Resultados para "1002976-04.2024.8.26.0363" – Página 48 de 59

R. A. De P. Da S. x L. M. De C.

ID: 335074156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002976-12.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE P. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DE C.

Intimação

Advogados:

JOSÉ THOMAS DE CARVALHO

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GILBERTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-12.2024.8.26.0619 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.P.S. - L.M.C. - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar Leticia Moreira de Castro relativamente inc…

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Reginaldo Rossi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338120737

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-39.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROSSI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CAROLINA MARTINS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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M. S. J. x B. B. P. B. S. A.

ID: 297908814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-69.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. J.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-69.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002976-40.2025.8.26.0566

ID: 301316471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002976-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE CáSSIA DE NARDO FALACI LUCIANE DE NARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE PEREIRA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE MACÊDO LIMA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-40.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciane de Nardo - Elaine de Cássia de Nardo Falaci - Ante o exposto, ressalvados eventuais erros, omissões ou direi…

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Processo nº 1002976-85.2014.8.26.0126

ID: 278879674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-85.2014.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO MÓDULO S/S LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FOCESI

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ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP) Processo 1002976-85.2014.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COLÉGIO MÓDULO S/S LTDA EPP - Vistos. F.301: Afasto a prescrição, uma vez que…

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Processo nº 1002976-52.2025.8.26.0077

ID: 277852417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-52.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE ARANTES MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA BISPO

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RENAN DURSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Regina Bispo (OAB 414258/SP), Renan Durso Pereira (OAB 436388/SP) Processo 1002976-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joyce Arantes Messias - Vistos. Defiro à parte auto…

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Raquel Ferreira De Souza Silva x Cleibe Alves Barros

ID: 329996291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002976-48.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CLEIBE ALVES BARROS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002976-48.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO…

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Condomínio Edifício Samambaia I E Ii x Decir Negrini

ID: 326009982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-16.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA I E II

Polo Passivo:

DECIR NEGRINI

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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GRAZIELA SPINELLI SALARO

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Processo 1000341-16.2025.8.26.0363 (apensado ao processo 1005055-53.2024.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia I e Ii - Decir Negrini … Processo 1000341-16.2025.8.26.0363 (apensado ao processo 1005055-53.2024.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia I e Ii - Decir Negrini e outro - Vistos. DECIR NEGRINI e SONIA TEREZINHA VEDOVELLO NEGRINI apresentaram embargos declaratórios em face decisão (fls.394/398) que rejeitou exceção pré-executividade, alegando omissão na decisão com relação analise de documentos necessários a instruir processo executivo, no caso a ata de assembleia geral ordinária de 19/02/2024 (fls.403/409). Intimado, a parte exequente apresentou contrarrazões (fls.418/422). Pedido de suspensão da execução apresentada pela parte executada (fls.423/431). Relatados, DECIDO. De proêmio, INDEFIRO o pedido de suspensão (fls.401/418), pois patente "venire contra factum próprium", já que a própria parte executada informa haver interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos n.1005055-53.2024.8.26.0363 por entender a inexistência de conexão, estando o recurso pendente de julgamento pelo E.Tribunal de Justiça e caso acolhida a tese dos agravantes, dentre os quais está a parte executada os terão seu retorno ao E. Juízo da 1ª Vara para análise. Ademais, o titulo executivo da presente demanda é decorrente da assembleia realizada em fevereiro de 2024 e em continuação da seção realizada em 26/03/2024, em que se busca a nulidade através dos autos n. 1005055-53.2024.8.26.0363, com recurso de Agravo a ser julgado pela superior instância. E, a despeito da parte dispositiva da sentença proferida nos autos n. 1000648-04.2024.8.26.0363, haver declarado a nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2024 (fls. 291-315) e em sua continuação em sessão permanente de 26 de março de 2024 (fls. 537-540), fato, que não se tem noticia da apresentação recurso e efeitos a ele atribuído. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e no mérito é o caso de rejeição. Isso porque, ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva. Questões outras, como assuntos deliberados em assembleia realizada em 19/02/23024, sua validade, representação, e assuntos discutidos e deliberados, devem ser discutidas em sede embargos e não em sede de exceção pré-executividade consoante já decidido. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado, pois, sobre os pontos aventados há fundamentação suficiente, ainda que desfavorável ao embargante. Por essas razões, REJEITO os embargos. Prossiga-se o feito. Int. - ADV: GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Fatima Passarelli e outros x Condomínio Edifício Samambais I E Ii

ID: 328359173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000648-04.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PASSARELLI GERALDO DIAS MELERO MANOEL APPARECIDO DO PRADO GAMBARDELLA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIS I E II

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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GRAZIELA SPINELLI SALARO

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BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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Processo 1000648-04.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Geraldo Dias Melero - - Manoel Apparecido do Prado Gambardella Junior - - Fatima Passarelli - Condomínio Edifício Sa… Processo 1000648-04.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Geraldo Dias Melero - - Manoel Apparecido do Prado Gambardella Junior - - Fatima Passarelli - Condomínio Edifício Samambais I e Ii e outro - Vistos. GERALDO DIAS MELERO e outros apresentaram EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face a sentença (fls.1013/1018) alegando omissão e/ou esclarecimentos em relação parte dispositiva no tocante a convocação, participação e condução de eventual novo pleito e/ou assembleia, caso o E. Tribunal, mantenho a sentença proferida (fls.1020/1023). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (fls.1027/1031). É o relato do essencial, DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e no mérito é o caso de rejeição. Deveras, não há qualquer esclarecimento e/ou omissão na parte dispositiva da sentença a ensejar o manejo deste recurso, primeiro porque, a convocação, participação e condução de eventual nova assembleia somente ocorrerão no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, caso seja mantida. A segunda razão reside no fato, que somente poderão participar deste pleito e/ou eleição, os condôminos devidamente habilitados, ou seja, que preencherem rigorosamente os requisitos estabelecidos na Convenção Condominial de 11 de novembro de 1979, especialmente quanto à qualificação dos candidatos e ao prazo do mandato, ou, alternativamente, para deliberar sobre a ratificação da convenção averbada em 2024 (fls.965), desde que o procedimento para tanto seja regularizado e aprovado por quórum legal e convencional, e subsequente eleição de nova diretoria sob a égide da convenção que vier a ser considerada válida. Em verdade, ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado, pois, sobre os pontos aventados há fundamentação suficiente, ainda que desfavorável aos embargantes. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. Int. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES (OAB 380800/SP), GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES (OAB 380800/SP)

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Processo nº 1002976-92.2024.4.01.3900

ID: 304881529

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002976-92.2024.4.01.3900 AUTOR: MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002976-92.2024.4.01.3900 AUTOR: MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a juntada dos laudos periciais, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias e cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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