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"1002969-80.2022.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 48 de 51

Processo nº 1002969-73.2024.4.01.4103

ID: 307268582

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002969-73.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CACHOEIRA PARECIS AGROPECUARIA S/A

Citação

Advogados:

JOSE LUIZ DE LEMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002969-73.2024.4.01.4103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APARECIDO CAPUTI, UBIRAJ… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002969-73.2024.4.01.4103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APARECIDO CAPUTI, UBIRAJARA JOSE DUARTE PASSOS, CACHOEIRA PARECIS AGROPECUARIA S/A DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Aparecido Caputi, Ubirajara Jose Duarte Passos e Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A objetivando a reparação de dano ambiental e a condenação dos requeridos em danos materiais e moral difuso. Pediu ainda a inversão do ônus da prova. Liminarmente pede a suspensão dos cadastros ambientais rurais dos demandados para que o acesso a crédito bancário seja bloqueado. A demanda é resultado do esforço do Ministério Público Federal no projeto “Amazônia Protege”. A inicial narra o desmatamento total de 487,38 hectares perpetrado no Município de Pimenteiras do Oeste (RO), sem autorização do órgão ambiental competente. A irregularidade teria sido detectada por conta do projeto PRODES/INPE, o qual monitora, via satélites, o avanço do desmatamento na Amazônia Legal. Segundo a exordial, o demandado Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A é responsável pelo desmatamento de 204,6 hectares, segundo dados do SIGEF. O demandado Aparecido Caputi é responsável pelo desmatamento de 124,35 hectares, segundo dados do CAR. O demandado Ubirajara Jose Duarte Passos é responsável pelo desmatamento de 83,61 hectares, segundo dados do CAR. É o relatório do necessário. Decido. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal. Na ação civil pública ambiental o Ministério Público tem legitimidade tanto para atuar individualmente, como em litisconsórcio ativo com as autarquias interessadas, conforme previsão da Lei de ação civil pública por dano ambiental, conjugada com a Lei da Ação Popular. Vejamos: Lei nº 7.347/85 Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. Lei nº 4.717/65 Art. 6º § 3º As pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. Com efeito, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ministério Público Federal é legítimo para ingressar com Ação Civil Pública Ambiental, de modo que, sua atuação atrai a competência da Justiça Federal. Vejamos: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MINERAÇÃO DE CARVÃO. BACIA DE ACUMULAÇÃO. MATERIAL POLUENTE. TRANSBORDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de Carbonífera Belluno Ltda, a qual objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia. [...] 4. No que importa à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública, o acórdão recorrido não merece reparos, pois guarda consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, (i) em se tratando proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas; (ii) impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo; (iii) o Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente; (iv) a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes; e, (v) diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração (AgRg no REsp 1417023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2015). No mesmo sentido: REsp 1820361/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1148748/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 24/5/2018. 5. No caso concreto, o dano ambiental decorreu de atividade de mineração, sujeita ao poder de polícia do DNPM (litisconsorte ativo), por isso competente a Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de obter, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos, a imposição de obrigação de adoção de medidas de segurança para evitar novos acidentes envolvendo material poluente. 6. Quanto ao mais, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que demonstrada a ocorrência de dano ambiental, necessário novo juízo de matéria fática, providência incabível nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. O mesmo óbice impede a revisão do acórdão recorrido na parte em que examinado o valor da condenação pelos danos morais coletivos. 7. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1499874 2019.01.31820-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) (destacamos). Logo, reconheço desde já a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente Ação Civil Pública Ambiental, bem como a competência da Justiça Federal. Inversão do ônus da prova. A distribuição dinâmica do ônus da prova consiste na possibilidade de o magistrado trabalhar a regra da distribuição probatória prevista no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades de cada caso. Essa possibilidade encontra-se expressa no §1º do referido artigo. A razão da inversão, em matéria ambiental, arrima-se no princípio da precaução, de modo que o benefício da dúvida deve militar em prol do meio ambiente. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.2009). O assunto foi recentemente consolidado na Súmula. 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Desse modo, compete à parte requerida demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-la, ou minorá-la, de responsabilidade. Pedido liminar. O Ministério Público Federal busca, ainda em sede liminar, o deferimento de “tutela provisória de urgência” consistente na suspensão dos cadastros ambientais rurais dos demandados para que os acessos a créditos bancários sejam bloqueados. No que tange ao meio ambiente, buscando tutelar esse bem jurídico difuso, o art. 12 da Lei nº 7.347/85 permite ao julgador, nas ações civis públicas, conceder mandado liminar, precedido ou não de justificação. Já o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito das ações civis públicas, possibilita ao juiz, havendo requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida ou deferir providência de natureza cautelar, caso haja prova inequívoca que o convença da verossimilhança do alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para deferimento do pedido liminar, mister se faz o cumprimento de ambos os requisitos. Quanto ao primeiro, o autor logrou êxito em provar, ao menos em sede perfunctória, o quanto alegado. Como se vê, o autor juntou à inicial documentos que aparentam a desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Avançando, no que tange ao segundo requisito ensejador da providencia liminar, como dito, risco ao resultado útil do processo, não se mostra presente. A presunção de periculum in mora aplicada às ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, conforme Resp 1366721, não se aplica às ações oriundas de danos ambientais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 7.347/85. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO DE INDISPONBILIDADE DOS BENS INDEFERIDO. 1. A União Federal ajuizou a ação civil pública com fundamento na Lei nº 7.347/85. 2. Necessária a comprovação de dilapidação do patrimônio para o deferimento da indisponibilidade dos bens. 3. Inaplicável o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (periculum in mora presumido ou implícito), visto que é lei específica. 4. Conforme destacado na decisão agravada a União, embora tenha tido notícia de irregularidade na extração de minério pela parte ré em 05/2014, propôs a presente ação tão-somente em 04/2016, ou seja, aguardando por 2 anos para pedir uma liminar de indisponibilidade de bens. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 0010782-85.2016.4.03.0000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016.) Logo, uma vez que a presente demanda arrima-se na Lei nº 7.347/85, necessária se faz a prova do periculum in mora, dentre outros, de modo a subsidiar concessão liminar. Do exposto: 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar; 2) Reconheço a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente demanda, bem como reconheço a competência da Justiça Federal; 3) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Intime-se. Cite-se. Juntadas as contestações, havendo defesa indireta de mérito, vista para réplica. Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Citem-se nos termos do art. 335, inciso III (contestação), art. 231, inciso V (meio eletrônico), e art. 183, § 1º (Fazenda Pública), todos do CPC. Decisão com força de mandado a ser cumprido por oficial de justiça para citação Aparecido Caputi; Decisão com força de Carta Precatória à Comarca de Pimenta Bueno-RO para citação do requerido Ubirajara Jose Duarte Passos. Decisão com força de Carta Precatória à Comarca de Cerejeiras-RO para citação do requerido Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24120510141837700002141121670 ACPlaudoapgr00910676222 Inicial 24120510141858700002141122478 Laudo_AmzPro_grade_apgr00910676222_e4e77b4c-novo Documento Comprobatório 24120510141886800002141122639 apgr00910676222_e4e77b4c Documento Comprobatório 24120510141936200002141122711 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24120510595188600002141599679

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Agricola Primavera Ltda e outros x Oi S.A.

ID: 308499608

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA PRIMAVERA LTDA AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA GILBERTO PERUZI

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040. AUTOR(A): AGRICOLA PRIMAVERA LTDA, AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040. AUTOR(A): AGRICOLA PRIMAVERA LTDA, AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO PERUZI REQUERIDO: OI S.A. VISTOS ETC, AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA e AGRÍCOLA TRÊS PALMEIRAS LTDA ajuizaram a presente "Ação de Obrigação de Fazer de Retirada de Antena Telefônica c/c Indenização por Uso Contínuo de Área Particular" em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, almejando, em síntese, a retirada de equipamentos de telecomunicação instalados em sua propriedade rural sem contrato vigente, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 mensais desde junho de 2021 e danos morais de R$ 10.000,00. Em síntese, asseveraram as requerentes serem legítimas proprietárias da Fazenda Rio Norte, com área de 4.200 m², localizada no município de Porto dos Gaúchos-MT, conforme matrículas 12.754/12.753. Sustentaram que a requerida mantém equipamentos de telecomunicação, especificamente uma antena telefônica, instalados na propriedade sem qualquer contrato de locação vigente ou documentação que legitime a permanência da torre. Relataram que, após adquirirem a propriedade, iniciaram tratativas com a requerida para regularização da situação. As negociações ocorreram através da intermediação da empresa MR1514 SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, tendo a primeira minuta sido enviada em agosto de 2022. Alegaram que, após envio de minuta com alterações sugeridas em 07 de novembro de 2022, a requerida interrompeu abruptamente as tratativas, permanecendo inerte mesmo após diversas tentativas de contato e notificação extrajudicial em 19 de janeiro de 2023. Adicionalmente, sustentaram que a torre interfere na segurança dos voos agrícolas realizados na propriedade, não apresentando distância suficiente da pista de decolagem. Forte em tais fundamentos, pugnaram pela retirada da antena telefônica, condenação da requerida ao pagamento mensal de R$ 15.000,00 a título de aluguéis retroativos desde junho de 2021 até a liquidação do processo, além de danos morais de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 475.000,00. Instruíram a inicial com os documentos necessários. A requerida OI S.A. apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminarmente a ausência de provas mínimas das alegações autorais. No mérito, alegou a improcedência dos pedidos ao fundamento da insuficiência probatória, inexistência de comprovação de que os equipamentos estejam localizados dentro da propriedade das autoras, necessidade de manutenção do serviço público essencial de telecomunicações pelo princípio da continuidade, ausência de danos materiais e morais comprovados, e desproporcionalidade dos valores pleiteados. Juntou documentos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se de matéria unicamente de direito e fato já suficientemente demonstrado pelos elementos probatórios constantes dos autos. A documentação apresentada, incluindo matrículas imobiliárias, e-mails das tratativas, notificações extrajudiciais, fotografias do local e imagens, é suficiente para demonstrar a situação fática controvertida. Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A preliminar não prospera. A requerida alega que as autoras não juntaram documentos que minimamente comprovem suas alegações, sustentando que meras imagens e fotografias não seriam suficientes para demonstrar os fatos. Contudo, verifica-se que as requerentes juntaram aos autos documentação suficiente, incluindo: a) matrículas imobiliárias comprovando a propriedade; b) e-mails demonstrando as tratativas para celebração de contrato; c) notificação extrajudicial comprovando a tentativa de solução amigável; d) fotografias e imagens demonstrando a existência da torre na propriedade. O conjunto probatório é robusto o suficiente para permitir o julgamento da causa. Afasto, pois, a preliminar. MÉRITO A pretensão inaugural prospera parcialmente. 1. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NECESSIDADE DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS O direito de propriedade constitui um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em tela, as requerentes comprovaram através das matrículas imobiliárias serem proprietárias da Fazenda Rio Norte. As fotografias e imagens juntadas aos autos demonstram inequivocamente a existência de torre de telecomunicações instalada na propriedade. A requerida não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer contrato, autorização ou título que legitime a permanência dos equipamentos no local. Ao contrário, as próprias tratativas para celebração de contrato de locação evidenciam o reconhecimento tácito pela requerida da necessidade de formalização de relação jurídica para uso da área. Ademais, a alegação das requerentes sobre interferência na segurança dos voos agrícolas reforça a necessidade de retirada dos equipamentos, uma vez que a atividade agrícola pode ser efetivamente prejudicada pela presença de obstáculo aéreo não autorizado. 2. DA BOA-FÉ OBJETIVA E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL A boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes, desde a fase de negociações preliminares, um padrão de conduta pautado pela probidade, lealdade e honestidade. Os e-mails juntados aos autos comprovam que houve tratativas sérias e avançadas para celebração de contrato de locação, com intercâmbio de minutas contratuais e discussão de cláusulas específicas. A interrupção abrupta e injustificada das negociações em novembro de 2022, sem qualquer justificativa plausível, seguida da recusa em dar continuidade aos contatos telefônicos e responder e-mails, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual. 3. DA ANÁLISE DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS A questão central dos danos materiais reside em determinar se há direito à cobrança retroativa de aluguéis desde junho de 2021 e em qual montante. 3.1. Marco temporal para início da cobrança As requerentes pleiteiam aluguéis desde junho de 2021, fundamentando-se no fato de que a torre está instalada na propriedade. Contudo, a análise dos fatos demonstra que somente a partir do início das tratativas em agosto de 2022 é que se pode caracterizar a má-fé da requerida. Isso porque, segundo a própria narrativa inicial, as requerentes adquiriram a propriedade posteriormente à instalação da antena e não possuíam conhecimento sobre eventual autorização dos antigos proprietários. O envio da primeira minuta ocorreu apenas em agosto de 2022, demonstrando que foi nesse momento que as partes reconheceram formalmente a necessidade de regularização. No caso, a primeira manifestação formal das requerentes ocorreu com o envio da minuta em agosto de 2022. A partir dessa data, a ocupação tornou-se manifestamente indevida, especialmente após a frustração das negociações e a notificação extrajudicial de janeiro de 2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTENA DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA MÓVEL - COMODATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSTITUTO DA SUPRESSIO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA AUTORA - EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA - OMISSÃO DA RÉ - MORA - OCUPAÇÃO QUE SE TORNA IRREGULAR E INJUSTA - PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL - DANO MORAL. Compete à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida a desconstituição deste. Se a parte Ré não comprova a existência de um contrato de comodato tácito para instalação de antena de transmissão de rede de telefonia móvel, lídima é a obrigação indenizatória, além da desocupação do imóvel. O instituto da supressio deve ser admitido em casos excepcionais, não bastando o mero decurso de tempo sem que o titular exerça o seu direito . Mantêm-se o valor e o prazo fixados a título de multa para o cumprimento da decisão judicial, porquanto de acordo com os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Manifestada por meio de notificação extrajudicial a intenção da parte autora de pôr fim à gratuidade da permanência de antena de transmissão de telefonia móvel em sua área rural, a posse posterior se torna irregular e injusta se não é providenciada pela proprietária do referido equipamento a exigida contraprestação financeira para fins de admitida locação ou a sua própria retirada do espaço ocupado. À luz das peculiaridades do caso concreto, a data da aludida notificação extrajudicial, que foi quando a parte ré foi constituída em mora, deve corresponder ao termo inicial para cálculo do valor a ser pago à parte autora a título de danos materiais, tomando-se por base a importância praticada a título de aluguel em contrato de locação que corretamente serviu de paradigma. Não caracterizada a lesão a direitos da personalidade não há falar em indenização a título de dano moral . v v.Nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02, prescreve em três anos, a pretensão de reparação civil. Recursos desprovidos . (TJ-MG - AC: 10556150098045001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) 3.2. Do valor dos danos materiais Quanto ao valor, as requerentes pleiteiam R$ 15.000,00 mensais, mas reconhecem nas próprias tratativas que o valor inicial negociado era de R$ 8.000,00, conforme se depreende dos e-mails juntados. Considerando que as próprias partes discutiam o valor de R$ 8.000,00 mensais nas tratativas de 2022, e aplicando-se correção monetária desde então, este é o parâmetro mais adequado para fixação da indenização, a ser apurada em liquidação de sentença com correção monetária. 4. DOS DANOS MORAIS A conduta da requerida configura dano moral indenizável. A manutenção de equipamentos em propriedade alheia sem autorização, especialmente após tentativas frustradas de regularização e notificação extrajudicial, gera mais do que meros aborrecimentos. A situação causa insegurança jurídica, constrangimento e sensação de desrespeito ao direito de propriedade que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A postura de abandonar as negociações sem justificativa e ignorar notificações demonstra desrespeito aos direitos das requerentes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado. 5. DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO A requerida invoca o princípio da continuidade dos serviços de telecomunicação. Embora se reconheça a importância dos serviços de telecomunicação, tal circunstância não autoriza a ocupação indefinida de propriedade privada sem a devida contrapartida. O interesse público não pode se sobrepor ao direito constitucional de propriedade sem observância do devido processo legal e justa indenização. A solução adequada é a concessão de prazo razoável para realocação dos equipamentos, permitindo à requerida buscar local alternativo sem interrupção abrupta do serviço. Diante do exposto, a prova dos autos demonstra suficientemente: a) o direito de propriedade das requerentes sobre a área; b) a ocupação indevida por parte da requerida; c) a violação da boa-fé objetiva nas negociações; d) a necessidade de retirada dos equipamentos; e) o dever de indenizar pelos danos materiais a partir da constituição em mora e pelos danos morais configurados. A procedência parcial dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA e AGRÍCOLA TRÊS PALMEIRAS LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a requerida OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL promova a retirada de todos os equipamentos de telecomunicação, incluindo a antena telefônica, da propriedade das requerentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias. 2. DANOS MATERIAIS: Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de ocupação indevida da área, desde agosto de 2022 (início das tratativas) até a efetiva retirada dos equipamentos. O valor mensal da indenização será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. DANOS MORAIS: Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/ MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708859

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIRA BARBOSA BASTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

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WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708879

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708894

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

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WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708914

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER NEY VITA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

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WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708927

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708943

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708804

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708823

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

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WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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