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Processo nº 1003040-17.2024.4.01.3508

ID: 326671445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-17.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação (Outros)

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1003040-17.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADES: 1) CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. 2) INTIMAR a referida autarquia previdenciária para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do laudo médico/social apresentado e/ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Rafael Simoes Teixeira x Metodo Potencial Engenharia S.A. e outros

ID: 261564049

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0101292-82.2019.5.01.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SIMOES TEIXEIRA

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d229c proferido nos autos. O acórdão do AIRR (ID cbe161f - processo principal) deu provimento ao recurso de revista da PETROBR… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d229c proferido nos autos. O acórdão do AIRR (ID cbe161f - processo principal) deu provimento ao recurso de revista da PETROBRAS, para afastar sua responsabilidade subsidiária. Venha a ré PETROBRAS, em 5 dias, com dados bancários para transferência de valores. Vindo, expeça-se alvará à ré PETROBRAS pelo depósito na Conta BB 3200129664797, de 27/09/2024, de R$13.513,50. Após, exclua-se a ré PETROBRAS do polo passivo. Os cálculos haviam sido homologados no ID d0ca2e0, pelo seguinte valor: Líquido ao reclamante: R$9.390,18 Contribuição previdenciária: R$1.771,05 Total: R$11.161,23 A 1ª ré comprovou o pagamento, da contribuição previdenciária e depositou o valor do autor na Conta CEF 4118.042.04801817-0, de 02/10/2020, de R$10.642,88, conforme comprovante no ID 48428b7. Após o trânsito em julgado do processo principal, foi determinada a adequação dos cálculos. Assim, a execução passou a ser de: Data do cálculo: 17/01/2022 Líquido ao reclamante: R$14.946,20 Contribuição previdenciária: R$3.684,28 Total: R$18.630,48 Abatido o valor já pago de contribuição previdenciária, o valor da execução atual é de: Data do cálculo: 17/01/2022 Líquido ao reclamante: R$14.946,20 Contribuição previdenciária: R$1.913,23 Total: R$16.859,43 Em 19/01/2022, foi deferido o pedido de Recuperação Judicial, de METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.700.428/0001-27, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, Proc.1003040-95.2022.8.26.0100. Foi nomeado como administrador judicial, ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, CNPJ 02.089.286/0001-65, com sede na Alameda Rio Negro, 503, 13º andar, Alphaville, CEP.06454-000, representada por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira, CPF 279.316.278-73, e-mail: grupometodo@onbehalf.com. Diga a 1ª ré, em 5 dias, se concorda com o levantamento pelo autor do depósito da Conta CEF 4118.042.04801817-0, de 02/10/2020, de R$10.642,88, realizado antes do pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo, voltem conclusos, para futuras determinações. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de abril de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Rafael Simoes Teixeira x Metodo Potencial Engenharia S.A. e outros

ID: 261564105

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0101292-82.2019.5.01.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SIMOES TEIXEIRA

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d229c proferido nos autos. O acórdão do AIRR (ID cbe161f - processo principal) deu provimento ao recurso de revista da PETROBR… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d229c proferido nos autos. O acórdão do AIRR (ID cbe161f - processo principal) deu provimento ao recurso de revista da PETROBRAS, para afastar sua responsabilidade subsidiária. Venha a ré PETROBRAS, em 5 dias, com dados bancários para transferência de valores. Vindo, expeça-se alvará à ré PETROBRAS pelo depósito na Conta BB 3200129664797, de 27/09/2024, de R$13.513,50. Após, exclua-se a ré PETROBRAS do polo passivo. Os cálculos haviam sido homologados no ID d0ca2e0, pelo seguinte valor: Líquido ao reclamante: R$9.390,18 Contribuição previdenciária: R$1.771,05 Total: R$11.161,23 A 1ª ré comprovou o pagamento, da contribuição previdenciária e depositou o valor do autor na Conta CEF 4118.042.04801817-0, de 02/10/2020, de R$10.642,88, conforme comprovante no ID 48428b7. Após o trânsito em julgado do processo principal, foi determinada a adequação dos cálculos. Assim, a execução passou a ser de: Data do cálculo: 17/01/2022 Líquido ao reclamante: R$14.946,20 Contribuição previdenciária: R$3.684,28 Total: R$18.630,48 Abatido o valor já pago de contribuição previdenciária, o valor da execução atual é de: Data do cálculo: 17/01/2022 Líquido ao reclamante: R$14.946,20 Contribuição previdenciária: R$1.913,23 Total: R$16.859,43 Em 19/01/2022, foi deferido o pedido de Recuperação Judicial, de METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.700.428/0001-27, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, Proc.1003040-95.2022.8.26.0100. Foi nomeado como administrador judicial, ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, CNPJ 02.089.286/0001-65, com sede na Alameda Rio Negro, 503, 13º andar, Alphaville, CEP.06454-000, representada por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira, CPF 279.316.278-73, e-mail: grupometodo@onbehalf.com. Diga a 1ª ré, em 5 dias, se concorda com o levantamento pelo autor do depósito da Conta CEF 4118.042.04801817-0, de 02/10/2020, de R$10.642,88, realizado antes do pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo, voltem conclusos, para futuras determinações. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de abril de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Processo nº 1003040-78.2025.8.11.0045

ID: 257208611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON EDUARDO DELIBERALI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA BERNARDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RECEBO a exordial. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RECEBO a exordial. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino, desde logo, que a reclamada apresente, no prazo da contestação, provas quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 373, II do CPC). Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Aparecida De Jesus Sapia Maia x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 305792647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-95.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS SAPIA MAIA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-95.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Jesus Sapia Maia - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - 1. Há controvérsia j… Processo 1003040-95.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Jesus Sapia Maia - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Companhia Nacional De Abastecimento x Sanigran Ltda

ID: 298681068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003040-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

SANIGRAN LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SANIGRAN LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA OLIVEIRA - SC42633-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e SANIGRAN LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Companhia Nacional De Abastecimento x Sanigran Ltda

ID: 298681070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003040-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

SANIGRAN LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SANIGRAN LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA OLIVEIRA - SC42633-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e SANIGRAN LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1003040-14.2024.4.01.3703

ID: 300118887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-14.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLA SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATA EMANUELLE DE AZEVEDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003040-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003040-14.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMANUELLA SOUSA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA EMANUELLE DE AZEVEDO PEREIRA - PI22699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003040-13.2025.4.01.3304

ID: 293270303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN TEIXEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS DE SOUZA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003040-13.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YASMIN TEIXEIRA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS DE SOUZA BISPO - BA31154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antonio Pacheco Colares x Eneva S.A. e outros

ID: 316021551

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000196-34.2024.5.11.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PACHECO COLARES

Polo Passivo:

ENEVA S.A. METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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DEBORA FERNANDA FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000196-34.2024.5.11.0151 EXEQUENTE: ANTONIO PACHECO COLARES EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000196-34.2024.5.11.0151 EXEQUENTE: ANTONIO PACHECO COLARES EXECUTADO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41cac42 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a primeira reclamada, METODO ENGENHARIA LTDA, encontra-se em recuperação judicial, nos termos dos autos de nº 1003040-95.2022.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJ/SP, inviável se revela o prosseguimento da execução em face da referida empresa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. Assim, determina-se o redirecionamento da execução em face da litisconsorte ENEVA S.A., coobrigada nos presentes autos, para prosseguimento da execução do crédito trabalhista reconhecido judicialmente. O exequente requereu a substituição da garantia ofertada por apólice de seguro, nos termos do art. 835, §1º do CPC, a qual, embora admitida em caráter excepcional, não prevalece sobre a preferência legal conferida ao pagamento em dinheiro (inciso I do referido dispositivo). Ademais, conforme a planilha de cálculos homologada por este Juízo sob Id. 845a7ee, o valor total devido é de R$ 80.498,35 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos). Diante do exposto, DECIDO: I - Determinar o prosseguimento da execução exclusivamente em face da executada ENEVA S.A., em razão da recuperação judicial da primeira reclamada METODO ENGENHARIA LTDA; II - Determinar que a executada ENEVA S.A. deposite, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 80.498,35 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) em conta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com utilização dos meios eletrônicos disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD, SERASAJUD, bem como o registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); III - Intime-se a executada ENEVA S.A. para cumprimento da presente decisão; IV - Em caso de inércia, retornem conclusos para apreciação de medidas constritivas. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. ITACOATIARA/AM, 03 de julho de 2025. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PACHECO COLARES

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