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Rafaelle Alves Ferraz x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 256735782

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007242-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELLE ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

ANGELA DA CRUZ

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007242-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: RAFAELLE ALVES FERRAZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007242-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: RAFAELLE ALVES FERRAZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e demais obrigações que estariam em dissonância com a legislação consumerista, sendo incluído no polo passivo da demanda o Banco Bradesco S.A, e empresa Sagamat Administração, Serviços e Participações Ltada. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O banco demandado apresentou contestação no id. 84011739, ocasião em que impugnou a gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. A segunda demandada contestou a ação por meio da manifestação anexada ao id. 84567811, oportunidade em que alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou os pedidos lançados na inicial, alegando inexistir abusividade na contratação. Nas impugnações, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos, mas nada disse a respeito da ilegitimidade passiva então arguida. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ao contestar o pedido, o demandado pugnou pela revogação da gratuidade da justiça, mas analisando detidamente os elementos produzidos nos autos, verifica-se que a parte autora não possui rendimentos tampouco patrimônio expressivo a ponto de afastar a hipossuficiência reconhecida nos autos, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – DA CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS Analisando detidamente a petição que inaugurou a presente ação, verifica-se que a pretensão se resume, exclusivamente, na busca de ver reconhecida a abusividade dos encargos e tarifas aplicados à contratação. Nessa perspectiva, verifica-se que a empresa SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA não possui ingerência sobre nenhum aspecto do contrato celebrado entre as partes, servindo apenas como intermediadora entre aqueles que efetivamente se comprometeram contratualmente, não havendo, portanto, relação de acessoriedade entre elas a ponto de justificar a sua inclusão no polo passivo da ação, pois apenas negociou o veículo adquirido pela parte autora, mas em relação ao crédito a ele concedido, a relação se restringe ao banco demandado. Ora, não há qualquer vínculo contratual entre a parte autora e a referida empresa, pois, conforme dito, ela serviu apenas de ponte entre as verdadeiras contratantes. Além disso, não há provas de que haja vínculo direto capaz de interligar a empresa em questão ao banco demando como é o caso de mesmo grupo econômico ou coisa do gênero. Além disso, não se trata de vício no produto ou do serviço da revendedora do veículo, mas apenas, como já afirmado acima, de uma ação que visa discutir a abusividade dos encargos e tarifas aplicadas ao contrato de crédito celebrado com a instituição financeira, não havendo nenhum liame entre o crédito então concedido e a atuação da revenda de veículos em razão da autonomia dos negócios jurídicos então realizados. Nesse sentido: TJMG – APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULAR . PORTE DE RETORNO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO . ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. FINANCIAMENTO. OBJETO DA REVISÃO DE CONTRATO . Para a admissibilidade do recurso de apelação há de se observar o pagamento prévio do preparo e o respectivo porte de retorno nos termos art. 1.007 do CPC/15. Não atendida a determinação para o recolhimento do porte de retorno, deve o 2º recurso ser considerado deserto e, por conseguinte, não conhecido . A legitimidade passiva é, em princípio, definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido, sendo que, para a sua configuração é necessário que aqueles que forem demandados sejam sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. A revendedora de automóveis não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional, porquanto alheia ao contrato de financiamento firmado entre o consumidor e a instituição financeira. Preliminar acolhida. Processo extinto em relação a ela. (TJ-MG - AC: 10486140004269001 Peçanha, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020). Grifos nosso TJPR – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACTO OBJETO DA LIDE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO ENTRE O BANCO FIDUCIANTE E A CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE TAIS AJUSTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00632058420208160000 São José dos Pinhais 0063205-84.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 16/07/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021). Grifos nosso Mutatis mutandis, eis o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. VOTOS VENCIDOS . 1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o "banco da montadora" para financiamento do veículo. 2 - Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo ("banco da montadora"), pois parte integrante da cadeia de consumo. 3 - Distinção em relação às instituições financeiras que atuam como "banco de varejo", apenas concedendo financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante. 4 - Aplicação do art . 18 do CDC. 5 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA, COM DOIS VOTOS VENCIDOS. (STJ - REsp: 1379839 SP 2013/0081255-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014). Grifos nosso Assim, não havendo relação que possa colocar a empresa em questão na cadeia de consumo do empréstimo celebrado entre a parte autora e o banco demandado, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva tal como pretendido. DO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA O banco demandado pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Logo, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, tal como postulado pela parte demandada. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado, expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Quanto à referida tarifa, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” grifo nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. DO SEGURO No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pela regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que o banco demandado não comprovou ter permitido que o autor celebrasse, ou não, o contrato de seguro com outra empresa que não aquela por ele indicada, notadamente a celebração da avença mediante propostas de contratação e de adesão e os bilhetes de seguro deverão ser documentos próprios, distintos e apartados do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado, tal como previsto no art. 7º da Resolução 365/2018 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Facenda) tratando-se, portanto, de venda casada proibida em nosso ordenamento jurídico. A propósito: TJMG – AGRAVO INTERNO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA. O STJ pacificou entendimento em julgamento de repetitivo no sentido de não permitir a cobrança de seguro em contrato bancário, sem que outras opções de prestadoras de seguro além daquela vinculada ao banco sejam oferecidas ao consumidor, pois assim restaria configurada a venda casada. (TJ-MG - AGT: 10000211860010002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022). Grifos nosso Nessa perspectiva, não havendo comprovação de que fora oportunizado ao consumidor escolher a contratação do seguro prestamista com seguradora diversa daquela indicada pelo banco demandado, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. DO REGISTRO DO CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: STJ – AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.). Grifos nosso TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. DO CUSTO EFETIVO TOTAL A pretensão inaugural se refere à suposta divergência sobre os encargos incidentes no contrato e suposta divergência do custo efetivo da contratação. Nessa perspectiva, analisando detidamente os autos, é de se destacar que o denominado CET (custo efetivo total), compreende não apenas a taxa dos juros remuneratórios como também todos os custos adicionais aí aplicáveis, como tarifas, tributos, seguros etc. A propósito, eis a jurisprudência: TJMG – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Para o cálculo das parcelas mensais deve ser observado o custo efetivo total (CET) que engloba outros consectários do contrato, não correspondendo somente à taxa de juros mensais. II. O custo efetivo total não se submete ao limite previsto art. 13, II, art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008, restrito à taxa de juros. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017864-91.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023). Grifos nosso TJMT – ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002969-23.2021.8.11. 0011 EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS). (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). Grifos nosso TJMT – APELANTE: VALCIR DA SILVA PRADO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUTIVA COM REVISÃO CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO – INOCORRÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que a apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. Apurado nos autos ter a instituição financeira pactuado e cobrado o percentual informado no CET (Custo Efetivo Total), não há que o confundir com a taxa média de juros. Esta é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto que o Custo Efetivo Total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc), tributos e inclusive seguros, quando existentes, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-31.2023.8.11.0091, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). Grifos nosso Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada, não sendo o caso, portanto, de alteração da taxa final, mas apenas do montante cabível a partir da revisão ora determinada para se chegar ao CET correto. DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifos nosso Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Grifos nosso Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em relação à SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, reconheço a ilegitimidade passiva e, portanto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Com relação ao Banco Bradesco, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes ao registro de contrato, seguro prestamista, despachante/serviços acessórios e tarifa de avaliação do bem; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Com relação à SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Quanto ao Banco Bradesco, tratando-se de sucumbência recíproca, e tendo em vista que a condenação se deu em valor irrisório, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada uma das partes. No entanto, no que concerne à parte autora, os ônus sucumbenciais ficam com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299294885

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-85.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. OLIZETE AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OLIZETE AMARAL

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-85.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-85.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [OLIZETE AMARAL - CPF: 858.673.223-00 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), OLIZETE AMARAL - CPF: 858.673.223-00 (APELADO), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidora idosa em face de instituição financeira, reconhecendo a cobrança indevida de tarifas bancárias não contratadas, condenando à restituição em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança das tarifas bancárias denominadas “PACOTE DE SERVIÇOS” estava autorizada por contrato válido e regular; (ii) saber se há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional; (iv) saber o termo inicial dos juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 5. Está configurado o dano moral diante da retenção indevida de valores de pessoa idosa, sendo adequado o valor fixado na sentença. 6. Os juros de mora, em se tratando de ato ilícito, devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para limitar a devolução em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021. 6. Recurso da consumidora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recursos de apelação de BANCO BRADESCO S/A e OLIZETE AMARAL, individualmente, interpostos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Água boa/MT, que, nos autos de Ação Anulatória De Tarifas Bancárias C/C Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00, bem como julgou improcedente o pedido contraposto. Em preliminar, o BANCO BRADESCO S/A requer o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, a instituição financeira defende a legalidade das cobranças realizadas, argumentando que os serviços contratados foram prestados regularmente, sendo válidas as adesões formalizadas, inclusive mediante termo de adesão aos serviços bancários. Sustenta a inexistência de ilicitude e, por conseguinte, a ausência de dever de restituição em dobro, por ausência de má-fé, aplicando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução dobrada exige demonstração de má-fé ou erro não justificável por parte do fornecedor. Assegura que não restou comprovada qualquer violação a direito da personalidade que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, ou, subsidiariamente, pugna pela restituição do valor indevido na forma simples, redução do quantum indenizatório e do percentual de honorários advocatícios, além de incidência de juros de mora apenas a partir do arbitramento da condenação. Já no recurso interposto pela OLIZETE AMARAL, persegue a majoração do dano moral ao patamar de R$ 10.000,00, defendendo que o quantum arbitrado na sentença ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID. 288237359 e ID. 288237360). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, trata-se, na origem, de Ação Anulatória De Tarifas Bancárias C/C Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais ajuizada por OLIZETE AMARAL em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo ter sido surpreendida ao retirar extratos bancários dos anos de 2020 a 2024 com cobranças de tarifas indevidas, denominadas “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”. Assim, a parte autora pleiteou a nulidade das tarifas bancárias não autorizadas, determinando repetição do indébito em dobro e reconhecendo a ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final da instrução processual, saneado os autos, o d. Juízo a quo julgou procedente o pleito autoral e improcedente o pedido contraposto, conforme excerto da sentença: “(...)- Do mérito A relação entre as partes é fato incontroverso, assim como a cobrança dos serviços elencados pela parte autora. O que se discute nos autos é a regularidade da cobrança do “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”, eis que a parte autora alega não ter autorizado. E mais, a parte requerida, por sua vez, não comprova a regular contratação, fazendo, inclusive, pedido contraposto de pagamento das tarifas bancárias individualmente pelo uso do serviço. Conforme artigo 1º da Resolução Bacen 3.518/2007, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços deve estar prevista em contrato e previamente autorizada ou solicitada pelo cliente. (...)Assim, como a autora negou ter firmado qualquer contratação neste sentido, caberia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração. Isso porque o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a consumidora foi informada e optou, de forma consciente, por uma conta que permite a cobrança de tarifa, quando havia à sua disposição a possibilidade de contratar uma conta não tarifada. Desse modo, o requerido não demonstrou que cumpriu o seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados, limitando-se a alegar a licitude da tarifa. Assim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, que causou prejuízos à consumidora, advindo daí a obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos descontos indevidos realizados. (...)Portanto, tendo em vista que o demandado não comprovou a regularidade do desconto, os valores devem ser restituídos à requerente, observando-se ainda que não houve a indicação da extrapolação da utilização dos serviços gratuitos. Assim, imperiosa a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, já que, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, deve ser observado o artigo 42 do Código de Defesa do Consumir. Portanto, não havendo impugnação do valor apresentado pela requerente, necessária a restituição do valor total de R$ 1.553,70 (um mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos). - Do pedido contraposto Como mencionado anteriormente, a parte requerida não demonstrou que a parte autora tenha ultrapassado os limites dos serviços gratuitos. Não apresentou, ainda, qualquer demonstrativo de quais seriam os períodos e quais os valores das tarifas individuais teriam sido utilizados. Desse modo, improcedente o pedido contraposto. - Dano Moral No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, consigno que não há dúvida sobre a irregularidade praticada pela parte requerida, eis que não comprovou a regularidade da cobrança, o que configura ato ilícito. Ademais, importante destacar que a parte autora teve a constrição de valores, os quais não puderam ser livremente utilizados por ela ao longo dos anos, já que foram utilizados para o pagamento de tarifas indevidas. Em que pese ter a autora especificado o quantum indenizatório pretendido a título de danos morais, não escapa à apreciação judicial o valor apontado. Deve-se atentar aos princípios do não enriquecimento indevido, da conduta do réu e da força financeira das partes. Também se busca a gravidade da ofensa, risco criado, além da culpa ou dolo. Inicialmente, anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estima-la. Assim, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, não repressivo, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. No tocante ao dano moral prevalece o critério da razoabilidade, segundo o qual, o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral e, com cautela, estabelecer o seu montante. De tal maneira, quantifico o dano moral em função de dois parâmetros, vale dizer, em razão do desconforto experimentado pela autora, a qual teve valores descontados de sua conta bancária indevidamente pela instituição financeira requerida, sem qualquer comprovação da sua regularidade, gerando desconforto e indignação e, sobretudo, pela sanção preventiva para que fatos como este não se repitam. Ante a violação do conforto da requerente e a conduta negligente da instituição ré, arbitro os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a cobrança dos “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”, no período de 2020 a 2024, e por consequência, DETERMINAR que a parte requerida RESTITUA o valor de R$ 776,85 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em dobro, acrescidos de juros de mora juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (...)” Pois bem. Inicialmente, vejo que o Apelante BANCO BRADESCO S/A pugna a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Entretanto, a redação do art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, é categórica ao dispôr: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Assim, “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.(...)” (TJMT - N.U 1031832-59.2022.8.11.0041) (g. n.) Desse modo, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, diante da manifesta inadequação da via eleita. Prosseguindo com a análise do mérito recursal, a controvérsia gira em torno da verificação da existência de contrato válido para a cobrança dos serviços bancários, a análise dos requisitos para repetição do indébito em dobro, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, e a configuração dos danos morais e quantificação do valor indenizatório. De início, vejo que as matérias ventiladas em cada recurso se complementam, não havendo prejuízo na análise das razões recursais em conjunto. Com efeito, reconhece-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, logo, são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, com objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor litigante, consoante os artigos 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Analisando o substrato probatório carreado aos autos, composto por extratos bancários (ID. 288235916 ao ID. 288235922), documentos pessoais (ID. 288235909) e o sistema de consulta de comunicações de tarifas juntado pelo próprio banco (Id. 288236857), constata-se que OLIZETE não manifestou concordância válida com os serviços cobrados sob as rubricas “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”. Quanto à validade, ou não, do negócio jurídico, não obstante a instituição financeira sustente que a parte autora realizou de fato a contratação, entendo que havendo a inversão do ônus da prova, cabia à Ré demonstrar a existência e validade da contratação, o que não ocorreu no caso em tela. Em verdade, denota-se que a apelante BANCO BRADESCO S/A não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a contratação dos referidos serviços bancários pela parte autora, de modo que não restou confirmado a validade da suposta contratação e, por consequência, dos descontos realizados automaticamente da conta da consumidora. Impende ressaltar que o caso em questão exige uma ponderação criteriosa, considerando que a parte envolvida é pessoa idosa, situação que caracteriza hipervulnerabilidade conforme entendimento do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal condição demanda um tratamento mais cuidadoso por parte das instituições financeiras, especialmente quanto ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, a idosa, em razão de sua idade avançada, integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 – grifo nosso) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...].” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2021 – grifo nosso) Apesar de a instituição financeira apontar que OLIZETE aderiu aos serviços bancários descontados de sua conta, mesmo sem juntar provas dessa alegação, necessário pontuar a complexidade inerente à contratação desses serviços, especialmente quando realizado de forma remota ou pela internet, tende a gerar confusão entre consumidores idosos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” Assim, é imperativo que se reconheça a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo à consumidora idosa o direito à restituição dos valores pagos e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que o banco apelado/apelante impinge desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Ademais, as Resoluções nº 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central do Brasil estabelecem parâmetros normativos infralegais para a cobrança de tarifas bancárias, impondo às instituições financeiras o dever de transparência e de informação qualificada, com previsão contratual expressa e destacada sobre as opções de pacotes de serviços e a possibilidade de utilização individualizada, in verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. [...] “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos”. Conforme tais dispositivos, a exigência de valores a esse título depende de expressa previsão contratual ou de autorização prévia e específica do cliente e os documentos apresentados não demonstram atendimento a tais exigências normativas. Ainda, impõe-se ao fornecedor o dever de esclarecer ao consumidor a possibilidade de optar por tarifas avulsas em vez da adesão a pacotes, devendo tal opção constar de forma destacada no instrumento contratual. Nesse contexto, não é possível conferir legitimidade às supostas opções de adesão aos serviços tarifados, ausente qualquer demonstração de manifestação válida e consciente de vontade. Nesse cenário, é manifesta a falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), impondo-se a responsabilização objetiva do banco, com fulcro na teoria do risco da atividade, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados à consumidora. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS E COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas em benefício previdenciário gera o dever de a instituição financeira indenizar o consumidor por danos morais, decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando se trata de aposentada que percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 3. a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato com prévia a autorização, deve ser no montante do desconto afirmado pela parte autora e não contestado pelo banco. 4. em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade [...] 6. a instituição deveria ter cobrado pelos serviços efetivamente utilizados de forma individualizada quando extrapolados os serviços que faziam parte do pacote de serviços gratuitos, e não ter convertido de forma automática o pacote de serviços para outro de sua livre escolha sem consulta ou anuência do consumidor. 7. recursos conhecidos e apenas da instituição bancária parcialmente provido”. (TJ/TO, Turmas das Câmaras Cíveis, apelação 0000653-31.2021.8.27.2720, relator Desembargador José Ribamar Mendes Júnior, DJe 02/03/2023) “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR 3.043/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E EFETIVA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. VALOR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito à cobrança de tarifas em conta bancária aberta apenas para o recebimento de benefício previdenciário (tarifa bancária PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I). II. O Banco Apelante não comprovou que informou prévia e efetivamente sobre os aspectos da contratação, razão pela qual são indevidas as tarifas bancárias, conforme previsto no IRDR 3.043/2017 julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. III. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais é proporcional e adequado, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), estando de acordo com demandas similares. IV. Apelo improvido, conforme parecer ministerial”. (TJ/MA, 2ª Câmara Cível, apelação 0800443-57.2022.8.10.0109, relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Dje 03/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- ANALFABETO- TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO- DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- CONFIGURADO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. - Mostra-se inválido o empréstimo consignado contratado por analfabeto em caixa eletrônico, dada a ausência de formalização por escritura pública, procurador regularmente constituído por instrumento público ou instrumento assinado a rogo com duas testemunhas - Descontos de valores consideráveis sobre os parcos proventos de aposentadoria do apelante não é uma situação de mero aborrecimento, mas suficiente para causar desequilíbrio emocional, configurando dano moral indenizável - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e dobrada em relação aos valores debitados posteriormente”. (TJ/MG, 15º Câmara Cível, apelação 50007290520208130453, relator Desembargador Lúcio de Brito, Dje 18/07/2023) Contudo, quanto à repetição do indébito, a questão demanda maior exame. A sentença determinou a devolução em dobro com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que, desde janeiro de 2020, OLIZETE sofre com os descontos indevidos de serviços não contratados, conforme documentos acostados em ID. 288235908. Desse modo, na liquidação do julgado devem ser verificados os descontos que se efetivaram antes e após 30/03/2021, razão pela qual o entendimento do Tema 929/STJ, com a inversão do ônus da demonstração do engano justificável, deve ser aplicável apenas aos descontos posteriores a 30/3/2021, e os anteriores na forma simples. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado às particularidades do caso concreto, notadamente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora e da extensão do dano experimentado. Com efeito, a quantia arbitrada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conferindo caráter pedagógico à condenação sem importar em enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ainda, quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação está em consonância com o art. 85, § 2º do CPC, não se justificando qualquer redução ou majoração. Por fim, quanto aos juros de mora, a tese apresentada pela parte autora merece prosperar, pois, tratando-se de ato ilícito extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante ao exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para determinar que a restituição dos valores descontados anteriormente a 30/03/2021 se dê na forma simples, em observância à modulação de efeitos fixada no Tema 929/STJ. Ainda, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por OLIZETE AMARAL, para fixar que os juros de mora incidam desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantenho incólume os demais termos da sentença de primeiro grau. A teor do entendimento pacífico c. STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019), assim, não aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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ID: 299294897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-85.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. OLIZETE AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OLIZETE AMARAL

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-85.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-85.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [OLIZETE AMARAL - CPF: 858.673.223-00 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), OLIZETE AMARAL - CPF: 858.673.223-00 (APELADO), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidora idosa em face de instituição financeira, reconhecendo a cobrança indevida de tarifas bancárias não contratadas, condenando à restituição em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança das tarifas bancárias denominadas “PACOTE DE SERVIÇOS” estava autorizada por contrato válido e regular; (ii) saber se há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional; (iv) saber o termo inicial dos juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 5. Está configurado o dano moral diante da retenção indevida de valores de pessoa idosa, sendo adequado o valor fixado na sentença. 6. Os juros de mora, em se tratando de ato ilícito, devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para limitar a devolução em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021. 6. Recurso da consumidora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recursos de apelação de BANCO BRADESCO S/A e OLIZETE AMARAL, individualmente, interpostos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Água boa/MT, que, nos autos de Ação Anulatória De Tarifas Bancárias C/C Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00, bem como julgou improcedente o pedido contraposto. Em preliminar, o BANCO BRADESCO S/A requer o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, a instituição financeira defende a legalidade das cobranças realizadas, argumentando que os serviços contratados foram prestados regularmente, sendo válidas as adesões formalizadas, inclusive mediante termo de adesão aos serviços bancários. Sustenta a inexistência de ilicitude e, por conseguinte, a ausência de dever de restituição em dobro, por ausência de má-fé, aplicando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução dobrada exige demonstração de má-fé ou erro não justificável por parte do fornecedor. Assegura que não restou comprovada qualquer violação a direito da personalidade que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, ou, subsidiariamente, pugna pela restituição do valor indevido na forma simples, redução do quantum indenizatório e do percentual de honorários advocatícios, além de incidência de juros de mora apenas a partir do arbitramento da condenação. Já no recurso interposto pela OLIZETE AMARAL, persegue a majoração do dano moral ao patamar de R$ 10.000,00, defendendo que o quantum arbitrado na sentença ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID. 288237359 e ID. 288237360). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, trata-se, na origem, de Ação Anulatória De Tarifas Bancárias C/C Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais ajuizada por OLIZETE AMARAL em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo ter sido surpreendida ao retirar extratos bancários dos anos de 2020 a 2024 com cobranças de tarifas indevidas, denominadas “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”. Assim, a parte autora pleiteou a nulidade das tarifas bancárias não autorizadas, determinando repetição do indébito em dobro e reconhecendo a ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final da instrução processual, saneado os autos, o d. Juízo a quo julgou procedente o pleito autoral e improcedente o pedido contraposto, conforme excerto da sentença: “(...)- Do mérito A relação entre as partes é fato incontroverso, assim como a cobrança dos serviços elencados pela parte autora. O que se discute nos autos é a regularidade da cobrança do “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”, eis que a parte autora alega não ter autorizado. E mais, a parte requerida, por sua vez, não comprova a regular contratação, fazendo, inclusive, pedido contraposto de pagamento das tarifas bancárias individualmente pelo uso do serviço. Conforme artigo 1º da Resolução Bacen 3.518/2007, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços deve estar prevista em contrato e previamente autorizada ou solicitada pelo cliente. (...)Assim, como a autora negou ter firmado qualquer contratação neste sentido, caberia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração. Isso porque o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a consumidora foi informada e optou, de forma consciente, por uma conta que permite a cobrança de tarifa, quando havia à sua disposição a possibilidade de contratar uma conta não tarifada. Desse modo, o requerido não demonstrou que cumpriu o seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados, limitando-se a alegar a licitude da tarifa. Assim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, que causou prejuízos à consumidora, advindo daí a obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos descontos indevidos realizados. (...)Portanto, tendo em vista que o demandado não comprovou a regularidade do desconto, os valores devem ser restituídos à requerente, observando-se ainda que não houve a indicação da extrapolação da utilização dos serviços gratuitos. Assim, imperiosa a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, já que, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, deve ser observado o artigo 42 do Código de Defesa do Consumir. Portanto, não havendo impugnação do valor apresentado pela requerente, necessária a restituição do valor total de R$ 1.553,70 (um mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos). - Do pedido contraposto Como mencionado anteriormente, a parte requerida não demonstrou que a parte autora tenha ultrapassado os limites dos serviços gratuitos. Não apresentou, ainda, qualquer demonstrativo de quais seriam os períodos e quais os valores das tarifas individuais teriam sido utilizados. Desse modo, improcedente o pedido contraposto. - Dano Moral No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, consigno que não há dúvida sobre a irregularidade praticada pela parte requerida, eis que não comprovou a regularidade da cobrança, o que configura ato ilícito. Ademais, importante destacar que a parte autora teve a constrição de valores, os quais não puderam ser livremente utilizados por ela ao longo dos anos, já que foram utilizados para o pagamento de tarifas indevidas. Em que pese ter a autora especificado o quantum indenizatório pretendido a título de danos morais, não escapa à apreciação judicial o valor apontado. Deve-se atentar aos princípios do não enriquecimento indevido, da conduta do réu e da força financeira das partes. Também se busca a gravidade da ofensa, risco criado, além da culpa ou dolo. Inicialmente, anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estima-la. Assim, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, não repressivo, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. No tocante ao dano moral prevalece o critério da razoabilidade, segundo o qual, o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral e, com cautela, estabelecer o seu montante. De tal maneira, quantifico o dano moral em função de dois parâmetros, vale dizer, em razão do desconforto experimentado pela autora, a qual teve valores descontados de sua conta bancária indevidamente pela instituição financeira requerida, sem qualquer comprovação da sua regularidade, gerando desconforto e indignação e, sobretudo, pela sanção preventiva para que fatos como este não se repitam. Ante a violação do conforto da requerente e a conduta negligente da instituição ré, arbitro os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a cobrança dos “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”, no período de 2020 a 2024, e por consequência, DETERMINAR que a parte requerida RESTITUA o valor de R$ 776,85 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em dobro, acrescidos de juros de mora juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (...)” Pois bem. Inicialmente, vejo que o Apelante BANCO BRADESCO S/A pugna a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Entretanto, a redação do art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, é categórica ao dispôr: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Assim, “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.(...)” (TJMT - N.U 1031832-59.2022.8.11.0041) (g. n.) Desse modo, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, diante da manifesta inadequação da via eleita. Prosseguindo com a análise do mérito recursal, a controvérsia gira em torno da verificação da existência de contrato válido para a cobrança dos serviços bancários, a análise dos requisitos para repetição do indébito em dobro, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, e a configuração dos danos morais e quantificação do valor indenizatório. De início, vejo que as matérias ventiladas em cada recurso se complementam, não havendo prejuízo na análise das razões recursais em conjunto. Com efeito, reconhece-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, logo, são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, com objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor litigante, consoante os artigos 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Analisando o substrato probatório carreado aos autos, composto por extratos bancários (ID. 288235916 ao ID. 288235922), documentos pessoais (ID. 288235909) e o sistema de consulta de comunicações de tarifas juntado pelo próprio banco (Id. 288236857), constata-se que OLIZETE não manifestou concordância válida com os serviços cobrados sob as rubricas “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”. Quanto à validade, ou não, do negócio jurídico, não obstante a instituição financeira sustente que a parte autora realizou de fato a contratação, entendo que havendo a inversão do ônus da prova, cabia à Ré demonstrar a existência e validade da contratação, o que não ocorreu no caso em tela. Em verdade, denota-se que a apelante BANCO BRADESCO S/A não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a contratação dos referidos serviços bancários pela parte autora, de modo que não restou confirmado a validade da suposta contratação e, por consequência, dos descontos realizados automaticamente da conta da consumidora. Impende ressaltar que o caso em questão exige uma ponderação criteriosa, considerando que a parte envolvida é pessoa idosa, situação que caracteriza hipervulnerabilidade conforme entendimento do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal condição demanda um tratamento mais cuidadoso por parte das instituições financeiras, especialmente quanto ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, a idosa, em razão de sua idade avançada, integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 – grifo nosso) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...].” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2021 – grifo nosso) Apesar de a instituição financeira apontar que OLIZETE aderiu aos serviços bancários descontados de sua conta, mesmo sem juntar provas dessa alegação, necessário pontuar a complexidade inerente à contratação desses serviços, especialmente quando realizado de forma remota ou pela internet, tende a gerar confusão entre consumidores idosos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” Assim, é imperativo que se reconheça a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo à consumidora idosa o direito à restituição dos valores pagos e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que o banco apelado/apelante impinge desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Ademais, as Resoluções nº 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central do Brasil estabelecem parâmetros normativos infralegais para a cobrança de tarifas bancárias, impondo às instituições financeiras o dever de transparência e de informação qualificada, com previsão contratual expressa e destacada sobre as opções de pacotes de serviços e a possibilidade de utilização individualizada, in verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. [...] “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos”. Conforme tais dispositivos, a exigência de valores a esse título depende de expressa previsão contratual ou de autorização prévia e específica do cliente e os documentos apresentados não demonstram atendimento a tais exigências normativas. Ainda, impõe-se ao fornecedor o dever de esclarecer ao consumidor a possibilidade de optar por tarifas avulsas em vez da adesão a pacotes, devendo tal opção constar de forma destacada no instrumento contratual. Nesse contexto, não é possível conferir legitimidade às supostas opções de adesão aos serviços tarifados, ausente qualquer demonstração de manifestação válida e consciente de vontade. Nesse cenário, é manifesta a falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), impondo-se a responsabilização objetiva do banco, com fulcro na teoria do risco da atividade, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados à consumidora. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS E COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas em benefício previdenciário gera o dever de a instituição financeira indenizar o consumidor por danos morais, decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando se trata de aposentada que percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 3. a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato com prévia a autorização, deve ser no montante do desconto afirmado pela parte autora e não contestado pelo banco. 4. em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade [...] 6. a instituição deveria ter cobrado pelos serviços efetivamente utilizados de forma individualizada quando extrapolados os serviços que faziam parte do pacote de serviços gratuitos, e não ter convertido de forma automática o pacote de serviços para outro de sua livre escolha sem consulta ou anuência do consumidor. 7. recursos conhecidos e apenas da instituição bancária parcialmente provido”. (TJ/TO, Turmas das Câmaras Cíveis, apelação 0000653-31.2021.8.27.2720, relator Desembargador José Ribamar Mendes Júnior, DJe 02/03/2023) “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR 3.043/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E EFETIVA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. VALOR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito à cobrança de tarifas em conta bancária aberta apenas para o recebimento de benefício previdenciário (tarifa bancária PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I). II. O Banco Apelante não comprovou que informou prévia e efetivamente sobre os aspectos da contratação, razão pela qual são indevidas as tarifas bancárias, conforme previsto no IRDR 3.043/2017 julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. III. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais é proporcional e adequado, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), estando de acordo com demandas similares. IV. Apelo improvido, conforme parecer ministerial”. (TJ/MA, 2ª Câmara Cível, apelação 0800443-57.2022.8.10.0109, relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Dje 03/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- ANALFABETO- TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO- DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- CONFIGURADO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. - Mostra-se inválido o empréstimo consignado contratado por analfabeto em caixa eletrônico, dada a ausência de formalização por escritura pública, procurador regularmente constituído por instrumento público ou instrumento assinado a rogo com duas testemunhas - Descontos de valores consideráveis sobre os parcos proventos de aposentadoria do apelante não é uma situação de mero aborrecimento, mas suficiente para causar desequilíbrio emocional, configurando dano moral indenizável - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e dobrada em relação aos valores debitados posteriormente”. (TJ/MG, 15º Câmara Cível, apelação 50007290520208130453, relator Desembargador Lúcio de Brito, Dje 18/07/2023) Contudo, quanto à repetição do indébito, a questão demanda maior exame. A sentença determinou a devolução em dobro com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que, desde janeiro de 2020, OLIZETE sofre com os descontos indevidos de serviços não contratados, conforme documentos acostados em ID. 288235908. Desse modo, na liquidação do julgado devem ser verificados os descontos que se efetivaram antes e após 30/03/2021, razão pela qual o entendimento do Tema 929/STJ, com a inversão do ônus da demonstração do engano justificável, deve ser aplicável apenas aos descontos posteriores a 30/3/2021, e os anteriores na forma simples. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado às particularidades do caso concreto, notadamente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora e da extensão do dano experimentado. Com efeito, a quantia arbitrada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conferindo caráter pedagógico à condenação sem importar em enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ainda, quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação está em consonância com o art. 85, § 2º do CPC, não se justificando qualquer redução ou majoração. Por fim, quanto aos juros de mora, a tese apresentada pela parte autora merece prosperar, pois, tratando-se de ato ilícito extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante ao exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para determinar que a restituição dos valores descontados anteriormente a 30/03/2021 se dê na forma simples, em observância à modulação de efeitos fixada no Tema 929/STJ. Ainda, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por OLIZETE AMARAL, para fixar que os juros de mora incidam desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantenho incólume os demais termos da sentença de primeiro grau. A teor do entendimento pacífico c. STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019), assim, não aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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M.P.D.E.D.P. x A.L.R.

ID: 317293193

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000976-88.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.L.R.

Conclusão

Advogados:

MICHEL AUGUSTO SHIRABAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0000976-88.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Andrei Lucas Rozentalski Sentença Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o nº 0000976-88.2024.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu ANDREI LUCAS ROZENTALSKI, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, natural de Três Barras do Paraná/PR, portador da cédula de identidade no 13.020.204-7 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 092.073.589-48, nascido em 05/01/1993, com 31 (trinta e um) anos à época dos fatos, filho de Jandira Terezinha dos Passos e Antônio Rozentalski, residente e domiciliado na Rua Jose Marques, nº. 1005, Centro, nesta cidade e comarca de Goioerê/PR. O réu é imputado da prática das condutas com sanções previstas no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (1º fato) e art. 147 caput do CP (2º fato) ambos c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. Segundo a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: FATO 01 “No dia 25 de fevereiro de 2024, por volta das 22h30min, na residência localizada na Rua João de Oliveira Dias, nº. 880, Centro, Município de Goioerê/PR, o denunciado ANDREI LUCAS ROZENTALSKI, com consciência e vontade dirigidas a prática do ilícito, prevalecendo de relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra a vítima Simone Teixeira dos Santos, sua ex-convivente, uma vez que, desferiu um soco em seu olho, não ocasionando-lhe lesões aparentes (cf. portaria de mov. 1.1, boletim de ocorrência nº. 2024/250394 de mov. 1.2, termo declaração de mov. 1.5, e laudo de lesões corporais de mov. 12.2).”. FATO 02 “Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, logo após o fato 02, o denunciado ANDREI LUCAS ROZENTALSKI, com consciência e vontade dirigidas a prática do ilícito, prevalecendo de relações domésticas e familiares, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Simone Teixeira dos Santos, sua ex-convivente, dizendo-lhe: “Eu quero que você morra”, “eu vou na delegacia dar parte de você” (cf. portaria de mov. 1.1, boletim de ocorrência n°. 2024/250394 de mov. 1.2, e termo de declaração de mov. 1.5).”. O procedimento foi iniciado através de portaria e durante a investigação foram requeridas medidas protetivas no bojo dos autos n° 0000976-88.2024.8.16.0084. Remetido IP ao juízo e ofertada denúncia restou recebida em 01/07/2024 (mov. 18.1, fl. 51). O réu devidamente citado, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado nos autos (mov. 38.1, fl. 82, mov. 36.1, fl. 79 e mov. 41.1, fls. 88/91). Durante a instrução processual foi ouvida à vítima e por fim interrogado o réu (mov. 102.1, fl. 196). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pela prática do crime do art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 bem como pela absolvição da imputação do delito do art. 147 do CP (mov. 106.1, fls. 204/219). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 386 inciso 386 inciso VII do CPP (mov. 110.1, fls. 224/229). É o relatório do necessário. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida é ex-convivente do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor dos arts. 5° e 7° da referida legislação. Ainda, observo que a Lei n° 14.994/2024 alterou alguns dispositivos do Código Penal e do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, inclusive estabeleceu causa de aumento da pena do §2º do art. 21 da LCP e do §1°do art. 147 do CP, quando a conduta é praticada contra mulher por condição de gênero, impondo apenamento mais severo, sendo que eventuais penas a serem aplicadas em caso de procedência da denúncia, por força do art. 5º inciso XL da CF, deverão ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisar de forma separada tornando a decisão mais clara e objetiva. Entretanto, por amor à brevidade e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita a solução de todas as acusações em desfavor do acusado, razão pela qual a descrevo por uma só vez de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo. DA PROVA ORAL COLHIDA A suposta ofendida S.T.S., quando ouvida em delegacia apresentou o seguinte relato: “... é, ele foi lá, ele bebeu, ele foi lá em casa, eu estava dormindo. Aí ele foi lá, ele chutou a porta, quebrou o ouvido. Entrou lá dentro e me bateu... (Bateu, ele bateu na Senhora?) bateu... (Como que ele bateu? Foi com soco? Com algum instrumento ele usou?) ah, ele de murro... (De murro? É... (Ele deu um soco onde, na Senhora?) no olho... (No olho? Ficou lesionado?) ficou um pouco, só... (O Andrei é o que da Senhora?) é, meu ex, e agora é meu ex, né?, já morou comigo... (Já morou com a senhora?) já... (E a senhora morou quanto tempo com ele?) ah, ele, eu fiquei com ele uns três anos... (Três anos?) três anos, dois anos e meio... (Está com quanto tempo a senhora separou dele?) ah, ele, nós separou. Aí ele foi lá e veio com história que iria mudar, que ele ia fazer mais nada, não sei o que e some... Ele falou que se você não ficar comigo, você não vai ficar com ninguém... (Tá, mas a última vez que a senhora separou, faz quanto tempo?) eu separei, foi antes de ontem de novo... (E tinha alguém lá na residência, que acompanhou essa situação? Que presenciou?) nesse dia em que quebrou, sim... (Isso?) a minha filha... (A sua filha? E tem quantos anos a sua filha?) sete anos... (Mas tinha alguma outra pessoa lá, uma pessoa adulta que viu?) não, só ela... (E a senhora tem filho com o Andrei?) não... (Então, ele não tá mais morando com a senhora?) não... e eu quero medida protetiva porque ele não aceita a separação, assim, sabe? Ele quer porque se eu falar que eu não quero ele que não dá certo mais, ele vai lá chuta a porta, quebra vidro e ele quer me bater... (Se a senhora fala que não quer ele?) ele me persegue na rua... (Persegue a senhora na rua?) aham... (A senhora já tinha separado dele uma vez, antes?) é, aí ele vai com a história lá, que ah, eu mudei não sei o que, eu me mudei, não sei o que. Você não vai ficar com ninguém, se eu pegava você com outro eu te bato... (Ele falou isso pra senhora?) é, já falou já...”. Grifei. Já em juízo disse o seguinte: “... (Você manteve ou mantém relacionamento com o Andrei Lucas?) tive... (Não convive mais com ele?) não... (Um fato de um ano atrás, você teve algum problema com ele?) um ano atrás?... (É. Eu preciso que você conte para a gente o que aconteceu, teve violência doméstica?) ele me agrediu... (Por que ele te agrediu?) ele não aceitava né... (Ele não aceitava o término. Como que foi a agressão? Que tipo de golpe que ele deu?) ele me deu murro... (Um murro? E a senhora se machucou? Fico hematomas?) eu fui fazer a lesão, o exame... (Além das agressões ele falou alguma coisa para você?) ah ele, o dia que ele me agrediu, ele pegou e saiu fora. Daí eu peguei... (Ele falou alguma coisa? Ele saiu fora e resmungou alguma coisa? Falou alguma coisa diferente?) ah, ele deu um murro na minha boca, daí... (Daí ele foi embora?) é... (Você disse que ele te deu um murro na boca, é isso?) ah, ele deu... (Foi a única agressão ou ele te agrediu de alguma outra forma? Com algum outro golpe?) é, foi, no dia que ele entrou aqui dentro da casa da minha mãe, também ele me deu uns tapas... (Tá, mas, precisamente há um ano atrás que o Ministério Público. Que foi em 25 de fevereiro. Exatamente há um ano atrás. Nesse dia ele te acertou com um soco, apenas?) é, ele deu um soco... (Pelo o que você se recorda? Foi em qual local?) na boca, foi na boca... (Nesse dia aí, aonde você estava quando aconteceu esse fato?) eu estava na minha casa... (Qual que é o endereço da casa?) na rua Dário Moreira de Caxias, 525... (Rua João de Oliveira Dias, 880. Esse endereço é aonde?) é na rua, na casa que eu morava, mas faz tempo... (Na casa que você morava?) eu já morei... (Nessa casa João de Oliveira Dias, houve algum episódio de agressão contra a senhora?) sim, eu fui agredida... (O que aconteceu? Nesse episódio de agressão que a senhora disse que existiu nesse endereço?) ah, ele chegou, ele bebeu, né?, ele chegou, ele estava alcoolizado, ele chegou e daí ele pegou e deu um murro no vidro. Quebrou... (Não entendi o que a senhora falou. Deu um murro, quebrou o quê?) não, ele deu um murro no vidro, no vidro da janela, sabe? daí ele tacou a garrafa dentro da casa, do quarto. E depois ele quebrou a porta, ele deu um chute na porta, ele conseguiu entrar. Daí ele me deu uns murros... (Murros aonde?) uns murros na cabeça... (Murros na cabeça?) é, deu um murro na cabeça e no olho também... (No olho?) ficou meio roxo em cima do olho... (Ficou meio roxo? Só para a gente ter uma certeza aqui daquilo que a gente está falando. Episódio de agressão envolvendo o Andrei e a senhora. E que gerou problema na delegacia. Isso aconteceu uma vez ou mais de uma vez?) foi, da primeira vez, foi no ônibus, né?... (Simone, episódio de agressão envolvendo o Andrei e a senhora. Aconteceu uma vez ou mais de uma vez?) mais de uma vez... (E episódio de agressão envolvendo vocês. E que envolveu a delegacia. Houve uma vez só ou mais de uma vez?) mais de uma vez... (Esse processo aqui ele versa sobre um fato que teria ocorrido exatamente um ano atrás. Na rua João de Oliveira Dias. A senhora lembra desse endereço?) sim... (A senhora falou que era a casa de vocês, né?) é, daí eu tinha largado dele... (Era a casa de vocês, Simone?) é, sim... (Nessa época, vocês estavam juntos ou estavam separados?) nós estávamos juntos, mas depois terminamos... (Há um ano atrás, dia 25 de fevereiro de 2024, vocês estavam juntos ou estavam separados, Simone?) nós moramos juntos, daí depois nós largamos... (Então, para eu entender, Simone, nessa data, 25 de fevereiro de 2024, vocês estavam juntos ou estavam separados?) eu tinha terminado com ele... (O que aconteceu exatamente nessa data? Você pode me explicar?) ah, ele, então, ele me agrediu... (Onde a senhora estava quando ele agrediu a senhora?) eu estava na minha casa... (Estava em qual cômodo da casa?) estava na sala... (Isso foi de dia, de tarde ou de noite?) foi de noite... (Antes da agressão, houve algum tipo de desentendimento entre a senhora e ele?) nesse dia, nós brigamos... (É. Qual era o motivo da briga de vocês?) ele não estava aceitando terminar... (Como que ele conseguiu entrar na casa nesse dia?) ah, nesse dia, ele pulou a janela... (A senhora falou que ele agrediu a senhora. Ele agrediu de que forma, a senhora, nesse dia?) ele?, ele me deu um murro na boca... (Na boca?) ah, ele começou a me dar murro e depois deu um murro na boca... (Afora atingir a senhora na boca, ele atingiu uma outra parte do corpo da senhora?) foi na boca... (Afora a boca, ele atingiu uma outra parte do corpo da senhora?) não... (Não? E fora a agressão física, que foi esse murro na boca que a senhora falou, e vocês terem discutido, houve algum tipo de xingamento, ameaça naquele contexto?) então, ele não estava aceitando terminar com ele... (Simone, eu vou perguntar de novo. Nesse dia onde houve essa briga com o soco na boca que a senhora falou, houve algum tipo de xingamento e ameaça realizado pelo Andrei em favor da senhora?) ah, ele não ameaçou, não... (Não ameaçou?) não...”. Por fim, o réu, Andrei Lucas Rosentalski em juízo ao ser interrogado confirmou a prática de todas as imputações: “... bom, eu estava ouvindo ela falar aí, algumas coisas sim. Porque nesse dia ela falou que não estava comigo. Só que a gente estava morando junto. Eu morava nessa casa também, junto com ela. A gente era casado e morava nessa casa. Casado, assim, não no papel... (E o que aconteceu?) igual ela falou assim, que nesse dia não aconteceu nada. A gente discutiu primeiro, por causa que ela fez eu ir no mercado. Eu fui no mercado para ela. Chegando em casa com as coisas que ela me pediu, ela pegou, jogou lá no meio da rua. Jogou todas as coisas que eu comprei. Depois, ela pegou e saiu de casa. Saiu de casa e depois eu também peguei e saí de casa. Aí, quando eu voltei, ela veio para cima de mim. Entendeu?, eu só tentei me defender, mas ela estava muito alterada... (O senhor chegou a agredir ela fisicamente?) não... (O senhor chegou a dar soco no olho dela?) não, eu só me defendi... (E soco na boca dela?) também não... (Não?) não... (Sabe se ela ficou machucada nesse dia?) olha, eu não sei... (Naquele contexto ali da briga de vocês, você chegou a ameaçar ela de alguma forma?) não... (Não? Chegou a falar para ela que queria que ela morresse, que ia na delegacia da parte dela, alguma coisa assim?) não... (A Simone teria algum motivo para fazer essas acusações contra você? Algum desentendimento anterior, coisa do tipo?) então, ela falou assim que ia tentar me ferrar, né?, a única coisa que ela me falou. Ela falou assim, vou tentar te ferrar de tudo quanto é jeito que eu puder... (Mas por qual motivo?) por motivo de ciúme, porque ela falou aí que, tipo assim, eu não aceitava o término, mas quem não aceitava o término era ela... (Houve algum episódio assim, em trabalho, no ônibus de trabalho, você chegou até a perder o emprego por conta de discussões com ela?) sim. Eu trabalhava na Copacol... (Conhece algo histórico dela, se ela teve algum outro relacionamento conturbado, relacionamento violento, alguma coisa nesse sentido?) sim, ela teve com o ex dela. O ex-marido dela, que é pai da menina mais velha... (Como é que chama?) Marcelo, Marcelo Miranda...”. Grifei. Do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 – 1º fato Estabelece o artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.” Segundo ensinamentos de Marcelo Jardim Linhares trazidos na obra do Prof. Guilherme de Souza Nucci, em Leis Penais e Processuais Penais Comentadas RT, 5ª Ed, pág. 177: “...conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe algumas peças do vestuário, puxar-lhes algumas peças do vestuário, puxar-lhe os cabelos molestando-a...” Feitas estas considerações, tenho que da instrução realizada com a colheita da prova possível, o arcabouço probatório se mostrou frágil e insuficiente a lastrear eventual condenação em desfavor do réu. É que a suposta ofendida para além de descrever os fatos quando lavratura de boletim de ocorrência completamente diversos daquele que afirmou quando de sua oitiva em delegacia e em juízo, traz em seu discurso inúmeras contradições. Vide que aquela em um primeiro momento teria legado que o réu teria “tentado lhe agredir com um soco” quando ao ser ouvida em solo policial, declarou que estava em sua casa quando o acusado chegou ingressou de forma violenta na residência arrombar uma janela e uma porta e se dirigido ao local onde dormia, onde não só a admoestava mas também a agrediu com um soco na região de seus olhos, restando lesionada. Anoto que afora não ter sido constatado qualquer lesão pelo médico perito e sequer ter sido constatado o arrombamento descrito pela ofendida na forma do art. 158 do CPP, em juízo quando questionada sobre o mesmo tema, passou a dizer que após o ingresso do réu em sua residência, foi agredida por múltiplos golpes na região de sua cabeça, olhos e boca, e pouco depois, a ser novamente inquirida sobre a forma de tais agressões, passou a dizer ter sido atingida com um golpe na região da boca, negando que na ocasião o réu tenha lhe atingido qualquer outra parte do corpo e ate mesmo afastando qualquer conduta do réu em relação à janela da residência. O réu por sua vez, negou ter proferido qualquer tipo de agressão em desfavor da ofendida, alegando para tanto que apenas se defendeu das investidas que sofria dela na ocasião, pois estava muito alterada. Ora, resta patente que a prova produzida não traz certeza suficiente nem mesmo das circunstâncias do suposto fato, tampouco de ter havido agressões, sua forma e natureza, gratuitas ou não do réu naquele episódio, ou seja, se estava albergado com excludente da legítima defesa, dado o relato bastante incongruente da ofendida a fazer falecer a sua verossimilhança. Assim neste quadro probatório, não havendo testemunha presencial quiçá outros elementos laterais a corroborar da descrição inicial seja do ingresso, forma e local onde teria sido alvo, além de esclarecimentos se estas foram fruto de exercício de legítima defesa do réu, se mostra impositiva a absolvição do acusado, pois até mesmo em casos de violência doméstica contra mulher, a prova deve ser harmônica e coesa, e não sendo, apenas o réu se beneficia da fragilidade probatória, vigendo desta forma o princípio do favor rei. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual ação praticada, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. Assim, havendo dúvida e ausente um dos elementos do crime, não há que se falar em decreto condenatório. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Neste sentido, cito jurisprudência: 53846427 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu. Recurso provido, contra o parecer. (TJMS; ACr 0022411-58.2022.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 19/12/2023; Pág. 42) 99378132 - APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso da defesa. Mérito. Autoria e materialidade. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Ausência de qualquer outra prova ou elemento complementar. Versão do réu igualmente verossímel. Conjunto probatório frágil. Obediência ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Pedido de afastamento da reparação por danos morais prejudicado. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. Unanimidade. (TJSE; ACr 202300361516; Ac. 57444/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 09/01/2024). 52588393 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO [ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941]. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima assume especial relevância probatória na apuração de crimes ocorridos na clandestinidade; contudo, para ensejar uma condenação, exige-se que seu relato seja firme, verossímil e coerente, bem como alinhado aos demais elementos de convicção angariados na instrução processual. ‘Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a apoiar a versão do delituoso narrados pelo Parquet na inicial acusatória, e tendo a vítima em juízo, não confirmado a versão incriminatória da conduta atribuída ao apelado, milita em seu benefício a dúvida, ante a fragilidade probatória, homenageando-se, assim, o Princípio in dubio pro reo. ’ (AP 0001834-41.2017.8.11.0008) [TJMT, N. U 1003454-38.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023]. (TJMT; ACr 1002969-89.2022.8.11.0010; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 18/12/2023). Logo decide-se desfavoravelmente ao réu somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, sendo insuficiente o conjunto probatório só resta absolver o réu da prática do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação do acusado. Do delito de ameaça do art. 147 do CP – 2º fato Imputa-se ainda ao acusado a prática do delito de ameaça. Assim estabelece o art. 147 o CP: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” O crime objeto de imputação consiste em constrangimento ilegal, no qual afeta a liberdade pessoal e individual de autodeterminação, isto é, a liberdade psíquica do indivíduo, que será abalada pelo temor infundido pela ameaça. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de amedrontar e causar intimidação à vítima, não precisando concretizar a ameaça em si. Acerca desta imputação, tal como o desfecho anterior, a absolvição novamente se impõe em favor do réu. Em momento inicial, ainda no calor dos eventos, quando da elaboração do boletim de ocorrência a suposta ofendida afirmou que o réu teria ido até sua casa e passado a lhe injuriar e ainda tentado a agredir com um soco, teria ainda lhe proferido ameaça dizendo o seguinte: “Eu quero que você morra”, “Eu vou na delegacia dar parte de você”. É que a ofendida em delegacia quando da descrição dos fatos, além de ter descrito todo um cenário do ingresso violento do réu em sua residência e agressão sofrida, teria ainda dito que o mesmo a ameaçou utilizando os seguintes dizeres: “Você não vai ficar com ninguém, se eu pegava você com outro eu te bato”. Já em juízo a suposta ofendida disse que no dia dos fatos o acusado não lhe proferiu nenhum tipo de ameaça enquanto o réu também negou ter proferido qualquer tipo de ameaça em desfavor da vítima. Ora, deste quadro probatório, inclusive observando atentamente ao contido no art. 155 do CPP que veda o magistrado fundamentar sentença condenatório em prova colhida exclusivamente na fase policial, a prova produzida sob o crivo da judicialidade, não leva à certeza de que o réu tenha praticado as condutas a ele apontadas na denúncia. Ressalto que nem mesmo a suposta vítima em juízo não foi capaz de esclarecer a dinâmica do fato inicialmente imputado ao acusado, criando relato confuso e incongruente, diversamente do que foi inicialmente dito em delegacia. Neste quadro probatório aliada à ausência de outras testemunhas presenciais do fato, tenho como no mínimo duvidosa a alegação de existência da suposta ameaça tal como descrita na inicial, dado principalmente a mudança substancial da fala da suposta ofendida, que de forma inovadora, nega ter sido ameaçada pelo acusado naquele evento. Friso que para ensejar a condenação, o órgão ministerial tem o dever de provar a conduta trazida no tipo desprovida de dúvidas o que não se deu no caso concreto, trazendo ao juízo dúvida severa se houve ou não ameaça naquele contexto, a absolvição se mostra impositiva dado que em matéria criminal, o réu se beneficia da fragilidade probatória, vigorando desta forma o princípio do favor rei, como bem apontado pela defesa. Logo a absolvição do fato descrito na denúncia é medida que se impõe, pela total ausência de prova de autoria delitiva, vez que não há certeza de que o mesmo tenha proferido a ameaça contra a ofendida. Neste sentido: 53688836 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Inviável falar em condenação se a narrativa da vítima quanto à ocorrência das infrações penais narradas na denúncia e o acervo probatório não se mostram seguros a comprovar autoria e materialidade delitivas, sendo imperativa a manutenção do Decreto absolutório em face do princípio in dubio pro reo. Recurso não provido, contra o parecer. (TJMS; ACr 0000497-92.2019.8.12.0016; Terceira Câmara Criminal; Relª Desª Dileta Terezinha Souza Thomaz; DJMS 15/02/2022; Pág. 115) 99359332 - APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de lesão corporal e ameaça qualificadas no contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, caput e § 9º, e art. 147, do CP c/c artigo 5º e seguintes da Lei nº 11.340/2006). Recurso do ministério público. Absolvição do réu. Pertinência. Depoimento da vítima que aponta dúvidas substanciosas sobre a violência cometida pelo indiciado. Vítima que impedia o acusado de sair de casa, fincando-se no portão, havendo embates e empurrões mútuos. Alteração de versão da vítima em diversos momentos no interrogatório judicial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 202300328235; Ac. 27769/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; DJSE 31/07/2023). 52540811 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PALAVRA CONTRADITÓRIA DA VÍTIMA E CORROBORADA POR NENHUM OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO. Na fase inquisitiva a vítima atribuiu ao recorrente a autoria do crime de ameaça, todavia, sob o crivo do contraditório, alterou substancialmente a sua narrativa para plantar dúvida sobre a postura ameaçadora do ex-companheiro. Além disso, o réu sempre negou veementemente qualquer promessa de mal injusto e grave à ex-convivente, e não se vislumbra nos autos qualquer outro elemento probatório apto para amparar a versão acusatória, notadamente porque o delito teve testemunhas oculares que nunca foram ouvidas em qualquer etapa da persecução criminal, a comportar, na hipótese, a incidência do aforismo in dubio pro reo. Absolvição decretada ante a insuficiência de provas. Apelo defensivo provido. (TJMT; ACr 1007855-06.2020.8.11.0042; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Gilberto Giraldelli; Julg 19/07/2023; DJMT 21/07/2023) 6501531310 - APELAÇÃO. AMEAÇA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pleito defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ainda que não acolhidos os argumentos apresentados pelo réu e pela PGJ, tenho que a absolvição se mostra de rigor. As mensagens enviadas pelo recorrente apresentam alto grau de subjetivismo, de modo que a condenação está mais amparada em presunção, do que efetivamente na comprovação de que ele prometeu cometer mal injusto e grave apto a justificar o enquadramento da conduta no delito de ameaça. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido, com a absolvição do apelante na forma do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. (TJSP; ACr 1502123-92.2021.8.26.0572; Ac. 16963460; São Joaquim da Barra; Décima Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto; Julg. 21/07/2023; DJESP 26/07/2023; Pág. 3113) 6501524163 - APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima que, além de contraditórias, não foram corroboradas pelas demais provas produzidas. Relatos dissonantes apresentados pelas testemunhas ouvidas ao longo da instrução penal. Negativas do acusado. Ameaças de morte e lesões corporais relatadas em delegacia que não foram confirmadas na fase judicial. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido. (TJSP; ACr 1501414-41.2021.8.26.0545; Ac. 16951519; Nazaré Paulista; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli; Julg. 18/07/2023; DJESP 24/07/2023; Pág. 2627) Ressalto, se decide desfavoravelmente ao réu, somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas conclusões meramente intuitivas, de forma que seria um capricho do magistrado simplesmente optar por uma das versões sugeridas. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, não havendo prova precisa quanto à autoria do delito, resta absolver o réu com fulcro no art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal em relação ao fato trazido na denúncia. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu ANDREI LUCAS ROZENTALSKI das imputações dos delitos do art. 21 do Decreto-Lei n° 3688/41 (1º fato) e art. 147 do CP (2º fato) c/c art. 5o e 7o da Lei n° 11.340/2006, o que faço com lastro no art. 386 inciso VII do CPP. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Desnecessárias quaisquer providências em relação às medidas protetivas deferidas no bojo dos autos nº 0000976-88.2024.8.16.0084, dado que já revogadas em momento anterior. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (arts. 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 36.1, fl. 79). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. Michel Augusto Shirabayashi, OAB/PR 107.070 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pelo causídico e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, promovam-se as baixas, registros e anotações e após arquivem-se. Intime-se eventual vítima na forma do art. 21 da Lei 11.340/06; Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P. x E.J.M.

ID: 259916690

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002607-67.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.J.M.

Conclusão

Advogados:

APARECIDO FERREIRA ZAMARRENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0002607-67.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDVALDO JOSÉ MURÇA Sentença Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o nº 0002607-67.2024.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu EDVALDO JOSÉ MURÇA, brasileiro, operador de máquinas, natural de Goioerê/PR, portador da cédula de identidade nº. 10.478.693-6 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 079.383.329-92, nascido em 01/10/1992, com 31 (trinta e um) anos à época dos fatos, filho de Maria José Silva Santos e Aparecido Donisete Murça, residente e domiciliado na Rua da Nascente, nº. 155, Vila Candeias, nesta cidade e comarca de Goioerê/PR. O réu é imputado da prática das condutas com sanções previstas no art. 147 caput do CP, por duas vezes (1º e 2º fatos) e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (3º fato) c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. Segundo a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: Fato 01 “No dia 23/06/2024, por volta de 20h, residência localizada na Rua da Nascente, n. 61, Goioerê/PR, o denunciado EDVALDO JOSÉ MURÇA ameaçou de causar mal injusto e grave a Elizangela Avelino de França Murça, sua ex-convivente, proferindo as seguintes palavras: “se eu pegar você com o rapaz, eu mato os dois! E se ele entrar na casa eu coloco fogo na casa, não importo com quem vai estar dentro!”.”. Fato 2 “No dia 24/06/2024, por volta de 20h, residência localizada na Rua da Nascente, n. 61, Goioerê/PR, o denunciado EDVALDO JOSÉ MURÇA ameaçou de causar mal injusto e grave a Elizangela Avelino de França Murça, sua ex-convivente, dizendo que a mataria.”. Fato 3 “Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, o denunciado EDVALDO JOSÉ MURÇA praticou vias de fato contra a vítima Elizangela Avelino de França Murça, sua ex-convivente, ao lhe desferir um tapa no rosto, não deixando lesões aparentes.”. O procedimento foi iniciado através de portaria e durante a fase policial foram requeridas e deferidas medidas protetivas, no bojo dos autos n° 0002419-74.2024.8.16.0084. Remetido o IP ao juízo e ofertada a denúncia restou recebida em 15/07/2024 (mov. 15.1, fl. 48). O réu devidamente citado, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 33.1, fl. 73, mov. 47.1, fl. 96 e mov. 50.1, fls. 102/103). Durante a instrução processual foi ouvida a vítima e por fim interrogado o réu (mov. 81.1, fl. 163). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 89.1, fls. 174/191). A defesa, por sua vez, em alegações finais requereu absolvição do acusado nos termos do art. 386 incisos IV e VII do CPP e subsidiariamente fixação de pena no mínimo legal com aplicação de pena de multa (mov. 94.1, fls. 199/204). É o relatório do necessário. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida é ex-convivente do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor dos arts. 5° e 7° da referida legislação. Ainda, observo que a Lei n° 14.994/2024 alterou alguns dispositivos do Código Penal e do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, inclusive estabeleceu causa de aumento da pena do §2º do art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 e também do o §1°do art. 147 do CP, quando a conduta é praticada contra mulher por condição de gênero, impondo apenamento mais severo, sendo que eventuais penas a serem aplicadas em caso de procedência da ação penal, por força do art. 5º inciso XL da CF, deverão ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisar de forma separada tornando a decisão mais clara e objetiva. Entretanto, por amor à brevidade e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita a solução de todas as acusações em desfavor do acusado, razão pela qual a descrevo por uma só vez de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo. DA PROVA ORAL COLHIDA A ofendida E.A.F.M., inicialmente em delegacia afirmou: “... Que a declarante confirma o contido no boletim de ocorrência 787626/2024, onde relata que está sendo ameaçada e foi agredida pelo seu ex-marido, EDVALDO JOSE MURÇA; Que a declarante está separada de Edvaldo há aproximadamente 2 meses, pois descobriu uma traição dele, tendo ele saído de casa, porém a declarante começou a se relacionar com outra pessoa, José Cabral, e desde o dia 23/06/2024, Edvaldo passou a ameaçá-la; Que no referido dia, por volta das 20h, Edvaldo foi na casa da declarante para entregar o filho do casal, de 10 anos de idade, e disse a ela: "Se eu pegar você com o rapaz, eu mato os dois! E se ele entrar na casa eu coloco fogo na casa, e não importo com quem vai estar dentro!" e em seguida foi embora do local; Que na segunda-feira, 24/06/2024, por volta das 20h, Edvaldo foi novamente na casa da declarante levar o filho, e estava alterado devido a bebida; Que Edvaldo começou a jogar as cadeiras no chão e ainda bater a porta da geladeira; Que a ameaçou de morte novamente, em seguida foi pra cima da declarante, e lhe deu um tapa no rosto/pescoço; Que perguntado a declarante se teve os móveis danificados, respondeu que não; Que perguntado a declarante se ficou com hematomas no rosto ou pescoço, respondeu que ficou com o local dolorido e avermelhado; Que recebeu a guia para realizar o exame de lesões corporais, mas ainda não conseguiu realizá-lo; Que perguntado se tirou fotos dos hematomas, respondeu que não; Que os fatos foram presenciados pelo filho da declarante; Que, diante do exposto, manifesta o interesse em representar criminalmente em desfavor de seu ex-marido, EDVALDO JOSE MURÇA...” (mov. 1.6, fls. 09/13). Grifei. Em juízo contou o seguinte: “... (Em relação a esses fatos envolvendo a senhora e o Edvaldo que ocorrem em junho de 2024. O que a senhora se recorda?) ele esteve na minha casa e a gente começou uma discussão, aí eu e ele discutimos bastante, aí ele veio me segurando só que não teve lesão nenhuma, aí como eu arrumei um relacionamento ele ficava tipo assim falando que não gostaria de ver eu com outras pessoa, tal e daí tipo assim fez algumas ameaças mas assim, eu acredito que no momento do nervoso né?, aí depois disso, passou um tempo a gente conversou e entramos em acordo e hoje em dia ele vive na dele e eu vivo na minha, ele está pagando a pensão dos meninos certinho, não me incomodou mais e tipo assim, ele está vivendo pra lá e eu para cá e se dependesse de mim eu não queria representar mais, eu iria deixar ele viver a vida dele e eu a minha... (A presença do réu nessa audiência de alguma forma te intimida da senhora contar pra gente o que está acontecendo?) não... (Nessa época a senhora tinha começado um relacionamento com o José Cabral, foi isso?) sim... (E ele não aceitava esse novo relacionamento da senhora?) sim... (E essas ameaças elas ocorreram como? Foi um dia só, como que foi isso?) não, foi um dia só, que ele chegou lá na frente da casa do rapaz né, meu namorado e daí ele me xingou e falou assim “que se visse eu e ele na rua, tipo assim, iria caçar confusão”, essas coisas... (Ele chegou a quebrar alguns objetos lá?) ele não chegou a quebrar não, ele bateu a porta da geladeira só assim, sabe?... (Ele chegou a entrar dentro da casa do seu namorado ?) não, não foi na casa do meu namorado, foi na minha casa, no outro dia... (Então em um dia antes teve essa situação e no outro ele foi até a sua casa?) sim, ele foi buscar o meu menino. Ele tinha acabado de chegar do serviço, daí ele foi buscar o meu menino, aí foi onde ele entrou na casa e daí a gente tipo assim teve uma conversa, só que nessa conversa a gente começou a discutir, foi onde que eu fiquei muito nervosa, ele também, aí ele me segurou assim só que daí não teve lesão nenhuma, aí ele pegou e saiu da casa e foi embora, até eu não tive contato com ele mais, aí depois de um tempo que a gente conversou por causa das crianças e entramos em um acordo... (Nesse dia além dele segurar a senhora ele desferiu algum tapa na senhora?) é ele segurou bastante no meu ombro assim, e segurou assim no meu pescoço... (E o que ele falava para a senhora nesse momento?) ele estava muito nervoso, falava muita coisa, falava assim que se pegasse eu na rua, sabe, porque como a casa é da gente, aí ele falava que colocaria até fogo na casa, essas coisas... (Isso foi em um dia que ele foi na sua casa e a senhora mencionou no dia seguinte. O que tinha acontecido no dia anterior?) no dia anterior foi onde que ele foi buscar o meu filho, que foi na casa do meu namorado que eu estava lá, daí foi onde que ele pegou as crianças e começou a me xingar, na rua... (Nesse dia anterior ele te ameaçou?) ele só me xingou daí... (A senhora disse que isso aí aconteceu somente em um dia, foi um fato isolado ?) é, foi um dia... (Esse entrevero de vocês foi relacionado algum fato da senhora deixar a criança sozinha na casa para sair com o namorado ou alguma coisa assim?) não, eu nunca deixei ele sozinho, ele sempre ficava com a minha mãe, que no caso é avó dele... (A senhora falou que não ficou nenhum tipo de lesão na senhora referente a ele ter lhe segurado?) não, não ficou nenhuma lesão... (E nunca mais aconteceu isso?) depois disso a gente não se encontrou mais, não tivemos mais contato... (A senhora falou que voltou a conversar com ele, está tudo bem?) sim, a gente conversou e entramos em acordo... (Então vocês se encontraram novamente depois disso?) hoje vivemos bem, ele pega os filhos para ficar finais de semana... (A senhora falou em um certo momento que não teria mais interesse. A senhora perdoou ele?) sim, eu não tenho interesse mais de tocar para frente... sim, perdoei... (Quando a senhora foi fazer o boletim de ocorrência a senhora teria descrito que tomou um tapa no rosto, a senhora sofreu um tapa no rosto nesse evento?) não chegou a ser um tapa, ele me segurou assim, entre o pescoço e o ombro... (A senhora chegou a falar em delegacia que sofreu um tapa no rosto?) eu falei que ele tinha dado, tipo, tinha acertado entre o pescoço e o rosto... (Mas falou essa palavra tapa ou não?) falei...”. Grifei. O réu, Edvaldo José Murça, quando interrogado apresentou sua versão dos fatos: “... a gente teve uma discussão e eu acabei segurando ela para não ter agressão esse tipo de coisa, porque ela ficou muito nervosa no momento e eu acabei segurando e na hora que eu sai, acabou realmente pegando nela assim, mas não foi por agressão assim para bater... (O senhor chegou a ameaçar ela naquele contexto?) não... (O senhor chegou a dizer que iria colocar fogo na casa ou alguma coisa assim?) eu tinha falado, mas foi na hora da raiva ali, porque foi uma casa quer a gente construiu junto e eu deixei para os meus filhos, então naquele dia a cabeça quente e eu nervoso eu disse que não aceitaria outro homem dentro da casa... (Em relação a esses fatos a Elizangela ela chegou a investir contra o senhor lá dentro da casa?) não, ela ficou nervosa e como ela quis levantar para não ter briga de agressão nem nada eu apenas segurei ela... (Mas ela não tentou investir contra o senhor? Tentar bater no senhor de alguma forma nem nada, o senhor foi pra cima dela por precaução?) sim, a gente estava conversando e ela foi levantar e eu apenas segurei para não ter motivo de agressão, para não ter briga, sair, como se diz, sair brigando, lesão ou alguma coisa, nem contra ela, nem contra mim... (O senhor se antecipou em relação a ela, foi isso?) sim, mas a gente estava conversando sobre os meninos... (Em relação a essa parte que o senhor falou que iria colocar fogo na casa. O senhor percebeu que ela ficou intimidada ali no momento?) não... (Como foi esse dato do seu filho ter ficado sozinho quando você foi visitar eles na residência?) ela saiu com o namorado dela e deixou o menino sozinho lá... (Tinha mais alguém com ele?) não... (Qual a idade da criança?) onze anos... (O senhor foi falar com ela e foi o momento que deu esse entrevero aí?) foi...”. Do delito do art. 147 do CP (1º e 2º fatos) Imputa-se ao acusado a prática de crime do art. 147 do CP (1º e 2º fatos), cuja conduta está assim prevista em nosso ordenamento jurídico: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1(um) a 6 (seis) meses, ou multa.” Trata-se de crime comum, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de amedrontar e causar intimidação à vítima, não precisando concretizar a ameaça em si. No caso em tela, tenho que a conduta e autoria do crime restou devidamente comprovada, apenas por uma vez, qual seja, aquela descrita no fato 01 (um) da denúncia, dado o contido no boletim de ocorrência, depoimentos da vítima colhidos na fase inquisitorial quanto judicial somados com a própria confissão do acusado a possibilitar não só conclusão da existência da conduta, mas da autoria do acusado, não havendo que se falar em absolvição como sustentado pela defesa. Para tanto, a suposta vítima em juízo contou em delegacia asseverou que no dia 23/06/2024 o acusado teria ido até sua casa levar o filho do casal e que lá passou a ameaça-la dizendo "Se eu pegar você com o rapaz, eu mato os dois! E se ele entrar na casa eu coloco fogo na casa, e não importo com quem vai estar dentro!". Em juízo ratificou que o acusado realmente teria ido até a sua casa e falava que se pegasse a mesma na rua iria colocar fogo na casa, dizendo no entanto já ter perdoado o acusado. O réu por sua vez, em juízo, conta que no momento da discussão ficou nervoso e afirmou para a ofendida que não aceitaria outro homem dentro de casa que deixou para os filhos e acabou dizendo que iria colocar fogo na residência. Nota-se que tais elementos conjugados, afastam alegação de insuficiência probatória trazido pela defesa, se mostrando patente que sua conduta era típica, antijurídica e culpável dado que tinha nítido intento de atemorizar a ofendida, pois seu intento não permitir ingresso de pessoa de novel relacionamento da ofendida na antiga residência do casal, ao contrário do que sustenta a defesa, em absoluto representa postura de cuidado com a prole, mas verdadeiramente misoginia ao tentar estabelecer regramentos de conduta para sua ex-convivente e mãe de seu filho. Há de se considerar ainda que se tratando de crime com contornos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial valia ainda mais quando guarda amparo lateral com outras provas, tal como a confissão do acusado, exigindo-se sua condenação. Neste sentido: TJPR-039930) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA COMPROVADAS. Conjunto probatório suficiente para formar convicção de condenação. Palavra da vítima coerente e harmônica que comprova a prática do crime de ameaça. Alegação de inimputabilidade penal por estar o réu sob efeito de substância entorpecente. Improcedência. Consumo voluntário. Art. 28, II, do Código Penal. Pretensão de absolvição da prática dos crimes de lesão corporal em razão da aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Inaplicabilidade de tal princípio. Recurso desprovido. (Apelação Crime nº 0794950-2, 1ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Jesus Sarrão, Rel. Convocado Naor R. de Macedo Neto. j. 18.08.2011, unânime, DJe 13.09.2011). TJDFT-042613) PENAL. PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram de maneira irrefutável autoria e materialidade do crime. 2. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica contra a mulher, quando firme e coerente, faz prova apta a embasar decreto condenatório, ainda mais quando ratificada pelas demais provas dos autos. 3. Correta a sentença que na dosimetria da pena examina cada um dos vetores do artigo 59 do Código Penal e diante de circunstâncias judiciais favoráveis estabelece a pena-base no mínimo legal. 4. A elevação da pena na etapa intermediária da dosimetria penalógica é feita dentro do mínimo e do máximo de pena, em abstrato, estabelecido no tipo penal. 5. Recurso conhecido e improvido. (Processo nº 2008.09.1.021932-8 (491066), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Alfeu Machado. unânime, DJe 30.03.2011). Quanto ao tipo subjetivo, o dolo foi representado pela vontade e consciência de ameaçar alguém de mal injusto e grave, restando irrelevante a intenção de concretizá-la. Em outras palavras, é suficiente apenas a finalidade de infundir medo, conforme o que ficou bem caracterizado através dos depoimentos anteriormente citados, contudo por uma única vez, como frisado acima. Por outro lado, consigno que o fato do acusado estar com ânimo exaltado, sem que se analise a própria incompatibilidade de tal comportamento com o atual estágio civilizatório, em absoluto afasta sua responsabilidade penal, tal como preconiza o art. 28 inciso I do CP. Desta forma, restou devidamente caracterizado o crime do art. 147 do CP c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006 por uma vez (1º fato) e assim deve ser cominado ao acusado a pena prevista neste tipo penal. Já em relação ao fato 02 (dois) descrito na denúncia, o desfecho é diverso. Noto que o art. 155 do CPP é suficientemente claro ao impedir a prolação de sentença em desfavor do acusado, com prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial. É o que se dá neste caso pois embora a ofendida em momento inicial teria afirmado que aquele a teria ameaçado de morte, em juízo descreve tal episódio apenas com mero dissenso verbal, com xingamentos, versão esta também dada pelo acusado. Logo a absolvição pela prática do fato 02 (dois) descrito na denúncia é medida que se impõe, pela total ausência de prova de autoria delitiva, vez que não há certeza de que o mesmo tenha proferido a ameaça contra a ofendida, tal como inicialmente relatado. Como dito, a prova inicialmente produzida tinha capacidade para embasar a denúncia, porém não para sustentar decreto condenatório, sendo imperativo o afastamento do juízo condenatório em homenagem ao princípio do in dubio pro reo em relação a ambas as imputações. Neste sentido: TJPR-026831) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS. PROVAS NÃO HARMÔNICAS. CONTRADIÇÃO ENTRE VÍTIMA, TESTEMUNHA E ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE APODERAR-SE DA COISA COM ÂNIMO DEFINITIVO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não havendo harmonia entre os fatos e os depoimentos testemunhais, duvidosos e contraditórios, e sendo estes os únicos elementos de prova, não há como subsistir o decreto condenatório." (TJAP - ACr 196304 - (7253) - Rel. Des. Raimundo Vales - DOEAP 18.10.2004 - p. 24) "Havendo contradição nos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo pelo policial militar e pela vítima, impõe-se a absolvição por ausência de provas." (TACRIM/SP, rel. Ney Alamada, JUTACRIM, 28/305) "O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos." (STF HC 73518-5 Rel. M. Celso de Mello DJU 18.10.96, p. 39.846). Descaracteriza-se o crime de furto quando não houver, da parte do agente, intuito de apoderar-se da res como ânimo definitivo. (RJDTACRIM 21/162). (Apelação Crime nº 0650092-5, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo, Rel. Convocado Rogério Etzel. j. 06.05.2010, unânime, DJe 20.05.2010). Em matéria criminal, o réu se beneficia do descuido probatório, vigorando desta forma o princípio máximo apontado. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual das ações do tipo teria o réu praticado, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. É de notar-se: mesmo diante de uma palpável certeza acerca da ocorrência de um fato criminoso, é imprescindível ressaltar que a punição estatal só é legítima quando obtida com observância do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), bem como com respeito às normas processuais, que muitas vezes representam verdadeiras garantias do acusado. Destarte, em relação a esta conduta, não havendo prova precisa quanto sua existência, resta absolver o réu com fulcro no art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal. Do delito do art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (3º fato) Imputa-se ainda ao réu a prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, em desfavor da vítima E.A.F.M., que estabelece: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.” Segundo ensinamentos de Marcelo Jardim Linhares trazidos na obra do Prof. Guilherme de Souza Nucci, em Leis Penais e Processuais Penais Comentadas RT, 5ª Ed, pág. 177: “...conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe algumas peças do vestuário, puxar-lhes algumas peças do vestuário, puxar-lhe os cabelos molestando-a...” Feitas estas considerações, tenho que da instrução realizada com a colheita da prova possível, o arcabouço probatório se mostrou frágil e insuficiente a lastrear eventual condenação em desfavor do réu também em relação a este fato. Diversamente do relato dado em delegacia, quando afirmou que o réu teria ido até sua residência não só a ameaçado de morte mas também desferindo um tapa em seu rosto, em juízo trouxe versão substancialmente diversa, ao dizer não só que não houve ameaça, mas mera exaltação mútua com xingamentos e até mesmo de que o réu apenas a segurou na região dos ombros próxima do pescoço, descrição esta que o réu também corrobora, dizendo apenas tê-la segurado sem proferir qualquer agressão. Neste quadro probatório dada a alteração substancial da versão da ofendida aliada à própria negativa do acusado, a imputação inicial se tornou no mínimo duvidosa, não só da verossimilhança do relato inicial da ofendida mas até mesmo acerca da existência de conduta delitiva naquele evento. É que para ensejar a condenação, o órgão ministerial tem o dever de provar a conduta trazida no tipo desprovida de dúvidas o que não se deu no caso concreto, restando o relato inicial desprovido de corroboração. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual ação praticada, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. Assim, havendo dúvida e ausente um dos elementos do crime, não há que se falar em decreto condenatório. Neste sentido, cito jurisprudência: 53846427 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu. Recurso provido, contra o parecer. (TJMS; ACr 0022411-58.2022.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 19/12/2023; Pág. 42) 99378132 - APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso da defesa. Mérito. Autoria e materialidade. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Ausência de qualquer outra prova ou elemento complementar. Versão do réu igualmente verossímel. Conjunto probatório frágil. Obediência ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Pedido de afastamento da reparação por danos morais prejudicado. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. Unanimidade. (TJSE; ACr 202300361516; Ac. 57444/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 09/01/2024). 52588393 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO [ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941]. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima assume especial relevância probatória na apuração de crimes ocorridos na clandestinidade; contudo, para ensejar uma condenação, exige-se que seu relato seja firme, verossímil e coerente, bem como alinhado aos demais elementos de convicção angariados na instrução processual. ‘Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a apoiar a versão do delituoso narrados pelo Parquet na inicial acusatória, e tendo a vítima em juízo, não confirmado a versão incriminatória da conduta atribuída ao apelado, milita em seu benefício a dúvida, ante a fragilidade probatória, homenageando-se, assim, o Princípio in dubio pro reo. ’ (AP 0001834-41.2017.8.11.0008) [TJMT, N. U 1003454-38.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023]. (TJMT; ACr 1002969-89.2022.8.11.0010; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 18/12/2023). Logo decide-se desfavoravelmente ao réu somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, sendo insuficiente o conjunto probatório só resta absolver o réu da prática do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação do acusado. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu EDVALDO JOSÉ MURÇA nas penas do crime de ameaça do art. 147 do CP c/c art. 7° I da Lei n° 11.340/2006 (1º fato), o que faço na forma do artigo 387 do CPP, bem como para ABSOLVE-LO das imputações dos delitos de ameaça do art. 147 do CP (2º fato) e vias de fato do art. 21 do Decreto-Lei n° 3688/41 (3º fato) c/c art. 7° I da Lei n° 11.340/2006, o que faço com lastro no art. 386 inciso VII do CPP. Condeno ainda o acusado no pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA: Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º, inciso XLVI da CF. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade, já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. Na análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria: STF-141195) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso de pessoas), não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. II - Ausente o trânsito em julgado em processos-crime não podem ser considerados como antecedentes criminais. III - Ordem conceda. (Habeas Corpus nº 89330/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 29.08.2006, unânime, DJ 22.09.2006). Sob esta ótica o réu não possui sentença condenatória transitada em julgado, razão pela qual considero tal circunstância judicial como neutra (mov. 82.1, fls. 165/166). A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra a teor da Súmula 444 do STJ. Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade do agente. As circunstâncias ao crime são normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, não influindo na fixação da pena. Já as consequências do crime, são normais a norma do tipo, e não devem ser valoradas negativamente no presente caso. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Destaco ainda a inaplicabilidade da pena de multa de forma isolada, em que pese a previsão no preceito secundário da norma, por se tratar de crime praticado no contexto da Lei 11.340/2006 (tema 1189 do STJ), conforme art. 17 da Lei 11.340/06. Diante disso, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. No caso em tela verifico a presença de uma circunstância agravante, qual seja aquela prevista no art. 61 inciso II alínea “f” do CP, pois, o crime foi praticado com contornos de violência doméstica contra a mulher a teor do art. 5º e 7º da Lei 11.343/2006, sendo que a vítima seria ex-convivente do acusado, bem como a atenuante do art. 66 do CP, qual seja, perdão da vítima. Assim na forma do art. 67 do CP compenso-as mantendo a pena no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase da dosimetria, não se verifica qualquer causa geral ou especial de aumento de pena, ressaltando a inaplicabilidade da lex gravior, qual seja, Lei 14.994/2024, por força do art. 5º inciso XL da CF. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 §2º alínea “c” do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho fixo a ser comprovado em 15 (quinze) dias; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; não se ausentar do país sem autorização judicial; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando ou estudando comprovadamente. se apresentar às autoridade policiais, civis ou militares, sempre que solicitada sua presença para fins de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Dada circunstância negativa reconhecida e natureza do delito, tenho por incabível a substituição da pena por restritiva de direitos na forma do art. 44 inciso III do CP e por conseguinte, inadmissível a concessão de sursis segundo dispõe o art. 77 inciso III também do CP, devendo o réu cumprir a pena privativa de liberdade imposta, no regime aberto, com todos os seus ônus. DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o réu não ficou preso cautelarmente em momento algum no processo, não há período a ser considerado para fins do art. 387 §2º do CPP, restando inalterado o regime inicial. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo o réu respondido o procedimento em liberdade, considerando o tipo de pena aplicada e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar neste processo, mormente pelo tipo de pena aplicada, concedo o direito do acusado de apelar em liberdade. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Quanto as medidas protetivas deferida no bojo dos autos n° 0002419-74.2024.8.16.0084 desnecessárias quaisquer providências dado que já revogadas em momento anterior. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Inicialmente em relação ao primeiro fato da denúncia, o art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu, consignando ainda que no bojo de julgamento do Tema 983 sob o rito de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de aplicação cogente, que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, dado que in re ipsa. Assim fixo indenização mínima em favor da ofendida sem prejuízo de eventual complementação na esfera civil, no montante de um salário mínimo nacional equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este passível de atualização até a data do efetivo pagamento, além de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) procedam as competentes anotações, registros e comunicações nos termos do CN; b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (art. 602 e 603 do CN); d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal; e) expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução ou remeta-se guia para feito desta natureza em trâmite em desfavor do réu, conforme o caso; f) Intime-se eventual vítima na forma do art. 21 da Lei 11.340/06; g) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Antonio Pereira

ID: 262375375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004603-37.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LILIANE NUCITELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Processo nº: 0004603-37.2023.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ANTONIO PEREIRA Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o nº 0004603-37.2023.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu Carlos Antônio Pereira, brasileiro, laticinista, natural de Formosa do Oeste/PR, nascido em 12/05/1965, com 58 (cinquenta e oito) anos à época dos fatos, portador da cédula de identidade RG n.º 39949571 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 589.297.039-68, filho de Maria da Glória Concolato Pereira e Francisco de Souza Pereira, residente e domiciliado na Rua Laranjeiras do Sul, n.º 78, Santa Casa, Município e Comarca de Goioerê/PR, número de telefone: (71) 99104-4122. O réu foi imputado da prática dos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (1º fato) e art. 147 caput do CP (2º fato) ambos c/c art. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06. Segunda a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: FATO 01 “No dia 04 de abril de 2023, por volta das08h00min, em local não especificado nos autos, o denunciado CARLOS ANTONIO PEREIRA, com consciência e vontade, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra a vítima Edileuza dos Santos, genitora da sua convivente, na medida em que desferiu golpe com a porta de um veículo automotor contra o tornozelo da ofendida, sem, contudo, deixar lesões aparentes.”. FATO 02 “No dia 09 de outubro de 2023, por volta das 09h00min, em frente ao estabelecimento comercial “Supermercado Bandeirantes”, localizado na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, nº. 868, Município e Comarca de Goioerê/PR, o denunciado CARLOS ANTONIO PEREIRA, com consciência e vontade, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Edileuza dos Santos, genitora da sua convivente, ao afirmar “Sua cadela, você tem que morrer! Se eu te matar, você não vale nem uma porca! Agora você vai pagar!”, deixando-a abalada psicologicamente e temerosa pela integridade física.”. “Atemorizada, a ofendida representou pela apuração dos fatos (mov. 9.4).”. A investigação policial iniciou com a instauração de TCIP perante Jecrim, tendo sido posteriormente declinada competência para este juízo. Remetido caderno investigatório ao juízo e ofertada denúncia restou recebida em 31/07/2024 (mov. 48.1, fls. 95/96). Devidamente citado o réu apresentou defesa preliminar através de defensora nomeada (mov. 61.1, fls. 116/117, mov. 63.1, fl. 121, mov. 66.1, fls. 125/127). Durante a instrução processual foi ouvida a suposta vítima e por fim interrogado o acusado (mov. 87.1, fl. 164). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Tanto o Ministério Público quanto a defesa em alegações finais orais, pugnaram pela absolvição do réu nos termos do art. 386 inciso VII do CPP (mov. 87.4 e mov. 87.5) É o relatório necessário. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida é sogra do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor do art. 5º e 7º da referida legislação. Ainda, observo que a Lei n° 14.994/2024 alterou alguns dispositivos do Código Penal, da Lei 11.340/06 e do Decreto-Lei nº. 3.688/41, ou seja, acrescentou causa de aumento da pena do §1°do art. 147 do CP e do §2º do art. 21 da LCP quando praticado contra mulher em situação de violência de gênero, impondo apenamento mais severo, sendo que eventual pena a ser aplicada em caso de procedência da ação penal, por força do art. 5º inciso XL da CF, deverá ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisar de forma separada tornando a decisão mais clara e objetiva. Entretanto, por amor à brevidade e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita a solução de todas as acusações em desfavor do acusado, razão pela qual a descrevo por uma só vez de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo. DA PROVA ORAL COLHIDA A suposta vítima, E.S., em delegacia assim relatou os fatos: “... Relata a declarante que tem um processo na Vara da Família e Juventude nesta comarca de Goioerê, em prol de visitas para seus netos, uma vez que sua filha, Renata dos Santos, possui 03 filhos, e não está permitindo que a declarante os visite; Que essa proibição se deve ao fato de que o amante de sua filha, a pessoa de "Carlinho", que tem outra família na cidade de Formosa do Oeste, começou a ameaçar e xingar a vítima; Que no dia 09/10/2023, por volta das 09h, a declarante havia acabado de sair do Supermercados Bandeirantes, quando Carlinho também saiu do referido local e lhe disse "Você é uma vagabunda, não vale nada! Sua cadela, você tem que morrer! Se eu te matar você não vale nem uma porca! Agora você pagar!" Que os fatos ocorreram na frente do filho especial da declarante, que tem autismo, e até hoje seu filho está abalado com as atitudes de Carlinho, que não pode ouvir o barulho de uma moto que fica amedrontado (Carlinhos possui moto); Que há aproximadamente 15 dias a declarante recebeu uma ligação do telefone (81) 99618-2090, via whatsapp, tendo uma pessoa do sexo masculino lhe dito: "Vou mandar os meninos ir te pegar!" Que perguntado a declarante se a referida pessoa se identificou como Carlinho ou falou que seria a mando dele, respondeu que não, mas como não tem inimigos, acredita que foi a mando dele mesmo; Esclarece ainda que no dia 04/04/2023 Carlinho agrediu a declarante batendo a porta do carro em seu tornozelo (BOU 377038/2023), mas na época a declarante não representou em desfavor dele, não querendo dar continuidade; Que perguntado a declarante se Carlinho frequenta sua casa, respondeu que não, que ele fica com frequência na casa de sua filha Renata, residente na Rua Laranjeiras do Sul, nº 78, Bairro Santa Casa...” (mov. 9.4, fls. 20/22). Já em juízo afirmou o seguinte: “... (A senhora se recorda desses fatos?) claro que me recordo, muito bem... (Conta para a gente o que aconteceu) então, eu comecei a receber ameaças, porque eu fui proibida de ver os meus netos, eu não pude ver meus netos e eu entrei com a ação aqui, inclusive, eu ganhei a causa, eu não sei por qual motivo também, que ele deve saber, porque eu nunca fiz nada para ele, ele é amasiado com a minha filha, daí começou uma ameaça, tipo uma coisa até idiota, uma ameaça para o meu lado e tal, aí começou bandido me ameaçar por telefone, de número desconhecido, que ia me matar, que ia me jogar no Piquiri e tinha a placa do meu carro, o número da minha rua, tinha foto minha, aí eu fui perguntar para ele no pátio do Mercado Bandeirantes, que ele estava no mercado, o porquê estavam aquelas pessoas me ameaçando, se ele estava mandando me ameaçar, aí ele falou para mim que eu era uma vagabunda, uma vadia, que eu não valia nada e que eu não valia nem a corda que ele mandasse me matar para jogar no Piquiri, a gente discutiu lá na frente do Bandeirantes, inclusive, estava um dia de sol quente, não tinha quase cliente no Bandeirantes e eu fiquei muito nervosa na hora, eu peguei um chinelo havaianas, taquei nele, joguei um chinelo nele de nervosa que eu fiquei, eu achei um desrespeito, aí ficou, depois disso também, a gente veio em uma audiência aqui no fórum, na primeira audiência que teve aqui, que não teve, daí, ele foi daqui lá na Mauro Mori com o carro juntinho do meu para me intimidar, daqui na Mauro Mori, grudado no meu carro para me intimidar e quando ele me viu na rua, uma vez isso aconteceu, ele parou a moto lá longe e veio de frente comigo para me intimidar na rua, o motivo, eu não sei, que daí só ele sabe, né?, porque essa filha minha diz que tem depressão, essa filha minha, que é a mulher dele, só que ela já tentou me esfaquear, ela me xingou de vagabunda, eu fui tocar na casa dela, porque ela tem depressão, eu voltava lá para tentar conversar, para melhorar a situação entre a família, ela me tocou três vezes na casa dela, que não queria eu lá, me tocou, inclusive, eu não vou mais lá e nunca mais eu vou lá mais, porque é uma humilhação para a mãe, e eu fui lá, dei parte dela também, mas como mãe, pelos meus netos, eu fui lá e retirei a queixa, inclusive, ela tem uma condenação por agressão à avó paterna das crianças e foi condenada, uma agressão física contra a avó paterna, que é a mulher dele e esse cara aí, eu nem conheço ele direito, para falar a verdade... (Só para nós nos determos aqui aos autos, ao que consta nesse processo aqui. Teve alguma situação em que ele bateu com a porta de um veículo na senhora? Algo nesse sentido?) teve, porque ele estava segurando a minha neta para ela bater, minha neta mais velha e eu fui lá, eu ia embora, mas eu fiquei nervosa, porque eu achei minha neta estranha e eu fui sondar a hora que ela ia para a escola no Ribeiro e ela veio de encontro comigo chorando, falando que ela tinha apanhado e tudo, aí eu fui lá perguntar para ele e ele começou a me xingar lá na frente da casa dele e eu fui entrar no carro, e ele bateu com a porta no meu pé, e eu fiquei com o pé bem inchado, bem machucado, mas eu não fui lá fazer lesão corporal, porque eu não queria mexer com isso, eu só quero viver em paz, ver meus netos, não quero, só isso que eu quero e que ele pare de me difamar, de me xingar, só isso, viver em paz, só isso que eu quero... (Mas em relação a essa situação do carro, eu não entendi, a senhora foi até o carro dele?) eu fui na casa da minha filha, perguntar o porquê ele estava segurando a minha neta mais velha, de 16 (dezesseis) anos, a Amanda, para poder a mãe dela bater nela, que, segundo isso, foi o Carlos que me falou e ela ia subindo chorando para a escola e ele veio em cima de mim e bateu com a porta do carro no meu pé, eu acho que ele queria me dar um murro, mas eu entrei no carro, ele bateu com a porta, e o meu pé ficou inchado... (Ele fechou a porta do seu carro e pegou no seu pé?) foi e pegou no meu pé, no meu tornozelo, machucou, que eu fiquei com o pé inchado, mancando... (E o que ele fez depois disso, depois que ele bateu a porta?) ele ficou me xingando, com os mesmos nomes, ele me xingou de vadia, de vagabunda, desses nomes e eu fui embora... (E em relação a essa situação no mercado Bandeirantes, o que ele falou para a senhora?) ele me xingou de vadia, de vagabunda, que eu não valia nada e eu perguntei para ele o porquê aquelas estavam me ameaçando, porque tem um número com o DDD (87), é lá de onde ele trabalhava, fazendo flor, lá para o Nordeste e falando nas giras, os caras me ameaçam de morte e eu tenho um filho autista, e o menino ouviu isso, o menino entrou em pânico, eu cuido da minha mãe esquizofrênica e do filho autista e tenho que trabalhar para sobreviver e o menino entrou em pânico, eu não posso sair de casa com o menino que fica me ligando, querendo saber onde é que eu estou, porque o meu filho viu isso, inclusive, o meu filho viu isso, ele estava comigo no Bandeirantes e ele me falou que eu não valia, “e você não vale nem a corda que eu mandar te matar e jogar no Piquiri”, essas coisas que aconteceram... (E a senhora se sentiu intimidada com essas coisas que ele falou?) eu me senti intimidada, uma pessoa te ameaçar de morte?, eu fiquei intimidada, sim, fiquei intimidada, meu filho ficou mais assustado ainda, por isso que eu procurei a justiça, porque é a única maneira que eu achei para ter paz, porque às vezes eu ia na rua e voltava chorando, com a intimidação desse homem e eu nem conheço esse homem direito, ele é amasiado da minha filha lá... (Essa batida aí do veículo aí no seu tornozelo, foi de forma acidental? Foi no momento que a senhora tentou entrar no veículo?) não, foi, eu entrei no veículo, eu fui entrando e ele veio me dar um murro, eu entrei no veículo e ele bateu com a porta e pegou no meu tornozelo... (Com relação aí ao crime de ameaça, em algum momento o Carlos menciona de que forma provocaria esse mal injusto à sua integridade?) ele falou que eu, quando eu perguntei para ele que essas pessoas também me ameaçaram de morte por telefone, que eu não sei quem que é, falando na gíria, com voz de bandido, ele falou, “você não merece nem a corda, que te amarrar e te jogar no Piquiri”, isso que ele falou para mim, de forma de matar, não sei... (Ele só menciona isso, ele não fala de que forma ele faria isso?) não, só falou isso, falou que eu era uma “vagabunda”, uma “vadia”, que eu não valia nada e que eu não merecia nem a corda que mandasse me matar para jogar no Piquiri, essas coisas... (A senhora, na época dos fatos, a senhora residia em Formosa do Oeste ou em Goioerê?) eu resido aqui em Goioerê... (Desde a ocorrência dos fatos?) eu nasci aqui em Goioerê e resido sempre aqui... (E quem que reside em Formosa do Oeste?) não sei... (Não?) eu resido em Formosa?... (Não, só mesmo para esclarecer, quem que reside em Formosa do Oeste? A sua filha ou você?) eu não sei, quem que é em Formosa do Oeste?, não sei informar.... (Esse fato do carro foi em Formosa do Oeste ou em Goioerê?) foi aqui, em Goioerê, foi em frente da casa do professor Meleiro, é que eu não quero envolver pessoas nessas coisas, porque tem testemunha, mas eu não quero envolver, eu só quero viver em paz, que parem de me xingar e me ameaçar, só isso, eu não quero envolver pessoas, eu não quero trazer pessoas aqui, tem muita testemunha, mas eu mesmo não quero, eu não quero, eu só quero viver em paz e parem de me ameaçar, só isso...”. Grifei. Por fim, o réu, Carlos Antônio Pereira, em juízo deu sua versão dos fatos: “... na verdade, o ocorrido aconteceu nas duas datas, só que não da forma que ela falou, na rua que ela está falando aí, na rua Antonina, número 77, quem reside lá é eu e a filha dela, a gente residia lá até não ter mudado para a rua Laranjeiras do Sul, com relação a que ela falou que eu bati o carro na porta dela, não é mentira pelo fato de que ela ia sair do carro para me agredir, eu não deixei ela sair do carro, porque senão aí podia ser que complicasse a situação, porque ela é violenta, então, eu não deixei ela sair do carro, quando prensou o pé dela, realmente prensou, mas é porque eu fechei a porta para ela não sair do carro, não que ela estivesse entrando no carro e dizendo eu que eu fechei a porta, então, houve o incidente de que a perna dela, quando colocou o pé para fora, eu fechei a porta para ela não sair, lá no Mercado Bandeirantes, ela veio tirar satisfação comigo no estacionamento e eu disse para ela, falei, deixa só eu e sua filha viver em paz, porque a filha dela, eu cuido dela já há quatro anos, estou com ela há quase cinco, ela trata de depressão e ela tem transtorno bipolar, inclusive, estou na estrada agora, indo levar ela para o psicólogo dela, para o psiquiatra, estou parado no meio do caminho devido à situação, então, ela não dá paz, ela levou a filha dela à justiça por causa de ver neto, nesse dia do primeiro ocorrido, por volta de 07h00min, ela estava no portão de casa perturbando, então, ela não dá paz... (Nesse dia lá da porta do carro, isso aconteceu de manhã, de tarde, de noite?) 07h30min, ela chegou buzinando e eu pedindo para ela paz, porque a filha dela tem uma depressão profunda, há mais de dez anos, a partir do momento que eu comecei a me relacionar com a filha dela, eu propus para ela um tratamento particular, porque ela sempre se tratou com o SUS... (Isso aconteceu na frente da casa de vocês?) na nossa casa, em frente da nossa casa, ela que saiu da casa dela para ir na nossa casa perturbar o nosso sossego, a nossa paz... (O que ela queria lá naquele dia?) ela não queria nada, só perturbar, a filha dela mais velha, que é a Amanda, inclusive, hoje nem fala com ela mais, ela teve uns problemas de namoradinho e a mãe estava corrigindo, como mãe, a mãe dela estava corrigindo a filha dela, ela não tinha que se intrometer em educação de mãe e filho e ela foi lá às 07h30min e a Amanda tinha feito umas reclamações para ela por telefone, as duas, lá pelo WhatsApp, e ela foi às 07h30min no portão da nossa casa perturbar, quando ela ameaçou de sair para me pegar na mão, eu não deixei ela sair, porque jamais ela ia me pegar na mão... (Por que ela estava direcionando alguma coisa contra o senhor e não contra a mãe da neta dela?) é porque acho que talvez ela achou mais fácil me perturbar e eu não digo mal ela... (Nesse dia lá do evento da porta do carro, alguma pessoa, algum vizinho, viu alguma coisa ali no carro?) ninguém viu, só ela chegou buzinando, portando a nossa casa, 07h30min, 07h30min, no máximo 07h30min, chegou buzinando no portão da nossa casa, e eu fui pedir para ela dar paz para a gente, aí ela veio com uns palavrões para o meu lado, dizendo que eu não era homem, que eu era chifrudo, dizendo que eu era chifrudo, um monte de coisa, aí eu falei para ela, “eu só quero paz, deixa eu cuidar da Renata, porque a Renata tem depressão, e a depressão dela é daquela suicida”, então, eu estou cuidando da filha dela... (Daquele fato ocorrido na frente do Bandeirantes, o que aconteceu ali naquele dia?) na frente do Bandeirantes foi ela de novo, da mesma forma que ela me perturbou lá, depois que a gente teve a audiência, que ela falou que eu seguia ela na rua, não, ela saiu na minha frente de carro, eu saí de moto atrás, eu não tenho porquê ultrapassar, era sou obrigada a ultrapassar alguém em algum lugar?, não, ela saiu na frente, eu fui atrás, na Mauro Mori ela tomou sentido ignorado, e eu segui no meu sentido, no outro dia, lá no Bandeirantes, eu estava fazendo compra, quando eu estava no estacionamento, já saindo para ir para casa, ela saiu e foi lá dizendo, “é que você não sei o que”, fez um monte de ofensa, inclusive pegou o chinelo do pé e jogou em mim, vocês podem ver que em momento algum, ela disse que eu agredi ela, eu só disse que ela não vale nada, ela não presta mesmo, isso aí eu estou dizendo para ela, falo aqui, falo na frente dela, falo para qualquer pessoa... (O senhor chegou a ameaçar ela, falando que ela tinha que morrer, alguma coisa assim?) não, não falei nada disso, foi um mal-entendido da forma que ela entendeu, do jeito que ela quis entender, eu disse para ela assim, que ela não valia nada, olha só o que eu disse, se matasse ela e jogasse no rio, ela não valia uma corda, foi isso que eu disse, a expressão que eu usei foi essa, “você não vale nem uma corda, imagina fazer alguma coisa com você”, então ela diz, ela fala que eu falei que ia matar ela, jogar no rio, tudo conversa fiada, eu disse que ela não vale corda... (É corda, não é porca, que o senhor está falando, né?) corda, uma corda, ela não vale uma corda, “se amarrar você e jogar no rio, perde a corda, você não vale nem a corda”, quer dizer, ela não vale nada, para mim ela não vale nada, ela não dá paz para eu cuidar da filha dela, é isso que é o problema, aí ela entrou na justiça, para ver direito de neto, essas coisas, não vai buscar os netos nos dias que é para buscar, conforme o combinado, busca o dia que quer, a filha dela para não caçar confusão, combinado, não está buscando e também está tirando as crianças do município, levando para outros municípios...”. Grifei DO DELITO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº.3688/41 – 1º FATO. Imputa-se ao réu a prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, que estabelece: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime. ” Segundo ensinamentos de Marcelo Jardim Linhares trazidos na obra do Prof. Guilherme de Souza Nucci, em Leis Penais e Processuais Penais Comentadas RT, 5ª Ed, pág. 177: “...conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe algumas peças do vestuário, puxar-lhes algumas peças do vestuário, puxar-lhe os cabelos molestando-a...” Feitas estas considerações, tenho que da instrução realizada com a colheita da prova possível, o arcabouço probatório se mostrou frágil e insuficiente a lastrear eventual condenação em desfavor do réu em relação a este fato. É que para ensejar a condenação, o órgão ministerial tem o dever de provar a conduta trazida no tipo desprovida de dúvidas o que não se deu no caso concreto, dada a existência de severa controvérsia acerca da dinâmica do fato, tanto que o próprio Ministério Público pede a absolvição. A suposta vítima em juízo afirmou que na ocasião teria ido de carro até a residência do réu e ao chegar ao local, aquele supostamente tentou desferir um soco contra si, mas acabou atingindo a porta do carro que consequentemente fechou e atingiu seu tornozelo inclusive causando lesões, afirmando ter optado por não realizar o exame de corpo de delito e que diversas testemunhas presenciaram o fato, tendo optado em não as envolver. Por outro lado, o réu conta que na ocasião, E.S. teria ido até sua residência e no momento em que foi descer do veículo, temendo ser agredido pela mesma, fechou a porta do carro em que aquela estava, acabando acidentalmente por atingir o pé da mesma. Nota-se divergência significativa entre as versões apresentadas pela suposta vítima e pelo réu sobre o ocorrido, uma vez que a primeira descreve que o acusado objetivava a atingir com um soco mas acabou fazendo na porta do veículo que fechou e acabou machucando seu pé, enquanto aquele outro apenas disse ter fechado a porta para aquela não descesse do veículo e o agredisse, o que de forma acidental acabou atingindo o pé daquela. No entanto, ainda que em tese a imputação inicial verse sobre possível violência doméstica contra mulher, além de tal conduta não ter se dado de forma clandestina ou em ambiente privado, mas sim em local público, ou seja, defronte à residência do acusado, e mais, na presença de testemunhas a qual E.S. de forma curiosa ocultou, acaba por macular não só a credibilidade de sua versão trazendo ao juízo inclusive dúvida severa se o ato provocado pelo réu se deu de uma forma ou outra, ressaltando inclusive que em sede de contravenção penal, a tentativa sequer é punível por força do art. 4º da LCP. Tais fatos somados trazem ao juízo dúvida severa se houve ou não conduta a subsumir no tipo penal de vias de fato naquele contexto, sendo a absolvição impositiva dado que em matéria criminal, o réu se beneficia da fragilidade probatória, vigorando desta forma o princípio do favor réu, como bem apontado tanto pelo órgão ministerial quanto pela defesa. Assim, havendo dúvida não só da dinâmica mas até mesmo da tipicidade subjetiva, , não há que se falar em decreto condenatório. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Neste sentido, cito jurisprudência: 53846427 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu. Recurso provido, contra o parecer. (TJMS; ACr 0022411-58.2022.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 19/12/2023; Pág. 42).  99378132 - APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso da defesa. Mérito. Autoria e materialidade. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Ausência de qualquer outra prova ou elemento complementar. Versão do réu igualmente verossímel. Conjunto probatório frágil. Obediência ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Pedido de afastamento da reparação por danos morais prejudicado. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. Unanimidade. (TJSE; ACr 202300361516; Ac. 57444/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 09/01/2024).  52588393 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO [ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941]. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima assume especial relevância probatória na apuração de crimes ocorridos na clandestinidade; contudo, para ensejar uma condenação, exige-se que seu relato seja firme, verossímil e coerente, bem como alinhado aos demais elementos de convicção angariados na instrução processual. ‘Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a apoiar a versão do delituoso narrados pelo Parquet na inicial acusatória, e tendo a vítima em juízo, não confirmado a versão incriminatória da conduta atribuída ao apelado, milita em seu benefício a dúvida, ante a fragilidade probatória, homenageando-se, assim, o Princípio in dubio pro reo. ’ (AP 0001834-41.2017.8.11.0008) [TJMT, N. U 1003454-38.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023]. (TJMT; ACr 1002969-89.2022.8.11.0010; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 18/12/2023). Logo decide-se desfavoravelmente ao réu somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, sendo insuficiente o conjunto probatório só resta absolver o réu da prática da contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 c/c art. 5º e 7º da LCP, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP.  DO CRIME DO ART. 147 DO CP – 2º FATO. O crime do art. 147 do CP está assim previsto em nosso ordenamento jurídico: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1(um) a 6 (seis) meses, ou multa.” Trata-se de crime comum, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de amedrontar e causar intimidação à vítima, não precisando concretizar a ameaça em si. Também em relação a esta imputação, tenho que a instrução realizada com a colheita da prova possível se mostrou totalmente frágil e insuficiente a lastrear eventual condenação criminal. É que a suposta vítima, E.S., em juízo afirmou que o réu a ameaçou em local público, ou seja, defronte o Supermercado Bandeirantes dizendo: “você não vale nem a corda que eu mandar te matar e jogar no Piquiri”, momento em que ainda arremessou um chinelo na direção daquele outro. Disse ainda ter recebido ligação de um numeral desconhecido que lhe fez ameaças, dizendo: "vou mandar os meninos ir te pegar", afirmando no entanto não saber a fez, se seria o autor ou terceiro por ele indicado. Já o réu negou a prática delitiva, afirmando que embora tenha encontrado E.S. nas cercanias do supermercado, disse que em momento algum houve ameaça, mas sim um mal-entendido, dado que proferiu os seguintes dizeres: ”você não vale nem uma corda, imagina fazer alguma coisa com você”, dizendo que a aquela ainda arremessou um chinelo contra o mesmo. Ora, tal como enfatizado na fundamentação anterior, além do evento ter ocorrido em local público, sabidamente com grande fluxo de pessoas cuja identificação de possíveis testemunhas não seria de grande dificuldade, notadamente por aquele estabelecimento comercial ter circuito interno de vigilância e até mesmo se tratar de cidade com dimensões bastante moderadas, a ausência de corroboração do relato da suposta vítima com qualquer outra prova, quando podia e devia ter sido feita, somada ainda a perda de verossimilhança de seu relato tal como já apontado anteriormente, quando de forma inclusive dolosa ocultou possíveis provas testemunhas, tornam não só controversa a expressão proferida pelo réu naquele contexto e até mesmo se aquela seria equívoca como relatado pelo mesmo, a conter qualquer promessa de mal grave ou sério, capaz de intimidar ou atemorizar a vítima. Neste sentido, noto que dada a descrição da suposta ameaça proferida em desfavor do acusado tenho que não há tipicidade a sustentar a imputação. Nota-se que para haver crime de ameaça, o mal pronunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima, além disso, deve ser verossímil e crível, o que se mostra improvável no caso em tela e tal como descreve Agnes Cretella, a ameaça deve ser “realizável, verossímil e não fantástica ou impossível” – RT 470/301 (Delmanto Celso apud Cretella Agnes, Código Penal Comentado – 7º ed. Atual e ampl. – Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 428), e havendo dúvida acerca não só da dinâmica mas até mesmo do conteúdo da suposta fala do acusado, novamente se impõe sua absolvição, inclusive objeto de perseguição não só pela defesa mas até mesmo pelo MP, que acaba por concordar com a insuficiência probatória carreada ao feito. Neste sentido cito jurisprudência, : 53898071 - APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 147 DO CP. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAL SERIA O MAL INJUSTO E GRAVE PROMETIDO. DIZERES AMEAÇADORES GENÉRICOS. POSSIBILIDADE INTERPRETATIVA. CONDUTA FORMALMENTE ATÍPICA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. I. É cediço que o crime de ameaça é uma manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave, sendo que para caracterização do delito, é necessário a comprovação de que o ato praticado pelo sujeito ativo do delito seja apto a incutir na vítima, temor idôneo de sofrer mal injusto e grave, capaz atemorizar o ameaçado, não sendo penalmente relevante qualquer tipo de dizer ameaçador. In casu, não restou delineado qual seria o mal prometido pelo acusado, sendo afirmado genericamente "você vai me prender mesmo Jaqueline?", contudo, sem expressar minimamente qual seria a ação a ser realizada em desfavor da vítima. Em consequência lógica, diante dos dizeres ameaçadores genéricos, não sendo possível depreender qualquer ação em desfavor da vítima, não é viável infirmar com certeza se esse suposto mal seria injusto e grave, requisitos essenciais para caracterização do delito de ameaça. II. A falta de um dos substratos do delito em comento, torna a conduta formalmente atípica, dando ensejo a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em relação ao crime do art. 147 do Código Penal. III. De ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime do art. 24-A da LMP e afasto a indenização fixada em favor da vítima, por ausência de pedido expresso da denúncia. (TJMS; ACr 0000809-96.2022.8.12.0005; Aquidauana; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Ale Ahmad Netto; DJMS 21/08/2024; Pág. 109). Grifei. 53829554 - APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAL SERIA O MAL PROMETIDO. DIZERES AMEAÇADORES GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE. POSSIBILIDADE INTERPRETATIVA. CONDUTA FORMALMENTE ATÍPICA. RECURSO PROVIDO. I. É cediço que o crime de ameaça é uma manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave, sendo que para caracterização do delito, é necessário a comprovação de que o ato praticado pelo sujeito ativo do delito seja apto a incutir na vítima, temor idôneo de sofrer mal injusto e grave, capaz atemorizar o ameaçado, não sendo penalmente relevante qualquer tipo de dizer ameaçador. In casu, não restou delineado qual seria o mal prometido pelo acusado, sendo que ele afirma genericamente/abstratamente que resolveria do seu jeito e ela não perderia por esperar, sem expressar minimamente qual seria a ação a ser realizada em seu desfavor. Em consequência lógica, diante dos dizeres ameaçadores genéricos, não sendo possível depreender qual seria a ação em desfavor da vítima, não é viável infirmar com certeza se esse suposto mal seria injusto e grave, requisitos essenciais para caracterização do delito de ameaça. II. A falta de um do substratos do delito em comento, torna a conduta formalmente atípica, dando ensejo a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (TJMS; ACr 0005398- 77.2021.8.12.0002; Dourados; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Ale Ahmad Netto; DJMS 16 /10/2023; Pág. 105). Grifei. 53771356 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIAS DE FATO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO POR MOTIVOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAL SERIA O MAL PROMETIDO. DIZERES AMEAÇADORES GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE. POSSIBILIDADE INTERPRETATIVA. CONDUTA FORMALMENTE ATÍPICA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A ausência de voluntariedade na ação do agente é causa de atipicidade da conduta (quando não prevista a modalidade culposa), posto que ausente um dos substratos do crime, caracterizado no presente caso pela não demonstração do dolo da conduta do agente. In casu, dessume-se dos autos que todas as declarações demonstram que a intenção do acusado ao adentrar o domicílio do ofendido seria apenas de pegar sua filha, a qual estava sob custódia de sua genitora, sendo que não restou comprovado o dolo do agente em volutariamente violar o domicílio do ofendido, sendo plausível crer que sua ação decorreu de uma discussão com a outra vítima, bem como visando somente a retirada da criança do local. II. Não prospera o pleito absolutório pela infração penal de vias de fato se restou suficientemente provado nos autos ter o réu desenvolvido a conduta que lhe fora imputada, em face da vítima, com base em todos os elementos probatórios carreados ao processo, com especial relevância as declarações da vítima, harmônica e aliada aos demais elementos de prova. III. É cediço que o crime de ameaça é uma manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave, sendo que para caracterização do delito, é necessário a comprovação de que o ato praticado pelo sujeito ativo do delito seja apto a incutir na vítima, temor idôneo de sofrer mal injusto e grave, capaz atemorizar o ameaçado, não sendo penalmente relevante qualquer tipo de dizer ameaçador. In casu, não restou delineado qual seria o mal prometido pelo acusado, sendo afirmado genericamente "você irá ver o que vou fazer", contudo, sem expressar minimamente qual seria a ação a ser realizada em seu desfavor. Em consequência lógica, diante dos dizeres ameaçadores genéricos, não sendo possível depreender qual seria a ação em desfavor da vítima, não é viável infirmar com certeza se esse suposto mal seria injusto e grave, requisitos essenciais para caracterização do delito de ameaça, bem como não restou demonstrado se a conduta gerou temor na vítima. lV. É cabível a redução do valor indenizatório com base nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, sem descurar-se da gravidade do fato e conforme as peculiares do caso concreto, restando apropriada a redução do quantum arbitrado para R$ 1.000,00 (mil reais), numerário que atende os primados citados. (TJMS; ACr 0002674-89.2020.8.12.0017; Nova Andradina; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Ale Ahmad Netto; DJMS 17/02/2023; Pág. 164. Grifei. Assim, cabe absolver o réu da conduta de ameaça com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, ante a atipicidade de sua conduta. DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu CARLOS ANTÔNIO PEREIRA da imputação dos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n° 3688/41 (1º fato) e art. 147 do CP (2º fato) ambos c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/06, o que o faço com lastro no art. 386 inciso VII do CPP. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda, observo que o acusado tem o direito fundamental de ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada em nossa Constituição Federal (art. 5º incisos LXIII LXXIV LIV LV), e para tanto foi nomeada defensora dativa nos autos ante a ausência de defensoria pública na comarca (mov. 63.1, fl. 121). De outra forma, a profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Por fim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária dos desfavorecidos nesta Comarca, conjugado ao fato de ter sido nomeada defensora dativa no feito, o qual tem direito fundamental à sua remuneração de advogada, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários do Dra. Liliane Nucitelli, OAB/PR 112.419, de R$ 2.000,00 (dois mil e oitocentos reais) tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pela causídica e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, promovam-se as baixas, registros e anotações e após arquivem-se. Intime-se eventual vítima na forma do art. 21 da Lei 11.340/06. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P. x E.B.D.S.

ID: 258292164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-59.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.B.D.S.

Conclusão

Advogados:

JUVENAL PEDROSO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0001062-59.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDVALDO BATISTA DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o n.º 0001062-59.2024.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu EDVALDO BATISTA DOS SANTOS, brasileiro, diarista rural, natural de Alto Piquiri/PR, nascido em 19/12/1993, com 30 (trinta) anos à época dos fatos, portador da cédula de identidade RG n.° 13.074.913-5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° 093.633.349-96, filho de Cleusa Francisca Dos Santos e Edvando Batista Dos Santos, residente e domiciliado no Sítio Nossa Senhora Aparecida, S/N, Distrito de Bandeirantes do Oeste, na cidade de Quarto Centenário/PR, nesta comarca de Goioerê/PR. O réu foi imputado da prática dos crimes previstos no art. 129 §13º do CP (1º fato) e art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 (2º fato) c/c art. 5º e 7º da Lei nº. 11.340/06. Segunda a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: FATO 01 “Na data de 02 de março de 2024, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua Uirapuru, n°. 277, Bairro Águas Claras, Município de Goioerê/PR, o denunciado EDVALDO BATISTA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, ofendeu a integridade corporal da vítima Tayla Tais Soares de Oliveira, sua ex-enteada, agredindo-a com um chute na perna e empurrão, causando-lhe lesões corporais de natureza leve (cf. portaria de mov. 1.1, boletim de ocorrência n° 2024/278864 de mov. 1.2, termo de declaração de mov. 1.5 e 1.6, e imagens de mov. 11.3).”. FATO 02 “Na mesma narrativa fática do fato anterior, o denunciado EDVALDO BATISTA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, praticou vias de fato contra a vítima Meire Adriana Soares, sua ex-convivente, na medida em que a empurrou, não ocasionando lesões aparentes (cf. portaria de mov. 1.1, boletim de ocorrência n° 2024/278864 de mov. 1.2, e termo de declaração de mov. 1.5 e 1.6).”. O procedimento foi iniciado através de portaria e durante a fase policial foram requeridas e deferidas medidas protetivas no bojo dos autos n.° 0000929-17.2024.8.16.0084. Remetido o IP ao juízo foi ofertada denúncia que restou recebida em 28/08/2024 (mov. 24.1, fl. 106). Devidamente citado o réu apresentou defesa preliminar através de defensor nomeado no feito (mov. 52.1, fl. 170, mov. 53.1, fl. 172 e mov. 56.1, fls. 176/177). Durante a instrução processual foram ouvidas as duas vítimas, uma testemunha arrolada pela acusação e por fim, interrogado o réu (mov. 86.1, fl. 235). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Tanto o Ministério Público quanto a defesa em alegações finais por memoriais, pugnaram pela absolvição do réu nos termos do art. 386 incisos II e VI do CPP (mov. 90.1, fls. 247/263 e mov. 94.1, fl. 268). É o relatório necessário. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida é M.A.S ex-convivente e a T.T.S.O é ex-enteada do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor do art. 5º e 7º da referida legislação. Ainda, observo que a Lei n° 14.994/2024 alterou alguns dispositivos do Código Penal, da Lei 11.340/06 e do Decreto-Lei nº. 3.688/41, tanto exasperando o preceito secundário do art. 129 §13 do CP assim como trazendo nova causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 21 da LCP quando a conduta é praticada contra mulher por condição de gênero, sendo que eventual pena a ser aplicada, em caso de procedência da denúncia, por força do art. 5º inciso XL da CF, deverá ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisar de forma separada tornando a decisão mais clara e objetiva. Entretanto, por amor à brevidade e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita a solução de todas as acusações em desfavor do acusado, razão pela qual a descrevo por uma só vez de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo. DA PROVA ORAL COLHIDA A suposta vítima T.T.S.O. quando ouvida em delegacia narrou o seguinte: “... Que, sua Genitora durante sete anos conviveu com Edvaldo Batista dos Santos, porém faz cerca de um ano que ela não se relaciona com Edvaldo, porém ele sempre tenta reatar o vínculo com sua genitora a força, invadindo a casa, e comparecendo ao local sem autorização; Que, no último dia 02/03/2024, por volta das 18hs, Edvaldo compareceu na casa, embriagado, e começou a ofender a Declarante que estava com uma criança recém nascida, e sua Genitora lhes xingando de "vagabunda"; Que, começaram a discutir, sendo que em dado momento Edvaldo investiu contra a Declarante, lhe desferiu um chute na perna, lhe empurrou e tentou lhe derrubar; Que, a Genitora da Declarante para lhe defender, empurrou Edvaldo, porém ele também investiu contra ela e a empurrou; Que, acionaram a polícia militar, tendo Edvaldo deixado o local; Que, foram dormir na casa de parentes, e no dia seguinte, 03/03/2024, quando sua Genitora voltou até a residência, Edvaldo estava na casa, com os pertences dele na casa; Que, Edvaldo ao se deparar com sua Genitora, disse que ninguém o tirava da casa; Que, começaram a discutir, e quando a sua Genitora ligou para a policia, Edvaldo se evadiu..”. (mov. 1.5, fls. 18/21). Grifei. Já em juízo, assim discorreu sobre os fatos: “... (Tayla, o Edvaldo é o quê da senhora?) meu, ele era padrasto, ele tinha um relacionamento com a minha mãe... (O que aconteceu no dia 02 de março de 2024?) então, ele tinha acabado bebendo, estava tendo uma briga com a minha mãe, eu estava na minha avó, estava com dez dias de ganhado o neném, aí eu cheguei em casa e eu lembro que tinha uma tomada no meu quarto que eu ligava o ventilador para o neném, ele tirou essa tomada no meu quarto para pôr no quarto que ele dormia com a minha mãe, eu fui lá e peguei essa tomada e ele falou que se eu não deixasse a tomada lá, ele iria cortar a tomada, aí ele pegou forte no meu braço, que eu consigo me lembrar e quando eu me lembro, minha mãe já estava no meio, aí ele estava em cima de mim, eu me defendendo, enfim, acabou que rolou ali uma leve agressão de ambas partes... (O início aí, o que motivou isso, foi essa disputa pela tomada, isso? É uma extensão?) é, era uma tomada que estava no meu quarto, ele entrou no meu quarto e pegou... (Foi esse o motivo?) é, ele estava bêbado, ele tinha brigado com a minha mãe, ele só estava procurando um pretexto ali... (E o que ele fez na senhora?) ele me bateu, ele puxou meu braço, ele mordeu meu dedo, ele puxava meu cabelo... (Certo. Socos, chutes, tapas?) teve também, só que eu estava com pontos, arrebentei dois pontos... (Na hora que eu falei socos, chutes, tapas, teve o quê?) então, é que ele pegou no meu braço, que eu consigo me lembrar, aí minha mãe entrou no meio e ele saiu puxando meu cabelo, na hora que ele puxou meu cabelo, a minha mãe entrou no meio e ele me deu um chute, que foi aqui no pé da barriga, que eu acho que foi onde estourou dois pontos meus, que eu ainda estava com pontos... (Onde foi o chute?) aqui no pé da barriga... (Ele chegou a chutar lá na perna ou não?) não... (Foi um único chute que ele deu?) e uma mordida no dedo, que eu me lembro que depois teve uma mordida no dedo... (Ele chegou a empurrá-la?) a gente caiu no sofá, eu e ele, brigando... (Quando a senhora fala “brigando”, o que a senhora fez?) eu acabei mordendo ele também... (Quem que iniciou as agressões?) ele, pegando o meu braço... (Certo, a sua mãe é a Meire, é isso?) isso... (Ele chegou a agredir a Meire também, ou a senhora chegou a ver alguma coisa?) como ela estava no meio da briga, acredito que tenha pegado alguma coisa nela, mas só ela para responder... (Antes de vocês brigarem ali, a senhora chegou a deferir?) os dois já estavam brigando... (Mas brigando fisicamente ou discutindo?) não, discutindo só... (A senhora sabe dizer se ele agrediu a sua mãe de alguma forma no dia?) tecnicamente, quando os dois brigavam, os dois iam para os tapas sim... (Não, nesse dia aqui?) não, nesse dia eles só discutiram mesmo... (No momento que sua mãe interveio, ela tentou, pelo que a senhora falou, ela entrou no meio, né? Na hora que ele agarrou a senhora?) “aham”, é... (Ele chegou a direcionar alguma conduta para ela?) não, o fato era que ela só estava tentando mesmo separar nós dois, se pegou alguma coisa nela, foi tentando separar mesmo, não porque ele quis... (A senhora ficou com alguma lesão?) não... (A senhora mencionou que dois pontos soltaram, né?) é, mas por causa do neném, né?, aí não foi nem para a Santa Casa, teve o chamado do SAMU, mas me atenderam em casa mesmo... (Hematoma, escoriação, nada?) não, não, ficou o meu dedo machucado por causa da mordida, mas eu não fiz corpo de delito... (Machucado o quê?) porque ele me mordeu, o dedo... (Quando a senhora fala machucado, o que que seria?) não, tipo, conforme a mordida, acabou saindo um pedacinho assim do “bifinho”, eu acho, cortou... (O Edvaldo, ele tinha relação com a sua mãe?) tinha, já tem mais de cinco, seis anos... (Eles estão juntos ainda?) até agora não estava, se estão, é escondido... (Até quando mais ou menos eles ficaram juntos?) Até dia, até março do ano passado... (Então naquela ocasião eles não estavam separados) não, eles estavam juntos ainda... (Essa tomada que você fala estava onde na casa?) estava no meu quarto, assim, era um fio que estava no meu quarto, que dava para passar pelo quarto, dava pra tirar, passar para o quarto deles, passar para o meu, era um fio... (Você não chegou a fazer o exame de corpo de delito?) não, porque como eu tinha um neném pequenininho, quando eu fui fazer, me indicaram a não fazer, porque a Santa Casa estava em período de Covid, onde eu tinha que ir, eu levava o neném, então falaram para eu não fazer... (Para onde você foi daí, para fazer o curativo?) depois da briga? (É) teve o chamado do SAMU, me atenderam ali em casa mesmo, mas eu não fui para lugar nenhum... (Nesse dia que aconteceu tudo isso daí, foi chamada a polícia?) foi... (E a polícia foi lá?) foi, inclusive foi a polícia que chamou o SAMU, porque daí eu comecei a passar mal... (E lá para a polícia foi relatado que a senhora foi agredida?) foi... (E a sua mãe também relatou que houve agressão?) se eu não me engano, teve... (Então nesse dia foi chamada a polícia?) foi, uma policial e um policial... (No dia seguinte teve algum outro evento lá na casa também?) briga dos dois, que daí foi o dia que ele saiu da casa... (E nesse dia foi chamada a polícia também?) foi chamada a polícia, ele saiu perante a polícia... (A polícia, nesse dia de agressão da senhora, ele estava lá na casa quando chegou?) não... (Onde que ele estava?) ele tinha saído... (Ele tinha saído? E vocês duas permaneceram na casa?) sim, a minha irmã chegou e foi a minha irmã que chamou a polícia... (Vocês dormiram lá na casa nesse dia 02?) não... (Onde vocês dormiram?) na casa da minha avó e da minha irmã...”. Grifei. Já a ofendida M.A.S., em delegacia, esclareceu o seguinte: “... Declarante informa que conviveu com Edvaldo Batista dos Santos por cerca de 7 anos, ficaram juntos e se separaram por várias vezes, sendo que faz cerca de um ano que não se relaciona mais com Edvaldo, porém ele sempre tenta reatar a relação à força, invadindo a casa, e comparecendo ao local sem autorização; Que, no último dia 02/03/2024, por volta das 18hs, Edvaldo compareceu na casa, e embriagado, começou a ofender a Declarante e sua filha Tayla, que estava com o filho recém-nascido xingando de "vagabunda"; Que, começaram a discutir, sendo que em dado momento Edvaldo investiu sua filha, desferindo nela um chute na perna, e após a empurrou e tentou derrubá-la; Que, a Declarante para defender sua filha, empurrou Edvaldo, porém ele também investiu contra a Declarante; Que, acionaram a polícia militar, tendo Edvaldo deixado o local; Que, foram dormir na casa de parentes, e no dia seguinte, 03/03/2024, quando a Declarante voltou até a residência, Edvaldo estava na casa, com os pertences dele na casa; Que, Edvaldo ao se deparar com a Declarante disse que ninguém o tirava da casa; Que, começaram a discutir, e quando a Declarante ligou para a polícia, Edvaldo se evadiu...” (mov. 1.6, fls. 22/25). Grifei. Em juízo, contou: “... olha, eu não estou lembrando dos fatos certos assim, porque já passou bastante tempinho, é o que está aí no papel, foi, foi briga... (A senhora estava embriagada no dia?) não, minha menina tinha acabado minha neném... (O Edvaldo estava?) não sei, porque ele chegou meio alterado... (Alterado em que sentido? Nervoso, a senhora fala?) nervoso... (A Tayla é sua filha, né?) isso... (Quando ele chegou, ela estava no local ou não?) estava... (Teve alguma discussão entre os dois, envolvendo uma tomada, algo nesse sentido?) é que essa história é bem comprida, essa história já vem lá de tempo, ele, nesse dia, minha menina, tinha acabado de ganhar neném, ele chegou em casa, como sempre, sempre a gente discutiu e daí eu pedi para ele se acalmar, aí ele saiu, depois ele voltou e a gente começou, aí foi a hora que minha menina entrou no meio da discussão entre eu e ele... (Qual foi o motivo da discussão entre a Tayla e ele?) não, ela entrou, tipo, para me defender, que eu e ele estavam discutindo... (E essa discussão entre você e ele tinha alguma coisa a ver com tomada?) tinha, eu estava passando roupa e ele puxou a tomada para eu não passar roupa... (Essa tomada que a senhora estava passando roupa estava em qual ponto da casa?) na cozinha, na geladeira... (O Edvaldo agrediu a Tayla?) foi assim, eles entraram, tipo, eu e ele, nós estávamos brigando, um derrubou o outro em cima do sofá, ela entrou no meio, foi a hora que houve, foi nós três... (Será que a gente está falando do mesmo dia ou não?) foi, no mesmo dia... (Esse dia a polícia foi chamada?) foi, foi no mesmo dia... (Então a senhora estava brigando, vias de fato com o Edvaldo, é isso?) isso... (E a Tayla entrou no meio ali?) sim, porque o neném era novinho, ela pediu para a gente se acalmar... (E o Edvaldo chegou, agrediu a Tayla ou não? O que ele fez?) eu não lembro bem, eu sei que no outro dia eu estava com roxo... (Roxo em qual parte do corpo?) acho que, não sei se foi no braço ou na perna, não lembro direito, está relatado no papel lá... (O que está relatado no papel, a gente está perguntando para a senhora) o certo assim, o certo, eu não lembro direito, que foi muito rápido... (A senhora não sabe qual lugar do corpo que ela ficou machucada? Se não sabe, diga que não sabe) eu não me lembro, não me lembro, que já passou praticamente muito tempo, então, eu não lembro... (Esses ferimentos da foto aqui, foram adquiridos pela sua filha lá no dia?) acho que sim... (A senhora não sabe se houve ou não? Se ela se machucou em tal lugar do corpo?) sim, foi, porque conforme a gente começou, eu e ele discutindo ali, brigando, ela entrou no meio para defender, eu não sei o que aconteceu, eu sei que ela ficou no outro dia com roxo, agora, eu não sei... (Ela ficou machucada em alguma outra parte do corpo?) nas perna, ficou com roxo... (Só na perna?) no braço, vários roxo apareceram nela... (Chegou a ir para o hospital nesse dia?) foi acionado o SAMU, mas só que não precisou, eles deram atendimento ali mesmo... (Por que chamou o SAMU?) porque foi na época que ela ganhou o neném, ela estava de dieta, ela estava acho que com uma semana de dieta... (Mas a dieta é uma coisa, qual o motivo exato do SAMU?) ela passou mal, falta de ar, tem bronquite, começou a passar mal... (Só teve um episódio em que houve agressão do Edvaldo contra a Tayla e vice-versa? Ou teve mais de um dia?) a gente vinha brigando fazia muito tempo... (A Tayla e o Edvaldo?) não... (Foi o único dia?) foi o único dia... (Nesse dia, o Edvaldo chegou a agredir a senhora ou não?) é que eu acabei de falar, eu falei assim que nós dois, um foi empurrando o outro, quando nós vimos, estávamos em cima do sofá brigando, eu tentei tirar ele para fora de casa e ele queria voltar... (Só para ficar claro, aquelas fotografias foram mostradas para a senhora. A senhora sabe se as lesões foram produzidas naquele dia e pelo Edvaldo? A senhora viu as fotografias?) vi... (Aquelas lesões foram produzidas nesse dia que a gente está falando?) no outro dia a gente viu, no dia que o SAMU veio, a gente não viu nada, apareceu no outro dia, no dia da confusão... (A senhora viu algum ferimento no dedo da Tayla? Arrancou sangue? Tirou algum tipo de pele? Alguma coisa assim?) não lembro... (A senhora lembra se ele mordeu ela?) acho que sim... (A senhora acha ou tem certeza?) não, certeza eu não tenho, eu não sei... (Nesse dia que a senhora falou que o SAMU foi lá, a polícia foi no local?) foi... (Foi feito o boletim de ocorrência?) foi... (Essa foi a única vez que a polícia foi ao local?) não... (Não?) não... (Já tinha ido antes ou foi depois?) não lembro, não sei se foi depois ou se foi antes... (A senhora não lembra?) não lembro... (O SAMU quantas vezes foi na sua casa para atender a sua filha?) uma só... (Nessa época, você estava junto ou estava separado do Edvaldo?) ele estava passando, ele estava ficando em casa... (Vocês estavam separados ou estavam juntos?) juntos... (A senhora quando falou em delegacia, a senhora falou que o Edvaldo invadia a casa, que vocês não estavam mais juntos, que vocês não se relacionavam mais. Por que a senhora falou isso?) porque ele não aceitava a separação, nunca aceitou... (Mas a casa era dele ainda ou ele já estava morando ali?) não, a casa, na realidade, é cedida para minha mãe e eu que sou a proprietária da casa... (A sua filha chegou a fazer exame de lesões, alguma coisa assim?) não, porque na época ela estava de dieta e inclusive daí mandaram ela no posto, ela foi, aí depois jogaram no Santa Casa, ela foi, só que daí acho que não atenderam, mandaram voltar outro dia e ela não pôde ir... (A sua filha ela tinha ganhado o menino fazia pouco tempo, né?) uma semana... (Ela tinha parto normal? Normal, normal... (Então ela não chegou a fazer cirurgia no parto dela?) não... (Ela não tinha pontos?) tinha por baixo... (Por que que ela fez ponto se ela fez parto normal?) porque corta... (Então teve cesárea?) não, parto normal, mas precisou dar ponto... (Nesse dia ela teve algum problema de ponto com a sua filha?) não, porque quando a moça atendeu ela lá, eu não pude entrar na ambulância, a única coisa que ela reclamava de dor só e ela tem problema de bronquite e ela se alterou... (Esse dia teve algum problema com pontos da sua filha?) não, não...”. Grifei. O policial militar, Rudnei Alessandro Morisaki, quando ouvido em juízo, esclareceu como se deu a atuação policial no evento: “... teve uma ocorrência que nós atendemos, que acho que foi solicitada pela Tayla, acho que a sua genitora também, onde elas relataram que estavam fora de casa e que teriam acionado a Polícia Militar, porque o seu ex-convivente ou convivente, o senhor Edvaldo, estaria na casa e a genitora da Tayla teria terminado o relacionamento e ela gostaria que ele se retirasse do local, nós fomos até à residência onde ela relatou que residia, estava lá o senhor Edvaldo, ele realmente relatou que eles haviam discutido no dia anterior e parece que iam se separar, ou já tinham se separado, e ali no momento nós ouvimos as duas partes, perguntamos se houve ameaça, agressões, algo do tipo, relataram que não, que houve apenas a discussão e que o motivo de acionar a Polícia Militar seria para mediar ali essa questão, que ela queria que ele se retirasse da casa dela, que a casa seria dela, conversamos com o senhor Edvaldo ali e ele acabou se retirando do local e foi lavrado um boletim de ocorrência e orientado às partes... (Foi mencionada alguma discussão a respeito de tomada, de fio ali dentro da residência, que tenha resultado em agressões?) foi mencionado que eles discutiram, só não me recordo o motivo agora, mas... (O senhor chegou a ver lesões em alguma das partes?) não... (No dia que você foi lá, tinha relato de agressão física entre as partes?) não, eles entraram em contato com a nossa central aqui do Copom, pelo 190, nós fomos até o local, ela não estava na casa, estava na casa de outra pessoa, de uma vizinha, creio eu, e assim que nós encostamos a viatura, ela se aproximou da viatura, falou, “eu separei dele, mas ele não quer sair da casa, falei, “houve alguma agressão, ameaça, que senhora gostaria de representar contra ele?”, se houve algo, a gente iria encaminhá-lo, para apresentar a autoridade policial, ela relatou que não, que apenas queria que se separasse ali, que ele pudesse se retirar da casa, porque a casa era dela, a gente chegou no local, conversou com ambas as partes, o senhor Edvaldo foi tranquilo na abordagem, conversou normal, e falou realmente que tinha havido uma discussão, mas que ele mantinha a casa ali com o seu salário, mas pela discussão, ela queria que ele saísse da casa, enfim, ao final, ele acabou se retirando do local, e foi lavrado esse boletim de ocorrência e orientado às partes, caso houvesse um interesse de representar, porém não houve relato no momento ali de lesão ou ameaça, algo do tipo... (Houve relato de lesão? Houve chamado dessas mesmas pessoas para a Polícia Militar no dia anterior, ali no mesmo endereço? O senhor tem conhecimento?) eu não tenho, não me recordo, pode ser que tenha havido, mas como eu não estava de serviço, aí eu não me recordo mesmo, pode ser que tenha havido sim, mas eu não tenho essa informação para fornecer no momento... (No dia que o senhor foi lá, o SAMU não foi?) não... (O atendimento de vocês lá se deu mais ou menos que hora do dia?) foi de dia mesmo... (De dia?) isso, durante o dia... (Durante o dia, a parte da manhã ou da tarde?) eu acredito que seja manhã, se bem me recordo... (O senhor sabe me dizer se o Edvaldo chegou a largar algum boletim de ocorrência também para o fato ocorrido naquele dia?) eu puxei um boletim, eu puxei pelo nome dele agora para me relembrar da situação e eu vi que ele registrou um boletim por, se eu não me engano, injúria racial, mas eu não tinha conhecimento, puxei agora aqui para mim... (Na hora ele chegou a relatar alguma coisa lá ou não?) eu não me recordo mesmo se ele chegou a relatar, que a gente conversou bastante, ele foi bem tranquilo lá, durante a abordagem, relatou que já tinha um relacionamento meio conturbado, ele pagava as contas, mas mesmo assim ela não dava valor, algo do tipo nesse sentido, mas eu não me recordo se ele chegou a relatar esse fato... (Chegou a haver algum tipo de lesão na Tayla, naquele contexto lá?) não me relatou, se houve, não me relatou, a gente quando vai, a gente pergunta se tem ameaça, se teve lesão, porque a gente caminha para fazer laudo, então, na hora, só falou “queria só que ele se retirasse da casa”, a preocupação delas era quanto a ele se retirar daquele local...”. Grifei. Por fim, o réu Edvaldo Batista dos Santos, ao ser interrogado em juízo deu sua versão dos fatos: “... eu vou falar para o senhor, que eu não cheguei a agredir ninguém, porque eu não preciso agredir ninguém, então se ela falou de *inaudível* dela, pode falar, mas eu não cheguei a agredir ninguém porque tanto no momento, vamos supor, eu tinha uma cento e cinquenta ainda azul e eu carregava a filha dela para cima que estudava e está fazendo negócio de faculdade aqui no Santa Casa, então não tinha como nas vias de fato eu estar ofendendo ela, ela falou que eu ofendi, nós tivemos as pequenas discussões, as pequenas, mas eu chegar a ofender, jamais... (Edvaldo conta o que aconteceu naquele dia) naquele dia eu cheguei lá em casa, eu já tinha discutido com a mulher, ela que entrou no meio, ela entrou no meio, mas eu maltratar e bater nela, jamais... (Antes da Tayla discutir com o senhor, o senhor agrediu a Meire?) não, a discussão estava sendo com a mãe dela, não agredi ninguém, tanto que eu sentei lá fora, tem até um murinho mesmo, até que o policial chegou contar aqui que eu estava conversando, tem uma mureta lá fora e eu estava sentado lá fora, que sempre eu sento lá fora... (O senhor chegou a agredir a Tayla com empurrão ou chute?) se eu cheguei a agredir ela, não me lembro, porque vamos supor assim, a mãe dela veio discutir e ela entrou no meio, eu nem empurrar ninguém empurrei, portanto, ainda tem outra pessoa chegou da rua falou: “neguinho, pega e sai e deixa eles aí, não discute”... (Quando você fala que ela entrou no meio, a Meire estava agredindo o senhor?) porque assim, a Meire veio para discutir comigo e a Tayla estava discutindo também... (Quando o senhor fala “discutindo”, ela estava verbalizando, ou foi para cima para agredir o senhor?) ela veio tipo assim, para agredir e a Tayla entrou no meio contra mim, ainda peguei e falei “eu não quero discussão com você”, aí foi onde a Tayla pegou e falou para mim, falou que “na minha mãe, quem manda aqui sou eu dentro da casa”... (Nesse momento, o senhor chegou a dar empurrão ou chute na Tayla?) não, não cheguei dar nada neles, porque assim, foi que embolou lá, quem pegou pé de quem foi, eu não sei se foi da Meire, se foi dela, eu jamais vou bater em uma mulher... (Alguém caiu?) aí nessa hora, eu não lembro, eu não lembro, que daí não posso te falar se quem foi que caiu, se foi ela, se foi ela, eu só sei te falar uma coisa, das confusões que chegou que veio SAMU e tudo, eu já tinha saído fora, mas das minhas mãos não tinha vias de fato... (Você estava embriagado no dia?) nada, estava tranquilo, não vou mentir que eu tinha tomado uma cerveja, eu tinha tomado sim, isso eu não minto... (O SAMU foi lá nesse dia?) da parte que o SAMU foi lá eu já não estava na casa... (Mas você tem conhecimento se chegou a ir ou não?) eu não vi porque eu não estava lá... (Algum vizinho falou para o senhor?) alguém falou que foi, só que assim, segundo o que o vizinho falou para mim, que não foi nada de grave, só foi acionado para ver se tinha alguma lesão... (No dia seguinte, a polícia foi até o local também, ou não?) dia seguinte, um dia depois? (É, um dia depois) sim, acho que foi no domingo, se foi no domingo, o policial aqui falou aqui que foi, é que daí eu tinha chegado, que minhas coisas ficaram lá ainda, e nós conversando e tudo foi para eu tirar minhas coisas, ele até falou para mim “você vai retirar”, aí eu peguei e falei “beleza, tudo tranquilo”, concordei com ele, foi uma policial feminina, não sei o nome dela...”. Grifei. DO CRIME DO ART. 129 §13º do CP – 1º FATO. Imputa-se ao réu a prática do delito esculpido no art. 129 §13º do CP, em desfavor da vítima T.T.S.O., que estabelece: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (*preceito secundário vigente à época dos fatos)“ O crime objeto de imputação consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e consuma-se quando resultam lesões, necessitando especial qualidade da vítima, que deva ser do sexo feminino e que ainda a conduta tenha sido motivada contra aquela pela condição de gênero. O dolo do crime de lesões corporais é a vontade livre e consciente de produzir dano à integridade física ou à saúde de outrem ou a aceitação do risco de provocar tal resultado, sendo denominado animus vulnerandi ou animus laedendi. Feitas estas considerações, tenho que a instrução possível realizada trouxe elementos frágeis e insuficientes para lastrear eventual condenação criminal em desfavor do acusado. Para tanto observo que a suposta vítima T.T.S.O. foi ouvida tanto na fase policial quanto judicial, no entanto apresentou versões nitidamente incongruentes, não só acerca das circunstâncias que antecederam a suposta agressão, mas até mesmo como ela foi realizada e local onde restou atingido seu corpo. Aqui, friso que em delegacia a mesma apontou que sua genitora discutia com o réu o qual estaria embriagado e ao intervir, o mesmo lhe deu um chute atingindo sua perna. Já em juízo, afirma que a desavença entre a mesma e o réu teria iniciado em razão de uma extensão que estaria usando em seu quarto, tendo evoluído para uma discussão quando em certo momento teria sido agredida com mordida na região de seu dedo, puxões de cabelo e até mesmo um chute na região da barriga o que teria provocado abertura de pontos decorrentes de parto recém realizado, afirmando categoricamente não ter sido agredida com chute na perna. Já a testemunha, M.A.S., genitora da vítima, que da mesma forma alegou em delegacia que sua filha teria sido agredida pelo réu que teria chegado em casa embriagado e desferiu um chute na perna de T.T.S.O., em juízo também apresenta versão visivelmente diversa e até mesmo nebulosa, não só incongruente com a versão da filha mas também apontando ter havido luta corporal entre aquela e o acusado onde ambos caíram, afirmando não se lembrar de qual lugar do corpo sua filha restou machucada, mas que embora tenha sido acionado ambulância na ocasião seria em razão de sua filha ter começado a passar mal por falta de ar devida uma bronquite. O policial militar, Rudnei, em juízo contou que a vítima nada relatou ao mesmo sobre agressões e o réu negou os fatos, afirmando que apenas estava discutindo com a genitora da vítima, sua ex-convivente, quando T.T.S.O. interveio para defendê-la, porém em nenhum momento agrediu alguém. Ora, as versões apresentadas são de tal forma incongruentes, seja da própria ofendida quando comparadas suas versões entre si, mas até mesmo da última versão desta com aquela descrita por sua genitora, o que aliada a negativamente veemente do acusado, traz ao juízo dúvida severa não só da existência de conduta do réu naquele contexto e até mesmo se esta teria provocado supostas lesões na mesma, dada inevitável mácula na própria credibilidade do relato, que não mais se mostra coeso e harmônico, mas sim errático fazendo por falecer a verossimilhança do mesmo. Além disso, embora existam registros fotográficos (mov. 11.3) que supostamente mostram lesões de T.T.S.O., estas sequer foram objeto de laudo pericial nos moldes do art. 158 do CPP, ressaltando ainda que sequer se mostra possível a confirmação de sua real existência e mais, se aqueles retratos eram contemporâneos ao evento onde se deu as supostas condutas do acusado. Ora, em matéria criminal, o réu se beneficia da fragilidade probatória, vigorando desta forma o princípio do favor réu. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual ação praticada, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. Assim, havendo dúvida e ausente um dos elementos do crime, não há que se falar em decreto condenatório. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Há que se homenagear, dessa forma, o princípio do in dubio pro reo: 99359332 - APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de lesão corporal e ameaça qualificadas no contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, caput e § 9º, e art. 147, do CP c/c artigo 5º e seguintes da Lei nº 11.340/2006). Recurso do ministério público. Absolvição do réu. Pertinência. Depoimento da vítima que aponta dúvidas substanciosas sobre a violência cometida pelo indiciado. Vítima que impedia o acusado de sair de casa, fincando-se no portão, havendo embates e empurrões mútuos. Alteração de versão da vítima em diversos momentos no interrogatório judicial. Aplicação do principio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 202300328235; Ac. 27769/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; DJSE 31/07/2023). 52540811 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PALAVRA CONTRADITÓRIA DA VÍTIMA E CORROBORADA POR NENHUM OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO. Na fase inquisitiva a vítima atribuiu ao recorrente a autoria do crime de ameaça, todavia, sob o crivo do contraditório, alterou substancialmente a sua narrativa para plantar dúvida sobre a postura ameaçadora do ex-companheiro. Além disso, o réu sempre negou veementemente qualquer promessa de mal injusto e grave à ex-convivente, e não se vislumbra nos autos qualquer outro elemento probatório apto para amparar a versão acusatória, notadamente porque o delito teve testemunhas oculares que nunca foram ouvidas em qualquer etapa da persecução criminal, a comportar, na hipótese, a incidência do aforismo in dubio pro reo. Absolvição decretada ante a insuficiência de provas. Apelo defensivo provido. (TJMT; ACr 1007855-06.2020.8.11.0042; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Gilberto Giraldelli; Julg 19/07/2023; DJMT 21/07/2023) 6501531310 - APELAÇÃO. AMEAÇA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pleito defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ainda que não acolhidos os argumentos apresentados pelo réu e pela PGJ, tenho que a absolvição se mostra de rigor. As mensagens enviadas pelo recorrente apresentam alto grau de subjetivismo, de modo que a condenação está mais amparada em presunção, do que efetivamente na comprovação de que ele prometeu cometer mal injusto e grave apto a justificar o enquadramento da conduta no delito de ameaça. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido, com a absolvição do apelante na forma do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. (TJSP; ACr 1502123-92.2021.8.26.0572; Ac. 16963460; São Joaquim da Barra; Décima Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto; Julg. 21/07/2023; DJESP 26/07/2023; Pág. 3113) 6501524163 - APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima que, além de contraditórias, não foram corroboradas pelas demais provas produzidas. Relatos dissonantes apresentados pelas testemunhas ouvidas ao longo da instrução penal. Negativas do acusado. Ameaças de morte e lesões corporais relatadas em delegacia que não foram confirmadas na fase judicial. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido. (TJSP; ACr 1501414-41.2021.8.26.0545; Ac. 16951519; Nazaré Paulista; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli; Julg. 18/07/2023; DJESP 24/07/2023; Pág. 2627) Logo, decide-se desfavoravelmente ao réu somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, sendo insuficiente o conjunto probatório, só resta absolver o réu da prática do delito do art. 129 §13 do CP, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação do acusado. DO DELITO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº.3688/41 – 2º FATO. Também imputa-se ao réu a prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, em desfavor da vítima M.A.S., que estabelece: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.” Segundo ensinamentos de Marcelo Jardim Linhares trazidos na obra do Prof. Guilherme de Souza Nucci, em Leis Penais e Processuais Penais Comentadas RT, 5ª Ed, pág. 177: “...conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe algumas peças do vestuário, puxar-lhes algumas peças do vestuário, puxar-lhe os cabelos molestando-a...” Novamente ressalto que a instrução realizada com a colheita da prova possível, torna impossível a condenação do réu, tanto é que não só a defesa mas até mesmo o MP pugna pela absolvição. Sobre tal imputação, destaco que embora tenha havido relato inicial de agressão física perpetrada pelo réu em desfavor de M.A.S., a instrução trouxe sérias dúvidas de que a mesma realmente tenha ocorrido e até, se esta estaria albergada ou não pela excludente de legítima defesa. Em um primeiro momento, a suposta vítima alegou que teria sido agredida gratuitamente com empurrão desferido pelo réu quando tentou intervir em momento que aquele também agredia sua filha, no entanto, em juízo, afirmou que enquanto ocorria discussão corriqueira entre este e aquela ao intervir, teria havido empurrões mútuos entre esta e o acusado. Por outro lado, T.T.S.O., filha da ofendida, quando ouvida em delegacia apesar de ter afirmado ter presenciado o réu agredindo sua genitora, em juízo de versão diversa, passando alegar que não viu o réu agredindo fisicamente sua mãe. Por outro lado o policial militar Rudnei, em juízo também afirmou que a suposta vítima nada lhe relatou acerca de agressão perpetrada pelo réu contra a mesma naquele contexto e o causado, negou veementemente agressão, afirmando ter ocorrido tão simplesmente discussão verbal entre as partes. Ora novamente, se vê não só negativa do acusado, mas principalmente versões contraditórias, seja da suposta vítima se comparados seus relatos entre si, mas também desta e da testemunha presencial. Tais incongruências, trazem ao juízo dúvidas severas não só se realmente houve qualquer agressão física perpetrada pelo réu em desfavor de M.A.S., mas até mesmo se esta estaria ou não abrangida pela excludente de ilicitude do art. 25 do CP, ressaltando que ainda que se trata de crime com traços de violência doméstica contra mulher, o relato da vítima deve ser coeso e harmônico com a prova a colhida, o que não se mostra no presente caso, trazendo cenário de incerteza a exigir novamente a absolvição do acusado. Sobre o tema: 53846427 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu. Recurso provido, contra o parecer. (TJMS; ACr 0022411-58.2022.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 19/12/2023; Pág. 42) 99378132 - APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso da defesa. Mérito. Autoria e materialidade. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Ausência de qualquer outra prova ou elemento complementar. Versão do réu igualmente verossímel. Conjunto probatório frágil. Obediência ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Pedido de afastamento da reparação por danos morais prejudicado. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. Unanimidade. (TJSE; ACr 202300361516; Ac. 57444/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 09/01/2024). 52588393 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO [ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941]. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima assume especial relevância probatória na apuração de crimes ocorridos na clandestinidade; contudo, para ensejar uma condenação, exige-se que seu relato seja firme, verossímil e coerente, bem como alinhado aos demais elementos de convicção angariados na instrução processual. ‘Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a apoiar a versão do delituoso narrados pelo Parquet na inicial acusatória, e tendo a vítima em juízo, não confirmado a versão incriminatória da conduta atribuída ao apelado, milita em seu benefício a dúvida, ante a fragilidade probatória, homenageando-se, assim, o Princípio in dubio pro reo. ’ (AP 0001834-41.2017.8.11.0008) [TJMT, N. U 1003454-38.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023]. (TJMT; ACr 1002969-89.2022.8.11.0010; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 18/12/2023). Destarte, sendo insuficiente o conjunto probatório só resta absolver o réu da prática do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação do acusado. DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu EDVALDO BATISTA DOS SANTOS das imputações de prática dos delitos do art. 129 §13º do CP (1º fato) e do art. 21 do Decreto-Lei n° 3688/41 (2º fato) ambos c/c art. 5º e art. 7° da Lei n° 11.340/2006, o que faço com lastro no art. 386 inciso VII do CPP. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Quanto as medidas protetivas deferidas e prorrogadas anteriormente no bojo dos autos n.º 0000929-17.2024.8.16.0084 (mov. 12.1 e mov. 54.1 em apenso), hei por bem em revogá-las, dada a alteração substancial do quadro fático que anteriormente determinou sua concessão. Assim expeça-se contramandado e traslade-se cópia desta decisão àquele feito, e após intimar as ofendidas, arquivem-se aquele processado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 53.1, fl. 172). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 § 1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. Juvenal Pedroso da Silva Neto, OAB/PR 54.186 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pelo causídico e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, promovam-se as baixas, registros e anotações e após arquivem-se. Intime-se as ofendidas na forma do art. 21 da Lei 11.340/06; Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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