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Processo nº 1003058-94.2025.8.26.0526

ID: 309406110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003058-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATIUZZI IEZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003058-94.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.P.O. - Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com visitas, proposta por K. P. dos S. C., por si e … Processo 1003058-94.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.P.O. - Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com visitas, proposta por K. P. dos S. C., por si e representado o menor L. G. P. de O. Conforme decisão proferida a fls. 64/65, foi determinada a regularização da representação processual dos autores, na forma do artigo 76, do CPC, bem como determinada a apresentação de documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária. Verifica-se que somente houve a regularização da representação processual do menor. Também não foram apresentados os documentos requeridos para aferição da hipossuficiência econômica, conforme certificado a fls. 83 Decido. Inicialmente, passo apreciar o pedido de assistência judiciária. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autora K. P. dos S. C., sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 64/65, conforme certificado em fls. 83, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Naquilo que toca a regularização da representação, a determinação judicial foi cumprida parcialmente. Isso porque houve apenas regularização da representação processual do menor, deixando a autora K. de cumprir o determinado no prazo estabelecido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas e sem sucumbência, uma vez que a lide não se completou. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado, realizadas as anotações pertinentes, remetam-se os autos à fila de processos arquivados. P.I.C. - ADV: LUCAS MATIUZZI IEZZONI (OAB 512076/SP), LUCAS MATIUZZI IEZZONI (OAB 512076/SP)

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Maria Eduarda Batista Leite x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 263142328

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015466-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BATISTA LEITE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELA FLORENCIA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Ilegitimidade passiva - SERASA S.A A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que é do credor a obrigação de remover a inscrição no cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida. Portanto, acolho a preliminar arguida para determinar a exclusão do SERASA S.A do polo passivo da presente demanda. À Secretaria para que adote as providências necessárias. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, pertinente a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ficou demostrado nos autos o ato ilícito praticado pela parte reclamada, sobretudo considerando o fato de que a parte reclamante comprovou ter efetuado a quitação de seus débitos com a reclamada em 18/02/2025 (ID 186410919), contudo o protesto só foi retirado em 06/03/2025, conforme ID 189853962, fls. 03. Pois bem. Na hipótese, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. A Súmula 548 Supremo Tribunal de Justiça nos dispões sobre isso: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) grifos nossos Vejamos ainda: “CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ?in re ipsa?, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma). 2. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de levantamento de negativação e reparação por danos morais em que os pedidos foram julgados procedentes, declarando-se inexistente o débito de R$229,81 e condenando-se a ré à retirada da restrição creditícia, bem como ao pagamento de compensação imaterial de R$ 3.000,00. 3. De um lado, a autora demostrou os fatos constitutivos de seu direito e evidenciou a existência de relação jurídica com a ré, da qual decorreu dívida cujo pagamento foi realizado após a celebração de acordo para quitação do débito. É o que comprovam os documentos de ID 53637198 - págs. 1/2 e 53637200. 4. Também demostrou a autora, a negativação de seu nome, a pedido da ré, consoante documento de ID 53637201, mesmo após a quitação da dívida. 5. Não procede a tese recursal no sentido de que a inscrição foi devida, posto não ser esse o ponto controvertido. Como bem acentuou o juízo sentenciante, "O réu desconhece a Súmula 548 do STJ, que tem efeito vinculante, segundo a qual incumbe ao CREDOR, no caso o BRB, a exclusão do registro de dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. No caso, o réu não cumpriu com o dever de excluir a negativação no referido prazo, após a liquidação da dívida. Portanto, houve evidente defeito na prestação de serviço, que não forneceu ao consumidor a segurança esperada, razão pela qual o réu, de forma objetiva, deve reparar os danos causados à parte autora, conforme artigo 14 do CDC". 6. Ademais, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), a falta de requerimento ou exaurimento da via administrativa, para fins de tentativa de solução extrajudicial do problema não configura carência de ação pela falta de interesse de agir, nem exclui ou minimiza a responsabilidade do fornecedor de serviços, apenas evidencia a opção do consumidor em demandar judicialmente a instituição financeira. 7. Nesse sentido, comprovada a manutenção indevida do nome da autora por dívida paga, exsurge o dever de indenizar os danos morais ocasionados. O valor fixado na origem (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter pedagógico-punitivo da medida, motivo pelo qual merece ser mantido. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Condeno o requerente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. (...) Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da Recorrente, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito (...)” (N.U 1012122-45.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) grifos nossos No caso concreto, a manutenção do protesto após a quitação dívida, por si só, configura dano extrapatrimonial in re ipsa, que independe de prova de sua ocorrência. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, conforme pesquisa SISBAJUD em anexo, é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida, o qual só foi retirado após a inscrição contestada nos autos. Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é à medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 226,37 (duzentos e vinte e seus reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão em 06/09/2024 e; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1003058-40.2025.8.11.0000

ID: 330981652

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003058-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZILBERTO ZANCHET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003058-40.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003058-40.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (ADVOGADO), MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (EMBARGADO), ZILBERTO ZANCHET - CPF: 565.665.658-68 (EMBARGANTE), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), VICTORINO LONGHI - CPF: 254.187.690-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARA ARALDI LONGHI - CPF: 001.577.811-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime que deu provimento ao agravo de instrumento, para autorizar penhora de imóveis pertencentes ao executado, ainda que gravados com averbação de indisponibilidade, desde que observados os direitos de terceiros e a preferência dos créditos trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, supostamente caracterizado como bem de família. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a tese de impenhorabilidade não veio acompanhada de qualquer comprovação documental quanto à destinação do bem à moradia familiar, o que inviabiliza o reconhecimento da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990. 4. Os embargos foram manejados com o objetivo de rediscutir fundamentos e conclusões do julgamento anterior, hipótese incompatível com a finalidade do recurso integrativo, que se destina apenas a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de impenhorabilidade de bem, fundada na sua suposta condição de bem de família, deve vir acompanhada de prova de sua destinação à residência da entidade familiar. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, salvo para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 23.10.2024; TJMT, ED nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZILBERTO ZANCHET contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 0000266-59.2004.8.11.0100, movido por MILA RODRIGUES DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora sobre bens imóveis que pertencem ao executado (Id: 266767779). A decisão atacada deu provimento ao recurso, autorizando a penhora dos bens imóveis indicados pela exequente, consistentes no domínio útil dos imóveis identificados nos autos, mesmo que gravados com averbação de indisponibilidade, observando-se os direitos de terceiros eventualmente registrados e a precedência dos créditos trabalhistas, caso existam. Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão foi maculado pelo vício de omissão, uma vez que não houve menção quanto ao fato do bem imóvel destinar-se a bem de família do executado. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 293726896). Por sua vez, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por ZILBERTO ZANCHET contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por MILA RODRIGUES DA SILVA. Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Não obstante toda a argumentação apresentada pela parte embargante, entendo que o pleito não merece acolhimento. A requerente sustenta, de fato, a tese de que o imóvel constitui bem de família, contudo, não acosta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação. Cumpre destacar que a mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para caracterizar o bem como imóvel de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, inexistindo comprovação de que o bem efetivamente se destina à moradia familiar, não há óbice à constrição judicial. A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022142-61.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: MARCOS ADRIANE ANTONELLIAGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO COSTA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família . Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.-“ (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (destaquei) Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. No que tange ao prequestionamento pretendido, é certo que existe a condição inarredável de apontar inequivocamente a existência de algum dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso, porquanto o entendimento esposado no voto condutor encontra-se fundamentado de forma suficiente à respectiva solução nesta instância recursal. Outrossim, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003058-40.2025.8.11.0000

ID: 330981671

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003058-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MILENA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003058-40.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003058-40.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (ADVOGADO), MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (EMBARGADO), ZILBERTO ZANCHET - CPF: 565.665.658-68 (EMBARGANTE), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), VICTORINO LONGHI - CPF: 254.187.690-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARA ARALDI LONGHI - CPF: 001.577.811-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime que deu provimento ao agravo de instrumento, para autorizar penhora de imóveis pertencentes ao executado, ainda que gravados com averbação de indisponibilidade, desde que observados os direitos de terceiros e a preferência dos créditos trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, supostamente caracterizado como bem de família. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a tese de impenhorabilidade não veio acompanhada de qualquer comprovação documental quanto à destinação do bem à moradia familiar, o que inviabiliza o reconhecimento da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990. 4. Os embargos foram manejados com o objetivo de rediscutir fundamentos e conclusões do julgamento anterior, hipótese incompatível com a finalidade do recurso integrativo, que se destina apenas a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de impenhorabilidade de bem, fundada na sua suposta condição de bem de família, deve vir acompanhada de prova de sua destinação à residência da entidade familiar. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, salvo para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 23.10.2024; TJMT, ED nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZILBERTO ZANCHET contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 0000266-59.2004.8.11.0100, movido por MILA RODRIGUES DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora sobre bens imóveis que pertencem ao executado (Id: 266767779). A decisão atacada deu provimento ao recurso, autorizando a penhora dos bens imóveis indicados pela exequente, consistentes no domínio útil dos imóveis identificados nos autos, mesmo que gravados com averbação de indisponibilidade, observando-se os direitos de terceiros eventualmente registrados e a precedência dos créditos trabalhistas, caso existam. Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão foi maculado pelo vício de omissão, uma vez que não houve menção quanto ao fato do bem imóvel destinar-se a bem de família do executado. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 293726896). Por sua vez, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por ZILBERTO ZANCHET contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por MILA RODRIGUES DA SILVA. Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Não obstante toda a argumentação apresentada pela parte embargante, entendo que o pleito não merece acolhimento. A requerente sustenta, de fato, a tese de que o imóvel constitui bem de família, contudo, não acosta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação. Cumpre destacar que a mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para caracterizar o bem como imóvel de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, inexistindo comprovação de que o bem efetivamente se destina à moradia familiar, não há óbice à constrição judicial. A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022142-61.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: MARCOS ADRIANE ANTONELLIAGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO COSTA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família . Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.-“ (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (destaquei) Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. No que tange ao prequestionamento pretendido, é certo que existe a condição inarredável de apontar inequivocamente a existência de algum dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso, porquanto o entendimento esposado no voto condutor encontra-se fundamentado de forma suficiente à respectiva solução nesta instância recursal. Outrossim, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 4001042-36.2025.8.26.0100

ID: 331672395

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001042-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORMA PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001042-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NORMA PIMENTEL ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB SP167636) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juízo Titular I - 38ª Var… Procedimento Comum Cível Nº 4001042-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NORMA PIMENTEL ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB SP167636) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juízo Titular I - 38ª Vara Cível - Foro Central Cível Vistos . 1) A taxa judiciária foi recolhida de forma equivocada, devendo ser feita dentro do próprio sistema E-proc, não por meio de DARE, tal como orientado no https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Regularize-se, pois. 2) A antecipação de tutela deve ser concedida. É que os documentos que instruem a petição inicial, notadamente o relatório médico contante do evento8, “Laudo8”, indicam de forma clara as razões pelas quais o médico responsável pelo tratamento da autora entende imprescindível a introdução da medicação Eylia (aflibercept), e isto empresta a necessária verossimilhança às alegações da autora no sentido de que é essencial ao seu tratamento. Não havendo exclusão contratual para o tratamento da moléstia que vitima o autor, não parece razoável privá-la de recurso que otimize a eficácia do tratamento, conforme já decidiu o C. STJ: “ SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 668216-SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007) Não bastasse, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, o C. STJ fixou a seguinte tese: “ As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA ” (Tema 990). No caso dos autos, sequer se controverte a respeito de ser a medicação solicitada devidamente registrada na Anvisa e, mais que isto, ter indicação na bula para o tratamento da doença que acomete a autora. Manifesta a ilegalidade da recusa perpetrada pela requerida, portanto, que contraria, ainda, as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP, verbis : Súmula 95: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”. Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. A propósito do específico medicamento para tratamento da doença da autora, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando à Unimed de Sorocaba autorizar tratamento com Eylia (Aflibercepte) para a agravada, sob pena de multa diária, por estarem presentes os requisitos da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da negativa de cobertura do medicamento Eylia (Aflibercepte) pelo plano de saúde, sob a alegação de não cumprimento dos critérios da ANS e ausência de urgência. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva, pois o tratamento foi prescrito por médico e vinculado a doença coberta pelo contrato. 4. O rol da ANS é exemplificativo, não esgotando as possibilidades de tratamento, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a decisão de concessão da tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura de tratamentos não listados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV; Lei nº 9.656/98, art. 35-F; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003058-48.2024.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1053472-24.2022.8.26.0002, Rel. Alcides Leopoldo, j. 03/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139778-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, decorre da evidente impossibilidade de experimentação ou momentânea omissão em casos em que a saúde e a própria vida, bens maiores entre os tutelados, está em risco, pois eventual ineficácia do tratamento ou mesmo limitação da eficácia poderá acarretar comprometimento irremediável à saúde da autora acaso o provimento ora pleiteado lhe seja deferido somente ao final do processo. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à requerida que custeie o tratamento de que necessita a autora com Eylia® (aflibercepte) 8 mg (114,3 mg/mL), com um aplicação mensal, durante 3 meses consecutivos, uma injeção para cada olho, tudo na forma do relatório indicado nos autos como “Laudo8”[1] . A liberação deverá ser feita no prazo de três dias, contados do recebimento deste ofício pela ré, tudo sob pena de multa R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00, por ora. Servirá a cópia da presente como ofício a ser entregue à requerida pela próprio autor ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: " Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" ). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. São Paulo, julho de 2025

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Processo nº 1003058-73.2023.8.11.0044

ID: 333906434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003058-73.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ MASSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003058-73.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003058-73.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO Vistos Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de SÍLVIA REGINA MASCARELLO MASSARO, com fundamento no Inquérito Civil n.º 000344-096/2021. Sustenta o Parquet que, entre os anos de 2016 e 2021, foram detectados 1.876 focos de calor no imóvel rural denominado Fazenda Santa Fé, localizado no município de Paranatinga/MT e vinculado à requerida, conforme dados do INPE e vinculação ao CAR nº MT144185/2018. Aduz ainda a inexistência de autorização de queima controlada, destacando que parte significativa dos focos ocorreu em período proibitivo, especialmente nos meses de julho a outubro de 2021. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 139063694), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou os pedidos formulados, sustentando ausência de nexo causal, fragilidade probatória dos documentos acostados e inexistência de qualquer auto de infração lavrado contra si. É o necessário relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Cinge-se a controversa da presente demanda na existência de dano ambiental, no dever de reparar os danos materiais irreversíveis, e da responsabilização civil por ilícito ambiental, a gerar danos morais coletivos. II.2 – Das Preliminares a) Da inépcia da inicial A requerida sustenta que a petição inicial seria inepta por ausência de causa de pedir concreta e pela alegada ausência de elementos capazes de demonstrar a existência do dano ambiental, sua autoria e nexo de causalidade. Razão não lhe assiste. A inicial delimita adequadamente os fatos investigados, a conduta reputada lesiva (incêndios em imóvel rural sem autorização legal), o período de ocorrência, os fundamentos jurídicos e os pedidos correlatos. O fato de o Ministério Público embasar a demanda em imagens de satélite e relatórios técnicos não desnatura a exposição lógica e concatenada dos fatos, tampouco compromete o exercício do contraditório. Afasta-se, portanto, a preliminar de inépcia. b) Da ausência de interesse processual A alegação de ausência de interesse processual igualmente não merece prosperar. A pretensão deduzida na exordial encontra amparo no direito fundamental de acesso à jurisdição, consagrado no ordenamento constitucional pátrio, segundo o qual não se admite que qualquer lesão ou ameaça a direito reste excluída da apreciação judicial. A Constituição da República, ao assegurar o controle jurisdicional amplo das lesões ou ameaças de lesão a direitos coletivos, confere legitimidade ao Ministério Público para a propositura da ação civil pública ambiental, independentemente da existência de tratativas conciliatórias prévias com a parte demandada. Assim, também afasto essa preliminar. c) Da ilegitimidade passiva A requerida afirma que não detinha legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto o CAR que embasou a vinculação da propriedade à sua pessoa teria sido posteriormente cancelado, e que não seria proprietária formal do imóvel à época dos incêndios. Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que os documentos relativos ao CAR MT144185/2018 foram inseridos em momento posterior ao período em que supostamente ocorreram os incêndios descritos na exordial. Ainda assim, não é possível concluir, de forma categórica e inequívoca, pela ausência absoluta de legitimidade da requerida, principalmente porque não houve delimitação técnica precisa sobre a correspondência entre o perímetro dos focos de calor e a atual configuração dominial da propriedade, tampouco foi possível obter resposta conclusiva da SEMA/MT quanto à total desvinculação da requerida da área atingida. Ademais, consta nos autos que foi oficiado à SEMA/MT, que se limitou a informar que o CAR em questão encontrava-se sem regularização definitiva. Desse modo, diante da ausência de prova segura quanto à completa ausência de vínculo jurídico-material da requerida com o imóvel em questão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 – DO MÉRITO Passo ao exame do mérito. Pretende o Ministério Público Estadual a responsabilização da requerida por suposto dano ambiental decorrente da ocorrência de focos de calor identificados por satélite em imóvel rural, vinculado à requerida via CAR, no período de 2016 a 2021. É fato incontroverso nos autos que o inquérito civil apurou a existência de 1.876 focos de calor na propriedade identificada como Fazenda Santa Fé. Contudo, a procedência da pretensão ministerial exige a demonstração mínima de um nexo de causalidade entre os incêndios identificados e a conduta da requerida, bem como a efetiva materialidade do dano ambiental imputável à demandada. Conquanto o Ministério Público tenha se valido de importantes documentos técnicos e relatórios, verifica-se que não houve lavratura de auto de infração ambiental, tampouco qualquer outra medida administrativa concreta em face da requerida. Tal fato fragiliza sobremaneira a tese de responsabilização direta. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa ou dolo por parte do agente. Para que fique configurada, exige-se apenas a demonstração da prática de uma conduta (comissiva ou omissiva), a ocorrência do prejuízo ao meio ambiente e a existência de nexo causal entre ambos: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - QUEIMADA EM LOTE URBANO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Ainda que seja objetiva a responsabilidade por dano ambiental, depende da caracterização do dano e do nexo causal . No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade e o dano ambiental a ensejar a medida de compensação postulada pelo Ministério Público. 2 - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 00046515220158110007 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021) (destaquei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DANO - NÃO DELIMITAÇÃO DA ÁREA OU DAS CARACTERÍSICAS - INSUFICIÊNCIA PROBANTE A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador . 2 - A ação civil pública que busca reparação de dano ambiental tendo como prova única e exclusivamente auto de infração e embargo da área supostamente desmatada, não prospera, haja vista não ser estes documentos prova suficiente a embasar um decreto condenatório de reparação civil. (TJ-MT 00022456720138110059 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022) (destaquei) Ademais, os relatórios técnicos, conquanto informativos e úteis ao contexto fático, não estabelecem com segurança a participação ou omissão da requerida, limitando-se a indicar pontos de calor em área georreferenciada genérica. Ressalte-se, ademais, que a área apontada como local dos focos de incêndio foi objeto de diversas ações judiciais de natureza possessória, conforme documentos acostados aos autos (ações nº 0000419-03.2003.8.11.0044 e 0000513-96.2013.8.11.0044), envolvendo disputas entre terceiros quanto à posse e domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Fé. Em outras palavras, diante da ausência de prova segura quanto a quem efetivamente detinha a posse direta ou exercia atividade na propriedade no período compreendido entre 2016 e 2021, não é possível, com o grau de certeza exigido, imputar-lhe a autoria ou corresponsabilidade pelos danos ambientais descritos. Não há, portanto, nos autos, elementos técnicos robustos, individualizados e conclusivos a demonstrar a efetiva autoria ou coautoria da requerida nos incêndios relatados. Nesse contexto, os indícios trazidos aos autos, embora relevantes, são frágeis e inconclusivos, não sendo suficientes para embasar juízo de certeza, nos moldes exigidos para um decreto condenatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de SÍLVIA REGINA MASCARELLO MASSARO. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Juízo. Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e promova as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ana Carolina Dos Anjos Brandao x Dotcom Group Comercio De Presentes S.A.

ID: 263155906

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003058-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDAO

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMMELLA BESSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003058-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDAO REU: DOTCOM GROUP COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003058-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDAO REU: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDAO em desfavor de DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A., na qual a parte autora requer obrigação de fazer e condenação da partes ré em indenização por danos morais, ante a falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Conforme provas apresentadas junto a petição inicial, a parte autora comprova a aquisição de 01 (um) perfume RABANNE PURÊ XS MASCULINO EAU DE TOILETTE - 100 Ml no valor de R$ 519,20 (quinhentos e dezenove reais, e vinte centavos) e 01 (um) corretivo FRAN BY FRANCINY EHLKE STICK COVER C-01 no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), junto à parte ré, os quais estavam ofertados na promoção da Black Friday. Ademais, demonstra que os produtos não lhe foram entregues, bem como, buscou solucionar o problema pela via administrativa, mas não obteve êxito, tendo sua compra cancelada unilateralmente pela parte fornecedora, sob a justificativa de que houve extravio dos produtos do seu estoque, motivo pelo qual restou prejudicado referido negócio jurídico. Por outro lado, a parte requerida não demonstra nos autos a ausência de falha na prestação do serviço, apenas argumenta que efetuou o estorno do valor da compra. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, toda publicidade e oferta com relação a produtos e serviços oferecidos no mercado, obriga o fornecedor a cumpri-la, integrando o contrato que vier a ser celebrado. Art. 30, CDC - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ademais, o referido Código de Leis veda ao fornecedor a recusa da venda dos bens ou serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (...) No caso concreto, vislumbra-se que a parte requerida oferta promocional dos produtos no mercado de consumo, o qual foi adquirido pela parte requerente, sendo realizado o pagamento. Contudo, os produtos não foram entregues, bem como, 30 (trinta) dias após a realização da compra ocorreu o cancelamento unilateralmente da compra pela parte fornecedora, a qual se recusou em honrar com a oferta anunciada. Ademais, a parte reclamante comprova nos autos (ID 181176267) que os produtos adquiridos inicialmente continuam sendo ofertados pela parte reclamada em seu site, porém com preço superior ao da compra realizada inicialmente. Assim, verifica-se o descumprimento das normas consumeristas, ensejando falha na prestação do serviço da parte ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveriam provarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a partes requeridas respondem objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, para que seja determinado o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta e publicidade. Ante a recusa da parte requerida em honrar com a oferta/publicidade realizada, cabe direito à parte autora de requerer o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta e publicidade, conforme art. 35 do CDC. Art. 35, CDC Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, é cabível direito à parte requerente quanto a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, devendo esta efetuar a realização da venda dos produtos: 01 (um) perfume RABANNE PURÊ XS MASCULINO EAU DE TOILETTE - 100 ML e 01 (um) corretivo FRAN BY FRANCINY EHLKE STICK COVER C-01, nos termos da compra previamente realizada na data de 17/12/2024, no valor total de R$ 555,20 (quinhentos e cinquenta e cinco reais, e vinte centavos), visto que já ocorreu o estorno da compra realizada pelo cartão de crédito, devendo os referidos produtos serem entregues no endereço Rua Peru, nº 40 - quadra 16, Bairro Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande - MT, CEP 78118-550. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço pela parte requerida, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, apesar da parte ré ter efetuado o cancelamento unilateral da compra e se negado em cumprir a oferta/publicidade anunciada, foi realizado o estorno da compra, conforme provado nos autos. Assim sendo, conclui-se que o caso concreto não gera danos morais, visto que não ocasionou qualquer dano à parte requerente, não ultrapassando, assim, o mero aborrecimento. Portanto, a improcedência quanto ao pedido de indenização por dano moral é medida que se impõem. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 – Determinar que parte requerida efetue a realização da venda dos produtos: 01 (um) perfume RABANNE PURÊ XS MASCULINO EAU DE TOILETTE - 100 ML e 01 (um) corretivo FRAN BY FRANCINY EHLKE STICK COVER C-01, nos termos da compra previamente realizada na data de 17/12/2024, no valor total de R$ 555,20 (quinhentos e cinquenta e cinco reais, e vinte centavos), devendo os referidos produtos serem entregues no endereço Rua Peru, nº 40 - quadra 16, Bairro Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande - MT, CEP 78118-550, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento da determinação em igual prazo, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 5181732-04.2024.8.09.0051

ID: 283620377

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181732-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA IMOVEIS LTDA

Petição

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ATAVILA

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AO DOUTO JUIZO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIAS. Processo Digital nº 5181732-04.2024.8.09.0051 PABLICIO CRISTIANO DE OLIVEIRA já qualificado nos autos supra da AÇÃO D… AO DOUTO JUIZO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIAS. Processo Digital nº 5181732-04.2024.8.09.0051 PABLICIO CRISTIANO DE OLIVEIRA já qualificado nos autos supra da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL que promove em face de LOCALIZA IMÓVEIS LTDA, por seu advogado constituído, vem, muito respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ante a respeitável sentença de evento 66, pelos motivos a seguir expostos: Sabemos que de acordo com ao artigo 489 do CPC a sentença é constituída de três partes. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. A parte dispositiva nada mais é que o próprio julgamento da demanda, é a parte da decisão na qual o magistrado aplica o direito no caso concreto e por esse motivo deverá ser o mais completa possível. O motivo pelo qual essa parte da sentença deve ser extremamente clara para todas as partes é que é ela que transita em julgado, ocorrendo o cumprimento de sentença seguindo o que determina essa parte. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A r. sentença fixou a sucumbência em favor do advogado da embargante em 10% da condenação. Considerando que a parte autora pagou R$ 3.419,68 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), conforme extrato de pagamento mov. 40, temos o valor dos honorários de sucumbência, sendo 10% da condenação, resulta em R$ 263,31 (duzentos e sessenta e três reais e trinta e um centavo). Assim o montante dos honorários devidos se monstra totalmente irrisório. Desse modo estamos diante de uma das hipóteses do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC que estabelece a fixação de honorários por equidade. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 Tendo em vista que a ação foi TOTALMENTE PROCEDENTE os honorários fixados não condizem com todo o trabalho realizado se mostrando aviltante. Ainda ao menos, deveria ter dado mais atenção ao artigo 85, parágrafo 2, quando não sendo possível mensurar o proveito econômico, senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Este é o entendimento inclusive da MM. Ministra Nancy ANDRIGHI, vejamos: EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido Desse modo, não restam dúvidas que a verba honorária sucumbencial estabelecida pelo d. juízo de 1º grau é insuficiente, quiçá podendo ser chamada de indigna frente ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora. Portanto, a v. sentença desatendeu aos critérios legais preconizados pelo art. 85, que traça o mínimo e o máximo na condenação dos honorários advocatícios, inclusive como tratar nos casos em que os valores não podem serem mensurados ou se mostrem irrisórios, merecendo reforma quando da sua fixação. Ainda tem-se que observar a inovação da lei nº 14.365/2022 que introduziu o artigo 85, §8-A ao Código de Processo Civil estabelecendo nas hipóteses de arbitramento por equidade que “o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior” Vejamos que a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Goiás, no item 12.10.9 o mínimo estipulado para procedimento ordinário em matéria cível em 2024, data da sentença, era de R$ 6.770,00 (seis mil, setecentos e setenta reais), podendo ser acessada em https://www.oabgo.org.br/wp- content/uploads/2024/04/tabela-oabgo-2024.pdf Assim merece a respeitável sentença ser esclarecida sobre as razões que levaram a determinar a sucumbência, e que seja aplicada de acordo com a tabela da OAB/GO. DA CONTRADIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A r. sentença condenou pela sucumbência recíproca: “Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor e 60% (sessenta por cento) para a requerida. ” Ocorre que a embargante sucumbiu em parte mínima dos pedidos devendo a r. sentença ser esclarecida. Assim sendo, o embargante foi sucumbente em parte mínima do pedido, motivo pelo qual as custas e honorários devem ser inteiramente arcadas pela parte contrária, devendo a r. sentença ser sanada nesse mister. Sendo assim: Pedido de Rescisão – deferido na r. sentença Pedido de tutela de urgência – Deferida e confirmada na r. sentença Aplicabilidade do CDC – deferida na r. sentença Pedido de restituição de 90% dos valores pagos – procedente para 77% dos valores pagos. Portanto, não há pedido negado da parte autora. Assim, no caso em tela, ante a sucumbência mínima por parte da autora embargante, não havendo que se falar em condenação da parte autora em custas e honorários de sucumbência. A controvérsia poderia ter sido resolvida extrajudicialmente, contudo o contrato previa percentual de retenção dos valores pagos que foi considerado abusivo pelo Juízo a quo com base no Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável o princípio da causalidade, pois se impõe o ônus da sucumbência não exatamente a quem deu causa à ação, mas sim a quem não tinha razão no litígio. O direito de ação e direito material são coisas distintas e como tal devem ser tratadas, eis que para se abordar este último, mister a análise de condições objetivas, exclusivamente feita pelo juiz da causa Por conseguinte, deve ser afastada a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado da ré. Há que se ressaltar que no presente caso o que ocorreu é a chamada sucumbência parcial e não recíproca. A sucumbência recíproca ocorre quando a sentença causa ao mesmo tempo para autor e réu ônus aos interesses opostos, ocorrendo quando parte do pedido é acolhida e outra não quando existem pedidos cumulados. Assim, havendo mais de um pedido e um ser acolhido e outro ser rejeitado temos a ocorrência da chamada sucumbência recíproca. Já a sucumbência parcial ocorre quando o interesse da parte não é inteiramente atendido, ou seja, quando não é concedida a totalidade de um mesmo pedido. Assim, no caso em tela, ante a inexistência de pleito integralmente rejeitado, se enquadra na hipótese de sucumbência parcial, não havendo que se falar em condenação da parte autora em custas e honorários de sucumbência. Assim entendendo a jurisprudência: DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez parcial constatada por perícia médica. Inadimplência que não impede o pagamento proporcional da indenização ao proprietário vítima. Súms. 257 e 474 do STJ. Pedido alternativo que arreda a alegação de decaimento do autor. Sucumbência exclusiva da ré. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003058-06.2019.8.26.0009; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Vejamos que o autor/embargante foi sucumbente em parte mínima do pedido portanto há contradição na r. sentença que determinou pela sucumbência recíproca, motivo pelo qual as custas e honorários devem ser inteiramente arcadas pela parte contrária. Assim deve a r. sentença esclarecer quando à contradição e falta de fundamentação da sucumbência recíproca, sendo que a parte autora foi sucumbente em parte mínima, devendo ser afastada a condenação da autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. DOS PEDIDOS Nesta senda, REQUER que seja conhecido e provido o presente embargos declaratórios, no intuito de sanar as CONTRADIÇÕES E OMISSÃO mencionadas, apenas para não pairar dúvidas, manifestando-se a douto Corte especificamente a respeito da I –fixação da sucumbência se dê por equidade de acordo com a tabela da OAB/GO. II - afastar sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora embargante sucumbiu em parte mínima, devendo ser arcados às custa e despesas e honorarios sucumbenciais integralmente pela ré Nestes termos, pede e espera deferimento. Orlândia - SP, 22 de maio de 2025. RODOLFO CHIQUINI DA SILVA OAB/SP 300.537

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Processo nº 1003058-46.2025.4.01.3300

ID: 318241546

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003058-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY EULALIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MAGNO MELO PORTELA

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CEZAR ALVES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A 1003058-46.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE MARY EULALIA DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A 1003058-46.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE MARY EULALIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO MELO PORTELA - BA63729, CEZAR ALVES GALVAO - BA63699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ROSE MARY EULALIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a autora busca ordem judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que foi indeferido na via administrativa, alegando que na data do requerimento administrativo (DER: 03/04/2020) já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois contava com mais de 33 anos de tempo de contribuição. Sustenta a autora, em síntese, que o indeferimento do pedido administrativo decorreu de erro do INSS, que teria deixado de computar períodos laborativos junto ao MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SEC) e ao MUNICÍPIO DE CANDEIAS, além de ter desconsiderado salários de contribuição relativos a competências mensais, embora tais vínculos e remunerações estivessem amplamente comprovados por meio de anotações em sua CTPS, certidões expedidas pelos entes públicos e contracheques anexados ao processo. Alega, ainda, que em razão do não reconhecimento desses períodos e salários, o INSS apurou equivocadamente seu tempo de contribuição em apenas 29 anos e 8 dias, razão pela qual indeferiu o benefício. Aduz que, considerando corretamente todos os períodos e valores, alcançaria o tempo mínimo necessário, inclusive atendendo às regras de pontuação previstas na legislação previdenciária anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus à aposentadoria integral. Juntou procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora. Regularmente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a autora não preencheu os requisitos legais pela a obtenção da aposentadoria autora, destacando o caráter contributivo do regime geral de previdência social e a necessidade de observância estrita às normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente no que se refere ao tempo mínimo de contribuição e ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A autora apresentou réplica com razões reiterativas. É o relatório. DECIDO. Afasto a prejudicial de prescrição, tendo em vista que não decorreram 05 anos entre a data do pleito administrativo de aposentadoria e a data da propositura da ação. Quanto ao mérito, a autora aduz, em síntese, que ao indeferir seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 03/04/2020 o INSS deixou de considerar diversos períodos laborativos, cujo acréscimo ao tempo de contribuição apurado (de 29 ANOS, 00 MESES e 08 DIAS) resultaria num tempo de contribuição de 33 anos, 01 mês e 26 dias, suficiente para a concessão do benefício almejado. São os seguintes as competências/períodos controvertidos apontados na inicial: 01/1995 - ROCHA COSTA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS computado 03/1997 a 12/1997 — MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO 02/2000 a 03/2000 - PINHEIRO E ALVES LTDA - computado 04/1998 a 12/1998 — MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO concomitante e integralmente absorvido pelo vínculo com a PINHEIRO & ALVES LTDA 06/1999 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SEC) - concomitante e integralmente absorvido pelo vínculo com a PINHEIRO & ALVES LTDA 03/2000 a 11/2000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SEC) 05/2004 a 12/2008 - MUNICÍPIO DE CANDEIAS - computado 06/2004 a 12/2004 - COLÉGIO HUMBERTO DE CAMPOS LTDA - computado por outro lado, é possível inferir, a partir da análise do perfil contributivo elaborado pelo próprio INSS por ocasião do indeferimento administrativo - constante do processo administrativo encartado aos autos -, que foram efetivamente computados no cálculo do tempo de contribuição os seguintes vínculos empregatícios: 03/11/1980 a 06/02/1981 — RAYMUNDO SANTANA CIA LTDA 19/03/1981 a 03/06/1981 — SUPER MERCADOS MIYATA LTDA 12/04/1982 a 22/09/1983 — LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA 22/09/1983 a 04/02/1984 — SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC 04/06/1984 a 03/09/1984 — PONTA VERDE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA 18/09/1984 a 02/02/1987 — CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ 01/05/1987 a 12/06/1987 — STAR ART PUBLICIDADES E PROMOÇÕES LTDA 03/08/1987 a 10/10/1987 — MONACO TECNOLOGIA EM SANEAMENTO LTDA 09/04/1990 a 05/03/1992 — MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 09/11/1992 a 05/07/1993 — DINISA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS INDUSTRIAIS S/A 09/11/1992 a 31/12/1992 — CECRISA COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A 19/04/1994 a 01/01/1995 — ROCHA COSTA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA 30/01/1995 a 17/03/1995 — VIP SERVICE ASS E LOC DE MÃO DE OBRAS TEMPORÁRIA LTDA 03/07/1995 a 31/01/1996 — PINHEIRO & ALVES LTDA 01/12/1995 a 28/02/1996 — GOL RECURSOS HUMANOS LTDA 01/03/1996 a 29/05/1996 — GOL RECURSOS HUMANOS LTDA 01/06/1996 a 29/08/1996 — GOL RECURSOS HUMANOS LTDA 02/09/1996 a 29/11/1996 — GOL RECURSOS HUMANOS LTDA 01/12/1996 a 31/01/1997 — GOL RECURSOS HUMANOS LTDA 08/09/1997 a 10/03/2000 — PINHEIRO & ALVES LTDA 28/01/2002 a 27/06/2002 — JFC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 03/05/2004 a 31/12/2008 — MUNICÍPIO DE CANDEIAS 09/06/2004 a 28/12/2004 — COLÉGIO HUMBERTO DE CAMPOS LTDA 14/02/2005 a 29/04/2005 — CENTRO EDUCACIONAL VEREDAS DA ILHA LTDA 30/01/2006 a 11/01/2007 — PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 12/02/2008 a 13/12/2020 — MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO 27/07/2006 a 31/01/2007 — MUNICÍPIO DE VERA CRUZ 01/04/2009 a 31/10/2010 — FUNDAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL (FAPES) 01/11/2020 a 13/12/2020 — MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO Fazendo um comparativo com os períodos listados em cada uma das colunas acima destacadas, infere-se, quanto aos períodos controversos: a) que a competência 01/1995 (ROCHA COSTA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS) foi computada pelo INSS; b) que o período de 03/1997 a 12/1997 (MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO), de fato, não foi computado; c) que o período de 02/2000 a 03/2000 (PINHEIRO E ALVES LTDA) foi computado pelo INSS; d) que o período de 04/1998 a 12/1998 (MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO) foi concomitante e integralmente absorvido pelo vínculo com a PINHEIRO & ALVES LTDA, efetivamente computado pelo INSS; e) que a competência 06/1999 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA) foi concomitante e integralmente absorvida pelo vínculo com a PINHEIRO & ALVES LTDA, efetivamente computado pelo INSS; f) que o período de 03/2000 a 11/2000 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA), de fato, não foi computado; g) que o período de 05/2004 a 12/2008 (MUNICÍPIO DE CANDEIAS) foi computado pelo INSS; h) que o período de 06/2004 a 12/2004 (COLÉGIO HUMBERTO DE CAMPOS LTDA) foi computado pelo INSS. Revelam-se controversos, portanto, apenas os períodos de 03/1997 a 12/1997 — MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO e 03/2000 a 11/2000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SEC), que serão analisados oportunamente. No que se referem aos períodos concomitantes, embora possam ser contabilizados individualmente para fins de comprovação da atividade, não podem resultar em soma cumulativa de tempo de contribuição, devendo ser considerados apenas uma única vez no cômputo global, sob pena de majoração indevida do tempo necessário à concessão do benefício. Tal cumulação serve apenas para incrementar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), pois os salários-de-contribuição vertidos em diferentes vínculos no mesmo período podem ser somados para composição da base de cálculo, resultando em possível aumento do salário-de-benefício. Passo a analisar cada período controverso: Período de 03/1997 a 12/1997 — MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO - em que pese a parte autora tenha comprovado vínculos laborativos com o município de Simões Filho, a documentação juntada aos autos revela tais vínculos foram firmados de forma temporária no período de 07/04/1998 a 31/12/1998 (fl. 90, download) e de forma permanente a partir de 21/06/2006 (fls. 57/59, fls. 122/144, download), havendo uma anotação em CTPS de que a demandante prestou serviço junto à Prefeitura Municipal de Simões Filho no referido período, em regime de REDA, tratando-se de registro extemporâneo, ou seja, não lançado no momento correto, de acordo com a ordem cronológica de vínculos da CTPS. Para esse tipo de registro, gerador da chamada “pendência de extemporaneidade”, não há reconhecimento automático por parte do INSS, uma vez que lançamentos tardios podem ser feitos artificialmente, apenas para gerar tempo de contribuição, sem correspondência com atividade efetiva, tratando-se de prática compatível com o procedimento administrativo previdenciário, pois a autarquia só pode reconhecer períodos contributivos comprovados de forma idônea. No caso dos autos, não há comprovação de que a parte autora tenha apresentado elementos capazes de demonstrar de forma segura o efetivo labor no período pendente de extemporaneidade, como fichas financeiras, contracheques, certidões expedidas pelo ente empregador ou quaisquer documentos hábeis a afastar a insegurança potencial encerrada na informação do vínculo extemporâneo, mostrando-se legítima a recusa administrativa em computar o referido intervalo no tempo de contribuição total. Ressalte-se que o CNIS é o banco de dados oficial, alimentado por informações obrigatórias dos empregadores e pelos recolhimentos individuais, sendo certo que os documentos e registros laborativos apresentados pelo segurado servem para complementar ou retificar esses dados quando há omissões, inconsistências ou pendências cadastrais, desde que dotados de fé pública ou comprovem inequivocamente o exercício da atividade. Dessa forma, a apresentação de provas documentais idôneas é indispensável para suprir falhas no CNIS, corrigir informações incorretas ou validar períodos que, por algum motivo, não constaram de forma regular no sistema, legitimando a inclusão no cálculo do tempo de contribuição. No caso dos autos, como já referido, a parte autora não apresentou documentação capaz de afastar as pendências apontadas no processo administrativo, tampouco trouxe aos autos elementos suficientemente robustos que comprovem, de forma inconteste, o labor no período controvertido. Período de 03/2000 a 11/2000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SEC) - em que pese haja comprovação de que a autora manteve vínculo com a Secretaria de Educação do Estado da Bahia neste período - exercendo a função de professora -, observa-se, do exame do processo administrativo acostado aos autos, que o INSS deixou de computar o respectivo período por inexistirem elementos que demonstrassem que referido vínculo estivesse submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), havendo, ao contrário, fortes indicativos de que se trate de contrato regido por estatuto próprio do ente federativo, ou seja, sujeito a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tal procedimento administrativo também se revela legítimo e compatível com a sistemática previdenciária, uma vez que a vinculação ao RPPS afasta, por si só, a contagem do tempo para fins de aposentadoria pelo RGPS, salvo mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo órgão de origem, apta a atestar o tempo exercido sob regime próprio e a possibilitar sua averbação no INSS para efeitos de contagem recíproca. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer certidão ou outro documento idôneo que comprovasse o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esse vínculo ao RGPS ou que demonstrasse o enquadramento contratual diverso (celetista), capaz de afastar a presunção de submissão ao regime estatutário do Estado da Bahia. Dessa forma, a negativa do INSS ao não computar o referido período mostra-se correta e amparada pela ausência de comprovação quanto ao efetivo recolhimento para o RGPS, não havendo qualquer irregularidade ou abuso de poder por parte da autarquia previdenciária nesse ponto. Assim, não havendo nos autos prova hábil a demonstrar que o vínculo com a Secretaria da Educação do Estado da Bahia estivesse submetido ao regime geral, impõe-se o reconhecimento da legalidade do indeferimento administrativo, ressalvando-se, por oportuno, a possibilidade de futura averbação mediante apresentação da devida certidão expedida pelo órgão competente do RPPS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido trazido a julgamento. Ressalva-se, por oportuno, o direito da parte autora de, a qualquer tempo, apresentar documentos capazes de validar o período extemporâneo e a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo órgão competente do RPPS, a fim de viabilizar a contagem recíproca dos períodos controversos junto ao INSS, o que pode ser feito diretamente na via administrativa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador, 04 de julho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Bahia

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Processo nº 1003058-40.2025.8.11.0000

ID: 293757787

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003058-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003058-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003058-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (ADVOGADO), MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (AGRAVANTE), ZILBERTO ZANCHET - CPF: 565.665.658-68 (AGRAVADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), VICTORINO LONGHI - CPF: 254.187.690-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARA ARALDI LONGHI - CPF: 001.577.811-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE POSSE, USO E GOZO DE BEM PÚBLICO COM DOMÍNIO DA UNIÃO. INDISPONIBILIDADE REGISTRAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre imóveis registrados como de domínio direto da União e com averbação de indisponibilidade, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a penhora de direitos de posse, uso e gozo relativos a imóveis públicos sob concessão de uso pela União, ainda que gravados com indisponibilidade registral oriunda de decisão proferida em outro juízo. III. Razões de decidir 3. A penhora judicial pode recair sobre o domínio útil decorrente da concessão de uso, que configura direito real resolúvel com valor econômico e sujeito à execução por dívidas do concessionário. 4. A indisponibilidade não impede a constrição judicial do bem, devendo apenas ser respeitada a ordem de precedência dos créditos eventualmente existentes. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a indisponibilidade de bens tem natureza assecuratória e não se confunde com penhora, tampouco constitui obstáculo absoluto à efetividade da execução. 6. Demonstrada a inexistência de ativos financeiros e a viabilidade econômica dos bens indicados, a penhora dos direitos de uso e posse revela-se medida adequada e proporcional à tutela do crédito judicialmente reconhecido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora de direitos de posse, uso e gozo sobre imóvel público cedido pela União sob regime de concessão de uso, mesmo que gravado com averbação de indisponibilidade, desde que respeitada a precedência de créditos e os direitos de terceiros eventualmente registrados. 2. A indisponibilidade não impede a constrição judicial promovida por credor em processo autônomo de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 828; Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1022581-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1679824/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MILENA RODRIGUES DA SILVA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 0000266-59.2004.8.11.0100, movida em desfavor de ZILBERTO ZANCHET, que indeferiu o pedido de penhora sobre bens imóveis que pertencem ao executado (Id: 266767779). Inconformada, a parte agravante argumenta que o impedimento da penhora sobre bens de domínio direto da união não deve prosperar, pois mesmo se tratando de propriedades de domínio direto da união, é cedido a terceiros particulares o domínio útil ou de uso, sendo totalmente viável a penhora sobre os direitos de posse, uso e gozo do bem. Continua afirmando que a indisponibilidade também deve ser revista, que tal instituto visa apenas impedir que o proprietário desfaça do seu patrimônio de forma a frustrar credores. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, deferindo o pedido de penhora (Id: 266767776). O recurso foi recebido em 05 de março de 2025 (Id: 271788873), ocasião em que foi indeferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 277436894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por MILENA RODRIGUES DA SILVA contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0000266-59.2004.8.11.0100, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, manejada em desfavor de ZILBERTO ZANCHET. A decisão agravada fundamentou-se na existência de domínio direto da União sobre os imóveis e em averbada indisponibilidade registral, impedindo, segundo o entendimento do Juízo de Origem, a efetivação da constrição pretendida. A insurgência merece acolhimento. Isso porque, o Código de Processo Civil, ao tratar da execução, alicerça-se nos princípios da efetividade e celeridade processual, não admitindo que meras formalidades, desprovidas de fundamento legal robusto, impeçam a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Com efeito, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, inclusive no precedente paradigmático da Quarta Câmara de Direito Privado, de relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho (AI n. 1022581-72.2024.8.11.0000), a averbação de indisponibilidade sobre imóveis, ainda que oriunda de decisão judicial em outro juízo, não obsta a penhora do bem, desde que observada a precedência dos créditos originários da medida assecuratória. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE– POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DO PROCESSO – LEI N. 11.382/2006 - PENHORA DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - SITUAÇÃO QUE IMPEDE APENAS A LIVRE DISPOSIÇÃO - CONSTRIÇÃO PERMITIDA - RECURSO PROVIDO. É devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema SISBAJUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. A indisponibilidade decretada em processo judicial apenas inviabiliza a livre alienação do bem pelo devedor, não impedindo o registro de penhora de outras dívidas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10225817220248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) (destaquei) Com maior razão, como na hipótese dos autos, em que o objeto da penhora é o domínio útil de bem imóvel objeto de concessão de uso pela União Federal, não há impedimento legal para que se promova a constrição judicial dos direitos de posse, uso e gozo exercidos pelo executado, os quais, nos termos do Decreto-Lei n. 271/1967, possuem natureza de direito real resolúvel e são aptos a responder por dívidas do concessionário. Cito: “Art. 7º - É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples têrmo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial. § 2º Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sôbre o imóvel e suas rendas. § 3º Resolve-se a concessão antes de seu têrmo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou têrmo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. § 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência. § 5º Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a anuência prévia: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os termos do inciso III do § 1o do art. 91 da Constituição Federal.” A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a indisponibilidade decretada tem natureza assecuratória, não se equiparando à penhora ou à expropriação, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU . NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. PENHORA. NÃO EQUIVALÊNCIA. ATOS JUDICIAIS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO PRATICADOS POR OUTRO MAGISTRADO . POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. "A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação" (REsp 1698916/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017).1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade . 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia.2 . O deferimento da indisponibilidade limita-se a obstar a prática de ato voluntário de disposição patrimonial por parte do proprietário do bem, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se em acordo com a ordem das penhoras ( CPC/1973, arts. 612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908).2 .1. Com efeito, "tal indisponibilidade atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras. Se fosse assim, o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa"(REsp 418.702/DF, Rel . Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266).2.2 . A indisponibilidade não pode servir para a blindagem do patrimônio do réu da ação de improbidade, que, nesses termos, atuaria contraditoriamente no sentido de sua manutenção, como no caso sob exame, em que o recurso vem interposto por aquele contra quem foi imposta a medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1679824 DF 2016/0001667-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (destaquei) Nos autos originários, a agravante demonstrou a inexistência de ativos financeiros em nome do executado (consulta SISBAJUD infrutífera) e apresentou documentos que comprovam a existência de imóveis com valor econômico em nome deste, cujos direitos de uso e posse podem perfeitamente ser penhorados, inclusive para futura adjudicação ou alienação judicial. O indeferimento da penhora pelo Juízo de Origem compromete a efetividade da prestação jurisdicional, violando os arts. 797 e 805 do CPC. “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.” “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Ressalte-se que a penhora não transfere propriedade ao credor, apenas vincula o bem à satisfação do crédito, garantindo a observância da legalidade e da ordem de preferência de créditos em eventual expropriação. Por fim, a indisponibilidade registrada nas matrículas dos imóveis não tem o condão de blindar o patrimônio do devedor de forma absoluta, mormente quando inexiste prova de que os bens previamente penhorados sejam suficientes ou sequer localizados, como indicado nos autos principais. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para o fim de autorizar a penhora dos bens imóveis indicados pela exequente, consistentes no domínio útil dos imóveis identificados nos autos, mesmo que gravados com averbação de indisponibilidade, observando-se os direitos de terceiros eventualmente registrados e a precedência dos créditos trabalhistas, caso existam. DETERMINO, ainda, que se expeça certidão para fins de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente e, oportunamente, seja determinada a avaliação dos bens constritos, nos termos do art. 828 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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