos fundamentais à vida e à saúde. Assim, ficam as partes cientes de que poderá ser exigida a utilização de máscara facial caso algum participante esteja com sintomas gripais e, nesse caso, não será autorizada a participação no ato processual para a parte, testemunha ou advogado que se recusar a usar. Não será designada, por esta razão, nova data para audiência, sendo aplicadas as normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002947-22.2021.4.01.3100

ID: 306466321

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002947-22.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MANOEL REZENDE ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES FABIO VILARINHO ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TAIANNA DOS SANTOS GOES

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STEPHANIE SOLE BARABANI

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JACILEIA ROCHA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARY ROCHA DE VILHENA

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES

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KARINA SOARES MARAMALDE

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPO… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO VILARINHO, BRUNO MANOEL REZENDE, ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES, ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA, B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO Manifestação apresentada pela defesa do réu Ellyelton Antônio Silva Góes, por meio da qual se insurge, mais uma vez, quanto à suposta ausência de integralidade do material audiovisual referente à colaboração premiada do corréu Bruno Manoel Rezende, requerendo a juntada completa da delação e a suspensão do feito até o julgamento da validade do acordo de colaboração. A controvérsia, contudo, mostra-se superada. Conforme já relatado nos autos, a decisão de Id 2003593692 determinou a juntada da integralidade da colaboração premiada, providência que foi atendida pelo Ministério Público Federal com a apresentação de arquivos de vídeo, nos termos da petição Id 2008064173. Ademais, a própria defesa do réu contratou o perito Prof. Ricardo Molina, que, em laudo técnico juntado sob Id 2161850292, afirmou expressamente que os arquivos apresentados nos autos são equivalentes ao conteúdo original entregue em HD, não havendo indícios de adulteração, omissão ou edição indevida. Embora a defesa sustente que o conteúdo disponibilizado seria fragmentado e insuficiente para caracterizar a íntegra da colaboração, é forçoso reconhecer que o próprio laudo pericial produzido pela parte ré confirma a correspondência entre os arquivos juntados e o material originalmente entregue. Assim, não se verifica qualquer descumprimento da decisão judicial ou omissão por parte do Ministério Público Federal que justifique nova determinação de juntada ou, ainda menos, a suspensão do feito. A alegação de ausência de menções diretas ao nome do réu nos vídeos apresentados poderá, se for o caso, ser avaliada em sede de mérito quanto à suficiência da prova para a configuração dos atos de improbidade. Contudo, tal aspecto não interfere na conclusão, neste momento processual, de que a ordem de juntada da colaboração premiada foi regularmente cumprida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Ellyelton Antônio Silva Góes, reconhecendo como suprida a determinação de juntada da integralidade da colaboração premiada, nos moldes definidos na decisão de Id 2003593692. No que tange ao requerimento formulado pela defesa de Odnaldo de Jesus Oliveira (ID 1804933658), que pleiteia a oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, sob o argumento de que este exercia a função de Diretor Geral do DNIT à época dos fatos narrados na inicial, cumpre registrar que tal alegação não se sustenta. Conforme dados públicos e notórios, o referido General apenas assumiu a Direção Geral do DNIT na segunda quinzena de janeiro de 2019, enquanto os fatos objeto da presente ação de improbidade administrativa remontam a período anterior, compreendido entre os anos de 2015 e 2017, conforme se extrai da própria petição inicial (ID 391315871), notadamente a partir dos procedimentos licitatórios n.ºs 156/2015, 267/2016 e 192/2016, bem como dos contratos administrativos n.ºs 629/2015, 804/2016, 65/2017 e 66/2017. Ademais, no tocante à alegação da defesa de que o requerido teria relatado os fatos à autoridade máxima do DNIT e solicitado providências, tal afirmação pode ser comprovada por meios mais adequados e eficazes, como a juntada de documentos extraídos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 50600.023159/2019-20, eventuais e-mails institucionais, protocolos administrativos, ou outros elementos escritos que demonstrem a suposta comunicação e o teor das providências solicitadas. Dessa forma, estando demonstrado que o aludido testemunho não guarda pertinência temporal com os fatos imputados, e podendo a alegação ser eventualmente comprovada por outros meios documentais idôneos, indefiro o pedido de oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, por ausência de utilidade e pertinência da prova requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a oitiva dos réus BRUNO MANOEL REZENDE (ID. 1784936058) e ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES (ID.1802164147), e das testemunhas arroladas pelo réu FABIO VILARINHO (ID.1795422172). Expeça-se mandado para intimação de ANTÔNIO FONSECA DA SILVA FILHO e LETÍCIA SCHEER MENDONÇA, indicados pelo réu FABIO VILARINHO, observando-se os endereços indicados no ID. 1795422172. Registro que os réus FABIO VILARINHO (ID.1795422172) e ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA (ID. 1804933658) não manifestaram interesse no interrogatório, restando precluso eventual requerimento posterior. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo a audiência de instrução para o dia 15 de julho de 2025, às 09h30min. Advirta-se que os réus que manifestaram interesse no interrogatório deverão comparecer acompanhados dos seus respectivos advogados, para colheita do depoimento, sob pena de configurar desistência tácita da oitiva. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara. Faculta-se às partes, advogados, procuradores e testemunhas que residem em outros estado, justificadamente, a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 2 (dois) dias após intimação da data da audiência. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual que não possuir acesso à internet ou tenha problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, salvo por motivo de força maior, a critério do Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. O Código de Processo Civil confere ao juiz o exercício do poder de polícia, devendo zelar pela segurança interna dos fóruns e tribunais (art. 139, inc. VII, do CPC), e pela ordem nas audiências sob sua presidência (art. 360 do CPC). Nesse sentido, cabe ao magistrado zelar pela segurança sanitária e pela saúde dos presentes ao ato e enquanto estiverem atendendo a ele, incluindo-se servidores, prestadores de serviços, estagiários, advogados e partes, além do próprio magistrado, também titular de direitos fundamentais à vida e à saúde. Assim, ficam as partes cientes de que poderá ser exigida a utilização de máscara facial caso algum participante esteja com sintomas gripais e, nesse caso, não será autorizada a participação no ato processual para a parte, testemunha ou advogado que se recusar a usar. Não será designada, por esta razão, nova data para audiência, sendo aplicadas as normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002947-22.2021.4.01.3100

ID: 306466324

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002947-22.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

TAIANNA DOS SANTOS GOES

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STEPHANIE SOLE BARABANI

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JACILEIA ROCHA DE VILHENA

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JOSIMARY ROCHA DE VILHENA

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES

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KARINA SOARES MARAMALDE

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPO… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO VILARINHO, BRUNO MANOEL REZENDE, ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES, ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA, B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO Manifestação apresentada pela defesa do réu Ellyelton Antônio Silva Góes, por meio da qual se insurge, mais uma vez, quanto à suposta ausência de integralidade do material audiovisual referente à colaboração premiada do corréu Bruno Manoel Rezende, requerendo a juntada completa da delação e a suspensão do feito até o julgamento da validade do acordo de colaboração. A controvérsia, contudo, mostra-se superada. Conforme já relatado nos autos, a decisão de Id 2003593692 determinou a juntada da integralidade da colaboração premiada, providência que foi atendida pelo Ministério Público Federal com a apresentação de arquivos de vídeo, nos termos da petição Id 2008064173. Ademais, a própria defesa do réu contratou o perito Prof. Ricardo Molina, que, em laudo técnico juntado sob Id 2161850292, afirmou expressamente que os arquivos apresentados nos autos são equivalentes ao conteúdo original entregue em HD, não havendo indícios de adulteração, omissão ou edição indevida. Embora a defesa sustente que o conteúdo disponibilizado seria fragmentado e insuficiente para caracterizar a íntegra da colaboração, é forçoso reconhecer que o próprio laudo pericial produzido pela parte ré confirma a correspondência entre os arquivos juntados e o material originalmente entregue. Assim, não se verifica qualquer descumprimento da decisão judicial ou omissão por parte do Ministério Público Federal que justifique nova determinação de juntada ou, ainda menos, a suspensão do feito. A alegação de ausência de menções diretas ao nome do réu nos vídeos apresentados poderá, se for o caso, ser avaliada em sede de mérito quanto à suficiência da prova para a configuração dos atos de improbidade. Contudo, tal aspecto não interfere na conclusão, neste momento processual, de que a ordem de juntada da colaboração premiada foi regularmente cumprida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Ellyelton Antônio Silva Góes, reconhecendo como suprida a determinação de juntada da integralidade da colaboração premiada, nos moldes definidos na decisão de Id 2003593692. No que tange ao requerimento formulado pela defesa de Odnaldo de Jesus Oliveira (ID 1804933658), que pleiteia a oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, sob o argumento de que este exercia a função de Diretor Geral do DNIT à época dos fatos narrados na inicial, cumpre registrar que tal alegação não se sustenta. Conforme dados públicos e notórios, o referido General apenas assumiu a Direção Geral do DNIT na segunda quinzena de janeiro de 2019, enquanto os fatos objeto da presente ação de improbidade administrativa remontam a período anterior, compreendido entre os anos de 2015 e 2017, conforme se extrai da própria petição inicial (ID 391315871), notadamente a partir dos procedimentos licitatórios n.ºs 156/2015, 267/2016 e 192/2016, bem como dos contratos administrativos n.ºs 629/2015, 804/2016, 65/2017 e 66/2017. Ademais, no tocante à alegação da defesa de que o requerido teria relatado os fatos à autoridade máxima do DNIT e solicitado providências, tal afirmação pode ser comprovada por meios mais adequados e eficazes, como a juntada de documentos extraídos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 50600.023159/2019-20, eventuais e-mails institucionais, protocolos administrativos, ou outros elementos escritos que demonstrem a suposta comunicação e o teor das providências solicitadas. Dessa forma, estando demonstrado que o aludido testemunho não guarda pertinência temporal com os fatos imputados, e podendo a alegação ser eventualmente comprovada por outros meios documentais idôneos, indefiro o pedido de oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, por ausência de utilidade e pertinência da prova requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a oitiva dos réus BRUNO MANOEL REZENDE (ID. 1784936058) e ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES (ID.1802164147), e das testemunhas arroladas pelo réu FABIO VILARINHO (ID.1795422172). Expeça-se mandado para intimação de ANTÔNIO FONSECA DA SILVA FILHO e LETÍCIA SCHEER MENDONÇA, indicados pelo réu FABIO VILARINHO, observando-se os endereços indicados no ID. 1795422172. Registro que os réus FABIO VILARINHO (ID.1795422172) e ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA (ID. 1804933658) não manifestaram interesse no interrogatório, restando precluso eventual requerimento posterior. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo a audiência de instrução para o dia 15 de julho de 2025, às 09h30min. Advirta-se que os réus que manifestaram interesse no interrogatório deverão comparecer acompanhados dos seus respectivos advogados, para colheita do depoimento, sob pena de configurar desistência tácita da oitiva. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara. Faculta-se às partes, advogados, procuradores e testemunhas que residem em outros estado, justificadamente, a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 2 (dois) dias após intimação da data da audiência. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual que não possuir acesso à internet ou tenha problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, salvo por motivo de força maior, a critério do Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. O Código de Processo Civil confere ao juiz o exercício do poder de polícia, devendo zelar pela segurança interna dos fóruns e tribunais (art. 139, inc. VII, do CPC), e pela ordem nas audiências sob sua presidência (art. 360 do CPC). Nesse sentido, cabe ao magistrado zelar pela segurança sanitária e pela saúde dos presentes ao ato e enquanto estiverem atendendo a ele, incluindo-se servidores, prestadores de serviços, estagiários, advogados e partes, além do próprio magistrado, também titular de direitos fundamentais à vida e à saúde. Assim, ficam as partes cientes de que poderá ser exigida a utilização de máscara facial caso algum participante esteja com sintomas gripais e, nesse caso, não será autorizada a participação no ato processual para a parte, testemunha ou advogado que se recusar a usar. Não será designada, por esta razão, nova data para audiência, sendo aplicadas as normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002947-50.2025.8.11.0002

ID: 299774191

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002947-50.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOSELINA MONICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002947-50.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA JOSELINA MONICO REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002947-50.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA JOSELINA MONICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANTONIA JOSELINA MONICO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2022 e 2023. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a eficácia limitada da norma municipal invocada, bem como a impossibilidade de cobrança do terço constitucional sobre 45 dias de férias. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) No entanto, como se pode observar da redação do referido artigo, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Da análise das fichas financeiras anexadas aos autos (ids. 194325662), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional no período de 2022 e 2023. Competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, este pedido do autor comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados dos anos de 2022 e 2023, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003741-70.2025.8.26.0126

ID: 307318977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003741-70.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EIKON CARE SERVIçOS EM SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003741-70.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eikon Care Serviços Em Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança e pedido liminar… Processo 1003741-70.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eikon Care Serviços Em Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança e pedido liminar de tutela de urgência ajuizada por EIKON CARE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA em face de ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOÃO MARCHESI. A autora é sociedade empresária limitada especializada em serviços de diagnóstico por imagem com radiação ionizante, que em 26/07/2024 e 04/08/2024 celebrou com a ré Contratos de Cessão de Direitos Contratuais, pelos quais assumiu integralmente os direitos e obrigações anteriormente detidos pela sociedade Unipacs Consultoria em Gestão de Saúde. Os contratos objeto da cessão destinados à prestação de serviços nas unidades de saúde gerenciadas pela requerida no Município de Caraguatatuba/SP foram pormenorizados. A requerida encontra-se inadimplente desde janeiro de 2025, tendo interrompido os pagamentos regulares sem qualquer justificativa. O débito acumulado perfaz o montante de R$ 1.352.894,31, conforme detalhamento. Durante o período de inadimplência, a autora enviou reiteradamente cobranças, sem resposta efetiva da requerida. A autora rescindiu o contrato de prestação de serviço de ultrassonografia 20200304 em março de 2025 em razão da mencionada inadimplência da parte demandada. Em 03/06/2025, às 18h24, a requerida encaminhou Notificação Extrajudicial de Rescisão Contratual, mencionando 15 considerandos, alegando supostas irregularidades técnicas e documentais por parte da autora. Na mesma data, às 21h38, sem aguardar qualquer prazo ou resposta, a ré enviou equipe operacional que expulsou abruptamente os funcionários da autora das unidades de saúde. A parte ré não informou a data da quitação do débito e mencionou que efetuaria glosas de valores. A parte autora impugna a notificação extrajudicial encaminhada pela demandada apresentando suas razões. A parte ré deve arcar com as multas pela rescisão e indenização por perdas e danos. Pediu o arresto cautelar de bens da parte demandada, apontando que a ré encontra-se em conflito com o Município de Caraguatatuba, conforme processo nº 1002947-49.2025.8.26.0126 em trâmite na 1ª Vara Cível local, no qual o ente público questiona irregularidades na prestação de contas e o contrato foi prorrogado até a contratação de nova organização social, evidenciando a iminente perda da gestão pela ré. A parte demandada não prestou as contas para o Município de Caraguatatuba. Pleiteia a confirmação da tutela de urgência e declaração de rescisão contratual sem justificativa pela ré, a condenação ao pagamento dos valores em aberto (R$ 1.352.894,31), multas contratuais (R$958.329,41) e indenização por perdas e danos (R$ 10.626,88), totalizando R$ 2.321.850,60. É o relatório. A parte autora alega a inadimplência da parte adversa. Por outro lado, a parte demandada notificou extrajudicialmente a parte autora quanto à rescisão do contrato em razão de prática de fatos graves apurados (f. 2881 e seguintes). Para este momento processual em que se inicia a marcha do processo, a relação jurídica deve ser analisada em sede de cognição sumária, considerando-se a existência de 3.660 página. Embora a prestação do serviço pela parte demandada junto ao Município seja objeto de controvérsia em outras ações, o arresto de valores da parte demandada pode impactar na prestação dos serviços de saúde prestados neste Município. Assim, não se revela, por ora, o preenchimento do requisito exigido pelo art. 301 do CPC. Mesmo que se analise o enquadramento no art. 300 do CPC, não se descortina o preenchimento simultâneo dos seus requisitos. Apesar da alegação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito é controversa, como dito acima. Assim, deve ser prestigiando o Direito Constitucional à Saúde (art. 196 e seguintes, CF) evitando-se que o arresto possa atingir a prestação do serviço de saúde para a população local. Pelas razões acima, indefiro o arresto e a tutela de urgência. Na procuração de f. 68 consta poder especial para atuação em reclamação trabalhista. Deverá a parte autora juntar procuração para atuação nestes autos, em até 15 dias úteis (art. 76, §1º, I, art. 104, CPC) 1 - F. 2899/2975. Diante do valor significativo da taxa judiciária e da situação econômica da parte autora, defiro a Justiça Gratuita (art. 98, CPC) (Súmula 481, STJ). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Retire-se a tarja de urgência. Abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre eventual interesse em atuar nos autos (art. 178, I, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

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L. N. S. x T. W. S. P.

ID: 279657110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003053-90.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. N. S.

Polo Passivo:

T. W. S. P.

Intimação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tassiane Tamara Locali Ventura (OAB 316324/SP), Rubia Rodrigues da Cruz (OAB 359729/SP) Processo 1003053-90.2022.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. N. S. - Reqdo: T. W.… ADV: Tassiane Tamara Locali Ventura (OAB 316324/SP), Rubia Rodrigues da Cruz (OAB 359729/SP) Processo 1003053-90.2022.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. N. S. - Reqdo: T. W. S. P. - Ano/nº de ordem 2022/001428 Vistos. Fls. 339/340: tendo em vista que houve o apensamento do processo 1003950-21.2022 para julgamento conjunto, assiste razão ao requerido já que a sentença proferida às fls. 332/336 não deliberou sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como sobre a partilha dos bens do casal. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo requerido a fim de que a seguinte fundamentação passe a integrar a sentença atacada: "Conforme se observa da audiência realizada nos autos do processo nº 1003950-21.2022, a requerida reconheceu que as partes conviveram em união estável no período de dezembro de 2015 a março de 2.022. Dessa forma, há de ser aplicado, no que toca à partilha de bens, o regime da comunhão parcial, tal como preceitua o artigo 1.725 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Nesse contexto e inexistindo contrato escrito dispondo de forma diversa, a divisão do patrimônio comum deve observar o que prescrevem os artigos 1.658 a 1666 do Código Civil, havendo por isso de ser partilhados, na proporção de 50% para cada um, os bens adquiridos na constância da união, vale dizer, os direitos sobre o automóvel descrito na inicial e as dívidas contraídas pelo casal. A propósito, conquanto o requerido alegue que as dívidas foram contraídas exclusivamente pela requerente, a presunção legal, não infirmada por qualquer elemento de prova, é a de que os valores provenientes dos empréstimos por ela realizados reverteram em proveito da familia, devendo por isso ser partilhado, na mesma proporção (50% para cada um), o saldo devedor em aberto. Confira-se o que já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. 1. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Insurgência do autor restrita à exclusão da partilha de dívidas e ao valor dos alimentos devidos ao filho. 2. Empréstimo contraído pelo apelante que se destinou apenas parcialmente à renegociação de dívida anterior. Valores efetivamente depositados na conta do autor na constância do matrimônio. Não comprovação de que a dívida reverteu em benefício exclusivo do varão ou que é incomunicável. Presunção legal de assunção da dívida em favor da família não afastada. Aplicação da regra prevista no art. 1.664 do Código Civil. Valor do débito que deve ser incluído na partilha. Não acolhimento da irresignação atinente à partilha das dívidas referentes ao imóvel em que o casal residia. 3. Arbitramento da verba alimentar no valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 1/3 do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Alimentos fixados de acordo com os vetores previstos no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Necessidades do menor presumidas. Obrigação fixada em porcentagem módica. Ausência de comprovação de que o valor arbitrado comprometeria a mantença do apelante. Existência de outro filho que, por si só, não tem o condão de mitigar o dever de sustento para com o menor. 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000035-73.2021.8.26.0529; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025, grifei). E ainda: 'DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de divórcio julgada procedente, com partilha de bens e dívidas entre as partes, na proporção de 50% para cada um, com condenação da ré ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum após a quitação do financiamento. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a exigibilidade de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum sem notificação prévia e (ii) a partilha de dívidas contraídas pelo autor, alegadamente sem benefício à família. 3.- A preliminar de nulidade da sentença se confunde com o mérito, sendo analisada conjuntamente. 4.- A condenação ao pagamento de aluguel é permitida pela jurisprudência do STJ, que admite indenização pela posse exclusiva de imóvel comum após a separação. 5.- As dívidas contraídas durante o casamento presumem-se em benefício da família, cabendo à ré o ônus de provar o contrário, o que não foi feito. 6.- Recurso desprovido.' (TJSP; Apelação Cível 1002947-33.2023.8.26.0445; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025, grifei); 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE FORAM UTILIZADAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. MEAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que a parte possui renda suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda, sem prejuízo da própria subsistência, de rigor o acolhimento da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Ausente prova em sentido contrário, as dívidas contraídas durante o casamento presumem-se adquiridas em benefício da família. (TJSP; Apelação Cível 1054291-58.2022.8.26.0002; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024, grifei). Já no que toca aos bens particulares reinvindicados pelo requerido, não houve impugnação específica da autora a esse respeito, devendo, portanto, ser excluídos da partilha. Logo, deverão ser partilhados entre as partes, de forma igualitária, i) os direitos sobre o automóvel Hiunday/CRETA, placa FUX3188, ano/Modelo 2022, alienado fiduciariamente à ALFA SA CFI, correspondentes às parcelas do contrato de financiamento que foram liquidadas na constância da união, e ii) as dívidas contraídas pelo casal durante a vida em comum." Outrossim, enquanto corolário lógico da fundamentação acrescida,a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, com julgamento do mérito e nos termos do art. 487, I do CPC: a) Reconhecer que as partes conviveram em união estável de dezembro de 2015 a março de 2.022; b) Fixar guarda compartilhada entre os genitores; c) Fixar as visitas paternas à filha nos termos acima definidos; d) Fixar os alimentos do genitor à filha no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos, incidindo o referido percentual também sob o 13º salário, horas extras, férias, terço constitucional das férias, eventuais prêmios, gratificações, comissões e verbas rescisórias. Em caso de desemprego, os alimentos devidos passarão a ser de 1/3 do salário-mínimo nacional vigente; e e) Determinar a partilha, na proporção de 50% para cada um, i) dos direitos relativos ao automóvel Hiunday/CRETA, placa FUX3188, ano/Modelo 2022, correspondentes às parcelas do contrato de financiamento que foram liquidadas na constância da união; e ii) a dívidas contraídas pelo casal durante a união, correspondentes ao saldo devedor na data da dissolução, apurando-se o valor de cada meação, pois, em regular liquidação. A correção monetária e juros de mora, com relação aos direitos relativos ao automóvel, deverão ser calculados da seguinte forma: i) correçãomonetáriapelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) desde cada desembolso, ejurosde mora de 1/% ao mês contados da citação, ambos até o dia 29/08/2024; e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Já com relação às dívidas, a correção monetária e juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: i) correçãomonetáriapelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) desde a data da dissolução da união estável, ejurosde mora de 1/% ao mês contados da citação, ambos até o dia 29/08/2024; e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a natureza alimentar das verbas, DEFIRO a tutela antecipada. Oficie-se à empregadora do Requerido (fls. 103/106). A bem da celeridade, fica o polo ativo autorizado a realizar o protocolo da presente sentença junto a empregadora do requerido, oportunidade em que deverá informar, ainda, a conta bancária para o respectivo pagamento. Esta, devidamente assinada, servirá como ofício para todos os fins de direito. Isentos de custas e despesas (art. 141, §2º do ECA), condeno a requerente, sucumbente em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00. Condeno o requerido, sucumbente em menor parte, ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais, observada a gratuidade concedida. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se." No mais, subsiste a sentença atacada tal como se encontra lançada. Int.

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Processo nº 1002947-62.2025.8.26.0445

ID: 276998854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002947-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTAS DA MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1002947-62.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vistas da Mantiqueira - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1002947-62.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vistas da Mantiqueira - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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