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Processo nº 1002964-58.2025.8.26.0038

ID: 335069981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-58.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K B G INDúSTRIA ALIMENTíCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-58.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - K B G Indústria Alimentícia Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1002964-58.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - K B G Indústria Alimentícia Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP)

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Processo nº 1002964-94.2025.8.26.0220

ID: 302571736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-94.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-94.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos, Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1002964-94.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.126,61. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Processo nº 1002964-67.2025.8.26.0132

ID: 308586299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BAIOCATO ESTéTICA AVANçADA UNIPESSOAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CICOTTI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-67.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002964-67.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me em face de Daniela Cristina Conceição e o faço para condenar a parte ré a pagar, à parte requerente, a quantia de R$ 1.874,76 com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), ambos desde o ajuizamento da ação. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital, advertindo-se, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que na hipótese de recurso improvido do devedor e instauração de execução de sentença, serão cobradas taxa judiciária para distribuição e despesas processuais referentes aos serviços eventualmente utilizados na fase executória, nos moldes do Comunicado CG Nº 951/2023. P.I. - ADV: CAROLINE CICOTTI AUGUSTO (OAB 506804/SP)

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Processo nº 1002964-35.2025.4.01.3903

ID: 292147620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-35.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002964-35.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002964-35.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002964-81.2024.8.26.0268

ID: 331208123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002964-81.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MENDES DOS SANTOS DE ALENCAR SIMONE DE CAMARGO MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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Processo 1002964-81.2024.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Mendes dos Santos de Alencar - - Simone de Camargo Moraes Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados p… Processo 1002964-81.2024.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Mendes dos Santos de Alencar - - Simone de Camargo Moraes Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Jacira Camargo de Moraes, tendo como herdeiras suas filhas Roseli Mendes dos Santos de Alencar e Simone de Camargo Moraes Silva. Os autos vieram conclusos para análise dos seguintes pontos: (i) pedido de destituição da inventariante formulado pela herdeira Simone; (ii) questões relativas à administração dos imóveis e recebimento de aluguéis; (iii) necessidade de esclarecimentos sobre a composição do monte-mor; e (iv) pendências no cumprimento das determinações judiciais. A herdeira Simone de Camargo Moraes Silva postula a destituição da inventariante Roseli Mendes dos Santos de Alencar, alegando, em síntese: (a) incompetência na administração dos bens; (b) dilapidação do patrimônio; (c) transferência indevida da administração ao cônjuge da inventariante; e (d) ameaças aos locatários. Por sua vez, a inventariante rebate as alegações, sustentando que vem cumprindo suas obrigações e que as dificuldades decorrem da falta de colaboração da co-herdeira, que não prestaria contas adequadas dos valores recebidos. Analisando os elementos dos autos, observo que: A nomeação da inventariante seguiu os critérios legais, tendo sido deferida em decisão fundamentada de 07 de março de 2025; Embora existam divergências entre as herdeiras quanto à administração dos bens, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos do art. 622 do CPC para a destituição; As alegações de dilapidação não encontram respaldo nos elementos probatórios carreados, verificando-se, na verdade, tentativas da inventariante de regularizar a situação dos imóveis e locações; A questão central reside na falta de cooperação entre as herdeiras e na necessidade de melhor organização da administração do espólio. Assim, INDEFIRO o pedido de destituição da inventariante, mantendo, por ora, Roseli Mendes dos Santos de Alencar no cargo. Constata-se dos autos que existe confusão quanto ao recebimento e repasse dos valores locatícios, com alegações recíprocas de sonegação e falta de transparência. Para sanar tal questão e assegurar a adequada administração do espólio, DETERMINO: À inventariante Roseli Mendes dos Santos de Alencar: Apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prestação de contas detalhada de todos os valores recebidos desde sua nomeação em março de 2025, com comprovantes; Providencie a abertura de conta bancária específica para o espólio, depositando todos os valores recebidos e a receber; Apresente relação completa e atualizada de todos os imóveis e locações, com identificação dos locatários, valores dos aluguéis e situação dos contratos. À herdeira Simone de Camargo Moraes Silva: Apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prestação de contas detalhada de todos os valores recebidos desde o falecimento da inventariada (março de 2024) até a nomeação da inventariante (março de 2025), com comprovantes; Deposite em conta do espólio os eventuais saldos apurados em seu favor; Apresente todos os contratos de locação em sua posse, inclusive o contrato da locatária Danyelle Lopes Gomes Garcia. Verifico que permanece pendente de esclarecimento a exata composição do monte-mor, especialmente considerando a alegação de que parte dos bens pertenceria ao espólio de José Paes de Moraes, genitor apenas da herdeira Simone. DETERMINO: Junte-se certidão de óbito de José Paes de Moraes e certidão de casamento com a inventariada; Esclareça-se se foi aberto inventário dos bens de José Paes de Moraes e qual sua situação atual; Apresente-se documentação comprobatória da titularidade dos imóveis, especialmente escrituras e matrículas atualizadas do Registro de Imóveis. DEFIRO os pedidos de expedição de ofícios às instituições financeiras (Banco Bradesco S.A., Banco Santander Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal) para informações sobre contas, aplicações e saldos existentes na data do falecimento. CONCEDO prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para que a inventariante complete o cumprimento das determinações da decisão de 07 de março de 2025, apresentando: Certidões negativas Federal e Municipal atualizadas; Certidão de Dependentes do INSS/IPESP; Plano de Partilha preliminar; Comprovação da situação do imposto causa mortis. Ante o exposto, DECIDO: INDEFIRO o pedido de destituição da inventariante; DETERMINO as prestações de contas nos termos acima especificados; CONCEDO os prazos suplementares indicados; DEFIRO a expedição dos ofícios às instituições financeiras; DETERMINO o depósito dos aluguéis em conta do espólio. Cumpram-se as determinações no prazo assinalado, sob pena de aplicação das medidas cabíveis. Intimem-se. - ADV: VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA (OAB 240306/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)

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Processo nº 1002964-19.2025.4.01.3100

ID: 300725881

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALESTINA DAVID DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002964-19.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002964-19.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARTINS ALVES Advogado do(a) AUTOR: PALESTINA DAVID DE OLIVEIRA ALMEIDA - AP2058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. Trata-se de ação pelo rito da Lei n.º 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial ao idoso. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Passo à análise dos requisitos. Da idade: A parte autora é pessoa idosa, nascida em 10/10/1958, conforme demonstra a documentação acostada aos autos (id. 2175269987 - fl. 5). Do requisito socioeconômico: No tocante ao requisito econômico, extrai-se do laudo socioeconômico (id. 2179418071) e dos demais elementos de prova produzidos nestes autos que o grupo familiar ora analisado não se encontra em condição de miserabilidade e em situação de vulnerabilidade, ressaltando-se que sua renda mensal familiar per capita é muito superior a 1/4 do salário-mínimo. Nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. No presente caso, embora o autor possua 66 anos de idade e, portanto, preencha o critério etário exigido, não ficou comprovado nos autos o preenchimento do requisito socioeconômico. O laudo da perícia social (id. 2179418071) registra que o núcleo familiar do autor é composto por quatro pessoas: o próprio requerente, sua esposa, uma filha e um neto. Consta que a filha exerce a função de porteira, com rendimento de um salário mínimo, e o neto trabalha como prestador de serviços diversos, também com rendimento de um salário mínimo. A esposa atua como diarista, auferindo cerca de R$ 400,00 mensais. O autor, por sua vez, declarou receber benefício previdenciário no valor aproximado de 20% do salário mínimo, além de realizar atividades esporádicas como pedreiro autônomo, embora sem estimativa precisa de renda. Considerando-se os rendimentos declarados da filha (R$ 1.518,00), do neto (R$ 1.518,00) e da esposa (R$ 400,00), a renda familiar mensal total perfaz R$ 3.436,00. Dividindo-se esse valor entre os quatro integrantes do grupo familiar, a renda per capita é de R$ 859,00, montante significativamente superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 379,50. Além disso, observa-se que o autor reside em imóvel próprio, com estrutura sólida e razoável quantidade de bens duráveis, como eletrodomésticos, móveis e aparelhos eletrônicos, conforme registrado no laudo pericial. Tais condições, aliadas à renda auferida pelo grupo familiar, evidenciam que o núcleo não se encontra em situação de vulnerabilidade social extrema a justificar a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, não estando preenchido o requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, I do CPC; b) defiro o benefício da gratuidade de justiça; c) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002964-83.2025.8.11.0003

ID: 275987824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002964-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1002964-83.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Aymoré S/A Ré: Wanessa Silva de Olive… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1002964-83.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Aymoré S/A Ré: Wanessa Silva de Oliveira Vistos, etc... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, aforou a presente ação em desfavor de WANESSA SILVA DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos. Deferida a liminar, o autor não obteve êxito na apreensão do veículo alienado fiduciariamente, tendo postulado a conversão desta ação para “AÇÃO DE EXECUÇÃO” Id 179904310, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: A meu ver, merece prosperar o requerimento. Isso porque a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse, em execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese ora em julgamento, como o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. Sobre a questão, eis a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) Em sendo assim, defiro o pedido de conversão, passando o processo ser “Execução por Título Extrajudicial”, efetuando-se as anotações devidas, atualizando-se o valor da causa, bem como recolhendo-se as custas, se houver. Cite-se a parte executada, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº 13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifiquem-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Efetuem-se as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se Rondonópolis/MT, 21 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1002964-23.2025.4.01.4101

ID: 325848828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-23.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA SEGURO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA

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GEOVANE SCHIAVONI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002964-23.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002964-23.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA SEGURO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANE SCHIAVONI PEREIRA - RO13651 e THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA - RO8745 POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA De forma direta, constato que este Juízo é incompetente para julgar a causa em exame. Isso porque, ao analisar atentamente a petição inicial e o comprovante de residência juntado aos autos, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Pimenta Bueno/RO (ID 2187665802), município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Vilhena. E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal fixada pelo domicílio do autor, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, desde o momento da propositura da ação (art. 43 do CPC), não havia competência deste Juízo para processá-la. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada pelo domicílio do autor (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Inexistência de documentos que comprovam o domicílio do autor em município abrangido pela competência jurisdicional de Botucatu-SP. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto. Recurso desprovido, nos limites do pedido autoral. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000505520204036131 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021). Ressalto que o jurisdicionado domiciliado em cidade atendida por Seção ou Subseção Judiciária na qual já esteja instalado Juizado Especial Federal não possui prerrogativa de escolher foro diverso, sob pena de criação judicial indevida e discriminatória do juízo natural. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, segundo o qual: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei nº 11.419/06.” Dessa forma, reconhecida a incompetência territorial absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo (se necessário) no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da interposição (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias (art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001); ii) nas hipóteses de concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 134 da CF/88, a parte autora está dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. 3. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002964-77.2025.4.01.3501

ID: 322739680

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-77.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURA PEREIRA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002964-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002964-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURA PEREIRA SILVA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAURA PEREIRA SILVA CERQUEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – pré-reforma, a partir da DER em 22/03/2022. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2186770271. Dossiê previdenciário colacionado sob o ID 2186932933 e seguintes. Por meio do despacho de ID 2190120513 foi determinada a emenda da inicial para que fossem apresentados procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados pela parte autora. Documentos juntados nos IDs 2192696032 e 2192696046. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese a informação de prevenção positiva de ID 2186770271, observo que o processo indicado (autos nº 1063314-14.2023.4.01.3400) foi extinto, sem resolução do mérito, em 13/06/2024. Assim, mantenho a livre distribuição. Pois bem. A tutela provisória de caráter incidental, no NCPC, pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A efetivação do pagamento pretendido não comporta implemento em sede liminar. Ato que veicule medida em tal sentido assume natureza de decisão satisfativa irreversível, pois se mais adiante for necessário revogá-lo, é de prenunciar como inviável na prática o retorno ao status quo ante, tendo em vista que a devolução do valor liberado deixará de ocorrer com a consequência da previsível e usual alegação de que ele possui cunho de verba alimentar e já teria sido inteiramente consumido, apesar da existência de sóIida diretriz jurisprudencial proclamando que o recebimento de beneficio previdenciário com base em provimento antecipatório de tutela impõe, caso venha esta ser revogada, a devolução do montante recebido sob aquela forma precária. Exemplificativamente, cito precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.697.657, de relatoria do Min. BENEDITO GONÇALVES, pub. 2.8.2018; Aglnt no REsp 1.752.174, de relatoria do Min. FRANCISCO FALCÃO, pub. 30.8.2019). Além disso, em que pese a argumentação desenvolvida pelo autor, entendo que para apreciar a pertinência ou não dos fatos alegados na inicial, faz-se necessária dilação probatória, eis que ausente prova documental plena, ou ao menos de uma análise mais apurada dos documentos juntados aos autos, por ocasião do julgamento da lide, não se podendo falar, portanto, neste momento de cognição sumária, em prova inequívoca, requisito essencial para o deferimento da medida requerida. Outrossim, ressalte-se que eventual preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição constitui matéria que não permite solução no âmbito da cognição sumária. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão porque indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3°, NCPC). Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente, bem como pela parte autora, sem prejuízo da análise da conveniência da referida audiência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se o réu, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1002964-47.2025.8.26.0462

ID: 323850819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. L. K. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE CHAVES MERCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.L. - - K.L.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Co… Processo 1002964-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.L. - - K.L.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação que visa fixar a guarda do(s) menor(es) K.L.L. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 14/10/2025, às - 15:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP)

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