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Bruno De Moura Santos Ferreira Da Silva x Luciere Fernandes Nogueira Magalhães

ID: 313785175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-52.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MOURA SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIERE FERNANDES NOGUEIRA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME

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DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-52.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Moura Santos Ferreira da Silva - Luciere Fernandes Nogueira Magalhães e outro -… Processo 1002967-52.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Moura Santos Ferreira da Silva - Luciere Fernandes Nogueira Magalhães e outro - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e PROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço para CONDENAR o requerente BRUNO DE MOURA SANTOS FERREIRA DA SILVA a pagar à requerida LUCIERE FERNANDES NOGUEIRA MAGALHÃES a quantia de R$ 6.313,00, devidamente corrigida pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o acidente até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil, observando-se quanto a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, consoante teor do art. 406, § 3º, Código Civil. Homologo a desistência da ação em relação ao espólio, herdeiros ou sucessores do corréu falecido Jair Bernardo de Magalhães, extinguindo parcialmente o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME (OAB 300284/SP), DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM (OAB 400166/SP)

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Processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200

ID: 278124881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

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ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO

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ANA CLICIA NUNES GUILHERME

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DANYELLE JATAHY BENAION

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A APELADO: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A O processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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B. A. P. x C. A. De O.

ID: 317461337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001312-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. P.

Polo Passivo:

C. A. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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CARLA CRISTINA TEIXEIRA SOUZA FRANCO WECKMULL

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Processo 0001312-54.2025.8.26.0642 (processo principal 1002967-78.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.P. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefíc… Processo 0001312-54.2025.8.26.0642 (processo principal 1002967-78.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.P. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Determino que seja o(a) Executado(a) INTIMADO(A), por meio de seu procurador, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida indicada (fls. 15), qual seja, R$ 1.038,19. Não havendo quitação, expeça-se Mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo, considerando a dívida atualizada, custas judiciais, despesas processuais e verba honorária, lavrando o respectivo auto e intimando o(a) devedor(a) na mesma oportunidade. Se tiver havido indicação de bem(ns) na inicial, a penhora (com subsequente avaliação) deverá recair sobre ele(s), o que fica desde já determinado. Na ausência de bens suficientes, deverão ser relacionados os que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, de acordo com a inteligência do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. Determino ainda a cientificação do Executado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado nos autos, para oferecer impugnação, caso queira. Como forma de emprestar celeridade ao cumprimento, desde já fica autorizado que as diligências dêem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Int. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), CARLA CRISTINA TEIXEIRA SOUZA FRANCO WECKMULL (OAB 437302/SP)

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Condominio Edificio Petit Village x Eduardo Abreu Gouveia e outros

ID: 317724201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-55.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PETIT VILLAGE

Polo Passivo:

EDUARDO ABREU GOUVEIA VILMA KONDRASKI CARDOSO GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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NICOLE ASSANTI

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Condominio Edificio Petit Village - Apelada: Vilma Kondraski Cardoso Gouveia - Apelado: Eduardo Abreu Gouveia - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DE BENS (BOTIJÃO DE GÁS, FOGÃO E ESTEIRA DE GINÁSTICA) NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES TIVERAM ALGUM ENVOLVIMENTO NO OCORRIDO, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE ATUAVAM À ÉPOCA COMO SÍNDICA E SUBSÍNDICO. AFIXAÇÃO, NO ELEVADOR, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATANDO O ENVOLVIMENTO DOS AUTORES NO DESAPARECIMENTO DOS BENS. DEVER DO CONDOMÍNIO DE SE RETRATAR PELO MESMO MEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP) - Nicole Assanti (OAB: 476184/SP) - Leonardo Guimarães Dias (OAB: 309838/SP) - Leonardo Guimarães Dias (OAB: 309838/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200

ID: 277297158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

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ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA CLICIA NUNES GUILHERME

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DANYELLE JATAHY BENAION

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A APELADO: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A O processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200

ID: 277783600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA CLICIA NUNES GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANYELLE JATAHY BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A APELADO: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A O processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1002967-14.2024.4.01.3001

ID: 321566525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-14.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALAN DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002967-14… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002967-14.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERREIRA DE FARIAS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA LIMA - AC6226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso). No caso dos autos, apesar de devidamente intimada para promover as diligências necessárias ao andamento do feito, a parte autora não cumpriu a providência que lhe foi determinada (juntada de documentos oficiais de identificação, conforme determinado nos IDs. 2132043811 e 2156621197), no prazo que lhe fora concedido. Tal conduta evidencia desinteresse pela causa, configurando a hipótese prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, evidenciado o desinteresse da parte autora na resolução da lide, não resta alternativa senão o reconhecimento do abandono da causa, sendo, portanto, imperiosa a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento artigo 485, inciso III, c/c 354, caput, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002967-32.2024.8.26.0431

ID: 320057498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-32.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA BODONI MASSOCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1002967-32.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire Aparecida Bodoni Massocato - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, … Processo 1002967-32.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire Aparecida Bodoni Massocato - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSIMEIRE APARECIDA BODONI MASSOCATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a pagar ao autor as parcelas relativas a diferença entre a GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral) e a GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva), no período que antecedeu a propositura do mandado de segurança (de julho de 2022 a maio de 2023). Quanto aos consectários legais, deverá incidir a taxa Selic. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do desconto indevido. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9099/95). Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.P. I. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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I. Dos S. L. e outros x A. G. T.

ID: 321175906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. L. K. DOS S. L.

Polo Passivo:

A. G. T.

Intimação

Advogados:

VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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Processo 1002967-06.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.S.L. - - I.S.L. - A.G.T. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça… Processo 1002967-06.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.S.L. - - I.S.L. - A.G.T. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 214664/SP), CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP), CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP)

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Maria De Fátima Batista Gonçalves x Banco C6 Consignado S/A

ID: 331029660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-86.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002967-86.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Batista Gonçalves - Banco C6 Consignado S/A - Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias… Processo 1002967-86.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Batista Gonçalves - Banco C6 Consignado S/A - Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias, o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e conforme decisão disponibilizada na internet, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/TJSP), preenchendo a DARE-SP de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/2003, o Provimento CG n. 30/2013, o Provimento CG n. 33/2013 e as NSCGJ/TJSP, especialmente, seu art. 1.093: "O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.". Comprove também no mesmo prazo, o recolhimento das seguintes despesas processuais: **********, cada qual mediante o preenchimento de guia própria, de acordo com as orientações constantes no site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais *******Comprove igualmente, no mesmo prazo, o depósito em conta judicial vinculada ao processo, do valor referente aos honorários periciais (R$**** - fls. ***), a ser restituído à Secretaria da Justiça e Cidadania (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial), vedada qualquer outra forma, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO DOS SANTOS HENRIQUE (OAB 318098/SP)

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