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Processo nº 1003013-34.2025.8.26.0189

ID: 321160292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003013-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PINHEIRO DE SOUZA BEZERRA JOãO EDUARDO MUNIZ BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO POMARO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-34.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Eduardo Muniz Bezerra - - Daniela Pinheiro de Souza Bezerra - Vistos para ato ord… Processo 1003013-34.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Eduardo Muniz Bezerra - - Daniela Pinheiro de Souza Bezerra - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP)

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Processo nº 1003013-09.2025.8.26.0650

ID: 326799189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003013-09.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PISONI DE ARAUJO LINCOLN RAPHAEL SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-09.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - Leticia Pisoni de Araujo - - Lincoln Raphael Soares de Araujo - Vistos Trata-se de mandado de segurança impetra… Processo 1003013-09.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - Leticia Pisoni de Araujo - - Lincoln Raphael Soares de Araujo - Vistos Trata-se de mandado de segurança impetrado por LETICIA PISONI DE ARAUJO e LINCOLN RAPHAEL SOARES DE ARAUJO contra o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALINHOS e o MUNICÍPIO DE VALINHOS, visando a expedição de Alvará de Obras referente ao Processo Administrativo nº 425/2025, cuja demora administrativa alegadamente causava prejuízo aos impetrantes. Após a propositura da ação e o recolhimento das custas iniciais, mas antes da citação dos impetrados, a Administração Pública Municipal expediu a Licença de Obra nº 112/2025, conforme documentos anexados, satisfazendo integralmente a pretensão dos impetrantes e configurando a perda superveniente do objeto do mandamus. Os impetrantes alegaram protelação indevida pela autoridade administrativa na emissão do Alvará de Obras, o que justificou a impetração do mandado de segurança em 17/06/2025. No entanto, em 04/07/2025, a administração municipal, reavaliando sua posição, expediu o documento solicitado, conforme Despacho 26-425/2025, tornando desnecessária a continuidade do processo judicial. No caso em tela, a expedição do alvará de obras pela Administração Pública, antes da citação dos impetrados, satisfaz a pretensão inicial, retirando a utilidade do prosseguimento da demanda judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, quando a parte contrária não teve oportunidade de se defender ou sofreu qualquer ônus processual, a extinção do processo sem resolução do mérito e sem imposição de custas ou honorários advocatícios é a medida adequada. Isso se fundamenta no princípio da causalidade, que impõe o ônus sucumbencial à parte que deu causa ao processo, mas também considera a ausência de prejuízo processual à parte que não chegou a ser citada. Diante do exposto, e considerando que o pedido principal dos impetrantes foi atendido pela via administrativa, reconhecendo-se a perda superveniente do interesse de agir, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a resolução administrativa ocorreu antes da citação dos impetrados e que não houve defesa constituída, isento as partes do pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios de sucumbência, em consonância com o princípio da causalidade e a ausência de prejuízo processual aos impetrados. Com o trânsito em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquive-se o presente processo, com as anotações devidas. P.I.C. - ADV: JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP)

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Processo nº 1003013-76.2025.4.01.3903

ID: 305440617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003013-76.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003013-76.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003013-76.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINEIDE RODRIGUES ROSA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, por restarem preenchidos os requisitos legais. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar quesitos para a perícia, caso ainda não os tenha apresentado na petição inicial; b) tomar ciência do presente despacho e do andamento processual. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. Maira Micaele de Godoi Campos Juíza Federal Substituta

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I. Da S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 298011967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003468-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BOAVENTURA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003468-10.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003468-10.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: I. da S. P. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA I. DA S.P. E A. DE A., VISANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA L.M. DA S.P., S.B.S. DE A., E L.S. DE A. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, FIXANDO ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES E AINDA PARA L.M., MAIOR DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE L.M., MAIOR DE IDADE; (II) ANALISAR A OBRIGAÇÃO DE I. DA S.P. E A. DE A. EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA, COM COMPETÊNCIA MENORISTA, É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO POR L.M. DA S.P., MAIOR DE IDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A NECESSIDADE ALIMENTAR DOS FILHOS MENORES É PRESUMIDA, E A RESPONSABILIDADE DOS GENITORES É COMPARTILHADA, CONFORME O ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA ANULAR A PARTE DA SENTENÇA QUE CONHECEU DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A L.M. DA S.P., TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR L.M. DA S.P. É DA VARA DE FAMÍLIA OU DA VARA CÍVEL, QUANDO ESTA ACUMULAR AQUELA COMPETÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES É MANTIDA.CF/1988, ART. 229;ECA, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003013-92.2024.8.26.0278, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004552-63.2023.8.26.0073, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Boaventura do Nascimento (OAB: 392208/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carolayne Alves Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 278625568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003013-23.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLAYNE ALVES SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jonas Oliveira Cardoso (OAB 335084/SP) Processo 1003013-23.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolayne Alves Silva - Reqda: Telefônica Br… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jonas Oliveira Cardoso (OAB 335084/SP) Processo 1003013-23.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolayne Alves Silva - Reqda: Telefônica Brasil S.A. - Vistos. 1. Fls. 51/66: as preliminares levantadas serão analisadas no momento processual oportuno. 2. Fls. 1184/1188: em que pese toda a argumentação edificada, a medida antecipatória não deve ser deferida. Para a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado. Da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles apresentados pela parte requerida em sua contestação (fls. 51/66), verifica-se que, embora a autora alegue ter solicitado o cancelamento do serviço em 09/07/2024, há registros de utilização dos serviços de telefonia e internet móvel em data posterior ao alegado cancelamento. Os relatórios de consumo juntados pela requerida demonstram a utilização contínua dos serviços nos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, com dados detalhados de ligações realizadas, mensagens enviadas e tráfego de dados, o que contraria a versão apresentada pela parte autora. Assim, diante da controvérsia instalada e considerando a documentação apresentada pela parte requerida que contradiz as alegações autorais, não se mostra presente, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a concessão da tutela provisória pleiteada. Ademais, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, caso a pretensão da autora seja julgada procedente ao final, poderá ser determinado o cancelamento do contrato e o ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, se comprovados. Ante o exposto, Indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que a parte requerida já apresentou contestação (fls. 51/66) e, sobre ela, a demandante também já se manifestou (réplica - fls. 1184/1188), intimem-se, as partes para que, em cinco (05) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, digam se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (artigo 331 do CPC), importando a inércia em resposta afirmativa. Intime-se.

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Processo nº 1003013-57.2022.4.01.3814

ID: 276741444

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003013-57.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA GONCALVES PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003013-57.2022.4.01.3814/MG AUTOR : TERESINHA APARECIDA GONCALVES PAULINO ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO Mandado d…

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Processo nº 1003013-09.2021.4.01.4100

ID: 279716168

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003013-09.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO SOARES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Te… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp). E-mail: 07vara.ro@trf1.jus.br. Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 1003013-09.2021.4.01.4100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IVALDO FERREIRA PINTO, EVALDO SOARES DOS SANTOS Advogado: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO – OAB/RO 9761 DESPACHO INTIME-SE o advogado Dr. ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO – OAB/RO 9761, constituído por ambos os beneficiários do Acordo de Não Persecução Penal, IVALDO FERREIRA PINTO e EVALDO SOARES DOS SANTOS, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento das parcelas do acordo vencidas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de rescisão unilateral (art . 28-A, §10, do CPP). Cumpre ressaltar que, em 09/02/2024, foi realizada intimação nos autos, pelo sistema PJE, ao mencionado advogado para apresentação de manifestação em favor do beneficiário IVALDO FERREIRA PINTO, decorrendo o prazo sem manifestação em 26/02/2024. Em não havendo manifestação, DETERMINO: I - RETIFIQUE-SE a autuação para excluir o nome do advogado. II - OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Rondônia, para ciência e tomada de providências, conforme o caput do art. 265 do Código de Processo Penal. III - INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 dias, tendo em vista a não localização do beneficiário EVALDO SOARES DOS SANTOS, conforme Certidão ID 2155897731. IV - Quanto ao beneficiário IVALDO FERREIRA PINTO, INTIME-O pessoalmente para, no prazo razoável 5 dias, comprovar nos autos o pagamento das parcelas do acordo vencidas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de rescisão unilateral (art . 28-A, §10, do CPP). Na mesma oportunidade, INTIME-SE o beneficiário IVALDO FERREIRA PINTO CÉLIO JÚNIOR para que constitua novo procurador, no prazo de 10 dias, devendo informar ao Oficial de Justiça se necessita da assistência da Defensoria Pública da União. Decorrido o prazo ou alegando o réu sua hipossuficiência, dê-se VISTA à Defensoria Pública da União para que patrocine a defesa, bem como para que apresente manifestação no prazo de 5 dias, contado em dobro. ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO PARA INTIMAÇÃO DE: IVALDO FERREIRA PINTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 383.607.801-53, filho de Antônio Balbino Pinto e de Joana Ferreira Balbino, nascido aos 08/04/1966, residente e domiciliada à Rua Itabaiana, quadra 82, casa 10 - Bairro Jardim Eldorado, Várzea Grande/MT, telefone (65) 99650-6025. ANEXOS: documento ID 1801675164. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente.

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Processo nº 1008331-07.2025.8.26.0477

ID: 324349941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008331-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRTO CAPITANO MACEDO

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Processo 1008331-07.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Baltazar Francisco Gomes - Vistos. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deverá a parte autor… Processo 1008331-07.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Baltazar Francisco Gomes - Vistos. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deverá a parte autora emendar a inicial, pois, sob a égide do CPC/2015, restou expressamente afastada a possibilidade de formulação de pedido genérico, deixando ao critério exclusivo do Juízo o arbitramento do montante devido em caso de procedência, nos termos do art. 292, inciso V, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido Na espécie, a imprecisão do objeto não se justifica, mesmo porque não resta caracterizada qualquer das exceções previstas no art. 324, § 1º, do CPC. Bem por isso, emende a autora a exordial, no prazo de 15 dias, para indicar o montante pretendido a título de indenização por danos morais, retificar o valor da causa, que deve corresponder ao exato proveito econômico almejado, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, bem como para complementar as custas iniciais, se necessário, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto a este pleito indenizatório. Nesse sentido: Ação de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais Preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas Teoria da asserção Falha em máquina fornecida pela ré Cielo S/A, que estaria registrada em nome de outra empresa desde meados de janeiro de 2018, ocasionando desvio do faturamento da empresa autora Determinada emenda à inicial para pormenorização da quantia requerida a título de indenização por danos materiais e por danos morais Especificação dos danos materiais, tão somente Extinção total do processo sem resolução do mérito Sentença anulada parcialmente para regular prosseguimento do feito, no que concerne aos danos materiais, sendo necessária dilação probatória para aferição de sua ocorrência e quantificação, à luz do artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil Extinção mantida quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois não se pode limitar o requerimento à fixação do quantum por arbítrio do juiz, conforme estabelece o artigo 292, inciso V Mantido o ônus sucumbencial Recurso parcialmente provido, para anular parcialmente a sentença no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, devendo prosseguir regularmente o feito para dilação probatória e adequado exercício do contraditório e ampla defesa, mantida, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Apelação Cível 1003013-27.2018.8.26.0400; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Int. - ADV: LAIRTO CAPITANO MACEDO (OAB 272131/SP)

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Processo nº 1003013-09.2025.4.01.3311

ID: 331545243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003013-09.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003013-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003013-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR SANTOS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Dra. MILLE DANTAS LACERDA DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025 às 12:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 4-Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003013-68.2023.4.01.3508

ID: 335872239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003013-68.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES RUAS ROCHA GERALDO XAVIER ROCHA JOANA RUAS ROCHA MARIA BENEDITA RUAS ROCHA RENATA APARECIDA ROCHA SEBASTIAO ROCHA ZELITA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELITA XAVIER DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ROCHA RODRIGUES - GO30762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITUMBIARA, 25 de julho de 2025. KARINY MARTINS FERREIRA DE FREITAS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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