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Luciene Aparecida Gonzaga x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia.

ID: 292035424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-83.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA GONZAGA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA.

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-83.2025.8.26.0097 (processo principal 1003012-68.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Luciene Aparecida Gonzaga - Unibap - Uniao Brasileira de Aposent… Processo 0000559-83.2025.8.26.0097 (processo principal 1003012-68.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Luciene Aparecida Gonzaga - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia. - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Processo nº 1003012-34.2025.8.26.0291

ID: 326084168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONILDA VOLPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onilda Volpe - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Just… Processo 1003012-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onilda Volpe - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 27/39), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, em seu nome, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1003012-49.2025.8.26.0286

ID: 309389619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003012-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BELGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Henrique Belge - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1003012-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Henrique Belge - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo do autor junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculado à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo; e condenar o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo da autora), de forma simples. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada desembolso. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê que Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Associação Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil x Davi Viturino Da Silva

ID: 311807937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040450-22.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DAVI VITURINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040450-22.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040450-22.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Associação Seven dos Proprietarios dos Veiculos Automotores do Brasil - Apelado: Davi Viturino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR PRESTADA POR ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NEGATIVA DE COBERTURA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIZAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR PELOS REPAROS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA AO MENOR ORÇAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA RÉ.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NA SENTENÇA CONDENADA A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A DANOS MATERIAIS, COM ABATIMENTO DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, CONSIDERANDO A NATUREZA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO; (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REVISTORIA APÓS INADIMPLEMENTO ANTERIOR, É VÁLIDA, (III) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA NO CASO É CAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL A PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA SUSPENSÃO DO PLANO CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).5. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NOS TERMOS DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.6. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, PORQUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SÓ POR SI, POR NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS INCONFORMISMOS DO COTIDIANO.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ, APENAS PARA ADEQUAR O MONTANTE REFERENTE A REPAROS DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM RELAÇÕES JURÍDICAS COM ASSOCIAÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS TÍPICOS DE SEGURADORAS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA É INDEVIDA SE A ASSOCIAÇÃO CONTINUA RECEBENDO CONTRIBUIÇÕES SEM INFORMAR A SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER AO MENOR ORÇAMENTO COMPROVADO. 4. NÃO CONFIGURA DANO MORAL A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO AUSENTE ABALO DE GRANDE INTENSIDADE. 5. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; CC, ART. 927; CPC, ART. 86, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 616; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003012-10.2021.8.26.0506, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056533-42.2022.8.26.0114, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 88623/MG) - Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP) - 5º andar

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Rosalina Lisboa Da Costa x Inss - Instituto Nacional De Seguro Social

ID: 315925024

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800058-85.2025.8.14.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LISBOA DA COSTA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

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SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800058-85.2025.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: ROSALINA LISBOA DA COSTA Endereço: TRAVESSA SANTA MARIA, SN, SAO BENEDITO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO SANEADORA Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. O requerido apresentou contestação (ID. 140243258 ), alegando, em sede de preliminar: a) coisa julgada, com relação ao processo nº 1003012-98.2019.4.01.3904. Quanto a preliminar de coisa julgada, REJEITO. Diante de novo requerimento administrativo, e nova recusa (ID. 137210302), surge nova relação jurídica continuativa. Assim é possível relativizar a coisa julgada previdenciária. INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade. Assim, considerando que quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos. (...) 12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU-TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Proc. Nº 003186111.2011.4.03.6301/SP. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari. Data da decisão: 07.05.2015 No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito, declaro saneado o processo. São questões de fato controvertidas: a) demonstração da qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; b) cumprimento do período de carência do benefício pretendido. O ônus da prova seguirá a distribuição legal, conforme art. 373, do CPC. Não há, entre as partes, controvérsia relevante sobre questões de direito, de sorte que a lide deverá ser resolvida à luz das disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91). POSTO ISSO, fixo como ponto controvertido a condição de trabalhador(a) rural do(a) instituidor(a) e demais requisitos que habilitem o(a) autor(a) ao benefício pretendido. DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas (ID. 147267520) e determino interrogatório da parte requerente. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, § 1º). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). DESIGNO audiência de instrução para o dia 23.07.2025, às 10h50 oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida as testemunhas. A audiência será realizada, de forma híbrida, no TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA, na Câmara Municipal dos Vereadores de Quatipuru. Acesso à sala virtual de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODEzMGI1NjItNzJjNi00NWM1LWI1NGEtNTkxODhjYTQyZjdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d Por força do disposto no art. 445, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Processo nº 1003012-95.2025.8.26.0400

ID: 318831562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o cas… Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o caso de determinar sua citação pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da diligência necessária. (Despesas para citação via Portal Eletrônico - R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1003012-27.2025.4.01.3504

ID: 277221626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003012-27.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003012-27.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003012-27.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003012-95.2025.8.26.0400

ID: 326077674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o cas… Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o caso de determinar sua citação pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da diligência necessária. (Despesas para citação via Portal Eletrônico - R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1003012-36.2025.4.01.3501

ID: 339086583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003012-36.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA FERNANDES DE MEIRA

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ADRIANA SCHIAVINI

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LUANA DOS SANTOS FREITAS

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LIGIA CARNEIRO SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003012-36.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003012-36.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA RAMOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 20.08.2025 ás 09h49min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 30 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003012-95.2020.8.11.0042

ID: 316781105

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003012-95.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMAURI DUARTE DO NASCIMENTO GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RAMOS NOBRE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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EVARISTO DA COSTA E SILVA NETO

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AUGUSTO BOURET ORRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003012-95.2020.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003012-95.2020.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO - CPF: 022.154.731-26 (EMBARGANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), BENEDITO AMAURI DUARTE DO NASCIMENTO - CPF: 627.961.191-49 (EMBARGANTE), ALINE RAMOS NOBRE - CPF: 052.309.781-63 (ADVOGADO), SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS - CPF: 050.394.381-92 (EMBARGANTE), EVARISTO DA COSTA E SILVA NETO - CPF: 022.127.191-08 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE DA COSTA ALVES - CPF: 045.155.431-05 (ADVOGADO), KENER CAMPOS DOS SANTOS (VÍTIMA), AUGUSTO BOURET ORRO - CPF: 022.589.611-73 (ADVOGADO), IVAN DE ANDRADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto por um recorrente e deu parcial provimento aos recursos interpostos pelos outros dois recorrentes, mantendo a pronúncia dos embargantes pelos crimes de homicídio simples, consumado e tentado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte da vítima fatal. (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à análise das teses de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, bem como do excesso exculpante; (iii) saber se houve obscuridade ou omissão na análise da tentativa de homicídio da vítima sobrevivente e do reconhecimento do animus necandi. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou expressamente a participação do primeiro embargante, reconhecendo a presença de indícios de atuação conjunta com os demais recorrentes, à luz do art. 29 do CP, afastando a alegada omissão. 4. As teses de estrito cumprimento do dever legal e de legítima defesa foram rejeitadas no acórdão por ausência de evidência manifesta, tornando prejudicada, por consequência lógica, a análise de eventual excesso exculpante. 5. A tentativa de homicídio da vítima foi adequadamente examinada, sendo reconhecida como "tentativa branca", fundada em elementos indiciários consistentes (provas oral e pericial). 6. A decisão embargada destacou a suficiência do conjunto indiciário para justificar a submissão da causa ao Tribunal do Júri, órgão competente para decidir sobre a existência ou não de dolo na conduta dos réus. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 14, II, 29, 413, 414, 619. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl n. 1018878-41.2023.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 25/03/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 1003012-95.2020.8.11.0042 EMBARGANTE: GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO, BENEDITO AMAURI DUARTE DO NASCIMENTO, SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito, interposto por Sander Bruno Senábio de Campos e deu parcial provimento aos recursos em sentido estrito interpostos por Giuliano Guilherme Martins Couto e Benedito Amauri Duarte do Nascimento, mantendo a pronúncia dos embargantes pelos crimes de homicídio simples, consumado e tentado (ID. 292574350). O embargante SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS alega: 1) omissão quanto à tese relativa à ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado morte da vítima Kenner Campos dos Santos; 2) omissão e contradição quanto à legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal; 3) obscuridade e omissão quanto à tentativa de homicídio da vítima Ivan de Andrade. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados e atribuição de efeitos infringentes (ID. 294146851). O embargante GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO sustenta: 1) “omissão e contradição quanto à análise do animus necandi e a correta aplicação do princípio in dubio pro societate”; 2) “necessidade de esclarecimentos quanto ao reconhecimento de dolo na conduta”. Pede o provimento dos declaratórios para “sanar as omissões e contradições apontadas no v. acórdão proferido, e, em consequência, seja reformada a decisão de pronúncia para impronunciar o Embargante em relação aos crimes de homicídio consumado e tentado, prestando os esclarecimentos necessários quanto à análise do animus necandi em relação a ambas as vítimas, e, em especial, à vítima Ivan de Andrade, bem como sobre a aplicação do princípio in dubio pro societate no caso concreto.” (ID. 294144864). O embargante BENEDITO AMAURI DUARTE DO NASCIMENTO afirma que: 1) há omissão de análise expressa acerca do excesso exculpante; 2) há “omissão e contradição quanto à análise do animus necandi e a correta aplicação do princípio in dubio pro societate”; 3) há “necessidade de esclarecimentos quanto ao reconhecimento de dolo na conduta”. Requer o provimento dos embargos para o exame da tese de excesso exculpante e a correção da contradição para que seja impronunciado por ausência de animus necandi ou, subsidiariamente, que a decisão esclareça sua subsistência após a retirada da qualificadora de surpresa (ID. 294145362 Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça pugna pelo desprovimento dos declaratórios (ID. 295887356). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Sabe-se que os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, destinados a suprir omissões, contradições, obscuridades, erros ou ambiguidades na decisão recorrida, não se prestando, por óbvio, à inovação ou revisão daquilo que foi decidido. No caso, o acórdão não reconheceu as teses de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, sob fundamento de que as referidas excludentes de ilicitude não se mostraram, de plano, evidenciadas. Dessa forma, não há necessidade de se adentrar na análise da tese de excesso exculpante, sobretudo em se tratando de mero juízo de admissibilidade, como é o caso dos autos. Isso porque o excesso (exculpante, doloso ou culposo) pressupõe o reconhecimento da legítima defesa, ainda que parcial. Se ela não está, de plano, configurada, a discussão sobre excesso torna-se prejudicada por lógica jurídica. Em relação à omissão quanto à tese de ausência nexo de causalidade entre a conduta do embargante SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS e o resultado morte da vítima Kenner Campos dos Santos, o acórdão se pronunciou expressamente: “(...) ainda que a perícia tenha identificado que os projéteis extraídos do cadáver da vítima Kenner Campos dos Santos foram disparados pela pistola do recorrente GIULIANO, a participação dos demais recorrentes no evento não pode ser desconsiderada, à luz do art. 29 do CP. Há indícios que todos os recorrentes atuaram em comunhão de desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo e reciprocamente concorreram, supostamente, para as práticas dos delitos, inclusive o próprio recorrente SANDER admite ter efetuado disparos de arma de fogo durante o suposto confronto armado. Tais circunstâncias podem atrair a responsabilidade penal pelo resultado, não sendo possível, nesta fase procedimental, dissociar a ação do recorrente SANDER do contexto global da empreitada criminosa. (...)”. Em seu turno, no que se refere à tentativa de homicídio da vítima Ivan de Andrade, o acórdão pontuou que: “(...) no que tange à tentativa de homicídio contra a vítima sobrevivente Ivan de Andrade, também não merece acolhida a tese defensiva de impronúncia fundada na suposta ausência de prova da investida homicida. O conjunto probatório reunido nos autos, notadamente a palavra da vítima, revela indícios suficientes de que os disparos efetuados pelos recorrentes também foram efetuados contra a vítima Ivan, que conseguiu evadir-se da cena. A circunstância de nenhum projétil ter atingido a vítima Ivan não descaracteriza a tentativa de homicídio, uma vez que, nos termos do art. 14, II, do Código Penal, a tentativa resta configurada quando o agente inicia a execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Em tese, trata-se de tentativa branca. Se há nos autos suporte indiciário suficiente quanto à tentativa de homicídio contra Ivan de Andrade, o afastamento dessa imputação criminal, nesta etapa processual, representaria indevida invasão da competência do Tribunal do Júri, a quem, repita-se, cabe julgar os crimes dolosos contra a vida. (...)” Por fim, o acórdão consignou que havendo elementos probatórios que contradizem a versão apresentada pelos embargantes, impõe-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri, a quem compete a apreciação do mérito das teses defensivas. Em outras palavras, as teses de excludente de ilicitude, consistentes no estrito cumprimento do dever legal e na legítima defesa, bem como as alegações de ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte, ausência de animus necandi e insuficiência de indícios de autoria quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá. Assim, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada no acórdão embargado, inexistindo omissões ou contradições a serem sanadas, tenho que os declaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo dos embargantes com o acórdão proferido. E, como é sabido, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador. Aliás, registra-se que o “julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas quando já encontrado motivo suficiente para a decisão, não servindo os embargos declaratórios para rediscussão do julgado” (TJMT, Embargos de Declaração n. 1018878-41.2023.8.11.0042, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/03/2025). Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame na horizontalidade, mas, no mérito, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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