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Jaqueline Azeredo Martins x Fundação Getúlio Vargas

ID: 298497399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026027-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE AZEREDO MARTINS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026027-40.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1026027-40.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jaqueline Azeredo Martins - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ)

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Processo nº 0012281-25.2023.8.26.0602

ID: 311175396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012281-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECAPE COMERCIO E TRANSPORTE LTDAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012281-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1009149-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ecape Comercio e Transporte Ltdae - Vistos. 1) - Defiro a inclusão da pessoa … Processo 0012281-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1009149-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ecape Comercio e Transporte Ltdae - Vistos. 1) - Defiro a inclusão da pessoa física no polo passivo. Anote-se. 2) - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Após a complementação das custas, no valor de mais 2 UFESP providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias . Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: JÚLIO CÉSAR DA SILVA, CPF 219.564.968-23 Valor Atualizado: R$ 9.507,43 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, . Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDES (OAB 367802/SP)

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Redecard S/A x Cristhian Rodrigo Soterro – Olímpia Me

ID: 291969821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-64.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

CRISTHIAN RODRIGO SOTERRO – OLíMPIA ME

Despacho

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOAQUIM EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003038-64.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1003038-74.2022.8.26.0602

ID: 278463739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. Embora não tenha ocorrido a preclusão para i…

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Processo nº 1003038-74.2022.8.26.0602

ID: 278221913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. Embora não tenha ocorrido a preclusão para i…

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Processo nº 1003038-74.2022.8.26.0602

ID: 280068008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. Embora não tenha ocorrido a preclusão para i…

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Processo nº 1003038-83.2025.8.26.0565

ID: 279713059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-83.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA JOSEFINA SCOGNAMIGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO HAMILTON BERETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Hamilton Bereta (OAB 353504/SP) Processo 1003038-83.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisa Josefina Scognamiglio - Vistos. Intime-se a parte autora para…

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Processo nº 1003038-74.2022.8.26.0602

ID: 279725488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. Embora não tenha ocorrido a preclusão para i…

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Processo nº 1003038-08.2023.4.01.9999

ID: 313862626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S. EMILIA FERREIRA BRITO PINTO STEFANY FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BRITO DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANE COSTA FERREIRA - BA57790-A e ANA PAULA BRITO DA CUNHA - BA66064-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Com contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença procedente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Foi colacionado aos autos: A) certidão de óbito de Aleil Rocha de Souza, falecido em 06/06/2020, constando que faleceu na cidade de São Paulo - SP; B) documento pessoal do falecido, emitido em 2005 no estado de São Paulo; C) documentos pessoais dos requerentes menores, nascidos em 2006 e 2012, o primeiro na cidade de São Paulo e o segundo em Carinhanha – BA; D) CADÚnico atualizado em 07/03/2016 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar; E) CADÚnico atualizado em 10/052019 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar, documento impresso e com rasuras; posteriormente o INSS apresentou o espelho de CADÚnico também atualizado em 10/05/2019, porém que lista apenas os três requerentes como integrantes do mesmo grupo familiar; F) CADÚnico atualizado em 19/03/2020 que lista o falecido e um filho alheio à lide como integrantes do mesmo grupo familiar, residentes em São Paulo; G) CNIS do falecido, atualizado em 13/07/2020, que informa que reside em São Paulo; H) CNIS da requerente, atualizado em 27/09/2020, que informa que reside em São Paulo; I) registro de óbito extraído do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que informa que o falecido faleceu em São Paulo e o qualifica como pedreiro; J) contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora em 2018 no qual a requerente figura como comodatária e lhe é cedida uma área de terras rurais; K) notas fiscais de produtos relacionados à produção agrícola em nome do falecido, emitidas em 2018 e 2019. A requerente afirma que o instituidor faleceu na cidade de São Paulo pois lá ele efetuava tratamento de saúde e possuía família. Foi determinada a produção de prova oral, sendo ouvida a testemunha Heroino Brito que corroborou a atividade rurícola exercida pelo falecido e a relação entre ele e a requerente. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. Além do que, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. 4. O Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula nº 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal. 5. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003038-08.2023.4.01.9999

ID: 313862633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S. EMILIA FERREIRA BRITO PINTO STEFANY FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BRITO DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANE COSTA FERREIRA - BA57790-A e ANA PAULA BRITO DA CUNHA - BA66064-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Com contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença procedente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Foi colacionado aos autos: A) certidão de óbito de Aleil Rocha de Souza, falecido em 06/06/2020, constando que faleceu na cidade de São Paulo - SP; B) documento pessoal do falecido, emitido em 2005 no estado de São Paulo; C) documentos pessoais dos requerentes menores, nascidos em 2006 e 2012, o primeiro na cidade de São Paulo e o segundo em Carinhanha – BA; D) CADÚnico atualizado em 07/03/2016 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar; E) CADÚnico atualizado em 10/052019 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar, documento impresso e com rasuras; posteriormente o INSS apresentou o espelho de CADÚnico também atualizado em 10/05/2019, porém que lista apenas os três requerentes como integrantes do mesmo grupo familiar; F) CADÚnico atualizado em 19/03/2020 que lista o falecido e um filho alheio à lide como integrantes do mesmo grupo familiar, residentes em São Paulo; G) CNIS do falecido, atualizado em 13/07/2020, que informa que reside em São Paulo; H) CNIS da requerente, atualizado em 27/09/2020, que informa que reside em São Paulo; I) registro de óbito extraído do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que informa que o falecido faleceu em São Paulo e o qualifica como pedreiro; J) contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora em 2018 no qual a requerente figura como comodatária e lhe é cedida uma área de terras rurais; K) notas fiscais de produtos relacionados à produção agrícola em nome do falecido, emitidas em 2018 e 2019. A requerente afirma que o instituidor faleceu na cidade de São Paulo pois lá ele efetuava tratamento de saúde e possuía família. Foi determinada a produção de prova oral, sendo ouvida a testemunha Heroino Brito que corroborou a atividade rurícola exercida pelo falecido e a relação entre ele e a requerente. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. Além do que, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. 4. O Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula nº 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal. 5. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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