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Rafael Cavicchioli Avedian x Pagar.Me Instituto De Pagamento S.A.

ID: 280901602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP), Rafael Cavicchioli Avedian (OAB 371406/SP) Processo 1003072-80.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Cavicchioli Avedian… ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP), Rafael Cavicchioli Avedian (OAB 371406/SP) Processo 1003072-80.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Cavicchioli Avedian, Rafael Cavicchioli Avedian - Reqdo: Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Declaro a resolução do contrato entre as partes. Fixo o dia 09 de junho de 2025, às 13:30 horas para que as partes compareçam em Cartório do JEC Tatuapé para a entrega pelo autor e retirada pelo réu da máquina na mesma ocasião. O não comparecimento do requerido ensejará o perdimento do objeto em favor do requerente que poderá dar a destinação que lhe aprouver ao equipamento. Rejeitadas as demais pretensões. A entrega na forma acima determinada consubstancia tutela a ser cumprida independentemente de recurso. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria José Ribeiro

ID: 324121798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-95.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA JOSé RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

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ALINE LEMES FERREIRA

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Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Fls. 310/314: conheço… Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Fls. 310/314: conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos, mas nego-lhes provimento. As razões dos embargos revelam o exclusivo objetivo de alteração da decisão embargada, o que não se coaduna com o estreito cabimento do recurso em questão. Fato é que a decisão questionada não apresenta erro material, contradição interna, obscuridade ou omissão sobre ponto ou tese relevante (art. 1022, do CPC). Por esse motivo, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho os termos da decisão embargada. Devolva-se prazo para recurso nos termos do art. 1.026 CPC. Anoto, ainda, que a interrupção de prazo prevista no dispositivo não se refere ao cumprimento da decisão embargada, de modo que deverá a z. Serventia certificar seu decurso, se o caso. Fls. 307/309: Atente-se o d. Subscritor que houve emenda à petição inicial às fls. 85/87, passado a presente a tramitar não como execução, mas sob o rito comum aplicável à ação de cobrança, conforme decisão de fls. 100/101. No mais, nos termos da decisão proferida às fls. 302/303, em todos os casos verificados ali mencionados, não houve qualquer menção, na petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, é um modus operandi reiterado e sistemático, com o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Assim, com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. E, neste ponto, anoto que, respeitado o entendimento do nobre subscritor do petitório de fls. 307/309, o recolhimento das custas precede, logicamente, a prolação da sentença de mérito. Assim, embora lamente o d. Advogado de que seu entendimento não tenha já sido acolhido em sentença de mérito, cabe a este magistrado zelar pelo efetivo cumprimento do devido procedimento legal. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: ALINE LEMES FERREIRA (OAB 497370/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA (OAB 362755/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carolina Quero Carrillo e outros

ID: 326052439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-06.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAROLINA QUERO CARRILLO UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Visto… Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Vistos. Fls. 211/214: Anote-se a nova representação processual do exequente. 1. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 1.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 1.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 1.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 1.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 1.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2. Caso a pesquisa SISBAJUD retorne infrutífera; e, havendo requerimento da parte exequente: 2.1. INFOJUD: proceda a serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física, mediante o recolhimento das custas. 2.2. INFOJUD na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Defiro o pedido, mediante o recolhimento das custas. A DOI é uma obrigação acessória dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que devem informar à Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, lavradas, averbadas ou registradas. Logo, a informação também constará na DIRPF ou DIRPJ. 2.2. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carolina Quero Carrillo e outros

ID: 326052441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-06.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAROLINA QUERO CARRILLO UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Visto… Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Vistos. Fls. 211/214: Anote-se a nova representação processual do exequente. 1. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 1.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 1.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 1.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 1.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 1.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2. Caso a pesquisa SISBAJUD retorne infrutífera; e, havendo requerimento da parte exequente: 2.1. INFOJUD: proceda a serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física, mediante o recolhimento das custas. 2.2. INFOJUD na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Defiro o pedido, mediante o recolhimento das custas. A DOI é uma obrigação acessória dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que devem informar à Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, lavradas, averbadas ou registradas. Logo, a informação também constará na DIRPF ou DIRPJ. 2.2. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP)

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Processo nº 1003072-47.2025.8.26.0019

ID: 326657886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-47.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1003072-47.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de … Processo 1003072-47.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão temporária do pagamento das parcelas de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob o argumento de que o veículo foi furtado, fato que, segundo a autora, configuraria caso fortuito ou força maior, autorizando a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, na boa-fé objetiva e na função social do contrato. É compreensível o abalo decorrente da subtração de bem de uso cotidiano. Contudo, a análise da tutela de urgência exige observância a critérios legais objetivos, conforme o art. 300 do CPC e a jurisprudência consolidada. Nos contratos com alienação fiduciária, a posse direta do bem é do devedor, a quem incumbe sua guarda e conservação, e a jurisprudência é pacífica no sentido de que o furto do veículo não extingue nem suspende a obrigação contratual e a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) exige demonstração de onerosidade excessiva causada por evento superveniente, o que não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária. Tampouco os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, embora relevantes, afastam, por si só, a incidência de cláusulas válidas e expressas, ausente prova concreta de desequilíbrio contratual ou impossibilidade de cumprimento da obrigação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a do prazo para contestação de 15 dias úteis e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido apresentada reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Francisco Antonio Galatti Filho x Silmara Galatti Pafetti e outros

ID: 333776246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-54.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO GALATTI FILHO

Polo Passivo:

SILMARA GALATTI PAFETTI WELLINGTON WAGNER DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

DENILSON SANTANA

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DANIEL JOSÉ RANZANI

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CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO

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ALESSANDRO GRANDI GIROLDO

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Processo 1003072-54.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Galatti Filho - Silmara Galatti Pafetti - - Wellington Wagner de Camargo - Fls. 425/427 - Trat… Processo 1003072-54.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Galatti Filho - Silmara Galatti Pafetti - - Wellington Wagner de Camargo - Fls. 425/427 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Wellington Wagner de Camargo, alegando em síntese, omissão/contradição na sentença de fls. 383/389 "...O requerido foi excluído do polo passivo da presente ação, haja vista que foi reconhecida sua ilegitimidade Passiva. Para evitar litígios futuros, faz-se necessário esclarecer quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, pois o ora requerido, não é beneficiário da justiça gratuita. SMJ, não ficou claro quanto a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Entendo necessário, que com a exclusão do requerido Wellington, faz-se necessário constar na r. sentença que a condenação da parte ré nos honorários advocatícios, refere-se tão somente em relação a Silmara Galatti Pafetti. Quanto a condenação do autor nos honorários advocatícios, também não ficou claro quanto a sua abrangência, pois com a exclusão do requerido Wellington, cabe a fixação dos honorários em favor do mesmo, sem qualquer reciprocidade, observado o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC...". DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Daí porque, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a constar a seguinte redação: "Daí porque, ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI) em relação a WELLINGTON WAGNER DE CAMARGO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ANTONIO GALATTI FILHO para condenar SILMARA GALATTI PAFETTI ao pagamento de 4/5 do dos alugueres mensais do imóvel situado na Rua Vinte e Oito de Abril, n. 849 a partir da notificação extrajudicial (julho/2024), atualizado desde o pagamento dos valores e acrescido de juros da citação, observando-se que há valores depositados em Juízo nos autos n. 1002944-34.2024.8.26.0319. Diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, até 27/08/2024 a correção monetária observará a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA do IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC subtraída do IPCA, na forma do art. art. 406, do Código Civil. Diante das pesquisas de fls. 318/334, mantenho ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a sucumbência recíproca, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré Silmara Galatti Pafetti a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, e a parte autora a pagar ao advogado da parte ré Silmara Galatti Pafetti honorários advocatícios que fixo no mesmo percentual em 10% do valor atualizado dado à causa, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Oportunamente, regularizem-se e arquivem-se os autos." Esta decisão passa a fazer parte da sentença de fls. 383/389, mantendo-a nos demais termos. - ADV: ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), DANIEL JOSÉ RANZANI (OAB 186534/SP), DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP)

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Jacira Dos Santos Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308687425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-82.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003072-82.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003072-82.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIRA DOS SANTOS MATOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (10/04/2025 15:09:41) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003072-91.2025.4.01.3506

ID: 312311637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-91.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA RODRIGUES DE MOURA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003072-91.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUINTINO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003072-91.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUINTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA RODRIGUES DE MOURA - GO57474 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1003072-82.2025.8.26.0266

ID: 276900123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CARMEN ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003072-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuiz… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003072-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal.

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Processo nº 1003072-88.2023.4.06.3808

ID: 274453044

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-88.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES

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WESCLEY GARCIA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003072-88.2023.4.06.3808/MG AUTOR : MARIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES (OAB MG059222) ADVOGADO(A) : WESCLEY GARCIA CARNEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003072-88.2023.4.06.3808/MG AUTOR : MARIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES (OAB MG059222) ADVOGADO(A) : WESCLEY GARCIA CARNEIRO (OAB MG129955) SENTENÇA Em face do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de contribuição e carência, nos termos da fundamentação, os períodos de auxílios por incapacidade temporária recebidos de 15/12/2002 a 15/02/2005, 14/03/2005 a 30/06/2005, 28/05/2007 a 18/07/2007 e 02/04/2008 a 30/04/2008, bem como o período de vínculo laboral entre 01/04/2012 a 23/08/2013, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) conceder à autora a aposentadoria por idade programada prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 22/09/2022 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria programada prevista no art.18 da EC 103/2019), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem custas e/ou honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Apresentado o contrato de honorários advocatícios e requerido pelo advogado, fica autorizado, desde logo, o decote, a título de honorários contratuais, de até 30% (trinta por cento) do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos à contadoria, para liquidação da condenação, observando todos os parâmetros acima fixados. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias. Nada impugnado, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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