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Dadiva De Paula Oliveira Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276202718

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, posto ser titular da unidade consumidora nº 6/3750940-3, e está sendo cobrada no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês de dezembro/2023. A Autora afirma que deu quitação a quantia, porém seu nome foi negativado, sendo necessário o reconhecimento de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral. Pedido liminar indeferido, conforme id. 183068579. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora, posto que a fatura relacionada a dezembro de 2023, foi quitada apenas em março de 2024, sendo realizada a negativação do nome da Autora neste período, e baixada, no prazo legal, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 192716181. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura com vencimento em dezembro/2023, no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), foi quitada pela Reclamante apenas em 26/03/2024, conforme comprovante de id. 183060307. Diante da inexistência de comprovação quanto manutenção da negativação, entendo que inexiste ato ilícito, se tratando o fato de exercício regular de direito, efetuado pela Requerida. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002959-70.2025.8.11.0000

ID: 299838007

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELETRAM - ELETRICIDADE DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002959-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002959-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), ELETRAM - ELETRICIDADE DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 33.069.063/0001-53 (EMBARGANTE), YAGO HISAMI CHAVES KIHARA - CPF: 005.729.961-79 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RÉUS DESCONHECIDOS (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – POSSE NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – FALTA DE URGÊNCIA QUALIFICADA – DANOS AMBIENTAIS ANTIGOS E JÁ FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1002959-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ELETRAM - ELETRICIDADE DA AMAZÔNIA LTDA EMBARGADOS: YAGO HISAMI CHAVES KIHARA e RÉUS DESCONHECIDOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo incólume a decisão recorrida. A embargante alega, em síntese: a existência de omissão e erro material no acórdão embargado; o julgado deixou de considerar provas documentais relevantes acostadas aos autos, especialmente aquelas que demonstrariam sua posse legítima sobre a área litigiosa, com base em concessão federal para exploração de usina hidrelétrica há mais de trinta anos; tais documentos, dotados de fé pública, comprovariam de forma inconteste o exercício da posse, contrariando a conclusão do acórdão quanto à ausência de demonstração do exercício contemporâneo do domínio possessório; houve erro material na avaliação da urgência do pedido, uma vez que o acórdão teria desconsiderado a atualidade e a gravidade dos danos ambientais relatados, notadamente o loteamento irregular e o desmatamento em área de preservação permanente, os quais estariam sendo intensificados com o passar do tempo; contradição no fundamento segundo o qual a inexistência de urgência qualificada decorreria do decurso temporal, sem atentar para a continuidade dos danos e para o risco de perda do resultado útil do processo. Pede o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e deferida a reintegração na posse da área ou, subsidiariamente, decretado o sequestro do imóvel, como medida de proteção até o deslinde da controvérsia. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – POSSE NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – FALTA DE URGÊNCIA QUALIFICADA – DANOS AMBIENTAIS ANTIGOS E JÁ FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo —, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação possessória. No caso concreto, não restou demonstrado, de forma segura o exercício contemporâneo de posse pela agravante sobre a área litigiosa. A mera alegação de ocupação desde 1991, desacompanhada de elementos idôneos e robustos que atestem a prática de atos materiais de conservação, fiscalização ou utilização efetiva do imóvel, mostra-se insuficiente. Ademais, os fatos narrados remontam a práticas ilícitas e danos ambientais supostamente iniciados em 2019, os quais já são objeto de apuração e acompanhamento pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e pelo Ministério Público Estadual, sendo que a ausência de resposta tempestiva da agravante e o lapso temporal decorrido afastam o requisito de urgência qualificada para concessão da medida excepcional pleiteada. Recurso desprovido. Decisão mantida.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. O agravo de instrumento interposto por ELETRAM – Eletricidade da Amazônia Ltda. não reúne elementos suficientes para ensejar a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível – Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação possessória. Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos revelam-se ausentes à luz da cognição sumária permitida nesta fase recursal. No que tange à probabilidade do direito, a agravante fundamenta sua pretensão na alegada posse contínua do imóvel rural “Usina Braço Norte II”, desde o ano de 1991. Contudo, não apresentou elementos probatórios idôneos e contemporâneos que atestem o exercício efetivo da posse — entendida como a prática de atos materiais de domínio ou vigilância regular sobre a área. Neste contexto, a alegação genérica de ocupação antiga, desacompanhada de registros que evidenciem, por exemplo, ações de manutenção, fiscalização ambiental, contratos de uso, exploração produtiva ou qualquer conduta que denote exercício possessório efetivo, não se mostra suficiente para caracterizar posse qualificada. Pelo contrário, os autos revelam que a área vem sendo alvo de loteamento clandestino e degradação ambiental desde, ao menos, o ano de 2019, sem qualquer medida tempestiva e eficaz da agravante para coibir tais ilícitos, o que enfraquece sensivelmente sua narrativa possessória. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não se verifica a urgência qualificada exigida para o deferimento da tutela pleiteada. Conforme corretamente salientado pelo Ministério Público em sua manifestação, os fatos narrados remontam a um contexto consolidado ao longo dos anos, não sendo possível considerar como iminente ou excepcionalmente grave um dano cuja gênese remonta ao ano de 2019. Além disso, os documentos acostados aos autos revelam que a situação de degradação ambiental e ocupação irregular já está sob apuração e monitoramento pelas autoridades competentes, notadamente a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual. Esse panorama fático-processual afasta a necessidade de intervenção judicial urgente no domínio possessório, já que a atuação administrativa está em curso e os riscos apontados estão sendo objeto de medidas adequadas pelas instâncias competentes. Aliás, como bem pontuado no parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, é contraditório que o suposto possuidor legítimo de uma extensa área de preservação alegadamente devastada desde 2019 tenha tomado ciência dos fatos apenas em 2023, por provocação do Ministério Público, sobrelevando-se que a lógica própria da posse — especialmente em imóvel rural de significativa extensão e potencial ambiental — impõe o dever de vigilância, zelo e conservação, que, aparentemente, não foi observado. Referendando o acima exposto, oportuna a colação do teor do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça encartado aos autos do recurso: “(...) Na hipótese dos autos, entendo não estar suficientemente demonstrado, de forma objetiva, clara e indiscutível, os requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange a urgência alegada. Ao menos nesse contexto de análise perfunctória do conjunto probatório produzido até o momento, não se verifica demonstração inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A uma porque a suposta desmatação e ilícitos praticados pelos invasores, suscitados pelo agravante na exordial, vem ocorrendo desde o longínquo ano de 2019, de modo que não há justifica para que a urgência tenha surgido somente em 2025. A duas porque tal situação já está sendo objeto de diligência e providências pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (ID 160739900 do feito de origem) e pela Promotoria de Justiça da Comarca de Guaratã do Norte (001482-058/2023). Logo, em que pese o recorrente embasar o pedido liminar na degradação ambiental e risco de danos irreversíveis, entendo que essa questão já está sendo objeto das providencias adequadas por meio dos órgãos de fiscalização competentes. Lado outro, no que tange a probabilidade do direito, o agravante fundamenta ser o legítimo proprietário e possuidor da área. Entretanto, parece-me contraditório que o proprietário e possuidor de uma área que supostamente está sendo desmatada desde 2019, tenha ciência de tal situação somente no ano de 2023 mediante notificação feita pelo Ministério Público, já que, o pressuposto lógico do exercício de propriedade e posse sob um imóvel, é o dever de zelo, manutenção, fiscalização e conservação, ainda mais se tratando de uma área de preservação permanente. Assim, há fragilidade nos argumentos do agravante quando analisados em conjunto com o acervo probatório existe nos autos até o presente momento. Diante do exposto, por qualquer ângulo que se analise o caso, ao menos nesse momento processual, entendo não estar satisfatoriamente preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sendo imprescindível que se aguarde a produção das provas necessárias para formação do convencimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. (N.U 1034611-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE FÁTICA – IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A posse exercida por arrematante investido por decisão judicial regularmente proferida não configura esbulho, inviabilizando a concessão de tutela possessória liminar. Ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a reintegração liminar. (N.U 1001977-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). Não preenchidos os requisitos de concessão da tutela de urgência vindicada nos autos principais, deve ser mantida a decisão proferida pelo magistrado a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pelo exposto, a manifestação ministerial é pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a r. decisão combatida. (...)” Portanto, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o desprovimento do recurso de modo a manter incólume a decisão recorrida. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1016239-11.2025.8.11.0000

ID: 283273923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016239-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016239-11.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016239-11.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: NELIO GONCALVES DE OLIVEIRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES – SISTEMA SUSEP – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – PRECEDENTE DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a adoção de outras fontes de pesquisas, a exemplo da SUSEP, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução. (N.U 1014650-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 1002959-25.2017.8.11.0041, movida em face de NELIO GONCALVES DE OLIVEIRA, indeferiu utilização do sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de eventual direito em nome dos executados. Em suas razões, o agravante sustenta que o indeferimento da expedição de ofício à SUSEP configura verdadeiro óbice injustificado, tendo em vista entendimento sedimentado pelo c. STJ no sentido de permitir a utilização da ferramenta de pesquisa no âmbito da execução, sendo certo, ainda, que tal prática não implica em quebra de sigilo bancário. Defende que a diligência não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário. Pede a antecipação de tutela recursal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a reforma definitiva do decisum a quo. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, IV, do CPC permite que o relator, monocraticamente, negue provimento ao recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Outrossim, o Verbete nº 568 do STJ dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Sem delongas, a relevância da argumentação do agravante encontra amparo em precedentes jurisprudenciais deste e. sodalício, que consideram possível a penhora de ativos em previdência privada e a utilização de outras fontes de pesquisa quando restarem infrutíferas as tentativas prévias de localização de bens do executado, como no caso concreto. É assim, porque, inexiste óbice à expedição de ofício à entidade de previdência privada para que o Banco Agravante obtenha as informações referentes à existência de eventuais créditos e planos de previdência privada de titularidade do agravado. Ademais, ante o sigilo assegurado a estes dados, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É possível a adoção de outras fontes de pesquisas, a exemplo da SUSEP, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução.” (N.U 1014650-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) Por sua vez, a Lei no. 13.105/15 elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponíveis ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, conferindo efetividade aos princípios da economia processual e cooperação das partes. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- OMISSÃO CONFIGURADA– POSSIBILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG E BRASILPREV - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES – ART. 6º DO CPC/2015– RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Na mesma linha de raciocínio, é admissível a pesquisa inclusive em outras fontes como a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV, pois se existem meios colocados à disposição para facilitar a busca de bens aptos à satisfação do crédito, devem ser utilizados, já que, segundo o art. 612 do CPC, a execução é movida no interesse do credor.” (N.U 1000894-15.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019) Assim, comprovado que o agravante não logrou êxito em localizar bens dos devedores, ora agravados, para a satisfação da dívida, necessária a expedição dos ofícios às entidades indicadas, com o escopo de aferir a existência de créditos em nome dos devedores, ressalvada a possibilidade de eventual discussão sobre a impenhorabilidade da verba, de acordo com o caso concreto. No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC – POSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA – TEMA DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO REPETITIVO – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRESTIGIADA – DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de se autorizar a utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud ou InfoJud, em cumprimento de sentença, execução civil ou fiscal. Tema submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos, no STJ ( REsp n. 1.112.943/MA e 1.184.765/PA), entendimento que deve ser igualmente aplicado à consulta aos sistemas SUSEP, PREVIC e CNSEG, para averiguação de existência de saldo de eventuais planos de previdência privada. II - Impossibilidade de o credor obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. III - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano – art. 300 do CPC/15), esta deve ser deferida.” (TJ-MS - AI: 14004487520238120000 Ponta Porã, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Logo, demonstrada a inexitosa busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, bem como que a parte exequente empreendeu as diligências ao seu alcance, impõe-se a reforma do decisum para permitir a realização de consulta nos sistemas de acesso judicial e expedição de ofícios. Dispositivo Com tais considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), visto que esgotados os meios tradicionais na recuperação do crédito exequendo. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Preclusa a via recursal, arquive-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1002959-71.2024.4.01.3507

ID: 257594459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021/A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por NEUSA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito EXAME DO MÉRITO Da Aposentadoria Híbrida 3. A hipótese dos autos é caso típico de concessão da aposentadoria híbrida ou mista (§ 3º, art. 48, Lei 8.213/91). 4. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência. 5. Em outras palavras, a alteração legislativa trouxe a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias como empregado urbano ou contribuinte individual, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 6. “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.788.404-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2019) (recurso repetitivo - Tema 1007) (Info 655). 7. Malgrado entendimentos contrários, entendo que ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser conferida interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem). Após a EC 103/2019, para mulheres que começaram a contribuir antes da reforma da previdência, o aumento da idade mínima sofre um aumento progressivo de 06 meses por ano a partir de 2020, alcançando 62 anos em 2023. 8. Apreende-se, portanto, que o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida não está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Portanto, tanto quem sai do campo para cidade possui direito à aposentadoria mista, como aquele que sai da cidade e se dirige a zona rural (vide: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015. Resp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015. ( Informativo 570, STJ). 9. Leciona a Doutrina: “mesmo após a Reforma da Previdência efetivada pela EC n. 103/2019, entendemos que permanece válida a hipótese de concessão da aposentadoria híbrida, pois não houve revogação expressa nem tácita desse modelo de benefício” (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 974). 10. Observa-se que a autora completou 61,5 anos (para requerimento administrativo no ano 2022) em 2021 (Id 2165094810), sendo necessário o cumprimento de uma carência de 180 contribuições (15 anos), somados os tempos de contribuição (art. 142 da Lei 8.213/91). 11. Os vínculos que constam no CNIS serão aproveitados, quais sejam: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 REICHELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 01/07/1987 08/05/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 8 dias 11 2 RUTE CONFECCOES LTDA 01/12/2002 02/06/2004 1.00 1 ano, 6 meses e 2 dias 19 3 IVO MESSIAS PEREIRA JUNIOR LTDA 01/06/2010 04/06/2014 1.00 4 anos, 0 meses e 4 dias 49 4 ALVES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/2019 31/03/2025 1.00 6 anos, 2 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 75 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 2 meses e 26 dias 90 59 anos, 11 meses e 12 dias Até a DER (15/06/2022) 9 anos, 9 meses e 28 dias 121 62 anos, 6 meses e 14 dias 12. Pretende a autora provar que exerceu atividade em regime de economia familiar desde a tenra idade até os dias atuais. Com o fim de constituir início de prova material idônea a comprovar o período de carência exigido em lei para a concessão do benefício, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão nascimento, constando a profissão do genitor como “lavrador”, ano 1959 – Id 2164546792; b) Carteira do Sindicato rural do genitor, ano 1972 – Id 2164546799; c) Certidão de casamento, constando sua profissão como “trabalhadora rural, ano 2021 – Id 2164546805; e d) Contrato de compra e venda de imóvel rural, ano 2010 – Id 2164546807. 13. A fim de corroborar a prova material, este Juízo designou audiência de instrução, conciliação e julgamento para produção de prova testemunhal na forma do art. 55 § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 14. Na audiência realizada em 01/04/2025 (Ata de audiência – Id 2179855419), a autora informou que sempre residiu na zona rural, mas alternando sua moradia com a zona urbana; disse que foi costureira na cidade em alguns períodos, e que atualmente reside na cidade e aos finais de semana fica na zona rural. A testemunhas ouvidas afirmaram conhecer a autora apenas nos últimos 10 ou 15 anos, e disseram não ter vínculo próximo com esta, todavia, aduzem já terem visto a requerente em sua chácara. 15. Do exposto, tenho que as provas trazidas aos autos mostram-se frágeis e insuficientes para demonstrarem que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina nos períodos em que se pretende comprovar. Não há depoimento testemunhal a provar o labor rural remoto e, ainda, a partir de 01/07/1987 há diversos vínculos urbanos registrados na CTPS da autora – Id 2164546808. 16. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. 18. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 19. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos. c) se a parte credora concordar com os cálculos apresentados, expeça-se a requisição de pagamento ou ofício requisitório; d) se for interposto recurso, deverá ser certificada a tempestividade e intimada a parte recorrida para responder ao recurso; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal; f) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos 21. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

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Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 336725637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0933959-70.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARBOCLORO OXYPAR INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A ERIKA COSTA DOS SANTOS MARCELO PEREIRA DA SILVA OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO RENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SéRGIO FERNANDO DOS SANTOS SONIA SOUZA DE OLIVEIRA ZEMUNER & ZEMUNER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON BONILHA GONCALVES

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SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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ROBERTO DA SILVA MORALES

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OTTO STEINER JUNIOR

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NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA

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MARLI YAMAZAKI

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MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ

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HELIO CRESCENCIO FUZARO

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FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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EDUARDO TORRE FONTE

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO MARCOS KYRILLOS

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CARLOS DONATONI NETTO

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ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Ox… Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A - Zemuner & Zemuner Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Banco do Brasil S/A e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Sérgio Fernando dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - - Sonia Souza de Oliveira - - Marcelo Pereira da Silva e outros - RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO - Erika Costa dos Santos - - Renilson Nascimento dos Santos e outros - Vistos. 1. Fls. 3677/3686: último pronunciamento judicial, que (i) em sede de juízo de retratação, revogou as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos; e (ii) determinou ao arrematante que providenciasse a diferença do preço de arrematação calculada pelo Síndico, referente à atualização monetária, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Embargos de Declaração - Sérgio Fernando dos Santos 2.1. Na última decisão, este juízo, em sede de juízo de retratação, revogou as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos, nos seguintes termos: Reexamino, em sede de juízo de retratação (motivado pela informada interposição do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC), as decisões anteriores que deferiram e mantiveram, ainda que com suspensão para análise por comissão fundiária, a ordem de imissão na posse em favor do arrematante Sérgio Fernando dos Santos, especialmente a decisão de fls. 1494 (conforme sumariado à fl. 1963 da decisão de Agravo de Instrumento) e a de fls. 1880/1882. Tal reexame se faz necessário diante dos robustos argumentos trazidos pelos ocupantes do imóvel (fls. 1741/1749, 1873/1878, 1887/1904, 2026/2046, 2270/2451) e da própria natureza dos direitos arrematados, bem como em consonância com o efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000 (fls. 3674/3675). Conforme fartamente documentado nos autos e reiterado pelas partes, o objeto da arrematação que culminou com a expedição da carta (fls. 1509/1510) e do subsequente mandado de imissão na posse foram, exclusivamente, "os direitos possessórios que a Massa Falida detém sobre o imóvel" matriculado sob o nº 2.720 do CRI de Poá/SP, direitos estes que são objeto da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP. A própria condição de tais direitos sub judice em longeva ação de usucapião lhes confere natureza intrinsecamente litigiosa. O Síndico, em manifestações pretéritas e elucidativas (e.g., fls. 1149/1151, conforme citado às fls. 136, 176, 207, 622), já havia ressaltado que a Massa Falida não alienaria o imóvel em si, pois não detinha o domínio, mas sim cederia direitos possessórios, e que o adquirente deveria "se habilitar no polo ativo da ação de usucapião, assumindo os ônus e os riscos desta, sem qualquer indenização na hipótese de não obtenção de êxito na aquisição da propriedade, por consequência, ausente de evicção". Os editais de leilão (fls. 1326, 1330, 1415/1416) foram igualmente claros quanto à natureza do bem levado à hasta. Destarte, o arrematante, ao adquirir tais direitos, tinha plena ciência de sua litigiosidade e da contingência de seu sucesso à sorte da referida ação de usucapião, assumindo, por conseguinte, todos os riscos inerentes ao negócio. A pretensão de obter, de plano, a imissão na posse por meio de um provimento deste juízo falimentar mostra-se, assim, inadequada e prematura, uma vez que, em razão do seu caráter petitório, é necessário aguardar o julgamento da ação de usucapião. Apenas caso o pedido de declaração seja procedente é que a imissão na posse definitiva será possível. Esse entendimento se aplica mesmo quanto aos imóveis supostamente desocupados. Ainda que legítimo o interesse do arrematante em coibir novas ocupações, o pedido de imissão na posse nesses imóveis nada mais é do que adiantar os efeitos e consequências da declaração da usucapião (que tem como objeto toda a área). Logo, deve ser requerido diretamente ao juízo daquela ação, ainda que como pleito de tutela de urgência (de natureza antecipada). Note-se que, com a arrematação dos direitos litigiosos, o arrematante sub-roga-se na posição da Massa Falida na ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, podendo nela prosseguir como autor ou intervir como assistente, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a sucessão processual em caso de alienação da coisa ou do direito litigioso. Logo, nada obsta que apresente suas pretensões diretamente ao juízo no qual tramita a ação. Outrossim, as questões atinentes à regularização fundiária (REURB-S), noticiada como em curso perante a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e envolvendo a área em disputa, são de extrema relevância para a definição da situação jurídica e social do imóvel. Contudo, sua análise e seus efeitos sobre a posse e eventual aquisição de domínio são matérias intrinsecamente ligadas ao mérito da(s) ação(ões) de usucapião. A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, estabelece procedimentos e instrumentos que devem ser considerados pelo juízo competente para a ação petitória. A existência de um processo de REURB-S, o cadastro de famílias, e as diretrizes da ADPF 828/STF e da Resolução CNJ nº 510/2023 são elementos que o juízo da usucapião (e, futuramente, da imissão na posse, em ação autônoma, caso a declaração de usucapião seja procedente, ou, de forma incidental, caso haja deferimento de tutela de urgência em favor do arrematante naquela ação) ao determinar eventuais medidas de desocupação, sempre observando o devido processo legal e a dignidade dos envolvidos. Não cabe a este juízo falimentar, que já se desfez dos direitos litigiosos, adentrar nessa seara, que transborda a simples execução de um título de arrematação de direitos possessórios. Ademais, a alienação de direitos possessórios litigiosos pela Massa Falida teve como um de seus propósitos justamente o de desonerá-la do prosseguimento de uma disputa judicial complexa e demorada, viabilizando a célere realização de ativos para satisfação dos credores e o encerramento do processo falimentar. Trazer toda a discussão sobre a efetividade dessa posse, a regularização fundiária e os conflitos com terceiros ocupantes para o bojo da falência seria contraditório com a própria finalidade da alienação realizada e sobrecarregaria indevidamente este juízo com questões que devem ser dirimidas na via ordinária competente. Quanto ao pleito de alguns ocupantes para que este juízo avoque a competência para o julgamento da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, tal pedido não merece acolhida. A falência da empresa Zemuner Zemuner Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. foi decretada em 15 de julho de 1997, sob a égide, portanto, do Decreto-Lei nº 7.661/45. O art. 7º, §3º, do referido diploma legal excepciona da competência do juízo universal falimentar o processamento das ações em que a Massa Falida seja autora e não sejam reguladas pelo DL. Com efeito, a ação de usucapião em que a Massa Falida figura no polo ativo, buscando a declaração de domínio, não se enquadra nas hipóteses de atração pelo juízo falimentar. Ante o exposto, REVOGO as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos, notadamente a ordem inicial de fls. 1494 e as deliberações subsequentes que a mantinham, inclusive a de fls. 1880/1882 no que tange à efetivação da medida, ainda que condicionada. Determino que o arrematante, Sérgio Fernando dos Santos, busque a satisfação de seus direitos possessórios e a eventual imissão na posse por meio das vias adequadas, inclusive providenciando sua habilitação na Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, na qual poderá atuar na qualidade de sucessor processual ou assistente da Massa Falida (alienante), nos termos do art. 109 do CPC. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, comunicando o teor da presente decisão, em especial o juízo de retratação exercido e a consequente revogação da ordem de imissão na posse que é objeto do referido recurso. Considerando a revogação da ordem de imissão, resta prejudicada, por ora, a análise da necessidade de instauração de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cumprimento de tal medida. O arrematante Sérgio Fernando Dos Santos opôs embargos de declaração, alegando, em síntese: (i) contradição na decisão por revogar a imissão na posse enquanto mantinha a validade da arrematação de "posse inexistente", sustentando que o objeto da arrematação eram exclusivamente os direitos possessórios que a massa falida detinha sobre o imóvel, os quais são objeto de ação de usucapião em trâmite; (ii) vício insanável no edital de leilão de fls. 1411/1412, que não anunciou a litigiosidade da posse ou ocupação da área por terceiros; (iii) vício no laudo de avaliação de fls. 1121/1126 e 1515/1521, induziu-o a erro, pois se referia a área diversa da vendida no leilão, localizada a cerca de 438 metros de distância do terreno realmente arrematado, descrevendo terreno limpo e livre de construções quando na realidade a área estava ocupada. Também impugnou a determinação de depósito de diferença de valores de R$ 4.434,00 sem prévio contraditório, defendendo o uso do índice INPC para correção das parcelas com base na manifestação do Ministério Público de fls. 1473/1474 e na legislação vigente à época da arrematação. Requereu, como pedido principal, a declaração de nulidade do leilão e da arrematação, com suspensão imediata do pagamento da última parcela e restituição integral dos valores depositados. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da omissão quanto à ausência de contraditório prévio sobre o cálculo de divergência apresentado pelo síndico, com a concessão de prazo para apresentação de planilha de cálculo (fls. 3738/3752). O síndico sustentou que o embargante buscava conferir efeito modificativo aos embargos de forma inadmissível. Argumentou que o arrematante possuía plena ciência da litigiosidade dos direitos adquiridos, assumindo todos os riscos inerentes ao negócio, conforme bem observado na decisão embargada. Informou que havia diversas provas nos autos de que os direitos objeto da alienação eram litigiosos, mencionando que o síndico havia informado em diversas oportunidades sobre terceiro que ajuizou processo nº 1002959-44.2015.8.26.0278 objetivando declaração de prescrição aquisitiva de área de 12.000 m² contida no imóvel que a falida pretendia usucapir, sendo este o motivo da desistência de outro interessado conforme manifestação de fls. 1160/1161. Sustentou não haver vício no edital, laudo ou qualquer outro ponto do processo, pois todas as informações estavam disponíveis nos autos. Destacou que o arrematante era advogado especialista em leilões e regularizações de imóveis conforme perfis no LinkedIn e Instagram, além de possuir artigos sobre o tema em sites jurídicos especializados, não podendo alegar desconhecimento. Pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 3764/3766). Em réplica, o arrematante destacou que o síndico deixou de impugnar especificamente pontos cruciais levantados, como a alegação de que o laudo de avaliação se referia a área geográfica diferente e que as fotos mostravam terreno vazio a 438 metros de distância da área arrematada, corroborando sua tese de ter sido induzido a erro substancial quanto ao objeto e sua real situação possessória. Argumentou que a inércia do síndico em impugnar a alegação de que ele próprio não detinha a posse do imóvel na data do leilão configurava omissão relevante e acarretava preclusão lógica, devendo-se reconhecer como presumidamente verdadeira tal alegação. Sustentou que o síndico também não abordou a questão procedimental sobre ausência de contraditório prévio na determinação de depósito de valores, nem impugnou especificamente os argumentos sobre aplicação do índice INPC conforme manifestação do Ministério Público. Reiterou os pedidos dos embargos de declaração (fls. 3771/3777). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando que não se vislumbrava nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC a ensejar o recurso, almejando o embargante, em verdade, a revisão do julgado, o que não seria permitido em sede de embargos declaratórios. Quanto à divergência de valores nas parcelas, esclareceu que o TJSP já decidiu que a Lei nº 14.905/2024 não retroage, cabendo cálculos com índices diversos conforme o período, devendo a atualização corresponder aos critérios de cada Tribunal até 30/08/2024 e após aplicar o novo regime. Considerando que a planilha de fls. 2025 não fazia distinção entre os índices, requereu que o síndico fosse intimado para informar se o cálculo observou o entendimento do TJSP (fls. 3784/3786). Erika Costa dos Santos e Outros informaram que estão de total acordo com as manifestações formuladas nos autos pelo Síndico (fls. 3.764/3.766) e pelo Ministério Público (fls. 3.781/3.786) dos autos (fls. 3787/3788). 2.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A titularidade dos direitos possessórios não implica necessariamente a imissão imediata na posse física do imóvel. Portanto, ao contrário do alegado pelo embargante, não há contradição alguma entre a manutenção da validade da arrematação dos direitos possessórios do imóvel e a revogação da ordem de imissão na posse. O arrematante, ao adquirir tais direitos, assumiu a posição jurídica da massa falida na relação possessória, incluindo todas as contingências e limitações inerentes a essa posição. A arrematação, dessa forma, operou regularmente a transferência dos direitos possessórios tal como existiam no patrimônio da falida - isto é, direitos litigiosos. De fato, a insurgência do embargante reside, em grande medida, na inadequada compreensão da distinção fundamental entre a titularidade de direitos possessórios - que constituem posições jurídicas abstratas passíveis de transmissão (cessão de direitos) - e a detenção material, física e sensível do bem. Por outro lado, não é verdade que em nenhum momento foi anunciado a litigiosidade dessa posse ou até mesmo que a área estava ocupada/invadida. Com efeito, constou expressamente no Edital de Leilão (fls. 1411/1412) a informação de que existe ação usucapião Processo n 1002959-44.2015.8.26.0278, objetivando a declaração de prescrição aquisitiva de área de 12.000 m2, que estaria contida no imóvel que a falida pretende usucapir. Também não se sustenta a alegação de que teria sido induzido ao erro pelo laudo. Em que pese a menção à terreno livre, na mesma página do laudo é esclarecido que existia sim área construída, mas que esta foi desconsiderada, para fins de avaliação, por não deter valor comercial (Área construída: desconsiderada sem valor comercial) (fl. 1121). A alegação de que o imóvel avaliado não seria o terreno propriamente dito, com base na análise comparativa de fotografias de terrenos baldios, fornecidas pelo Google Maps (este juízo assistiu ao vídeo juntado aos autos), carece totalmente de fundamento. Ressalte-se que a primeira imagem inserida no Laudo de Avaliação retrata tão somente a "Vista da Rua Oswaldo Cruz", sem qualquer vinculação à localização exata do imóvel avaliado. Ademais, a fotografia final apresenta "Imóvel próximo com indicação da rua", evidenciando que o bem fotografado não corresponde necessariamente àquele situado em frente ao imóvel objeto da arrematação, servindo apenas como referência genérica da via pública (fl. 3745). Registro, por fim, que incumbia ao arrematante proceder à devida análise das condições físicas e jurídicas do bem imóvel previamente ao ato da arrematação, não sendo admissível, neste momento processual, a apresentação de infundadas alegações de nulidade, com o objetivo de se desvincular das obrigações conscientemente assumidas, apenas porque teria se arrependido da aquisição do imóvel. No tocante aos cálculos realizados pelo Síndico, não obstante tratar-se de matéria que extrapola o escopo específico dos Embargos de Declaração, reconheço a pertinência da insurgência do embargante, uma vez que a planilha de fl. 2025, de fato, omitiu a indicação dos índices aplicados, mencionando apenas 12 parcelas corrigidas TJ/SP. Ante o exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima e conceder o prazo de 5 (cinco) dias para elaboração do cálculo pelo arrematante, que deverá apresentar e justificar a metodologia utilizada. Com a vinda da planilha, intime-se o Síndico para manifestação. 3. No mais, intime-se o Síndico para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra o item 5 da última decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 465623/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), CARLOS DONATONI NETTO (OAB 134059/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA (OAB 69344/SP), MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ (OAB 74606/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS (OAB 295788/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP)

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Processo nº 1010259-94.2022.8.26.0348

ID: 278859786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-94.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajui… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por Martha Gomes Cordeiro em face de Magno Empreendimentos e Incorporações Ltda, alegando que o firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra em 20/08/2002 para aquisição (ainda na planta) do apartamento nº. 03 (1º andar) do bloco 08 do Edifício Suíça, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas, localizado na Avenida Barão de Mauá, nº. 3.940, Bairro Carmelita, Mauá/SP, matrícula 41.779 do CRI de Mauá. Menciona que houve aditamento ao contrato principal para inclusão de fiador em 02 de setembro de 2002, tendo quitado o financiamento em outubro/2006 no valor de R$ 46.562,41 diretamente com a vendedora ré Magno Empreendimentos, obtendo o termo de quitação, que com muita dificuldade conseguiu apenas em 11/07/2012, pois a empresa desapareceu. Informa que desde o início de 2013 não consegue mais contato para obter a escritura. Pede a concessão de tutela de urgência para liberação da escritura e registro em seu nome, vez que a parte ré está sendo demandada em execuções, inclusive tendo de opor embargos de terceiro (nº. 1002959-18.2021.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá) para comprovar que o bem não pertence mais à parte ré. Ao final, aguarda a adjudicação do imóvel com o registro em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 51/52). Deferida a prioridade de tramitação (pessoa idosa) e indeferida a citação por edital (fl. 180). Devidamente citada (fl. 193), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 194). A parte autora requereu a decretação da revelia (fls. 197/198 e 202), juntando certidão atualizada da matrícula (fls. 203/207) e cópia extraída de outros processos sobre as constrições realizadas (fls. 208/339). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não apresentação da contestação, ônus processual da parte ré, gera consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Todavia, os efeitos materiais devem ser analisados em cada caso específico, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta e tampouco culmina no acolhimento automático de todos os pedidos deduzidos. No caso em tela, restou comprovada a celebração de compromisso de compra e venda (fls. 25/36), tendo por objeto o imóvel constante da matrícula nº. 41.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP (fls. 40/43), apresentando termo de quitação à fl. 36. A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Como é cediço, em ação em que exigida a outorga da escritura definitiva de imóvel compromissado a venda, indispensável a adequada identificação do legitimado passivo, já que a pretensão tutelada só prosperará em face do proprietário registral, a quem cabe a transferência do domínio, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. A promessa de compra e venda de imóvel (e não a cessão de direitos), enquanto não registrada se constitui em mero direito pessoal, sendo que, ao ser registrada passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela (direito real de aquisição do imóvel). Registrada ou não, mas desde que formalmente correta, a promessa autoriza a adjudicação compulsória pelo disposto no artigo 16 do Decreto-lei 58/37. A diferença entre a promessa de compra e venda registrada e não registrada reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquela e não dispõe esta, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória nos termos do Decreto-Lei 58/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. É certo que, conforme entendimento há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, entretanto, o documento firmado deve ser hábil à transmissão do domínio. Tal entendimento cristalizou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando com a edição do enunciado de n°. 239 de sua Súmula, que traz o seguinte enunciado: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". A certidão de matrícula denota a propriedade registral da parte ré, sendo certo que os documentos acostados às fls. 25/39 comprovam a existência do negócio jurídico, e diante da revelia, de rigor, pois, o acolhimento do pedido de adjudicação do imóvel. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga, eis que não evidenciado qualquer ofensa aos direitos imateriais do demandante. Ademais, não há com atribuir exclusivamente à parte ré a inércia em relação à adoção de providências necessárias para outorga da escritura que, inclusive, era de superior interesse da parte autora. Observe-se que há grande lapso de tempo desde a alegada quitação em outubro/2006 (fl. 02) até o momento que a parte autora procurou a parte ré (somente em 2012) para obter termo de quitação (fl. 39). E tampouo esclareceu por qual razão (na mesma oportunidade) já não requereu e providenciou o necessário para a outorga da escritura definitiva. Ademais, nem mesmo providenciou o registro do compromisso de compra e venda no CRI competente para evitar passar pela situação de constrição do seu bem, o que lhe competia, de modo que os aborrecimentos advindos de sua inércia não podem ser imputados única e exclusivamente à parte ré. Não bastasse, conforme entendimento jurisprudencial, a mora na outorga da escritura não é apta a configurar dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento contratual, não restando comprovada a ofensa a direitos da personalidade. Confira-se posicionamento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003790-24.2016.8.26.0451; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Não restou cabalmente demonstrado o alegado dano moral, culminando na rejeição de tal pretensão e parcial acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE à parte autora o imóvel sub judice em favor da parte autora, produzindo a presente sentença os mesmos efeitos do contrato principal, observadas os requisitos e demais formalidades legais exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto da apresentação do título, mediante a comprovação de pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos pertinentes. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados estes por equidade em R$ 3.000,00. Se o caso, a eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade com posterior averbação no RGI. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro de Imóveis de Mauá. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1002959-94.2025.4.01.3100

ID: 330291914

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-94.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE BRITO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE BRITO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação proposta por Alexandre de Brito Pinheiro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), retroativamente à data de entrada do requerimento na esfera administrativa (DER), sob a alegação de que preenche os requisitos de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade econômica. A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742/1993 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Assim, o BPC-LOAS pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1. condição de deficiente, que segundo o art. 20, §2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, da LOAS); ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); e 2. situação de risco social da parte autora e de sua família. No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20-11-2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o RE n. 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social. Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas. Ademais, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei n. 13.146/2015: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A Lei n. 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 o §11-A, que possui a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 14.176/2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF/88. Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família. De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto n. 11.016/2022, o qual regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Da mesma forma, a Lei n. 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n. 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, inciso I e art. 2º, §2º. Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda. Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n. 9.533/1997 e n. 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis. Assim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade, entretanto, a análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Saliento, por fim, que a partir de 18-01-2019, data da publicação da MP n. 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019), passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme art. 20, §12, da Lei n. 8.742/1993. As informações constantes do CadÚnico deverão ser atualizadas a cada 2 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação (art. 12 do Decreto n. 11.016/2022). No presente caso, em perícia médica acostada aos autos (ID. 2178535025), o perito do juízo afirmou que a parte autora realiza acompanhamento com equipe multidisciplinar em Centro de Atenção Psicossocial desde 2023, sem, no entanto, apresentar laudo médico psiquiátrico que ateste o transtorno mental diagnosticado. Ao final do exame esclareceu (grifo do juízo): [...] GERALMENTE OS PACIENTES QUE FAZEM ACOMPANHAMENTO NO CAPS 3 (CASA GENTILEZA), SÃO PACIENTES PORTADORES DE ALGUM TRANSTORNO PSICÓGICO, QUER SEJA ESQUIZOFRENIA, TRASNTORNO AFETIVO BIPOLAR OU DEPRESSÃO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓGICOS (E ATÉ MESMO TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE E TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO). NO ENTANTO, NO CASO DO PACIENTE, COMO AINDA NÃO HÁ DIAGNÓSTICO FECHADO POR MÉDICO PSIQUIATRA/ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, NÃO HÁ COMO SABER QUAL O PROGNÓSTICO (DESFECHO DO TRANSTORNO), PORTANTO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE MENSURAR SE O TRANSTORNO O INCAPACITA E SE ESSA INCAPACIDADE É PARCIAL OU TOTAL OU ATÉ MESMO SE O TRANSTORNO PODE CONSIDERÁ-LO COMO DEFICIENTE MENTAL. NECESSITA RETORNO NO CAPS 3 (CASA GENTILEZA), E SOLICITAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE (ATRAVÉS DE DOCUMENTO PSIQUIÁTRICO ATUALIZADO) A FIM DE QUE SEJA REFEITA A PERÍCIA MÉDICA DO MESMO [...] Dessa forma, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Posto isso, resolvo o mérito do processo e julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões e, após o transcurso do prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000567-27.2025.4.01.3507

ID: 257579368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABENALDO ASSIS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000567-27.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000567-27.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS - GO11419 e ABENALDO ASSIS CARVALHO - GO11622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002959-76.2021.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 08h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1002959-32.2024.4.01.3908

ID: 335642410

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002959-32.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DEFESA E CONSTRUCAO DO BRASIL SUSTENTAVEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENILDO NEVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002959-32.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002959-32.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO DE DEFESA E CONSTRUCAO DO BRASIL SUSTENTAVEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILDO NEVES DE SOUZA - MT22020/O POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO I. RELATÓRIO INSTITUTO DE DEFESA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL SUSTENTÁVEL – IDCBS propôs ação civil pública contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como fiscal da ordem jurídica. Sustenta a parte autora que o projeto da ferrovia EF-170, denominado “Ferrogrão”, vem sendo estruturado sem a realização de estudos técnicos socioambientais atualizados, abrangentes e isentos, especialmente quanto aos impactos da interligação com a hidrovia do Tapajós, as comunidades ribeirinhas e populações tradicionais localizadas entre Sinop/MT e Miritituba/PA. Aponta-se que os documentos produzidos pela empresa EDLP, contratada no âmbito de procedimento de manifestação de interesse, não seriam suficientes para demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento. Argumenta que a ausência de avaliação integrada e de análise de impactos cumulativos compromete a legalidade e regularidade ambiental do projeto, o qual atravessa áreas sensíveis do bioma amazônico, com possível comprometimento de ecossistemas aquáticos, fauna e flora locais, além de ameaça direta à subsistência de 27 comunidades tradicionais documentadas. Defende-se ainda que a estruturação do projeto ocorreu sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme exigido pela legislação ambiental e pela Resolução CONAMA nº 01/1986. Com base nesses fundamentos, o IDCBS requereu, liminarmente, a suspensão de leilões, licenças e demais atos preparatórios do projeto EF-170 até a apresentação de novos estudos elaborados por entidade independente, bem como, no mérito, a condenação da ANTT à obrigação de elaborar estudos técnicos e socioambientais regulares, com ampla participação social, além do ressarcimento das custas e honorários processuais. O juízo, por despacho datado de 18/12/2024, reconheceu a regularidade formal da petição inicial com base nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, dispensou a audiência de conciliação em razão da matéria, e postergou a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à apresentação da contestação. Determinou-se a citação da ANTT e a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A ANTT apresentou contestação em 05/03/2025, alegando, em preliminar, a tempestividade da manifestação com base no prazo em dobro conferido às pessoas jurídicas de direito público. No mérito, sustentou que o projeto da Ferrogrão encontra-se em fase preparatória, sem execução de obras ou emissão de licenças, e que os estudos técnicos foram atualizados em 2024 pela empresa pública INFRA S.A., vinculada ao Ministério dos Transportes. Informou que os documentos atualizados compreendem estudos socioambientais, cadernos de engenharia, operação, demanda e análise de custo-benefício. Rebateu a alegação de inexistência de EIA, afirmando que o estudo já foi apresentado e se encontra em análise pelo IBAMA. Acrescentou que o traçado da ferrovia não incide sobre terras indígenas, mantendo distância de 4 a 7 km de comunidades tradicionais, como as terras indígenas Praia do Meio e Praia do Índio, e que, portanto, não se exigiria a consulta prévia prevista na Convenção 169 da OIT. Afirmou ainda que os riscos apontados na inicial são meramente hipotéticos, considerando-se a ausência de qualquer ato concreto de implementação do empreendimento. A parte autora apresentou réplica em 04/04/2025, impugnando a defesa da ANTT sob o argumento de que não foram rebatidos os fundamentos centrais da petição inicial, em especial quanto à ausência de estudos técnicos voltados à hidrovia do Tapajós e à saturação do complexo portuário de Miritituba. Sustentou que a compatibilidade entre o volume estimado da Ferrogrão e a capacidade logística atual é inviável, o que geraria, segundo estudos externos citados, impactos significativos à fauna aquática, às atividades de pesca artesanal e à qualidade de vida das comunidades locais. Indicou que a expansão da infraestrutura portuária será inevitável, porém não prevista nos estudos da ANTT, e que a omissão quanto aos impactos acumulativos configura violação ao princípio da precaução. Reforçou o pedido de tutela de urgência e pleiteou, alternativamente, o julgamento antecipado da lide ou, se necessário, a produção de provas oral, pericial e documental. Posteriormente, em 28/04/2025, a ANTT protocolou petição intercorrente na qual declarou não ter interesse na produção de novas provas, reiterando pedido anterior para que a UNIÃO fosse intimada a se manifestar antes da abertura da instrução. Justificou a medida com base no fato de que os estudos atualizados foram elaborados por entidade sob controle da União, sendo necessária sua oitiva formal. A UNIÃO, em petição de 26/05/2025, requereu seu ingresso no feito como litisconsorte passiva, com fundamento no art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85, ou, subsidiariamente, como assistente litisconsorcial. Argumentou possuir interesse jurídico direto em razão de sua participação na estruturação técnica do projeto, de sua condição de controladora da INFRA S.A. e da vinculação do projeto ao Novo PAC e ao Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Apontou a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6553 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a qual discute a validade da desafetação de parte do Parque Nacional do Jamanxim, área por onde se projeta o traçado da Ferrogrão. Destacou que o Ministro Relator da ADI autorizou apenas a retomada dos estudos técnicos, vedando qualquer execução de obras até decisão definitiva. Sustentou que eventual decisão liminar nesta ação poderia colidir com os efeitos daquela decisão, sendo necessária a sua oitiva prévia, nos termos da Recomendação CNJ nº 129/2022. Vieram os autos conclusos em 18/07/2025. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade ambiental e institucional da estruturação do projeto ferroviário EF-170 (Ferrogrão), cuja implementação, conforme alegado pela parte autora, afeta diretamente áreas sensíveis do bioma amazônico, populações tradicionais e ecossistemas da bacia do Tapajós. O cerne do pedido reside na alegada ausência de estudos socioambientais abrangentes, atualizados e isentos, aptos a embasar juridicamente a continuidade dos atos preparatórios conduzidos pela ANTT e pela INFRA S.A., autarquia sob controle da União. No curso da tramitação da presente ação, sobreveio requerimento da União para ingresso como litisconsorte passiva, com base em sua posição institucional no projeto e na superveniência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6553, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Esta ADI impugna a validade da Lei nº 13.452/2017, que reduziu os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Estado do Pará, para viabilizar a implantação da Ferrogrão, especialmente no trecho em que se sobrepõe à referida Unidade de Conservação de proteção integral. A Lei nº 13.452/2017, cuja constitucionalidade é o objeto central da ADI 6553, dispõe, em seu art. 2º, §1º, que: “§ 1º. A área de que trata o caput deste artigo é destinada aos leitos e às faixas de domínio da EF-170 e da BR-163. § 2º. Uma vez instalada a ferrovia de que trata o § 1º deste artigo, as frações das áreas discriminadas no caput deste artigo que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas ao Parque Nacional do Jamanxim por efeito desta Lei, mediante ato do Poder Executivo federal, dispensado o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.” E, no art. 3º, estabelece que: “Art. 3º. O disposto no art. 2º desta Lei não exime o empreendedor da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações com os órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com os demais órgãos da administração pública federal, necessários à efetivação das obras e atividades relativas à implantação e à operação da EF-170.” O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida em 31/05/2023 pelo Ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da eficácia plena da Lei nº 13.452/2017, autorizando exclusivamente a retomada de estudos técnicos e administrativos referentes ao projeto da Ferrogrão, vedando qualquer avanço físico ou contratual da obra, até decisão definitiva da Corte na ADI 6553. Essa decisão do STF, proferida no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, possui eficácia vinculante e efeito erga omnes, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Este dispositivo impõe aos juízos e tribunais a obrigação de observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato, com vistas à uniformização da interpretação constitucional: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” Diante disso, impõe-se reconhecer que a discussão central nesta ação – a validade de atos administrativos preparatórios do projeto Ferrogrão – encontra-se intrinsicamente conectada à eficácia da Lei nº 13.452/2017, hoje sob análise de sua conformidade com o art. 225 da Constituição Federal, especialmente no tocante à proteção de unidades de conservação e à exigência de prévia fundamentação técnico-ambiental para sua desafetação. Essa relação de prejudicialidade objetiva exige a suspensão da presente demanda, conforme autoriza o art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, diante da pendência de julgamento de questão constitucional relevante e prejudicial em sede de ADI: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando se discutir em juízo questão decorrente de outra causa pendente, cujo julgamento influencie o julgamento do mérito.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao juízo singular tomar decisões que, mesmo sob a ótica do controle difuso de constitucionalidade, tenham o potencial de comprometer, contradizer ou esvaziar os efeitos práticos de decisões proferidas em sede de controle concentrado. A separação de competências entre os planos de controle constitucional – difuso e concentrado – impõe autocontenção e respeito à autoridade de decisão da Suprema Corte, sobretudo diante de medidas liminares com eficácia geral. Na espécie, eventual concessão de tutela provisória ou análise de mérito sobre a regularidade da estruturação do projeto ferroviário EF-170 poderia implicar em contradita fática e jurídica à medida cautelar proferida na ADI 6553, violando o dever de observância previsto no art. 927, I, do CPC. Ademais, a própria União demonstrou, com base na Recomendação CNJ nº 129/2022, que o projeto Ferrogrão está qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, o que exige deferência institucional mínima antes da prolação de decisões que possam paralisar ou alterar o curso de estudos estratégicos em andamento. Portanto, a continuação do presente feito, inclusive quanto ao exame do pedido liminar, fica condicionada ao pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal quanto à validade da Lei nº 13.452/2017. Trata-se de medida que não compromete o controle jurisdicional difuso exercido neste juízo, mas apenas o subordina, de forma prudente e coerente com o sistema constitucional, ao pronunciamento de caráter erga omnes e vinculante em curso na Suprema Corte. Por fim, estando demonstrado o interesse jurídico direto da União, controladora da INFRA S.A. e integrante da estrutura institucional do projeto, deve ser acolhido seu ingresso na lide como litisconsorte passiva, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85 c/c art. 113, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Defiro o ingresso da União como litisconsorte passiva. Fica desde já autorizada a realização de CITAÇÃO da União para apresentar contestação, a ser operacionalizada após a cessação da suspensão da presente demanda. b) Reconheço a prejudicialidade da ADI nº 6553 para o deslinde da presente ação; c) Determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADI nº 6553, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC; Intimem-se as partes para ciência. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1021604-25.2022.8.11.0041

ID: 299991657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021604-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021604-25.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021604-25.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S.A., regularmente qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a CDA nº 2018762366, cujo crédito originou-se do TAD nº 10106297, lavrado em razão de suposta infração à legislação estadual (trânsito de mercadorias sem documentação fiscal), conforme descrito no Aviso de Cobrança nº 1921054. Sustenta o embargante, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa é nula, por ausência de requisitos essenciais, como a falta de discriminação legal clara da infração, a não especificação do dispositivo legal violado e a inexistência de demonstração detalhada da evolução do débito. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizado acesso completo ao processo administrativo-fiscal que culminou na lavratura do TAD. Aduz, também, que o valor atribuído à penalidade imposta possui caráter confiscatório, contrariando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de não conter fundamentação suficiente. Requereu, ao final a declaração de nulidade da CDA, a suspensão da exigibilidade do crédito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e alternativamente, a redução da penalidade tributária arbitrada. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo diante da plausibilidade das alegações e da garantia do juízo mediante depósito judicial do valor executado. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, na qual defendeu a regularidade da CDA, destacando que esta possui presunção de legitimidade, goza de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, e que o processo administrativo foi regularmente instruído, oportunizando-se à parte embargante a impugnação do lançamento. Refutou a alegação de confisco e reiterou a legalidade da penalidade imposta nos termos do art. 45, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/98. Juntou-se aos autos a Informação nº 262/2024/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT, esclarecendo que a origem do crédito fiscal cobrado na CDA 2018762366 decorre do TAD nº 10106297, lavrado pela constatação de transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, vinculado ao CNPJ da agência LADÁRIO/MS do Banco do Brasil. Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a embargada postulou pelo julgamento antecipado enquanto que a embargante nada requereu. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO No caso em exame, o Banco do Brasil S.A. opõe embargos à execução fiscal, alegando, essencialmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2018762366, sob o argumento de ausência de fundamentação legal específica, cerceamento de defesa, inexistência de processo administrativo válido e configuração de confisco. Contudo, razão não lhe assiste. A CDA em questão atende aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional, contendo os elementos essenciais do crédito tributário, como nome do devedor, valor atualizado do débito, origem, natureza da infração, dispositivo legal infringido e a inscrição correspondente. A alegação de ausência de processo administrativo não se sustenta. Conforme a Informação Técnica nº 262/2024/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT, o TAD nº 10106297 foi lavrado em 24/10/2012 em razão da constatação de trânsito de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, em infração ao art. 390-B do RICMS/MT e art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/98. Em 03/01/2013, o embargante protocolizou pedido de revisão administrativa (e-process nº 500092), demonstrando ter ciência do lançamento e ter exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O simples fato de a CDA não vir acompanhada do processo administrativo não enseja sua nulidade. Isso porque, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo permanece sob a guarda da Fazenda Pública, devendo ser fornecido mediante requerimento das partes, o que, de fato, foi oportunizado e exercido pelo embargante. Quanto à alegação de confisco, cumpre esclarecer que o valor da penalidade está em conformidade com os parâmetros da Lei Estadual nº 7.098/98, art. 45, inciso III, alínea "a", que prevê multa de até 100% do valor da operação em caso de transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Não se verificando desproporcionalidade flagrante ou irrazoabilidade manifesta, não há se falar em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. A respeito do valor da multa, in casu, deve-se atentar para o entendimento do Supremo Tribunal Federal que considera confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, o que resta evidenciado no presente caso, onde se constata que a penalidade aplicada supera o patamar máximo de 100%, portanto, sem observar o parâmetro estabelecido pelo STF. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1929371 - PE (2021/0088430-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 88): TRIBUTÁRIO. MULTA SANCIONATÓRIA. LIMITE. 100% DO TRIBUTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o caráter confiscatório da multa aplicada (150% do valor do tributo cobrado). 2. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MUNICÍPIO em face da UNIÃO/FAZENDANACIONAL, por meio da qual busca a anulação do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo n.º 13433-720.135/2017-01, o qual lhe imputa débito fiscal e multa decorrentes do não recolhimento de contribuição previdenciária sobre despesas do Município. 3. Cinge-se a controvérsia verificar se a multa aplicada pela Receita Federal, no percentual de 150% sobre o valor devido (art. 44,inciso I e § 1º, da Lei nº. 9.430/1996), teria caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. 4. Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. 5. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. 6. Na hipótese dos autos, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, fora, portanto, do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. 7. Agravo provido, em parte, a fim de determinar a redução da multa, limitando-se ao teto de 100% do valor do tributo devido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, nos termos desta ementa (fl. 158): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA EXEQUENTE. OBSCURIDADECONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOPARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do que restou obscura, contraditória ou omissa. decisum. 2. O agravo de instrumento foi interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo município, por vislumbrar que estariam comprovados os requisitos legais do art. 300, CPC, especificamente quando ao caráter confiscatório da multa punitiva aplicada de 150% -, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aplicado no Auto de Infração n.º 0420200.2016.00093. 3. A Fazenda defende a legalidade da multa no percentual de 150% do débito, a fim de que, reformando a decisão agravada, se determine a continuidade da demanda para cobrança do crédito tributário em sua integralidade. 4. O acórdão embargado consignou que "o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. [...] Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480, 29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa é superior ao do tributo." 5. Ao considerar que o percentual de 150% da multa punitiva é excessiva, pois o valor correspondente ultrapassa o da própria obrigação tributária, esta Quarta Turma confirmou o entendimento do magistrado no sentido de que estaria demonstrada aa quo probabilidade do direito no que diz respeito, especificamente, à natureza confiscatória da multa. 6. Não há razão para reforma da decisão agravada, que, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não haja outros débitos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa e sujeitos a cobrança administrativa e/ou judicial, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC. 7. Embargos de declaração do município providos, com efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade apontada, a fim denegar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicados os embargos da exequente. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto a questão de fundo, aponta violação dos arts. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Sustenta, em síntese, a legalidade da multa de 150% aplicada. Com contrarrazões (fls. 232/244). Juízo positivo de admissibilidade do recurso às fls. 258/259. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou que (fl. 86): Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. No ponto, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. Há decisões nesse sentido na 1ª Turma (AI 838.302 - AgR), verbis, "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" e também neste mesmo sentido no âmbito da 2ª Turma (RE 748.257 - AgR), o que deve conduzir a pacificação do entendimento naquela Corte Maior. Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. Com efeito, observa-se que a controvérsia relativa ao caráter confiscatório da multa foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com fundamento constitucional, uma vez que aponta na direção da violação pela lei estadual da proibição do efeito confiscatório da multa tributária e da proporcionalidade da penalidade (art. 150, IV, da CF). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.028.340/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESES REFUTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa."(REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) 2."A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 4/2/2014). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não confisco (AgRg no Ag 1.394.332/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 26/5/2011). 4. Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2018 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator”. (STJ - REsp: 1929371 PE 2021/0088430-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 29/04/2021). No presente caso, o embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício material ou formal apto a afastar a presunção de legalidade do título executivo. Assim, ausente qualquer prova idônea que infirmasse a higidez da CDA e tendo sido observados o devido processo legal e o contraditório na esfera administrativa, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1002959-83.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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