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Processo nº 1002955-94.2025.8.26.0362

ID: 277690494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002955-94.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. I. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA ROCHA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno da Rocha Faria (OAB 438557/SP) Processo 1002955-94.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. I. N. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.48/49 como emenda à inicial.… ADV: Bruno da Rocha Faria (OAB 438557/SP) Processo 1002955-94.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. I. N. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.48/49 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.19/21, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Na esteira da cota ministerial de fls.102, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que tratando-se de Revisional de Alimentos, faz-se necessário demonstrar o binômio (necessidade + possibilidade). Portanto, necessário que se aguarde a instrução probatória. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 13/08/2025 ÀS 10:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int.

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Processo nº 1004701-03.2023.8.26.0609

ID: 300898041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004701-03.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004701-03.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1004701-03.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002955-73.2025.4.01.3903

ID: 305442708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-73.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA MENDONCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002955-73.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002955-73.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA MENDONCA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Cia Mineradora Ouro Paz S.A. x Edvan Ferreira Pontes

ID: 277477866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-66.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA MINERADORA OURO PAZ S.A.

Polo Passivo:

EDVAN FERREIRA PONTES

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DOS REIS DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YASMIN PASSOS AVELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISVAN PADILHA PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO CERVANTES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002955-66.2022.8.11.0023. REQUERENTE: CIA MINERADORA OURO PAZ S.A. REQUERIDO: EDVAN FERREIRA PONTES Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002955-66.2022.8.11.0023. REQUERENTE: CIA MINERADORA OURO PAZ S.A. REQUERIDO: EDVAN FERREIRA PONTES Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo requerido, Sr. Edvan Ferreira Pontes, objetivando a revogação da decisão liminar de imissão provisória na posse, anteriormente deferida à parte autora, bem como o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de indenização provisória pela ocupação do imóvel e de royalties minerários. Alega o requerido, em síntese, a superveniência de fatos que desautorizariam a continuidade da medida liminar, especialmente a suposta paralisação e abandono das atividades de pesquisa, a ausência de prestação de contas quanto aos royalties, e a existência de impactos ambientais supostamente irreversíveis causados pela autora, os quais comprometeriam o direito à indenização justa, prévia e proporcional prevista no art. 60 e seguintes do Código de Mineração. Requer, por consequência, a revogação da imissão, a reintegração na posse do imóvel, a realização de perícia judicial e o levantamento dos valores já depositados judicialmente. A parte autora, por sua vez, sustenta que permanece no exercício regular da atividade minerária, atualmente amparada pela LOPM n.º 331511/2024, expedida pela SEMA/MT e válida até 2027, em substituição à licença anteriormente discutida. Afirma inexistirem motivos técnicos ou jurídicos para a revogação da medida, ressaltando a natureza pública e estratégica da atividade minerária, além de alegar que o relatório técnico apresentado pelo requerido não possui força probatória, por ser unilateral e desprovido de respaldo pericial. É o relatório. Decido. I – Da manutenção da imissão provisória na posse O juízo, ao conceder a imissão provisória na posse, o fez com respaldo no artigo 60 do Código de Mineração, o qual admite a instituição de servidão minerária mediante depósito judicial prévio da renda e dos royalties devidos, desde que demonstrados os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano). No presente caso, os elementos técnicos e documentais constantes dos autos, inclusive a nova Licença de Operação para Pesquisa Mineral – LOPM n.º 331511/2024, regularmente expedida e válida, conferem suporte jurídico à permanência da requerente na área objeto da lide, ao menos até que se conclua a apuração técnica da existência ou não de danos materiais e ambientais, bem como da quantificação da indenização justa devida ao superficiário. O simples fato de haver possível paralisação temporária das atividades não anula o direito à continuidade da pesquisa mineral, especialmente quando fundada em título minerário regular e licença ambiental válida, como se observa no presente feito. Por outro lado, as alegações de impacto ambiental significativo e de insolvência da autora devem ser objeto de apuração técnica, mediante perícia ambiental e econômica a ser oportunamente determinada. Assim, não há, neste momento processual, elementos jurídicos suficientes para revogar a liminar de imissão na posse, devendo ser mantida a medida até ulterior deliberação, especialmente após a produção da prova pericial. II - Da Ausência de Superveniência de Fatos Obstaculizadores Os argumentos trazidos pelo requerido não se mostram suficientes para afastar a medida liminar, pelos seguintes fundamentos: a) Quanto à alegada paralisação das atividades: A interrupção temporária ou sazonal das atividades minerárias não implica em perda do direito à posse, nos termos do art. 63 do Código de Mineração, que assegura a manutenção dos direitos minerários durante períodos de inatividade justificada, especialmente quando há licença ambiental válida. b) Quanto aos supostos danos ambientais: As alegações carecem de prova técnica robusta. A mera alegação de danos, sem laudo pericial ou manifestação do órgão ambiental competente, não é suficiente para revogar medida liminar baseada em licença ambiental válida e vigente. c) Quanto à ausência de perícia: Este argumento milita em favor da manutenção da liminar, não de sua revogação, uma vez que a produção de prova técnica se faz necessária exatamente para definir os contornos definitivos da indenização, mantendo-se o status quo até a conclusão da instrução. III – Do levantamento dos valores depositados Os valores depositados judicialmente possuem natureza cautelar e provisória, vinculados ao cumprimento da medida liminar e não constituem indenização definitiva. Sua função precípua é assegurar a reversibilidade da tutela provisória e garantir a compensação adequada ao final do processo. Não há, neste momento processual, liquidez e certeza quanto ao valor devido a título de indenização, pelos seguintes motivos: a) Ausência de concordância das partes quanto à extensão da servidão e valores devidos; b) Necessidade de prova pericial para quantificação técnica adequada; c) Possibilidade de complementação ou redução dos valores após a instrução probatória. Ademais, o princípio da cautela inerente às tutelas provisórias impõe a manutenção do status quo até a definição final da lide. O levantamento antecipado dos valores poderia gerar enriquecimento sem causa caso a perícia conclua por montante inferior ao depositado, ou empobrecimento indevido da parte contrária. A segurança jurídica e a boa-fé processual recomendam a manutenção dos valores sob custódia judicial, assegurando a adequada composição dos interesses em conflito ao término da instrução probatória. Assim, INDEFERE-SE o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, os quais deverão permanecer vinculados ao juízo até a conclusão da instrução probatória e eventual fixação da indenização final. Ante o exposto, pelos fundamentos supra, este Juízo: 1 – MANTÉM a decisão liminar de imissão provisória na posse em favor da empresa autora. 2 – INDEFERE o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, que permanecerão sob custódia do juízo. 3 – Intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 4 – Após, conclusos. 5 – Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002955-14.2023.4.01.4301

ID: 328423269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-14.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NASCIMENTO ABSALAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS

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SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002955-14.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO ABSALAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002955-14.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO ABSALAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Vinícius Siqueira De Rezende Batista x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda.

ID: 302576371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196579-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

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Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQ… Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA ingressou com a presente ação indenizatória em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é titular de uma conta investimento junto à requerida; que, em 22/10/2024 seu aparelho celular foi furtado; que, por meio de outro telefone, recebeu mensagens informando sobre a tentativa de acesso ao seu aparelho; que clicou no link indicado, inserindo os dados de acesso à sua conta "Apple"; que, posteriormente, percebeu ter caído no golpe conhecido como "phishing" ou "smishing"; que registrou boletim de ocorrências; que entrou em contato com a requerida em 23/10/2024, às 20h37 para comunicar o ocorrido; que, às 21h19 o atendente da ré informou que nenhuma operação havia sido feita; que, posteriormente, tomou conhecimento que seus criptoativos haviam sido sacados; que houve falha nos serviços prestados; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 86/123, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de ato ilícito e nexo causal; excesso de danos materiais pleiteados; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 456/475. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e reclama solução à luz do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a requerida integra o mesmo grupo econômico da empresa indicada, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide. Nesse sentido: APELAÇÃO - RETIRADA DE VALORES DE CARTEIRA DE CRIPTOMOEDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE MANTIDA - Dada a relação de consumo existente e, sendo certo que a empresa demandada, a Binance e a TRUST WALLET integram o mesmo grupo financeiro, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002608-42.2024.8.26.0218; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Confirmada a legitimidade passiva das rés, em razão do grupo econômico formado por elas e a corretora Binance. (TJSP; Apelação Cível 1119043-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Superada tal questão, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória proposta por VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos: (i) que o autor possuía uma conta de investimento junto à requerida, na qual possuía criptoativos; (ii) que foi vítima de um furto, no qual seu aparelho celular foi levado; (iii) que, foi vítima do golpe conhecido como "fisshing", tendo clicado em um link suspeito, no qual digitou suas informações de segurança, possibilitando que os meliantes tivessem acesso ao seu aparelho telefônico e (iv) que, na posse de tais dados, os criminosos realizaram transferências dos ativos existentes em sua conta junto à requerida. A questão dos autos cinge-se em definir se houve falha no serviço prestado. Pois bem. Conforme consta da própria inicial, o furto ocorreu no dia 22/10/2024, sendo que, na sequência o autor acessou e preencheu os dados do link suspeito. Prosseguindo, a comunicação dos fatos à requerida ocorreu em 23/10/2024, às 20h37. Por outro lado, os saques indevidos ocorreram em 23/10/2024, entre 00h51 a 01h13, fls. 41, ou seja, antes que a requerida tivesse ciência do crime praticado. Destarte, com base nessas premissas, reputo caracterizada a culpa exclusiva da parte autora nos eventos, causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3.º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, confira-se: BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais morais Sentença de improcedência Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Alegação de solicitação de boleto e recebimento por WhatsApp Adulteração de linha digitável Pagamento que foi direcionado para conta terceiro junto a Pagseguro Internet S.A. Autor que acessou boleto recebido por WhatsApp e não se atentou para divergências na linha digitável, efetuando pagamento Culpa exclusiva da vítima caracterizada CDC, art. 14, §3º, II Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1002955-70.2020.8.26.0168; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA GOLPE POR "WHATS APP" AUTORA QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA ORDEM TOTAL DE R$ 7.290,00, PARA TERCEIROS, QUE SE PASSARAM PELO IRMÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ, PELA QUAL SE RECONHECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" PRECEDENTES NESSE SENTIDO INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUESTAO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1005248-23.2020.8.26.0100; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Por fim, não há que se falar em danos morais na espécie, por ausência de responsabilidade da requerida nos eventos noticiados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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Rafael Benedetti Pereira x Plano Reno Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 327009997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BENEDETTI PEREIRA

Polo Passivo:

PLANO RENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1002955-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rafael Benedetti Pereira - Plano Reno Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. RAFAEL BENEDETTI PEREIRA, qua… Processo 1002955-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rafael Benedetti Pereira - Plano Reno Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. RAFAEL BENEDETTI PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas e liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas, em face de PLANO RENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegou que, em 13 de dezembro de 2023, firmou com a requerida contrato de compra e venda de unidade autônoma, tendo por objeto o imóvel 306, bloco B, do empreendimento denominado "Unni Felecita By Plano Plano", com previsão de entrega para 31 de julho de 2026, acrescida da tolerância contratual até outubro do mesmo ano. Afirmou que as parcelas pactuadas comprometeram excessivamente seu orçamento familiar, levando-o a desistir da contratação. Asseverou que, ao comunicar a intenção de distrato à requerida, foi informado de que seriam aplicadas todas as penalidades previstas em contrato e de que a restituição dos valores pagos ocorreria somente após 30 dias da expedição do "Habite-se", conduta que reputa abusiva e, portanto, ilegal. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a declaração imediata de rescisão contratual e a liberação do imóvel. Ao final, postulou a procedência da demanda, com a condenação da ré à restituição de 90% dos valores pagos, ou, subsidiariamente, de ao menos 75%. Juntou documentos (fls. 30/163). O pedido de tutela foi deferido para declarar a imediata rescisão do contrato, a partir da data do protocolo da decisão-ofício junto à ré, com a liberação do imóvel, bem como para suspender a exigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato rescindido, vedando-se a adoção de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais (fls. 169/170). A ré, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 181/197). Alegou que a rescisão contratual decorreu por iniciativa do autor, aplicando-se, portanto, a Lei nº 13.786/2018, que autoriza a retenção de 50% dos valores pagos nos casos de incorporação submetida ao regime de afetação, com devolução a ser efetivada no prazo de até 30 dias após a emissão do "Habite-se", acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento firmado no Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos e precedentes jurisprudenciais. Houve réplica (fls. 285/297). Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram (fls. 301 e 302/304). É o relatório. Decido. O pacto foi celebrado em 13 de dezembro de 2023, já sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, que introduziu o art. 67-A à Lei nº 4.591/64. Nos termos do § 5º desse dispositivo, sendo o empreendimento submetido ao regime de afetação, admite-se a retenção de até 50% das quantias pagas pelo adquirente, bem como a devolução do saldo remanescente no prazo de até 30 dias após a expedição do "habite-se". Contudo, a aplicação desse dispositivo legal deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, sendo o autor destinatário final do bem adquirido e a ré fornecedora habitual de imóveis em empreendimentos imobiliários. O contrato (fls. 211/228) prevê, na cláusula 2.1.1., que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme se extrai da matrícula nº 211.359, AV 02, do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Também prevê, na cláusula 7.1, a possibilidade de retenção de 50% das quantias pagas, com restituição do saldo remanescente apenas após a expedição do "habite-se". Ainda que se reconheça a legalidade da cláusula penal prevista na Lei nº 13.786/2018, tal estipulação não é absoluta. À luz do art. 51, IV e § 1º, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé e o equilíbrio contratual. Ambas as previsões contratuais o percentual máximo de 50% e o prazo de restituição vinculado ao "habite-se" devem ser interpretadas à luz da proporcionalidade, razoabilidade e das circunstâncias concretas do caso. O Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a validade formal da cláusula penal de 50%, tem o entendimento de que sua aplicação deve observar a proporcionalidade ao dano efetivamente experimentado pelo incorporador, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido a redução do percentual da cláusula penal (v. por todos, Apelação Cível nº 1008625-85.2022.8.26.0664, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, j. 25 de junho de 2024). E tanto a jurisprudência do STJ, quanto do TJSP, tem adotado percentuais que variam entre 10% e 25%. No presente caso, verifica-se que obra ainda não foi concluída e não houve a disponibilização ou fruição do imóvel pelo adquirente. Tampouco foram comprovados, pela incorporadora, prejuízos relevantes decorrentes do distrato que justifiquem a retenção do percentual máximo permitido por lei. Assim, com fundamento no CDC e na norma do art. 413 do Código Civil, reputo razoável adotar, como percentual de retenção, 25% dos valores pagos pelo autor. A previsão contratual que subordina a restituição das quantias pagas à emissão do habite-se mostra-se abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV e § 1º, do CDC, por implicar manifesta desvantagem ao consumidor e ferir a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A exigência de que o consumidor aguarde prazo indeterminado muitas vezes superior a anos para reaver valores que lhe são devidos, especialmente quando não houve fruição do bem ou qualquer contraprestação da incorporadora, revela-se incompatível com os princípios da função social do contrato e do não enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmula 2) e do próprio STJ (Súmula 543, Tema 577) tem afastado tal cláusula, reconhecendo o direito à restituição imediata, ainda que parcial, das quantias pagas. Dessa forma, a devolução deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a tutela antecipada de rescisão do contrato celebrado entre as partes e para condenar a ré a restituir ao autor, de forma imediata e de uma só vez, 75% dos valores pagos, devidamente corrigidos, desde o desembolso, nos termos da Tabela de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, de acordo com a taxa legal de que trata o artigo 406, § 1º, do CC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRIC. São Paulo, 12 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1012690-84.2025.8.11.0002

ID: 309937551

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012690-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMULO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAINNY PRADO BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAINNY PRADO BEZERRA

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Vistos. Trata-se de ação monitória que José Romulo Pereira move em desfavor de Edilberto Lobato Barbosa. Determinada a emenda à inicial (ID n. 189869837), a parte requerente apresentou documento(s) c… Vistos. Trata-se de ação monitória que José Romulo Pereira move em desfavor de Edilberto Lobato Barbosa. Determinada a emenda à inicial (ID n. 189869837), a parte requerente apresentou documento(s) com o propósito de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (ID n. 192262943). É a síntese. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil – CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, artigo 98). Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º). No caso dos autos, foi oportunizado à parte requerente a comprovação da hipossuficiência econômica, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios dos seus rendimentos e despesas mensais, possibilitando a melhor análise do pedido de concessão da justiça gratuita. Ocorre que a parte requerente se limitou a apresentar uma declaração de hipossuficiência, documento que, por si só, é insuficiente para demonstrar a incapacidade econômica da parte para custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não bastasse, após consulta à plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJE, foi possível constatar que em outras ações distribuídas na justiça comum estadual[1], inclusive neste Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, o autor José Rômulo Pereira recolheu voluntariamente as custas de distribuição do processo ou teve o benefício da gratuidade da justiça indeferido, o que sinaliza a sua capacidade financeira. Ademais, embora a parte requerente declare ser pobre nos termos da lei, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado zelar pela igualdade de tratamento às partes e prevenir o abuso de direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.). Deste modo, não é crível que o magistrado, quando da análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tenha que presumir que a parte autora da ação não tem condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, quando os documentos acostados aos autos são insuficientes para a verificação da situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, atribuindo sua responsabilidade ao Poder Judiciário, inviabilizando, portanto, a concessão da justiça gratuita. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDICATIVOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da continuação da atividade. (TJMT - N.U 1000701-54.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ART. 99, §2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira. (TJMT - N.U 1011054-65.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Assim, como não ficou comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da parte requerente, impera-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Pelo exposto, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária à parte requerente. Para tanto, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, comprovar o recolhimento das custas de distribuição (CPC, artigo 290; CNGC, artigo 234, caput). No mesmo prazo, a parte requerente deverá emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fim de: a) Adequar o rito da presente ação ao procedimento comum, considerando que há dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, notadamente, quando à cobrança das avarias, que dependem de comprovação por outros meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 700, § 5º); b) Indicar expressamente a opção pela realização, ou não, da audiência de conciliação (CPC, artigo 319, inciso VII); c) Indicar expressamente a opção pela adoção, ou não, do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” (Resolução n. TJMT/OE n. 11/2021, artigo 3°, caput); d) Apresentar um comprovante de endereço atualizado, legível e em nome do(a) autor(a). Acaso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado o vínculo; d) Apresentar um documento de identificação pessoal do(a) autor(a). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão de tutela de urgência ou evidência”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Informação obtida após consulta aos seguintes autos eletrônicos: 0004161-11.2016.8.11.0002, 1005151-48.2017.8.11.0002, 1001524-94.2021.8.11.0002, 1002955-66.2021.8.11.0002 e 1029087-63.2021.8.11.0002.

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Processo nº 1002955-53.2025.8.26.0020

ID: 312627023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marisa Rodrigues de Souza - Vistos. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade processual, tendo… Processo 1002955-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marisa Rodrigues de Souza - Vistos. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que deixou de cumprir a determinação proferida por este juízo para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, quais sejam: extratos bancários de todas as contas que possui e relatório do REGISTRATO. 2. Analisando os autos, verifico que o débito objeto da presente demanda encontra-se prescrito (fls. 84). Em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. A questão submetida a julgamento (Tema Repetitivo 1264 do STJ) é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva da questão. Anote o z. ofício judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Ainda que a parte autora alegue que o objeto da presente demanda seja a violação à Lei Geral de Proteção de Dados, cabível a suspensão determinada, pois a causa de pedir desta é constituída por fatos oriundos das dívidas prescritas. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA AÇÃO QUE É A EXPOSIÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. TEMA, ADEMAIS, QUE FOI RECENTEMENTE AFETADO PELO C. STJ SOB O Nº 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2281498-66.2024. 8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) - grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de origem que determinou a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 51, por este E. Tribunal (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000) - IRDR que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, em plataformas de renegociação, e a incidência de danos morais - Agravante que alega não ser a prescrição mérito do processo, tratando, em verdade, de compartilhamento indevido de dados (LGPD) - Petição inicial que indica o contrário - Legalidade da cobrança da dívida prescrita que consiste em questão prévia à análise do compartilhamento indevido de dados - Prescrição que é matéria de ordem pública, que poderá ser conhecida de ofício, fato que obrigará o julgador, necessária e obrigatoriamente, a analisar a legalidade da cobrança de dívida prescrita, justamente a matéria do IRDR - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237817-46.2024.8.26.0000; Relator:Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) - grifei. "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da determinação no IRDR 2026575-112023.8.26.0000. Alegação de distinção porque a causa de pedir da ação originária é a falta de comunicação da cessão do crédito e violação à LGPD. Impossibilidade de cobrança e de inserção de dívida prescrita em plataformas de negociação também integram a causa de pedir do dano moral. Hipótese abrangida pelo IRDR. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2243661-74.2024. 8.26.0000; Relator:Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) - grifei. 4. Deste modo, aguarde-se o julgamento do Recurso Repetitivo perante o C. STJ. 5. Após o levantamento da suspensão, ressalto que a autora deverá juntar aos autos, sob pena de extinção do processo, custas processuais e procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002955-72.2023.8.26.0198

ID: 290732973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002955-72.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONçALVES ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-72.2023.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Terezinha Gonçalves Adorno - Vistos, Fls. 95: Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do C… Processo 1002955-72.2023.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Terezinha Gonçalves Adorno - Vistos, Fls. 95: Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, no nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, por conseguinte, mais célere, em benefício da parte interessada. Assim, essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Um ponto muito importante que merece ser destacado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Feitos esses breves esclarecimentos, no intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá providenciar o necessário, diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1- Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2- Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 4.1. Apresentar cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda informado na petição inicial, se o caso. 4.2. Esclarecer a parte autora se pretende somar sua posse com a de seu antecessor (acessio possessionis). Em caso positivo, deverá indicar a causa que deu início à posse do antecessor, data de início de posse e como se deu seu exercício ao longo do tempo e a transferência da posse em si. 5. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. 6. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 7. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, além de apresentar as provas que entender pertinentes. 8. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 9. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais), bem como imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite - aéreo). 10. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 11. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as três mais antigas e três mais recentes). 12. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 12.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 12.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 13. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações do Cartório de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 14. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços ou diligenciar por seus próprios meios para a indicação dos endereços correspondentes. 15. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 16. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. 17. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente,diminuindo o tempo de duração do processo. 18. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). 19. Caso algum(ns) item(ns) já tenha(m) sido atendido(s), a parte deverá indicar, no prazo da emenda, o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 20. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. 21. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 22. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JAIR RODRIGUES DE SOUZA (OAB 397425/SP)

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