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Processo nº 1011313-97.2021.8.11.0041

ID: 278760718

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011313-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COFCO BRASIL S.A COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1011313-97.2021.8.11.0041 (re) Vistos. COFCO BRASIL S.A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso (processo 1003072-37.2021.8.11.0041), em que alega nulidade do auto de … EEFis 1011313-97.2021.8.11.0041 (re) Vistos. COFCO BRASIL S.A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso (processo 1003072-37.2021.8.11.0041), em que alega nulidade do auto de infração, o correto creditamento do imposto destacado na nota fiscal, inconstitucionalidade da multa aplicada. Os embargos foram recebidos e a eles atribuído efeito suspensivo, com fulcro no Tema 526 do STJ). Em contestação, o demandado sustenta impossibilidade de utilização da Lista de Preços Mínimos na operação discutida, por suposta incidência do art. 41 do RICMS/89 c/c art. 2º das Portarias nos 79/2009, 243/2010 e 141/2011, que o contribuinte teria efetivado creditamento indevido do imposto, uma vez que o valor da base de cálculo foi distinto do valor da operação e que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. A demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial. Instadas acerca do interesse em produzir provas, a demandante requereu a prova pericial contábil e o demandado pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relato. A demandante pugna pela prova pericial com o fim de comprovar que creditou do exato valor do ICMS destacado nas notas fiscais. A análise dos documentos, contudo, não dependem de prova técnica pericial. Isso porque a comprovação se dá por prova exclusivamente documental e a interpretação das provas e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, é ônus exclusivo da demandante demonstrar o que realmente se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo. Assim sendo, em face da desnecessidade da prova pericial para o julgamento do feito, indefiro-a e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). O crédito que a demandante pretende ver extinto é o descrito na CDA 2018825933. Inicialmente, é preciso salientar que, segundo o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita, por si só, goza da presunção de certeza e liquidez. E, de acordo com o parágrafo único, cabe ao executado ou terceiro interessado desmantelar essa presunção por prova inequívoca. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública. Para desmantelar essa presunção, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna. Isso se justifica diante do interesse público envolvido, estabelecendo-se uma relação desigual que não se equipara com aquela estabelecida entre particulares. Por isso, não há falar em ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC. Ademais, não há que se falar em falta de motivação do lançamento, uma vez que na CDA consta a descrição da infração, qual seja “Destaque de ICMS em nota fiscal de saída maior que o autorizado pela legislação estadual. Emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação estadual. A base de cálculo utilizada no documento fiscal deve ser o valor efetivo da operação. Foi considerado como base de cálculo do imposto o valor”. Assim, não tendo o Embargante comprovado qualquer falha nos atos administrativos, não há que se falar em nulidade do auto de infração. A Embargante alega que a ilegitimidade dos débitos de ICMS executados, já que por meio do regime da não-cumulatividade, quis o constituinte evitar a incidência “em cascata” do ICMS, desonerando a cadeia produtiva. Sustenta que o sujeito passivo pode creditar-se do montante do imposto cobrado na etapa anterior, em atenção ao princípio da não-cumulatividade. De acordo com a documentação acostada aos autos, o Aviso de Cobrança Fazendária/ACF nº 493836/334/73/2012 foi lavrado pelo creditamento a maior do ICMS incidente na operação imediatamente anterior. No entanto o documento fiscal de entrada está em desacordo com o previsto no art. 60, § 1º do RICMS e Portaria 243/2010, já que base de cálculo utilizada no documento fiscal deve ser o valor efetivo da operação, o que não ocorreu no presente caso. É certo que a incidência do ICMS para cada produto oriundo da agricultura possui diferentes regras de tributação, dessa forma, verificou-se que tanto as remetentes como a adquirente/destinatária não formalizaram opção pelo diferimento do imposto nas operações internas de saída de algodão em pluma. Para efeito de ICMS, o valor da operação não se confunde com o valor da base de cálculo, como tenta fazer crer o Embargante. O art. 41da RICMS dispõe que: Art. 41 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Fazenda. Desse modo, os valores para fins de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos mato-grossenses dentre eles o algodão em pluma no período entre 01/08/2010 a 30/09/2011 figurou nas Portarias nº 79/2009, 243/2010, 141/2011, as quais ao longo do referido período tiveram atualizadas seus valores de acordo com variações de mercado, mas mantiveram a mesma redação em relação aos artigos abaixo colacionados: Art. 1º Fica instituída a Lista de preços Mínimos, publicada em anexo, relativa a saída dos produtos mato-grossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS. Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Não havendo prova em contrário realizada pela autora, dada a ausência de indícios apresentados na inicial, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Cito jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - NÃO ELIDIDA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO EVIDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como não evidenciada a suposta nulidade do auto de infração que ensejou a aplicação de multa em desfavor da parte autora, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, porquanto ausentes os seus requisitos legais. (TJ-MG - AI: 10000212182315001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO– ÔNUS DO QUAL não SE DESIMCUMBIU A AUTORA - exercício do poder de polícia – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002281-27.2022.8.11.0011, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 03/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa de 100%, tem-se que também não deve prosperar, já que a multa aplicada, conforme se vê da CDA Id. 52519331 - fls. 4, está em conformidade com o art. 47-E, II, alínea e da Lei 7.098/1998, que prevê aplicação de multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito indevidamente registrado, sem prejuízo do recolhimento do valor correspondente ao crédito indevido. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão. Em razão da improcedência, revogo os efeitos suspensivos anteriormente proferidos, para dar prosseguimento à execução fiscal nº 1003072-37.2021.8.11.0041, com amparo no art. 919, § 3º do CPC. Condeno a demandante a despesas e honorários de 5% do valor atualizado da CDA n. 2018825933 (CPC, art. 85, § 3º, III). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1003072-94.2025.8.26.0650

ID: 306362958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-94.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCILENE BESERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-94.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Maria Jucilene Beserra de Almeida - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária à part… Processo 1003072-94.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Maria Jucilene Beserra de Almeida - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. 2. É imprescindível a realização de perícia médica para aferição técnica da incapacidade. Por medida de economia e celeridade processual, antecipo a produção dessa prova e nomeio o Dr Rodrigo Henrique Paes (ortopedista) para realização da perícia médica. Arbitro honorários periciais em 15 UFESPs, nos termos da tabela contida na Resolução nº 910/2023 (item 3.3). Intime-se o perito por e-mail. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Aprovo os quesitos padronizados utilizados pelo INSS para perícias em processos acidentários e que consistem em: (a) O periciando é portador de lesão causada por acidente do trabalho típico? Qual? (b) O periciando é portador de lesão causada por acidente alheio à atividade profissional formal? (trabalhador empregado, trabalhador avulso) (c) Essa lesão está consolidada? (d) Em que data se consolidou a lesão? (e) A lesão produziu incapacidade para o trabalho? (f) A incapacidade é parcial ou total? (g) A incapacidade é temporária ou permanente? (h) Houve recuperação da capacidade laborativa? Em que data? Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 (o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor em conta judicial vinculada ao processo. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Verifico a apresentação de quesitos pela autora às fls 11. Faculto a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá providenciar a apresentação de seu parecer técnico. 3. Somente após a realização da perícia prévia ora determinada, nos termos da Lei 14.331/2022, que acrescentou o art. 129-A na Lei 8.213/91, providencie-se a citação do requerido, para se manifestar sobre o laudo e apresentar contestação, no prazo legal. 4. Desde já determino ao(à) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Gerente da Agência da Previdência Social mantenedora ou que indeferiu o benefício, as providências necessárias para encaminhar a este juízo cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas, da parte autora Maria Jucilene Beserra de Almeida (supra qualificada) bem como os informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) segurado(a), notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI. Servirá esta decisão como ofício de intimação da Agência do INSS. Encaminhe a serventia, se possível por e-mail. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP)

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Processo nº 1003072-29.2024.8.26.0198

ID: 308101213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003072-29.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROQUE DOS SANTOS ANGELO FONTANA NETO JOSE CARLOS ROQUE DOS SANTOS ZORAIA ROQUE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-29.2024.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Zoraia Roque dos Santos Martins - - Adilson Roque dos Santos - Angelo Fontana Neto - Jose Carlos Roque dos Santos - Visto… Processo 1003072-29.2024.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Zoraia Roque dos Santos Martins - - Adilson Roque dos Santos - Angelo Fontana Neto - Jose Carlos Roque dos Santos - Vistos. 1) Deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 20 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; l) após apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá o(a) inventariante, indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados juntamente com as últimas declarações. 2) No mais, venham aos autos, no prazo de 15 dias, as últimas declarações, nos termos do Art. 636 do CPC. 3) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP), THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP), THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP), THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP)

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Processo nº 1003072-24.2025.4.01.3302

ID: 294741493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-24.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALIONAE GOMES CRUZ FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1003072-24.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Campo Formoso/BA, 09/06/2025.

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Aroldo Martins Nardo x Luciane Silva Miranda Andrade

ID: 293347952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-73.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO MARTINS NARDO

Polo Passivo:

LUCIANE SILVA MIRANDA ANDRADE

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICHININ DOMINGUES

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CARLOS ALBERTO DOMINGUES

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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Processo 1003072-73.2024.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aroldo Martins Nardo - Luciane Silva Miranda Andrade e outro - - Anote-se a regularização processual do coexecuta… Processo 1003072-73.2024.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aroldo Martins Nardo - Luciane Silva Miranda Andrade e outro - - Anote-se a regularização processual do coexecutado (131). - Quanto ao pedido de justiça gratuita, ressalto que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles. Observe-se que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Consigne-se, desde logo, que o principal critério que utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, fato este não comprovado, já que a movimentação bancária, a declaração de bens, os valores discutidos nos autos, a contratação de advogado particular, contrariam a alegação de hipossuficiencia econômica alegada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. - Quanto ao pedido de desbloqueio, os extratos apresentados (abril e maio), mostram-se insuficientes para comprovação da impenhorabilidade alegada, eis que não indicam que se trata de conta na modalidade poupança, além disso, não apontam a evolução do valor bloqueado. A coexecutada não apresentou nos autos documentação hábil e suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável do valor constrito. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente o ônus de demonstrá-lo de forma clara e objetiva. No caso, a mera alegação desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para afastar a constrição realizada. Ressalto que é entendimento consolidado nos tribunais que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por quem a invoca. Diante do exposto, não acolho a alegação de impenhorabilidade, motivo pelo qual, mantenho a penhora realizada nos autos. - Recolhidas as custas, apresentada a avaliação dos veiculos e pesquisa administrativa pelo exequente (fls. 115/127), cumpra-se a decisão de fls. 111/112. - Fls. 128/130: Quanto a manifestação em relação aos veiculos penhorados (ou seus direitos), manifeste-se a parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOMINGUES (OAB 126382/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), CARLOS ALBERTO DOMINGUES (OAB 126382/SP), GUILHERME PICHININ DOMINGUES (OAB 472230/SP)

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Processo nº 1003072-29.2025.8.26.0510

ID: 314257028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003072-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA FIORIO SARTORI MARIA DA CONCEIçãO DOS SANTOS SONIA MARIA PEREIRA MONTEIRO VERA LUCIA PEREIRA BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALEMBECK PIN

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Processo 1003072-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001396-46.2025.8.26.0510) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Fiorio Sartori - Vera Lucia Pereira Baroni - - S… Processo 1003072-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001396-46.2025.8.26.0510) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Fiorio Sartori - Vera Lucia Pereira Baroni - - Sonia Maria Pereira Monteiro - - Maria da Conceição dos Santos - Vistos. O espólio não se beneficia da gratuidade, pois há saldos bancários suficientes para quitar as custas, taxas e despesas. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Otavio Fiorio, com declarações e partilha consensuais a fls. 48/50, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). As disposições de última vontade, constantes do testamento público (fls. 26/31), foram respeitadas. Todavia, quanto aos resíduos previdenciários, pertencem apenas à Maria, que é dependente habilitada no INSS (Lei 6.858/80 e fls. 42/3), bastando valer-se do procedimento previsto no Decreto 85.845/81. Com essas observações, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

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Rafael Cavicchioli Avedian x Pagar.Me Instituto De Pagamento S.A.

ID: 280901602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP), Rafael Cavicchioli Avedian (OAB 371406/SP) Processo 1003072-80.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Cavicchioli Avedian… ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP), Rafael Cavicchioli Avedian (OAB 371406/SP) Processo 1003072-80.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Cavicchioli Avedian, Rafael Cavicchioli Avedian - Reqdo: Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Declaro a resolução do contrato entre as partes. Fixo o dia 09 de junho de 2025, às 13:30 horas para que as partes compareçam em Cartório do JEC Tatuapé para a entrega pelo autor e retirada pelo réu da máquina na mesma ocasião. O não comparecimento do requerido ensejará o perdimento do objeto em favor do requerente que poderá dar a destinação que lhe aprouver ao equipamento. Rejeitadas as demais pretensões. A entrega na forma acima determinada consubstancia tutela a ser cumprida independentemente de recurso. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria José Ribeiro

ID: 324121798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-95.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA JOSé RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

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ALINE LEMES FERREIRA

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Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Fls. 310/314: conheço… Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Fls. 310/314: conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos, mas nego-lhes provimento. As razões dos embargos revelam o exclusivo objetivo de alteração da decisão embargada, o que não se coaduna com o estreito cabimento do recurso em questão. Fato é que a decisão questionada não apresenta erro material, contradição interna, obscuridade ou omissão sobre ponto ou tese relevante (art. 1022, do CPC). Por esse motivo, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho os termos da decisão embargada. Devolva-se prazo para recurso nos termos do art. 1.026 CPC. Anoto, ainda, que a interrupção de prazo prevista no dispositivo não se refere ao cumprimento da decisão embargada, de modo que deverá a z. Serventia certificar seu decurso, se o caso. Fls. 307/309: Atente-se o d. Subscritor que houve emenda à petição inicial às fls. 85/87, passado a presente a tramitar não como execução, mas sob o rito comum aplicável à ação de cobrança, conforme decisão de fls. 100/101. No mais, nos termos da decisão proferida às fls. 302/303, em todos os casos verificados ali mencionados, não houve qualquer menção, na petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, é um modus operandi reiterado e sistemático, com o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Assim, com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. E, neste ponto, anoto que, respeitado o entendimento do nobre subscritor do petitório de fls. 307/309, o recolhimento das custas precede, logicamente, a prolação da sentença de mérito. Assim, embora lamente o d. Advogado de que seu entendimento não tenha já sido acolhido em sentença de mérito, cabe a este magistrado zelar pelo efetivo cumprimento do devido procedimento legal. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: ALINE LEMES FERREIRA (OAB 497370/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA (OAB 362755/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carolina Quero Carrillo e outros

ID: 326052439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-06.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAROLINA QUERO CARRILLO UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Visto… Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Vistos. Fls. 211/214: Anote-se a nova representação processual do exequente. 1. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 1.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 1.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 1.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 1.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 1.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2. Caso a pesquisa SISBAJUD retorne infrutífera; e, havendo requerimento da parte exequente: 2.1. INFOJUD: proceda a serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física, mediante o recolhimento das custas. 2.2. INFOJUD na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Defiro o pedido, mediante o recolhimento das custas. A DOI é uma obrigação acessória dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que devem informar à Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, lavradas, averbadas ou registradas. Logo, a informação também constará na DIRPF ou DIRPJ. 2.2. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carolina Quero Carrillo e outros

ID: 326052441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-06.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAROLINA QUERO CARRILLO UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Visto… Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Vistos. Fls. 211/214: Anote-se a nova representação processual do exequente. 1. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 1.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 1.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 1.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 1.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 1.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2. Caso a pesquisa SISBAJUD retorne infrutífera; e, havendo requerimento da parte exequente: 2.1. INFOJUD: proceda a serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física, mediante o recolhimento das custas. 2.2. INFOJUD na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Defiro o pedido, mediante o recolhimento das custas. A DOI é uma obrigação acessória dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que devem informar à Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, lavradas, averbadas ou registradas. Logo, a informação também constará na DIRPF ou DIRPJ. 2.2. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP)

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