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Jaqueline Alexandrino Bastos x Banco Bmg Sa

ID: 311442889

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3038686-28.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALEXANDRINO BASTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3038686-28.2024.8.06.0001 - Apelação Cível APELANTE: JAQUELINE ALEXANDRINO BASTOS APELADO: BANCO BGM S/A ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Ementa: Consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contrato juntado na contestação. Insurgência na réplica em relação a assinatura digital. Julgamento sem a oportunidade de provas complementares. Necessidade de realização de perícia técnica digital. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a validade do contrato juntado pela instituição bancária e, portanto, a validade do mútuo questionado na ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a configuração de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a autora ingressou com a presente ação visando a anulação do contrato de empréstimo consignado n. 308406860, no valor de R$ 1.100,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 30,58, com início de descontos em fevereiro/2020, por desconhecer a aludida contratação. 4. Contestado o feito, o banco apresentou o suposto contrato firmado (ID 20811118 - páginas 01-06), com uma declaração de Certificado de Conclusão de Formalização Eletrônica (ID 20811118 - página 10) e uma fotografia da autora (ID 20811118 - página 07) que, vale ressaltar, não se trata de uma SELFIE. 5. Contudo, ao replicar o feito, a autora questionou a suposta assinatura eletrônica do contrato, ao defender que utilizando a ferramenta Validador IT verificou que "não é possível detectar nenhuma assinatura" no PDF do instrumento contratual (ID 20811122 - página 23), razão pela qual seria necessária a realização de prova técnica. 6. Sem oportunizar a produção de novas provas, o juízo sentenciou o feito, quando na verdade, deveria ter intimado a instituição bancária acerca da impugnação ofertada pela autora na réplica, para fins de perícia técnica digital. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença de origem e determinando o retorno dos autos para a realização de perícia técnica digital. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JAQUELINE ALEXANDRINO BASTOS contra sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização proposta em desfavor de BANCO BGM S/A. Colhe-se dispositivo do julgado (ID 20811126): Isto posto, o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno a promovente nas custas processuais e honorários advocatício, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidades ficam sobrestadas pelo prazo de até cinco anos, em face da autora gozar do benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC. Apelação Cível da autora, arguindo, em resumo: 1) cerceamento de defesa em virtude da violação ao tema 1.061/STJ; 2) a inercia do banco em produzir a prova técnica já possibilita o julgamento de procedência do feito na via recursal; 3) a invalidade da suposta assinatura eletrônica disposta no contrato; 4) o dever de restituir na forma dobrada os valores indevidamente cobrados; e 5) a configuração dos danos morais. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso (ID 20811133). Contrarrazões recursais (ID 20811139) Feito concluso. É em síntese o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se parcialmente do recurso e passa-se a análise do mérito. 2. MÉRITO Apelação da autora contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a validade do contrato juntado pela instituição bancária e, portanto, a validade do mútuo questionado na ação. A questão em discussão consiste em analisar a configuração de cerceamento de defesa. Verifica-se que a autora ingressou com a presente ação visando a anulação do contrato de empréstimo consignado n. 308406860, no valor de R$ 1.100,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 30,58, com início de descontos em fevereiro/2020, por desconhecer a aludida contratação. Contestado o feito, o banco apresentou o suposto contrato firmado (ID 20811118 - páginas 01-06), com uma declaração de Certificado de Conclusão de Formalização Eletrônica (ID 20811118 - página 10) e uma fotografia da autora ( ID 20811118 - página 07). Contudo, ao replicar o feito, a autora questionou a suposta assinatura eletrônica do contrato, ao defender que utilizando a ferramenta Validador IT verificou que "não é possível detectar nenhuma assinatura" no PDF do instrumento contratual (ID 20811122 - página 23), razão pela qual seria necessária a realização de prova técnica. Sem oportunizar a produção de novas provas, o juízo sentenciou o feito, quando na verdade, deveria ter intimado a instituição bancária acerca da impugnação ofertada pela autora na réplica, para fins de perícia técnica digital. Acerca do tema, colaciona-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Contrato digital - Divergências entre os endereços de geolocalização e de IP do dispositivo utilizado para celebrar a avença - Ausência de exame biométrico - Impugnação às assinaturas digitais e à empresa certificadora - Necessidade de perícia técnica digital - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002997-36.2023.8 .26.0291 Jaboticabal, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Em razão de tais fatos, as demais teses recursais restam prejudicadas. 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e provê-lo, anulando a sentença de origem e determinando o retorno dos autos para a realização de perícia técnica digital. Sem honorários. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

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Ana Paula Goncalves Marzinotti x Residencial Nova Fronteira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 295717561

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONCALVES MARZINOTTI

Polo Passivo:

RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002997-60.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. ANA PAULA GONÇALVES MARZINOTTI MEDEIROS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória em face de RESIDENCIAL CAM… Autos nº 1002997-60.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. ANA PAULA GONÇALVES MARZINOTTI MEDEIROS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória em face de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à restituição das prestações pagas em pré-contrato de compra e venda de lote urbano, e bem assim à condenação da Requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Segundo afirmou, as Partes teriam ajustado o compromisso de compra e venda do 18 da Quadra 37 do Loteamento Greenville II, depois extinto por distrato. Seguiu afirmando que, tendo então interesse na restituição do valor pago, a Requerida teria exigido multa de 30% do valor atualizado das prestações. Ao final, pediu a restituição das prestações pagas, limitando-se a retenção a título de cláusula penal à taxa de 10%. Pediu, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos. Com a inicial, no que vale relatar, vieram: i) o contrato de cessão celebrado entre o adquirente original e a Requerente (id. 168656885); ii) o pedido de desistência (id. 168656886); iii) o termo de rescisão do contrato, com a restituição ajustada de R$ 21.141,01 em 12 prestações mensais de R$ 1.761,75; iv) o contrato original celebrado pela Requerida e o cessionário. Recebida a inicial (id. 168869873), foi indeferido o pedido liminar. Citada por meio eletrônico (id. 171299803), a Requerida não compareceu à audiência de conciliação (id. 175905119) nem ofereceu resposta (id. 180953201). Novamente aos autos (id. 185502102), a Requerente desistiu da produção de outras provas. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: À partida, decreta-se a revelia da Requerida, que, mesmo citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem que, depois, oferecesse resposta. Consequentemente, nos termos do art. 355, II, do CPC, admite-se o julgamento antecipado da lide, já que, à revelia da Requerida, seguiu-se a dispensa da produção de outras provas pela Requerente. – Da Cláusula Penal: Em razão do distrato ajustado pelas Partes, impõe-se a análise dos encargos moratórios previstos em contrato, a fim de que, depois, adiante-se à verificação de sua legalidade. Pois bem. Está na Cláusula Décima Quinta a previsão acerca da cláusula penal. Segundo o aludido instrumento (id. 168656888): “(…) em caso de desistência, cancelamento ou rescisão deste contrato de compromisso de compra e venda motivado pelo(a) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A), antes de pagas 1/3 (um terço) das parcelas previstas, será cobrado deste(a) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor atualizado das parcelas efetivamente pagas (…), além da perda da entrada ou parte dela, equivalente ao valor da corretagem pago ao corretor autônomo (…), o saldo remanescente será restituído (…) no mesmo número de vezes quantos forem os pagamentos efetivamente realizados.” Sendo essa a cláusula penal contratada, passa-se à verificação de sua legalidade. – Da Legalidade da Cláusula Penal: Segundo a Requerente, a pena contratual pela mora haveria de ser limitada a 10% dos valores pagos, de maneira a ensejar a restituição do remanescente, com a devida correção. Com a devida vênia ao douto Procurador da Requerente, nada há contra a perda do valor da comissão de corretagem. É que, tratando-se de contrato apartado, de intermediação que já se consumiu, nenhum motivo existe a autorizar a restituição dos valores pagos pelos serviços prestados. A regra, aliás, consta expressa do art. 32-A da Lei 6.766/79, modificada pela Lei 13.786/18: ““Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (…) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Quanto à multa de 30% sobre as prestações pagas, embora a sanção contratual se limite às hipóteses em que o pagamento se limitar a 1/3 das parcelas ajustadas, reduzindo-se a 20% se o pagamento for maior, o valor, embora razoável, não se mostra abusivo. Sabe-se que a multa de 10% sobre o valor do contrato, e não sobre o valor das prestações, é exatamente a que passou a admitir a Lei 6.766/79. Veja: “Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (…) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;” Uma vez que a definição do percentual de retenção depende do percentual de quitação. Segundo a aludida cláusula, “antes de pagas 1/3 das parcelas previstas, será cobrada (…) multa equivalente a 30% do valor atualizado das parcelas efetivamente pagas” (id. 168656888, p. 4). Assim é que o contrato estabelece, em outras palavras, limite idêntico àquele da lei, porque, como se sabe, 30% de um terço corresponde justamente a 10% do todo, de maneira que não se constata a ilegalidade afirmada pela Requerente. Por outro lado, reconhece-se que a Lei 6.766/79 – ao menos em sua redação atual – não haveria de ser aplicada diretamente ao caso. Ainda assim, vale-se da norma atual não por força de sua vigência sobre o negócio jurídico em questão, mas como critério de comparação, a fim de se constatar eventual abuso quando da estipulação da cláusula penal. Assim é que, ao contrário do afirmado, nada há contra o que se ajustou. Mantém-se, pois, o negócio jurídico tal como estipulado pelas Partes, atendendo-se ao princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, ambos previstos no art. 421, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos pela Requerente, mantendo o compromisso de compra e venda tal como ajustado pelas Partes. Caberá à Requerida, portanto, a restituição das prestações nos exatos termos ajustados. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários dos Procuradores da Requerida, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, em razão da gratuidade da Justiça, fica sobrestada a exigibilidade de tais verbas pelo prazo máximo de cinco anos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 10 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Gabriel Matos D Almeida x Faculdade De Tecnologia E Ciencias - Ftc

ID: 305583669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033172-68.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATOS D ALMEIDA

Polo Passivo:

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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NATALIA BORGES DE ANDRADE

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PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA

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JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033172-68.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033172-68.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL MATOS D ALME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033172-68.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033172-68.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL MATOS D ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA JUNIOR - BA34821, PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825-A e NATALIA BORGES DE ANDRADE - BA34648 POLO PASSIVO:FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033172-68.2014.4.01.3300 Processo de Referência: 0033172-68.2014.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GABRIEL MATOS D ALMEIDA APELADO: FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Gabriel Matos D'Almeida, representado por Maria Sônia de Matos Almeida e Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que denegou o pedido de Mandado de Segurança interposto pelo apelante. O autor pleiteava o direito à matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, após ter sido impedido de realizar as provas do processo seletivo interno. O apelante, estudante do curso de Fisioterapia da mesma instituição, alegou que se inscreveu no processo seletivo interno para o curso de Medicina, mas foi informado de que, por ser egresso do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, não poderia concorrer às vagas ofertadas. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, considerou que “em que pese não soar razoável o motivo que impediu o impetrante de realizar a prova e, assim o fazendo, cumprir uma das etapas do Processo Seletivo interno para o curso de medicina almejado, este fato não exime a necessidade do candidato se submeter a uma avaliação de seus conhecimentos nas matérias exigidas pelo certame para ocupar uma das vagas ofertadas no edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia”. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a decisão foi equivocada, por entender que a regra do edital que o excluía do processo seletivo devido à sua forma de ingresso violava os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade. Busca provimento judicial para garantir seu direito à matrícula, bem como o direito à reposição de aulas, restabelecimento do conteúdo programático e atendimento da carga horária exigida pelo MEC e a suspensão do período avaliativo. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento da apelação (ID 59904088). É o relatório. x'x' PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033172-68.2014.4.01.3300 Processo de Referência: 0033172-68.2014.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GABRIEL MATOS D ALMEIDA APELADO: FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão em discussão cinge-se acerca da análise do direito líquido e certo do apelante à matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC. O apelante sustenta que a decisão de impedir sua participação no processo seletivo interno violou o princípio da isonomia, pois, apesar de ser egresso do ENEM, cumpria todos os outros requisitos do edital para concorrer às vagas do curso de Medicina. Contudo, a decisão recorrida, ao denegar a segurança pleiteada, está em consonância com a legalidade e com a necessidade de assegurar a isonomia entre os candidatos. Observa-se que o Regulamento de Processo Seletivo por Transferência Interna para o Curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciência - FCT- Salvador, prevê que poderão participar do processo seletivo apenas alunos que tenham ingressado na Rede FTC através de processo seletivo vestibular (ID 59904062, p. 1). Ademais, o Edital nº 09/2014, no item 4.0 - Das normas de Acesso, também previu: Poderão participar do Processo Seletivo por Transferência Interna para o curso de Medicina apenas os alunos com matrícula ativa e regular nos cursos da área de Saúde da Rede FTC (Biomedicina, Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição, Farmácia, Educação Física, Odontologia, Ciências Biológicas e Medicina Veterinária); regularmente matriculados na Rede FTC, em 2014.1, com aprovação total das disciplinas atribuídas aos semestres cursados; que tenham ingressado da Rede FTC através de processo seletivo vestibular; e que não tenham pendência financeira ou acadêmica na Rede FTC. A jurisprudência firmada pelos Tribunais é pacífica ao afirmar que: "O edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância. Deve ser prestigiado, na espécie, o princípio da vinculação ao edital, que por certo será desprezado se prevalecer a tese da parte autora, especialmente se, conforme se depreende dos autos, o candidato não impugnou previamente a regra do edital." (TRF1- AC 0069300-83.2011.4.01.3400, Rel. Des. Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 p.718 de 18/06/2015). No presente caso, os motivos que justificaram o impedimento ao candidato de disputar as vagas ofertadas foi o fato de o impetrante ter ingressado no curso de Fisioterapia por meio do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. O apelante tinha ciência das regras editalícias para acesso ao curso de Medicina pelo processo seletivo interno, entretanto não demonstrou ter impugnado tais exigências à época. Importante pontuar acerca da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial que gozam as universidades, conforme o art. 207 da Constituição Federal, o que inclui a prerrogativa de definir critérios de ingresso e número de vagas ofertadas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica afastando critérios para acesso às vagas previamente regulamentadas por edital, quando não há ilegalidade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR-BI. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR-CPL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DEFINIÇÃO DE PESO ATRIBUÍDO A DISCIPLINAS. ALTERAÇÃO DE METODOLOGIA DE APROVAÇÃO EM COMPONENTES. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão versada nos autos cinge-se à existência de irregularidades no processo seletivo interno de acesso dos estudantes concludentes do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde para o Curso de Progressão Linear CPL de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA. 2. Conforme art. 207 da Constituição e art. 53 da Lei 9.394/1996, as instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, o que lhes confere a prerrogativa de organizar seus cursos, estabelecendo currículos, programas e os requisitos necessários para a matrícula. 3. No uso dessa prerrogativa, a UFBA, editou a Resolução n. 06, de 30/11/2011, que, em seu art. 5º, fixou os critérios de classificação no processo seletivo para ingresso de estudantes graduados em Bacharelado Interdisciplinar nos Cursos de Progressão Linear, reiterados no Edital 004/2019-UFBA, que excluem as notas das disciplinas artísticas e humanísticas do cálculo do coeficiente de rendimento - CR-BI, o que afasta a alegação de que alguns alunos foram beneficiados pelo acesso a informações privilegiadas. 4. Quanto à apontada irregularidade no cálculo do CRBI por ausência da definição de critérios objetivos para o lançamento das notas ou da aprovação por frequência nas disciplinas artísticas e humanísticas, compete ao departamento da faculdade determinar qual metodologia de aprovação (por frequência ou por nota) será aplicada ao componente, de acordo com o projeto pedagógico próprio, não sendo facultado ao professor optar entre uma e outra em relação ao mesmo componente curricular. Ademais, a informação acerca da metodologia de aprovação definida para a disciplina é de conhecimento público, acessível a toda comunidade discente previamente à matrícula na matéria. 5. Também não restou demonstrado nos autos que, em relação às mesmas disciplinas artísticas ou humanísticas, foi aplicada metodologia distinta de aprovação entre os alunos, afastando-se a alegada quebra da isonomia entre os concorrentes. 6. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir a universidade para estabelecer os critérios de definição do peso atribuído às disciplinas em processo seletivo ou da metodologia de aprovação nos componentes curriculares, uma vez que se trata de matéria afeta à discricionariedade administrativa. Precedentes. 7. Agravo provido. (TRF1- AG 1002263-22.2020.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Grifamos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO SEGUNDO CICLO EM MEDICINA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO INTERNO. UFSB. NÚMERO DE VAGAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que denegou seu pelito, ao fundamento de que a anterior redução das vagas disponibilizadas no âmbito do processo seletivo interno do qual o apelante participou foi resultado da gestão interna das vagas oferecidas pela UFSB, de modo que não há qualquer ilegalidade administrativa passível de correção no âmbito do Poder Judiciário. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar seus cursos da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para determinar número de vagas e os critérios de ingresso dos alunos em seus cursos, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. Não se mostra ilegal a redução do número de vagas promovida pelo edital nº 19/2023. Sendo assim, o limite de número de vagas, portanto, insere-se no âmbito de proteção do princípio da autonomia universitária, sob pena, inclusive, de se inviabilizar a atividade de graduação da própria instituição, que não possui orçamento, pessoal e infraestrutura infinitos, devendo considerar a sua capacidade institucional de ofertar o curso de Medicina atendendo a todas as diretrizes preconizadas para o desenvolvimento do curso. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor já arbitrado na sentenç (TRF1- AC 1002997-29.2023.4.01.3310, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Quinta Turma, PJe 11/10/2024. Grifamos) Em que pese a alegação do apelante de que não seria razoável a sua exclusão do processo seletivo, o Juízo a quo corretamente observou que a participação na prova escrita é uma etapa essencial do certame, e a não participação do candidato em qualquer uma das etapas compromete a igualdade de condições entre todos os participantes. A exigência de uma avaliação dos conhecimentos nas matérias exigidas pelo certame, para ocupar uma das vagas ofertadas, está em plena conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. A observância dos requisitos do processo seletivo é fundamental para a preservação da igualdade de direitos entre os candidatos. Assim, mesmo que se entenda que o motivo que impediu o apelante de realizar a prova não seja razoável, tal fato não poderia implicar em um provimento judicial que determine a sua matrícula de forma automática, sem a necessidade de se submeter a uma avaliação de seus conhecimentos nas matérias exigidas pelo certame para ocupar uma das vagas ofertadas no edital. Portanto, não há direito líquido e certo do apelante à matrícula no curso de Medicina na forma em que foi pleiteada, uma vez que a não realização da prova e demais etapas implicaria violação ao princípio da isonomia. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033172-68.2014.4.01.3300 Processo de Referência: 0033172-68.2014.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GABRIEL MATOS D ALMEIDA APELADO: FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EGRESSO DO ENEM. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PEDIDO PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS ETAPAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou o pedido de Mandado de Segurança, no qual pleiteava sua matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, após ser impedido de realizar as provas do processo seletivo interno. O apelante, estudante do curso de Fisioterapia da mesma instituição, alegou que sua exclusão do certame, por ser egresso do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), violava os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se acerca da análise do direito líquido e certo do apelante à matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Universidades, conforme o art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui a prerrogativa de definir critérios de ingresso e número de vagas ofertadas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. 4. O Regulamento de Processo Seletivo por Transferência Interna para o Curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciência - FCT- Salvador, bem como o Edital nº 04/2014 ao qual se submeteu o apelante, estabeleciam que poderiam participar do processo seletivo apenas alunos que tinham ingressado na Rede FTC através de processo seletivo vestibular. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica afastando critérios para acesso às vagas previamente regulamentadas por edital, quando não há ilegalidade. Precedentes. 6. Em que pese a alegação do apelante de que não seria razoável a sua exclusão do processo seletivo, o Juízo a quo corretamente observou que a participação na prova escrita é uma etapa essencial do certame, e a não participação do candidato em qualquer uma das etapas compromete a igualdade de condições entre todos os participantes. 7. Mesmo que se entenda que o motivo que impediu o apelante de realizar a prova não seja razoável, tal fato não poderia implicar em um provimento judicial que determine a sua matrícula de forma automática, sem a necessidade de se submeter a uma avaliação de seus conhecimentos nas matérias exigidas pelo certame para ocupar uma das vagas ofertadas no edital. 8. Não há direito líquido e certo do apelante à matrícula no curso de Medicina na forma em que foi pleiteada, uma vez que a não realização da prova e demais etapas implicaria violação ao princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1- AC 0069300-83.2011.4.01.3400, Rel. Des. Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 p.718 de 18/06/2015; TRF1- AG 1002263-22.2020.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1- AC 1002997-29.2023.4.01.3310, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Quinta Turma, PJe 11/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Gabriel Matos D Almeida x Faculdade De Tecnologia E Ciencias - Ftc

ID: 305583675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033172-68.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATOS D ALMEIDA

Polo Passivo:

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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NATALIA BORGES DE ANDRADE

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PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA

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JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033172-68.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033172-68.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL MATOS D ALME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033172-68.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033172-68.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL MATOS D ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA JUNIOR - BA34821, PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825-A e NATALIA BORGES DE ANDRADE - BA34648 POLO PASSIVO:FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033172-68.2014.4.01.3300 Processo de Referência: 0033172-68.2014.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GABRIEL MATOS D ALMEIDA APELADO: FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Gabriel Matos D'Almeida, representado por Maria Sônia de Matos Almeida e Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que denegou o pedido de Mandado de Segurança interposto pelo apelante. O autor pleiteava o direito à matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, após ter sido impedido de realizar as provas do processo seletivo interno. O apelante, estudante do curso de Fisioterapia da mesma instituição, alegou que se inscreveu no processo seletivo interno para o curso de Medicina, mas foi informado de que, por ser egresso do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, não poderia concorrer às vagas ofertadas. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, considerou que “em que pese não soar razoável o motivo que impediu o impetrante de realizar a prova e, assim o fazendo, cumprir uma das etapas do Processo Seletivo interno para o curso de medicina almejado, este fato não exime a necessidade do candidato se submeter a uma avaliação de seus conhecimentos nas matérias exigidas pelo certame para ocupar uma das vagas ofertadas no edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia”. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a decisão foi equivocada, por entender que a regra do edital que o excluía do processo seletivo devido à sua forma de ingresso violava os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade. Busca provimento judicial para garantir seu direito à matrícula, bem como o direito à reposição de aulas, restabelecimento do conteúdo programático e atendimento da carga horária exigida pelo MEC e a suspensão do período avaliativo. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento da apelação (ID 59904088). É o relatório. x'x' PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033172-68.2014.4.01.3300 Processo de Referência: 0033172-68.2014.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GABRIEL MATOS D ALMEIDA APELADO: FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão em discussão cinge-se acerca da análise do direito líquido e certo do apelante à matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC. O apelante sustenta que a decisão de impedir sua participação no processo seletivo interno violou o princípio da isonomia, pois, apesar de ser egresso do ENEM, cumpria todos os outros requisitos do edital para concorrer às vagas do curso de Medicina. Contudo, a decisão recorrida, ao denegar a segurança pleiteada, está em consonância com a legalidade e com a necessidade de assegurar a isonomia entre os candidatos. Observa-se que o Regulamento de Processo Seletivo por Transferência Interna para o Curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciência - FCT- Salvador, prevê que poderão participar do processo seletivo apenas alunos que tenham ingressado na Rede FTC através de processo seletivo vestibular (ID 59904062, p. 1). Ademais, o Edital nº 09/2014, no item 4.0 - Das normas de Acesso, também previu: Poderão participar do Processo Seletivo por Transferência Interna para o curso de Medicina apenas os alunos com matrícula ativa e regular nos cursos da área de Saúde da Rede FTC (Biomedicina, Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição, Farmácia, Educação Física, Odontologia, Ciências Biológicas e Medicina Veterinária); regularmente matriculados na Rede FTC, em 2014.1, com aprovação total das disciplinas atribuídas aos semestres cursados; que tenham ingressado da Rede FTC através de processo seletivo vestibular; e que não tenham pendência financeira ou acadêmica na Rede FTC. A jurisprudência firmada pelos Tribunais é pacífica ao afirmar que: "O edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância. Deve ser prestigiado, na espécie, o princípio da vinculação ao edital, que por certo será desprezado se prevalecer a tese da parte autora, especialmente se, conforme se depreende dos autos, o candidato não impugnou previamente a regra do edital." (TRF1- AC 0069300-83.2011.4.01.3400, Rel. Des. Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 p.718 de 18/06/2015). No presente caso, os motivos que justificaram o impedimento ao candidato de disputar as vagas ofertadas foi o fato de o impetrante ter ingressado no curso de Fisioterapia por meio do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. O apelante tinha ciência das regras editalícias para acesso ao curso de Medicina pelo processo seletivo interno, entretanto não demonstrou ter impugnado tais exigências à época. Importante pontuar acerca da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial que gozam as universidades, conforme o art. 207 da Constituição Federal, o que inclui a prerrogativa de definir critérios de ingresso e número de vagas ofertadas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica afastando critérios para acesso às vagas previamente regulamentadas por edital, quando não há ilegalidade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR-BI. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR-CPL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DEFINIÇÃO DE PESO ATRIBUÍDO A DISCIPLINAS. ALTERAÇÃO DE METODOLOGIA DE APROVAÇÃO EM COMPONENTES. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão versada nos autos cinge-se à existência de irregularidades no processo seletivo interno de acesso dos estudantes concludentes do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde para o Curso de Progressão Linear CPL de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA. 2. Conforme art. 207 da Constituição e art. 53 da Lei 9.394/1996, as instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, o que lhes confere a prerrogativa de organizar seus cursos, estabelecendo currículos, programas e os requisitos necessários para a matrícula. 3. No uso dessa prerrogativa, a UFBA, editou a Resolução n. 06, de 30/11/2011, que, em seu art. 5º, fixou os critérios de classificação no processo seletivo para ingresso de estudantes graduados em Bacharelado Interdisciplinar nos Cursos de Progressão Linear, reiterados no Edital 004/2019-UFBA, que excluem as notas das disciplinas artísticas e humanísticas do cálculo do coeficiente de rendimento - CR-BI, o que afasta a alegação de que alguns alunos foram beneficiados pelo acesso a informações privilegiadas. 4. Quanto à apontada irregularidade no cálculo do CRBI por ausência da definição de critérios objetivos para o lançamento das notas ou da aprovação por frequência nas disciplinas artísticas e humanísticas, compete ao departamento da faculdade determinar qual metodologia de aprovação (por frequência ou por nota) será aplicada ao componente, de acordo com o projeto pedagógico próprio, não sendo facultado ao professor optar entre uma e outra em relação ao mesmo componente curricular. Ademais, a informação acerca da metodologia de aprovação definida para a disciplina é de conhecimento público, acessível a toda comunidade discente previamente à matrícula na matéria. 5. Também não restou demonstrado nos autos que, em relação às mesmas disciplinas artísticas ou humanísticas, foi aplicada metodologia distinta de aprovação entre os alunos, afastando-se a alegada quebra da isonomia entre os concorrentes. 6. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir a universidade para estabelecer os critérios de definição do peso atribuído às disciplinas em processo seletivo ou da metodologia de aprovação nos componentes curriculares, uma vez que se trata de matéria afeta à discricionariedade administrativa. Precedentes. 7. Agravo provido. (TRF1- AG 1002263-22.2020.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Grifamos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO SEGUNDO CICLO EM MEDICINA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO INTERNO. UFSB. NÚMERO DE VAGAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que denegou seu pelito, ao fundamento de que a anterior redução das vagas disponibilizadas no âmbito do processo seletivo interno do qual o apelante participou foi resultado da gestão interna das vagas oferecidas pela UFSB, de modo que não há qualquer ilegalidade administrativa passível de correção no âmbito do Poder Judiciário. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar seus cursos da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para determinar número de vagas e os critérios de ingresso dos alunos em seus cursos, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. Não se mostra ilegal a redução do número de vagas promovida pelo edital nº 19/2023. Sendo assim, o limite de número de vagas, portanto, insere-se no âmbito de proteção do princípio da autonomia universitária, sob pena, inclusive, de se inviabilizar a atividade de graduação da própria instituição, que não possui orçamento, pessoal e infraestrutura infinitos, devendo considerar a sua capacidade institucional de ofertar o curso de Medicina atendendo a todas as diretrizes preconizadas para o desenvolvimento do curso. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor já arbitrado na sentenç (TRF1- AC 1002997-29.2023.4.01.3310, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Quinta Turma, PJe 11/10/2024. Grifamos) Em que pese a alegação do apelante de que não seria razoável a sua exclusão do processo seletivo, o Juízo a quo corretamente observou que a participação na prova escrita é uma etapa essencial do certame, e a não participação do candidato em qualquer uma das etapas compromete a igualdade de condições entre todos os participantes. A exigência de uma avaliação dos conhecimentos nas matérias exigidas pelo certame, para ocupar uma das vagas ofertadas, está em plena conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. A observância dos requisitos do processo seletivo é fundamental para a preservação da igualdade de direitos entre os candidatos. Assim, mesmo que se entenda que o motivo que impediu o apelante de realizar a prova não seja razoável, tal fato não poderia implicar em um provimento judicial que determine a sua matrícula de forma automática, sem a necessidade de se submeter a uma avaliação de seus conhecimentos nas matérias exigidas pelo certame para ocupar uma das vagas ofertadas no edital. Portanto, não há direito líquido e certo do apelante à matrícula no curso de Medicina na forma em que foi pleiteada, uma vez que a não realização da prova e demais etapas implicaria violação ao princípio da isonomia. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033172-68.2014.4.01.3300 Processo de Referência: 0033172-68.2014.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GABRIEL MATOS D ALMEIDA APELADO: FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FTC Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EGRESSO DO ENEM. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PEDIDO PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS ETAPAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou o pedido de Mandado de Segurança, no qual pleiteava sua matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, após ser impedido de realizar as provas do processo seletivo interno. O apelante, estudante do curso de Fisioterapia da mesma instituição, alegou que sua exclusão do certame, por ser egresso do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), violava os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se acerca da análise do direito líquido e certo do apelante à matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Universidades, conforme o art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui a prerrogativa de definir critérios de ingresso e número de vagas ofertadas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. 4. O Regulamento de Processo Seletivo por Transferência Interna para o Curso de Medicina da Faculdade de Tecnologia e Ciência - FCT- Salvador, bem como o Edital nº 04/2014 ao qual se submeteu o apelante, estabeleciam que poderiam participar do processo seletivo apenas alunos que tinham ingressado na Rede FTC através de processo seletivo vestibular. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica afastando critérios para acesso às vagas previamente regulamentadas por edital, quando não há ilegalidade. Precedentes. 6. Em que pese a alegação do apelante de que não seria razoável a sua exclusão do processo seletivo, o Juízo a quo corretamente observou que a participação na prova escrita é uma etapa essencial do certame, e a não participação do candidato em qualquer uma das etapas compromete a igualdade de condições entre todos os participantes. 7. Mesmo que se entenda que o motivo que impediu o apelante de realizar a prova não seja razoável, tal fato não poderia implicar em um provimento judicial que determine a sua matrícula de forma automática, sem a necessidade de se submeter a uma avaliação de seus conhecimentos nas matérias exigidas pelo certame para ocupar uma das vagas ofertadas no edital. 8. Não há direito líquido e certo do apelante à matrícula no curso de Medicina na forma em que foi pleiteada, uma vez que a não realização da prova e demais etapas implicaria violação ao princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1- AC 0069300-83.2011.4.01.3400, Rel. Des. Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 p.718 de 18/06/2015; TRF1- AG 1002263-22.2020.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1- AC 1002997-29.2023.4.01.3310, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Quinta Turma, PJe 11/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002997-23.2021.8.26.0609

ID: 302543707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002997-23.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002997-23.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002997-23.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. O Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a):Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -nbspJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a):nbspAlexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -nbspJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. P.I.C. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Oportunamente, procedidas as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais, arquive-se o feito - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Laysa Bitencourt Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283620106

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002997-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAYSA BITENCOURT PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002997-59.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAYSA BITENCOURT PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002997-59.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAYSA BITENCOURT PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES a) Aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, pleiteando a prevalência do CBA, por se tratar de transporte aéreo regulado por legislação específica. Tal alegação não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC e reconheço sua aplicação plena e prioritária à relação jurídica entre passageiro e companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. b) Inexistência de dano moral presumido e necessidade de demonstração específica (art. 251-A do CBA) A ré sustenta que o art. 251-A do CBA exigiria demonstração efetiva do prejuízo e que o dano moral não pode ser presumido. Embora tal disposição de fato imponha exigência formal, trata-se de norma compatível com o CDC e não excludente do entendimento consolidado na jurisprudência superior, que admite a configuração do dano moral in re ipsa, em casos de falha grave na prestação do serviço, notadamente quando há atraso excessivo e perda de evento relevante, como é o caso em tela. Assim, rejeita-se também essa preliminar, pois o dano moral não decorre automaticamente do atraso, mas sim das circunstâncias concretas e qualificadas, amplamente comprovadas nos autos. c) Fortuito externo (manutenção não programada) A companhia aérea tenta excluir sua responsabilidade alegando fortuito externo, consubstanciado em falha técnica na aeronave. Tal argumento não configura preliminar processual, mas tese de mérito. Assim, não há causa impeditiva do exercício do direito de ação, e a alegação não se qualifica como preliminar processual em sentido estrito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Laysa Bitencourt Pereira, defensora pública, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de atraso significativo de voo (AZU 4423 – Sinop/Cuiabá) ocorrido em 06/02/2025, o que resultou na perda da solenidade de posse da autora como conselheira do Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso para o biênio 2025/2026. A autora alega que estava grávida e seu voo estava previsto para as 14h00, por sua vez, sofreu atraso superior a 6 horas, aterrissando somente às 21h16, e, em decorrência do atraso, perdeu uma solenidade pública relevante, evento único e irrepetível, conforme documentos juntados. A ré apresentou contestação extensa, alegando: inexistência de responsabilidade, sob argumento de manutenção não programada da aeronave (caso fortuito). A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior. Conforme traz a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 7.000,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE, a contar da data desta sentença, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001156-50.2024.4.01.3508

ID: 329272766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001156-50.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SEBASTIAO VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO SEBASTIAO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES - GO26891 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por PAULO SEBASTIÃO VAZ em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, em que requer o pagamento de auxílio-transporte, relativo ao período de 04/2018 a 04/2023, na condição de servidor público, e não somente a partir do requerimento administrativo. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 15/05/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, no caso dos autos, houve concessão administrativa do auxílio-transporte em favor do autor (Id 2127355929, p. 23; Id 2127356051), mas sem abarcar valores retroativos. Nesse ponto, tais parcelas vencidas terão como referência o valor dos bilhetes de passagens constante no processo administrativo (Id 2127355929), observando-se como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo (20/04/2023), e respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSTITUTO FEDERAL GOIANO/Campus Morrinhos em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio transporte, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (Id 2127355929) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa; b) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; c) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; d) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000780-64.2024.4.01.3508

ID: 278715414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000780-64.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SUZIELE PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SUZIELE PINTO - GO32814 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ESTENIO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a concessão de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho, bem como o pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo. Alega, em síntese, que: i) é servidor público do Poder Judiciário da União, do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, lotado na 038ª Zona Eleitoral em Goiatuba/GO; ii) reside na cidade de Buriti Alegre/GO; iii) utiliza veículo próprio para a realização do deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho, considerando a incompatibilidade de dias e horários entre o expediente e o serviço de transporte público coletivo, suportando integralmente os custos daí advindos. Contestação apresentada no Id. 2145446904. É o necessário. Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 04/04/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, em caso análogo, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, é necessário esclarecer que as parcelas vencidas terão como referência o valor apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento. Deverá ser observado, conforme fundamentação acima, como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo efetuado pela requerente (Id. 2115281680 - 24/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar a União Federal em obrigação de fazer, consistente em conceder o auxílio-transporte ao autor, que deverá ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento; b) condenar a União Federal em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio-transporte ao autor, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (24/01/2024 - Id. 2115281680) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa, bem como a cessação, em caso de alteração da lotação; c) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; d) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; e) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência porquanto não requerida. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002997-43.2025.8.11.0013

ID: 306388901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-43.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO JUNIOR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002997-43.2025.8.11.0013. REQUERENTE: AMERICO JUNIOR DA SILVA LOPES REQUERIDO: FLORES DO VALE EMPREENDIMENTOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002997-43.2025.8.11.0013. REQUERENTE: AMERICO JUNIOR DA SILVA LOPES REQUERIDO: FLORES DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA T Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA promovida por AMERICO JUNIOR DA SILVA LOPES em face de FLORES DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Descreve a parte autora o que segue: No dia 10/06/2021 a Ré e o Autor assinaram uma “Proposta de Compra” de um bem imóvel, denominado Lote 2186, localizado na Quadra Sameiro, Condomínio Flores do Vales, Pontes e Lacerda-MT, com 420,50 metros quadrados, no valor de R$273.325,00 (duzentos e setenta e três mil trezentos e vinte e cinco reais). Após a assinatura da proposta, o Autor realizou o pagamento do valor de R$27.332,50 (vinte e sete mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) à título de entrada, para assegurar o negócio. Entretanto, após o pagamento da entrada, a Ré não formalizou o negócio jurídico de compra e venda do bem imóvel realizado, com a confecção e assinatura do respectivo contrato, ficando obscuro para o Autor as datas de vencimento das próximas parcelas. Mesmo sem a pactuação por escrito de contrato de compra e venda, recentemente o Autor foi surpreendido por dois protestos a ter como sacador a Ré, do título de crédito denominado Duplicata Mercantil por Indicação. Pois vejamos as informações sobre os protestos fornecidas pelo Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda-MT. Veja-se: [...]Percebe-se que o Autor teve indevidamente protestado em seu nome duas duplicatas mercantis por indicação sendo: i) Instrumento n. 233502, Livro n. 980, Folha n. 26, Protocolo n. 233502, Espécie Duplicata Mercantil por Indicação, Título n. 783, a ter como cedente e sacador a empresa Flores do Vale Empreendimentos, valor: R$61.327,69; ii) Instrumento n. 244963, Livro n. 1049, Folha n. 46, Protocolo n. 244963, Espécie Duplicata Mercantil por Indicação, Título n. 942, a ter como cedente e sacador a empresa Flores do Vale Empreendimentos, valor: R$62.296,74. Como pode-se perceber, o vínculo contratual entre o Autor e a Ré é em virtude de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, sem definição explicita das datas de vencimento das parcelas, haja vista a inexistência de contrato de compra e venda por escrito. O Autor, deste modo, jamais adquiriu mercadoria ou prestação de serviços que justificasse das duplicatas mercantis por indicação. No caso concreto, vislumbra-se a irregularidade do protesto, uma vez que foi apontado como título de crédito duplicata de venda mercantil por indicação e não uma “proposta de compra” de bem imóvel, muito menos contrato verbal de compra e venda de bem imóvel em que não houve certeza quanto a data de vencimento das obrigações assumidas. Considerando que a dívida, se origina de contrato verbal de compra e venda de bem imóvel e não de duplicata, o protesto lavrado tendo como objeto título inexistente é nulo, devendo ser cancelado. Requer a concessão da liminar, com o escopo de que seja determinada a imediata a suspensão dos protestos promovidos em seu desfavor. Determinada a emenda, o autor carreou aos autos os documentos de ID 197541038. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que seja determinada a imediata sustação do protesto da(s) dívida(s) apresentada(s) em seu desfavor. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pelo autor não são suficientes para verificar a existência do direito alegado, o que, por ora, obsta a constatação dos requisitos autorizadores do pleito liminar. Nessa senda, observa-se da narrativa presente na inicial que o contrato entre as partes fora pactuado de modo verbal, não havendo comprovação dos termos atinentes a avença, de modo que deferir a liminar vindicada sem maiores elementos quanto à arguida falta de cumprimento da obrigação pelo réu, mostra-se medida temerária no presente momento. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à suspensão do protesto da CDA, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. Recurso Desprovido. (N.U 1014329-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) (grifo nosso). Ademais, tem-se que não evidenciado um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - periculum in mora, porquanto o ajuizamento da demanda ocorreu em junho de 2025, isto é, mais de 1 (um) ano após os protestos controvertidos (07/11/2022 e 04/08/2023 - ID 196884964), de modo que não demonstrado o perigo de dano irreparável em razão da demora. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autora que alega ter sido inscrita indevidamente pela agravada, uma vez que sustenta não ter qualquer débito em aberto com a ré, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência de débito, bem como, a exclusão da inscrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes e indenização por dano moral. 2. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante a qual buscava pela exclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Autora que embora tenha comprovado a probabilidade do direito, não restou evidenciada o perigo da demora, uma vez que deixou transcorrer mais de 03 (três) anos para pleitear a liminar de exclusão de inscrição de seu nome em órgão protetivo ao crédito. 3. Decisão interlocutória mantida. 4. Recurso Desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056460-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.04.2023) (TJ-PR - AI: 00564602020228160000 Curitiba 0056460-20.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifo nosso) Portanto, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DOS REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002997-19.2020.4.01.3800

ID: 311052049

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002997-19.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA PEREIRA BRITO SANTO GRAO CEREAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002997-19.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : ELISA PEREIRA BRITO ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002997-19.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : ELISA PEREIRA BRITO ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG190000) EXECUTADO : SANTO GRAO CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG190000) DESPACHO/DECISÃO I. Primeiramente, considerando que a execução fiscal deve buscar satisfazer o interesse do credor, tendo em vista que a exequente não aceitou os bens móveis indicados, e que estes bens não são atrativos para fins de alienação em leilão, defiro o pedido da exequente de recusa do bens oferecidos à penhora. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DROGARIA ARAÚJO S/A contra decisão interlocutória que indeferiu a nomeação do bem imóvel indicado à penhora, considerando que não obedeceu a ordem legal e superou o valor do débito em cobrança. Alega a parte recorrente, em síntese, que "se o Exequente não apresentou razões jurídicas suficientes para afastar a idoneidade do bem oferecido em penhora pela Executada não há razão para o deferimento da penhora on line, devendo ser novamente frisado que a ordem legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta ou rígida". Requer o provimento do agravo de instrumento para indeferir a penhora de ativos financeiros. É o relatório. Decido. O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, tem entendimento no sentido de que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). Colha-se, ainda, o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - BENS NOMEADOS À PENHORA - CAIXAS DE ÓLEO - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RECUSA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o bem ofertado (caixas de óleo) seja penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (diretriz submetida à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). (AGA 0033017-76.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.308 de 26/08/2011). 2. A gradação prevista no art. 11 da LEF deve respeitar o princípio da menor onerosidade, inserto nos arts. 620 e 716 do CPC, sem comprometer os direitos da parte exeqüente. 3. "O exeqüente pode recusar a nomeação de bens à penhora, quando se revele de difícil alienação e quando hajam outros de mais fácil comercialização". (in AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006). 4. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. Precedentes: REsp 511.508 - DF, Relator Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, 2ª Turma, DJ de 08 de novembro de 2005; AgRg no REsp 511.730 - MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20 de outubro de 2003; REsp 627.644 - SP, desta relatoria, DJ de 23 de abril de 2004; AgRg no AG 648051 - SP Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08 de agosto de 2005 3. (...). 4. Agravo regimental desprovido." (grifo nosso) (AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006). 5. Em suma, novel jurisprudência do STJ, sob o rito do art. 543-C, constante do Informativo n. 0522 de 1º AGO 2013: Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011. REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013 (pendente de publicação). (AG 0020662-63.2013.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1845 de 13/09/2013) 6. Agravo Regimental não provido. (AGA 0034796-95.2013.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.592 de 13/12/2013) Ademais, justificada a recusa da exequente na nomeação dos bens à penhora, possível a manutenção do bloqueio via Bacenjud. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. RECUSA DA EXEQUENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa justificada dos bens oferecidos à penhora implica a manutenção da decisão que determinou o bloqueio on line de ativos financeiros da executada pelo Sistema BACENJUD. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0042770-81.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017) Com efeito, não obstante o bem ofertado seja penhorável (imóvel), desobedeceu a ordem legal do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e demonstra ser de difícil ou onerosa alienação em eventual fase de expropriação, uma vez que supera em muito o débito em cobrança, por ser bastante valorizado pela localização em área nobre de Belo Horizonte. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se. Brasília, 29 de abril de 2020. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.(AI 0048953-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, E-DJF1 03/07/2020 PAG.) II - Por outro lado, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados em evento 46, consoante requerido pela exequente em evento 52.

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