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Welinton Cléber Cristovam x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 291246152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-67.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON CLéBER CRISTOVAM

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER BARBOSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-67.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-67.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Welinton Cléber Cristovam - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER RECEBIDO CONTATO VIA TELEFONE DE FRAUDADOR QUE, SEGUNDO O REQUERENTE, DETINHA SEUS DADOS SIGILOSOS, SE DEIXOU SER INDUZIDO E PERMITIU INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR, OCORRENDO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NÃO HÁ PROVA QUE O FRAUDADOR SEJA PREPOSTO DA PARTE DEMANDADA OU QUE AS INFORMAÇÕES DO MENTOR DA FRAUDE TENHAM SIDO ENCAMINHADAS POR ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS OU CANAIS DE ATENDIMENTO - A PARTE REQUERIDA NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO OU CONTATO COM O FRAUDADOR - AUTOR QUE UTILIZOU “LINK” QUE RECEBEU DO MENTOR DA FRAUDE PERMITINDO INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR - A CONDUTA DA PARTE REQUERENTE É QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE O FRAUDADOR TIVESSE ÊXITO NA FRAUDE - CULPA DO PRÓPRIO APELANTE, O QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ DE INDENIZAR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Barbosa Alves (OAB: 272048/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0002065-19.2025.8.26.0704

ID: 312708775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002065-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTUNES DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002065-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002970-07.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rubens Antunes de Carvalho Filho - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0002065-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002970-07.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rubens Antunes de Carvalho Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento, proposta por Rubens Antunes de Carvalho Filho em face de Cristiane Araujo Santos, na qual foi homologado acordo prevendo a possibilidade de despejo compulsório em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova notificação. O exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, com ordem de arrombamento e reforço policial, nos termos das cláusulas avençadas. Sobreveio decisão que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo do art. 523 do CPC, fixando multa e honorários em caso de não pagamento, bem como a desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. O exequente opôs embargos de declaração, alegando contradição, por entender que a decisão deveria ter determinado diretamente o despejo compulsório, conforme previsto no acordo, sem nova intimação. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. No atual estágio processual, verifica-se que a executada não adimpliu as obrigações pactuadas e que o acordo homologado possui força de título executivo judicial, autorizando o prosseguimento da execução do despejo, nos termos das cláusulas expressamente ajustadas, em especial a cláusula quarta, que afasta a necessidade de nova intimação. Assim, diante do descumprimento do acordo e considerando o comando claro da sentença homologatória, defiro o despejo compulsório, autorizando a desocupação forçada do imóvel, facultado ao oficial de justiça valer-se do arrombamento e requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, §1º, do CPC, desde que justificada a necessidade no momento da diligência e submetida à apreciação deste juízo. Contudo, a fim de facilitar a desocupação voluntária, expeça-se carta para intimação do executado, concedendo-lhe o derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de imediata expedição de mandado de despejo. Quanto ao pedido de ordem de arrombamento e força policial, indefiro. Cabe ao oficial de justiça solicitar e averiguar a necessidade destes, por justificativa pormenorizada, e a este Juízo apreciá-la. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Municipio De Bauru x Orion Loteamentos Ltda e outros

ID: 334609239

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-05.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

ORION LOTEAMENTOS LTDA VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MALAFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-05.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-05.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelado: Orion Loteamentos Ltda - Apelado: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO NA LIDE SECUNDÁRIA III. RAZÃO DE DECIDIR: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS, PELO DENUNCIANTE EM FAVOR DO DENUNCIADO, NOS TERMOS DO ART. 129 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA LIDE PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO TEM VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NEM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE POR EQUIDADE. VALOR ATRIBUÍDO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS CONDIZENTE COM O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA LIDE E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DAS TESES DEBATIDAS NA LIDE SECUNDÁRIA IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) (Procurador) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP) - Juliana de Oliveira Malafaia (OAB: 303203/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002970-33.2025.4.01.3906

ID: 311641384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DE MOURA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATALINA DE MOURA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade,INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Silmara Aparecida De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 319275012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-97.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-97.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1002970-97.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, já qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em suma, ter notado descontos em seu benefício decorrentes de empréstimo nº 626524854,624953036, 620665034 e 635504299, junto à parte requerida, porém nunca realizou ou permitiu a contratação do serviço. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos (fls. 16/132). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 161/162). Citada (fls. 164), a parte requerida apresentou contestação (fls. 167/195). Em preliminar, alegou falta de interesse de agir por ausência de solução administrativa e conexão. No mérito, tratou sobre a regular contratação do serviço, justificando os descontos realizados. Impugnou a devolução em dobro dos valores e os danos morais pleiteados. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 196/300). Replica (fls. 305/331). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 332),a requerente pugnou pela produção de prova pericial (fls. 335), enquanto a parte requerida informou não tem mais provas a produzir (fls. 336). O feito foi saneado e determinada a realização de perícia grafotécnica (fls. 337/338). Habilitação de novo procurador do requerido (fls. 359, 365 e 372). Sobreveio laudo pericial (fls. 390/404), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 409 e 410/411). É o relatório. Decido. O JuÍzo observou que o senhor perito apresentou laudo pericial em relação ao contrato nº 626524854 fls. 211/212, conforme fls. 390/404. Todavia, na decisão saneadora foi determinada exame pericial inclusive no contrato nº 620665034 fls. 214/216, conforme fls. 337/338. Desta forma intima-se o senhor perito para apresentar o laudo referente ao contrato nº 620665034 fls. 214/216, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, vistas às partes para manifestação. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1002970-96.2025.4.01.3303

ID: 329987147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-96.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

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GUILHERME BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002970-96.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 e DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marluce Silva Do Carmo Ferreira x Azza Telecom Serviços Em Telecomunicações S/A

ID: 333498266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001246-64.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SILVA DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SUELEN REGINA ROSA TOYAMA

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MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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Processo 0001246-64.2024.8.26.0495 (processo principal 1002970-23.2023.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marluce Silva do Carmo Ferreira - Azza Telecom Serviços Em … Processo 0001246-64.2024.8.26.0495 (processo principal 1002970-23.2023.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marluce Silva do Carmo Ferreira - Azza Telecom Serviços Em Telecomunicações S/A - Vistos. Fls. 111/112 e 125/130. A executada foi condenada ao cumprimento de obrigação de instalação de linha telefônica no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00. Contudo, não cumpriu a obrigação no prazo fixado, pois intimada em 15/10/2024 (fl. 31), até 06/02/2025 não tinha cumprido a obrigação, razão pela qual a multa incidiu em seu patamar máximo, totalizando em 06/02/2025 o valor de R$ 3.000,00 (fls. 91/92). Sobreveio nova determinação para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa, desta feita na quantia de R$ 300,00 por dia de descumprimento limitada em R$ 9.000,00 (fls 91/92). Entretanto, a obrigação de fazer somente foi cumprida em 14/03/2025 (fls. 103/106) depois de transcorridos 14 dias da nova intimação (28/02/2025 - fl. 98), de modo que a nova multa incidiu por 14 dias, perfazendo R$ 4.200,00. Portanto, conforme se verifica, incidiram multas em dois períodos distintos: de 15/10/2024 a 06/02/2025, e de 28/02/2028 a 14/03/2025. A executada foi intimada, nos termos do artigo 523 do CPC, ao pagamento da multa que incidiu no primeiro período na data de 28/02/2025 (fl. 98), tendo demonstrado o pagamento da quantia de R$ 3.216,81 no dia 24/06/2025(fl. 129), ou seja, 90 dias depois do prazo de 15 dias. Por conseguinte, é devida a multa de 10% sobre o valor da execução, perfazendo R$ 300,00. Por outro lado, em relação à multa do segundo período, na quantia de R$ 4.200,00, em que pese exista o requerimento de execução às fls. 111/112 os valores devem ser retificados como expostos uma vez que ali foram indicados 19 dias de atraso. Diante disso, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente cálculo da quantia que considera devida, tendo em vista os parâmetros acima delineados. Após, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, devendo ser descontado o valor de R$ 3.216,81 já pago (fl. 129). Int. - ADV: SUELEN REGINA ROSA TOYAMA (OAB 319388/SP), MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO (OAB 493426/SP)

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Processo nº 1002970-87.2025.4.01.3306

ID: 334532388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-87.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EBERLE SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002970-87.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANE DOS SANTOS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBERLE SANTOS PIMENTEL - BA82326 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002970-86.2019.8.11.0040

ID: 337654482

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-86.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARI PERONDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1002970-86.2019.8.11.0040 VISTO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 194315439) apresentada pelo INSTITUTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1002970-86.2019.8.11.0040 VISTO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 194315439) apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual alega a inexigibilidade da obrigação de pagar antes do cumprimento da obrigação de fazer. Sustenta que esta depende da opção do exequente, ARI PERONDI, entre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, concedido no título executivo judicial, e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que já recebe administrativamente (NB 197.590.454-8, DIB 15/07/2020). Intimado (ID 195011205), o exequente manifestou-se no ID 198169395, requerendo, para o exercício do direito de opção, que a autarquia executada apresente previamente o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício concedido nestes autos, em observância ao seu direito ao melhor benefício. E o relatório. Decido. Assiste razão à parte exequente. O direito do segurado de optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso é corolário do princípio do melhor benefício, amplamente reconhecido pela jurisprudência e normatizado no âmbito da própria autarquia previdenciária (art. 687, IN INSS/PRES nº 77/2015; art. 176-E, Decreto 3.048/99). Para que a opção seja exercida de forma livre, consciente e informada, é imprescindível que o segurado tenha conhecimento dos valores de ambos os benefícios. A obrigação de calcular a RMI do benefício judicialmente concedido é da autarquia, nos estritos termos do título executivo judicial (ID 110483271) , que determinou a concessão de aposentadoria no valor mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Ante o exposto, DETERMINO que a autarquia executada, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, apurada conforme os parâmetros fixados na sentença exequenda. Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua opção pelo benefício que entender mais vantajoso, ciente de que a escolha por um implicará a renúncia e cessação do outro, bem como definirá os parâmetros para o prosseguimento da execução dos valores atrasados. Após a manifestação do exequente, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer (implantar/manter o benefício escolhido e cessar o preterido, se for o caso) Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Jose Carlos De Oliveira

ID: 279779966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-24.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP) Processo 1002970-24.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP) Processo 1002970-24.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Reqdo: Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Fls. 285/288 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, com alegação de omissão na decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, ainda que apenas a parte requerida tenha requerido a realização da perícia técnica. Sem razão o embargante. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada, inclusive quanto à divisão dos custos processuais. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, em regra, os honorários periciais devem ser adiantados pelas partes que requerem a prova, todavia, uma vez deferida a perícia como meio de prova necessário à instrução do feito, não se justifica atribuir exclusivamente a uma das partes o custeio da despesa, mesmo que tenha sido ela a requerente. O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que: "A parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito. Parágrafo único. Quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, o juiz poderá distribuir entre elas o pagamento dos honorários." Contudo, a interpretação sistemática e principiológica do dispositivo autoriza o rateio mesmo quando apenas uma das partes requer a perícia, desde que o juiz a entenda como essencial ao deslinde da controvérsia. Trata-se de exercício do poder de condução do processo, conferido ao magistrado, nos termos do artigo 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." No caso dos autos, a prova pericial foi deferida por este juízo não apenas porque pleiteada pela parte requerida, mas sobretudo por ser imprescindível à formação do convencimento judicial, diante da complexidade da matéria técnica envolvida e da necessidade de elucidar pontos controvertidos. Portanto, não se trata de prova meramente de interesse da parte requerente, mas de meio de prova necessário à adequada prestação jurisdicional, beneficiando ambas as partes, o que justifica o rateio dos honorários periciais. No tocante ao alegado erro material, verifica-se que o Ilmo perito solicitou providencias para ambas as partes, não havendo qualquer erro na determinação de fls. 274. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Desse modo, no prazo de 10 (dez) dias deposite o embargante o valor referente à sua cota parte dos honorários periciais. Por fim, no mesmo prazo acima, cumpra o requerido o quanto solicitado pelo perito às fls. 301/303. Intime-se.

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