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Benedito Célio Odorizi x Efetiva.Me Gestão De Ativos Financeiros e outros

ID: 301197541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002120-51.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CéLIO ODORIZI

Polo Passivo:

EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS F & F CONSTRUTORA LTDA F & F COSMéTICOS LTDA F & F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO COSMéTICOS LTDA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA SFO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002120-51.2022.8.26.0323 (processo principal 1003083-13.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Benedito Célio Odorizi - Sfo Holding e Participações Ltda - - Sa… Processo 0002120-51.2022.8.26.0323 (processo principal 1003083-13.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Benedito Célio Odorizi - Sfo Holding e Participações Ltda - - Samuel Fradique de Oliveira - - Sfo Cosméticos Ltda - - F & F Cosméticos Ltda - - Sfo Logística Ltda - - F & F Construtora Ltda - - F & F Gestão e Assessoria Empresarial Ltda - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros - VISTOS. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Curador Especial, na forma de negativa geral, ocasião em que também impugnou os cálculos. O credor ofertou resposta apresentando nova planilha às fls. 61/63, ocasião em que pugnou pela conversão do arresto incidente sobre o imóvel Matrícula 32992 em penhora, informando que, em outro processo, foi constado estar alugado a terceira pessoa. Postulou a avaliação e a fixação do valor do aluguel até a efetiva venda. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, desde que levantada alguma das matérias arroladas no parágrafo 1º, incisos I a VII, do referido artigo. No caso concreto, após a impugnação do valor houve sua retificação, batendo-se a i. Curadora pela improcedência. A impugnação por negativa geral não procede. É notório nesta Comarca que os réus são demandados em inúmeros processos, todos relativos à prática de suposto esquema de pirâmide financeira. Inclusive, foi amplamente noticiado na região, por diversos meios de comunicação, que os réus não têm sido encontrados, havendo indícios de ocultação dos envolvidos. Assim, rejeito-a. 1) Destarte, defiro parcialmente o pedido retro, convertendo o arresto que recaiu sobre o imóvel indicado pela parte autora no feito principal, Matrícula 32.992, em penhora. Consoante já decidido no feito principal, considerando o volume excessivo de demandas dessa natureza, bem como a autorização do MM. Juiz Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de facilitar o processamento dos feitos, determino que a averbação da presente penhora seja concretizada por medida do(a) próprio(a) interessado(a), valendo cópia da presente decisão, acompanhada da decisão que deferiu o arresto no feito principal, em conjunto com a matrícula do imóvel, como mandado de averbação da penhora, a ser encaminhado diretamente pela parte ao Serviço do Registro de Imóveis. 2) Intimem-se os executados, na pessoa da curadora especial, da penhora realizada, bem como para interpor impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC/2015. 3) À vista do certificado à fl. 70, na qual os ocupantes afirmam ser "locatários" do executado, expeça-se mandado para que passem a efetuar o pagamento do aluguel, mediante depósito judicial, em conta vinculada a estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP)

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Processo nº 1005120-08.2024.8.26.0441

ID: 307415066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005120-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA AMARANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005120-08.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Revisão do Saldo Devedor - Flavia Amarante Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art… Processo 1005120-08.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Revisão do Saldo Devedor - Flavia Amarante Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Processo nº 1003083-84.2025.8.26.0663

ID: 295585248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-84.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-84.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.D. - Vistos. 1. Fls.24/25: Recebo como emenda à inicial para inclusão do menor N. H. P. F. P., também no polo ativo desta … Processo 1003083-84.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.D. - Vistos. 1. Fls.24/25: Recebo como emenda à inicial para inclusão do menor N. H. P. F. P., também no polo ativo desta ação e defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos vencimentos liquidos do Requerido, em caso de vínculo empregatício ou no caso de trabalho autônomo, liberal, informal ou desemprego em 30% do salário mínimo vigente, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Fica deferido desde já eventual pedido de expedição de oficio para desconto dos alimentos provisórios em favor do menor, mediante indicação da empregadora do alimentante e de conta bancária para os depósitos. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 02 de JULHO de 2025, às 16h. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 6. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 7. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 8. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 11. Ciência ao M.P. 12. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS (OAB 327821/SP)

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Damião Armelin x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 291651712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO ARMELIN

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Damião Armelin - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Posto… Processo 1003083-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Damião Armelin - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação juridica entre as partes; condenar Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos a pagar para Damião Armelin a importância de R$1.440,0 a ser atualizada da data do desembolso; condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido monetariamente desde a data da sentença (sumula 362, STJ). Juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1003083-46.2025.8.26.0126

ID: 278367493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-46.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DE SOUZA GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA MICHELE TAVARES

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ADV: Hérica Michele Tavares (OAB 527617/SP) Processo 1003083-46.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Bernadete de Souza Garcez - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da … ADV: Hérica Michele Tavares (OAB 527617/SP) Processo 1003083-46.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Bernadete de Souza Garcez - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.Assinale a tarja correspondente. 2. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, a autora afirma que nunca contratou o referido Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável (RMC) que, diga-se de passagem compõe encargos financeiros e funcionalidade maís gravosos de que um simples contrato de empréstimo consignado. Por outro lado, a parte autora recebe beneficio previdenciário de apenas um salário mínimo. Portanto, visto o relato da autora que deve ser considerado, bem como, o fato de que os referidos descontos comprometem sua subsistência pois já sobrevive com parcos vencimentos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de suspender os descontos, objetos da presente ação, realizados no beneficio da parte autora, fixando o prazo de 15 dias, para que a parte ré, adote as providências necessárias para cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$500,00 para cada novo desconto. Destaco que não há perigo de irreversibilidade, visto que, caso improcedente a presente ação, a parte ré poderá retomar os descontos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, acerca da tutela de urgência acima, bem como, para querendo apresentar contestação/resposta (com prazo de quinze dias úteis). 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1003083-18.2024.4.01.3907

ID: 330091146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-18.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYLEYD DOS SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-18.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-18.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - PA32104 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural. O INSS, em contestação, arguiu em preliminar a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, afirmando que o direito da autora à prestação previdenciária se extinguiu em 12/08/2023, considerando o quinquênio contado do nascimento da filha. Preliminar – prescrição No presente caso, a controvérsia reside na análise do prazo quinquenal para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que dispõe ser de cinco anos o prazo para pleitear prestações vencidas não pagas, contado da data em que deveriam ter sido pagas. O fato gerador do benefício postulado é o nascimento da filha da autora, ocorrido em 12/08/2018. Assim, o prazo prescricional de cinco anos expiraria em 12/08/2023. Consta dos autos que o requerimento administrativo foi protocolado em 31/05/2023, sendo indeferido em 14/10/2023, o que, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, efetivamente suspendeu o prazo prescricional por quatro meses e quatorze dias. Dessa forma, o prazo final para o ajuizamento da ação foi prorrogado para 26/12/2023. Todavia, a presente ação somente foi proposta em 05/07/2024, quando já ultrapassado o prazo quinquenal acrescido do período de suspensão, restando configurada a prescrição do direito da autora. A parte autora sustenta, por meio de sua advogada em audiência, que a prescrição não alcançaria o fundo do direito, mas apenas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio, em analogia ao que ocorre com benefícios de trato sucessivo. Ocorre que tal raciocínio não se aplica à hipótese vertente. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, é um benefício previdenciário de prestação única, pago em razão do parto ou da adoção, consistindo no pagamento de 120 dias equivalentes a um salário mínimo, quitados de uma ou de forma parcelada. Por essa razão, não se trata de prestação continuada sujeita a sucessivos vencimentos mensais, mas de benefício imediato, vinculado ao evento que o gera. Assim, em relação ao salário-maternidade, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, não se aplicando a regra de prescrição das parcelas sucessivas prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que permite cobrar apenas as parcelas dos últimos cinco anos. Na hipótese de benefício de prestação única, decorrido o prazo de cinco anos contado do evento gerador (o parto), extingue-se o direito de pleitear o benefício em sua integralidade. No presente caso, conforme já delineado, o parto ocorreu em 12/08/2018, fixando o termo inicial do prazo prescricional em 12/08/2023. Ainda que se considere a suspensão do prazo pelo protocolo administrativo em 31/05/2023, prorrogando-o até 26/12/2023, verifica-se que a ação foi ajuizada apenas em 05/07/2024, encontrando-se, pois, prescrita. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da prescrição do direito da parte autora ao benefício pleiteado. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000748-69.2024.8.11.0041

ID: 261117563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000748-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON TALLES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000748-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000748-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLON TALLES DE SOUZA - CPF: 043.920.581-66 (APELADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM BASE EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA SEM CONDENAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por Marlon Talles de Souza. O autor pleiteou sua reintegração ao concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, para o cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, após eliminação na fase de Investigação Documental e Funcional, em razão da existência de boletins de ocorrência por suposto crime de ameaça. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo e determinou a reintegração do candidato, com reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a eliminação de candidato de concurso público para cargo na segurança pública com fundamento exclusivo em boletins de ocorrência sem condenação penal transitada em julgado, à luz do princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 22 da repercussão geral (RE 560.900/DF), estabelece que a mera existência de inquérito policial ou ação penal em curso não autoriza, por si só, a eliminação de candidatos em concursos públicos, salvo em hipóteses excepcionais e motivadas. 4. A eliminação do candidato no caso concreto foi motivada exclusivamente por boletins de ocorrência antigos (de 2016 e 2017), sem qualquer condenação penal, o que revela violação ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). 5. A Administração Pública não demonstrou situação excepcional de gravidade ou motivação individualizada apta a justificar a exclusão do candidato, tampouco evidenciou incompatibilidade objetiva entre os registros e as funções do cargo pretendido. 6. A cláusula editalícia (item 18.11) que prevê eliminação por registros criminais deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, especialmente quando não há condenação judicial. 7. A jurisprudência do TJMT corrobora a ilegalidade de exclusões baseadas exclusivamente em registros policiais sem desfecho condenatório (N.U 1003083-87.2024.8.11.0000; N.U 1047225-24.2022.8.11.0041; N.U 1024983-97.2022.8.11.0000). 8. A atuação judicial no controle de legalidade do ato administrativo não configura violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público para cargo na segurança pública com base exclusivamente em boletins de ocorrência, sem condenação penal transitada em julgado, viola o princípio da presunção de inocência. 2. A cláusula editalícia que prevê a exclusão por registros criminais deve ser interpretada conforme a Constituição, exigindo motivação concreta e excepcional. 3. O controle judicial de legalidade do ato administrativo não afronta o princípio da separação dos poderes. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CF/1988, art. 2º; CPC, art. 496, § 1º; LC/MT nº 555/2014, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560.900/DF, Tema 22 da repercussão geral, Plenário, j. 17.09.2015; TJMT, N.U 1003083-87.2024.8.11.0000, j. 11.09.2024; TJMT, N.U 1047225-24.2022.8.11.0041, j. 09.07.2024; TJMT, N.U 1024983-97.2022.8.11.0000, j. 06.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, processo nº 1000748-69.2024.8.11.0041, que tramitou perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. A sentença julgou procedente o pedido formulado por Marlon Talles de Souza para determinar ao réu que procedesse à sua reintegração no certame regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, com consequente participação nas demais fases e garantia de reserva de vaga, na hipótese de aprovação, ratificando a tutela anteriormente concedida. Na origem, o autor narrou ter sido aprovado nas quatro primeiras fases do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, tendo sido eliminado na quinta fase (Investigação Documental e Funcional), em razão de boletins de ocorrência relativos à suposta prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Sustentou, contudo, que a eliminação configuraria violação ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, uma vez que inexiste qualquer condenação penal contra si. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado, no julgamento do Tema 22 da repercussão geral, que a existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza, por si só, a eliminação de candidatos em concursos públicos, tal entendimento comporta mitigação no caso de cargos que exijam maior rigor, como os da segurança pública. Defende, ainda, que a conduta para ingresso nas instituições militares deve ser ilibada, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 555/2014, e que a investigação social prevista no edital do certame tem por escopo justamente avaliar a moralidade e idoneidade dos candidatos, não se restringindo à análise de antecedentes criminais com trânsito em julgado. Alega, por fim, que a exclusão do candidato foi realizada em estrita observância ao item 18.11 do edital, o qual prevê hipóteses de eliminação por registros criminais e condutas desabonadoras, razão pela qual entende que o Poder Judiciário não deve interferir na decisão da banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 246413674). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (Id. 260930151). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como visto do relatório, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração do autor, ora apelado, no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, para o cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com consequente prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, com reserva de vaga. Em sede de reexame necessário, a sentença igualmente é objeto de apreciação por esta Câmara, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato na 5ª fase do certame — Investigação Documental e Funcional —, sob a justificativa de existência de boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor, os quais não culminaram em condenação criminal transitada em julgado. Sustenta o apelante, em síntese, que a eliminação do candidato se deu em estrita observância às regras editalícias (item 18.11), especialmente diante da previsão de que a existência de registros criminais afetaria negativamente a avaliação de idoneidade moral. Aduz, ainda, que se trata de cargo de natureza sensível, inserido na estrutura da segurança pública, o que justificaria critérios mais rigorosos de seleção. Razão, contudo, não assiste ao apelante. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, a eliminação do apelado pautou-se exclusivamente na existência de boletins de ocorrência, sem que houvesse qualquer condenação criminal transitada em julgado, tampouco demonstração de situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade apta a afastar, no caso concreto, a incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF, ao julgar o Tema 22 da repercussão geral (RE 560.900/DF), firmou a seguinte tese: "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." No mesmo julgado, restou assentado que a mera existência de inquérito ou ação penal em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, salvo em hipóteses excepcionais e de indiscutível gravidade, devidamente motivadas pela autoridade competente, especialmente em se tratando de carreiras da segurança pública. No presente caso, todavia, não há condenação criminal transitada em julgado nem demonstração concreta de incompatibilidade entre as ocorrências policiais mencionadas e as atribuições do cargo pretendido, tampouco motivação detalhada e individualizada que justifique a exclusão do candidato. Ao contrário, verifica-se que o fundamento do ato administrativo se restringiu à mera existência de boletins de ocorrência datados de 2016 e 2017, por suposta prática do crime de ameaça, sem qualquer notícia de persecução penal com desfecho condenatório. Ademais, não consta dos autos que o candidato tenha omitido as informações solicitadas no Formulário de Investigação Social, inexistindo má-fé ou tentativa de ocultação de dados. É certo que o edital possui força vinculante entre as partes, mas não pode prevalecer sobre princípios e garantias constitucionais, dentre os quais se destaca o da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), que foi frontalmente violado no caso concreto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com o STF, tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade de exclusões baseadas unicamente em registros de ocorrência ou ações penais em curso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDADO – PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – RECURSO PROVIDO. 1. Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). 2. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte. 3. Agravo Interno prejudicado. (N.U 1003083-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024) AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO RECOMENDADO - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO– VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). (N.U 1047225-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO RECOMENDADO - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO– VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). (N.U 1024983-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Assim, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade do ato administrativo e determinar a reintegração do apelado no certame. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Em sede de reexame necessário, confirmo a sentença, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003083-93.2025.4.01.3903

ID: 293884693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-93.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE LINA SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSIANE DA SILVA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003083-93.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003083-93.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIETE LINA SANTOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: GESSIANE DA SILVA SAMPAIO - GO67562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1003083-46.2025.8.26.0223

ID: 311111374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003083-46.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S. R. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003083-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.M.S.S. - C.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1003083-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.M.S.S. - C.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1035896-78.2023.8.11.0041

ID: 308927351

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035896-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WARNISON ANDRADE DE PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035896-78.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WARNISON ANDRADE DE PINHO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035896-78.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WARNISON ANDRADE DE PINHO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Warnison Andrade de Pinho em face de ato atribuído à Diretoria da Agência Central de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e à Gerência de Concursos da UFMT, por meio do qual o impetrante foi eliminado do Concurso Público regido pelo Edital n.º 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT para o cargo de Soldado da Polícia Militar, em razão de parecer “não recomendado” na fase de investigação social. Alega o impetrante que foi considerado inapto com fundamento na existência de boletim de ocorrência por direção perigosa, do qual resultou transação penal já cumprida, e em dois protestos de títulos já quitados. Sustenta que os fatos não revelam conduta incompatível com o cargo público, tampouco justificam sua eliminação, sobretudo diante da ausência de condenação penal transitada em julgado, o que violaria o princípio da presunção de inocência. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e pleiteia liminarmente a suspensão dos efeitos do ato impugnado, a fim de garantir sua permanência nas demais fases do certame. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que, embora este juízo apenas agora esteja sendo instado a apreciar o pedido liminar formulado na inicial, verifica-se que a liminar já havia sido deferida anteriormente pelo Juízo Federal da 3ª Vara Cível da SJMT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1003021-60.2023.4.01.3600, o qual posteriormente declarou-se incompetente para o processamento do feito, determinando sua remessa à Justiça Estadual. Cumpre salientar que o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, ao declarar-se absolutamente incompetente para processar o feito, expressamente determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual “mantendo-se hígida a liminar proferida até apreciação do órgão jurisdicional competente acerca de sua mantença ou não” (Decisão ID 129682813 – Pág. 70). Dessa forma, a medida liminar deferida anteriormente permanece válida e eficaz, cabendo agora a este Juízo reavaliá-la, podendo mantê-la, modificá-la ou revogá-la à luz dos requisitos dos arts. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC. Pois bem. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a presença concomitante dos requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso, entendo presentes tais requisitos. Quanto ao requisito do fumus boni iuris, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de que a simples existência de boletim de ocorrência ou de transação penal, sem condenação penal transitada em julgado, não autoriza a exclusão de candidato em fase de investigação social em concurso público, por implicar violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). Nesse sentido: “A eliminação de candidato em concurso público para cargo na segurança pública com base exclusivamente em boletins de ocorrência, sem condenação penal transitada em julgado, viola o princípio da presunção de inocência.” (N.U 1000748-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “A simples existência de boletim de ocorrência, de ação penal extinta sem condenação ou de extinção da punibilidade com base no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995, não constitui fundamento legítimo para a exclusão de candidato na fase de investigação social de concurso público para a Polícia Militar.” (N.U 1047895-62.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024) “A simples existência de boletim de ocorrência ou inquérito policial, que sequer deram origem à ação penal, não autoriza a eliminação de candidato na fase de investigação social, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Inteligência do Tema nº 22 do Supremo Tribunal Federal.” (N.U 1045631-72.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) “De acordo com o Tema n.º 22, do STF, “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. 2. No caso concreto, a simples existência de inquérito policial, ou ação penal em curso, não autoriza a eliminação de candidato, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.” (N.U 1039356-30.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) O periculum in mora também está caracterizado, pois a não concessão da medida pode implicar preclusão do direito de prosseguir nas demais fases do certame e posterior nomeação, caso reste aprovado. Nesse ponto vale mencionar, que a vedação prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 não possui caráter absoluto, cedendo espaço quando demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão da tutela provisória, especialmente quando presente a necessidade de assegurar direitos fundamentais. A orientação desta Corte é no sentido de que determinações liminares de reintegração ou nomeação em concurso público, dadas em hipóteses excepcionais, não exaurem o mérito nem se mostram irreversíveis de forma absoluta, sobretudo quando visam assegurar direitos fundamentais e a regularidade do certame. Exemplo disso é o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 1018740-06.2023.8.11.0000, que reafirmou a possibilidade de nomeação liminar em contexto semelhante, afastando a incidência automática do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA – NECESSIDADE DE PROVIMENTO DAS VAGAS PARA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – RECURSO DESTINADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se configura omissão quando o acórdão embargado, ainda que de forma implícita, analisa o conteúdo do dispositivo legal invocado pela parte, fundamentando a concessão da medida liminar em situação excepcional que revela a imprescindibilidade de provimento dos cargos públicos para resguardar a segurança pública e garantir a dignidade das pessoas custodiadas. 2. A vedação prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 não possui caráter absoluto, cedendo espaço quando demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão da tutela provisória, especialmente quando presente a necessidade de assegurar direitos fundamentais. 3. A liminar que determina a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, diante da carência de pessoal no sistema penitenciário estadual e da contratação reiterada de temporários, não esgota, por si só, o objeto da ação, tampouco reveste-se de irreversibilidade absoluta. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1018740-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Em situação estritamente análoga à dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento n.º 1003083-87.2024.8.11.0000 (rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 17.09.2024), deu provimento ao recurso para deferir a liminar e determinar que o candidato constasse como “RECOMENDADO” na investigação social, tornando-o apto às etapas subsequentes e reservando-lhe a vaga, cujo acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDADO – PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – RECURSO PROVIDO. 1. Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). 2. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte. 3. Agravo Interno prejudicado. (N.U 1003083-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024) Presentes, pois, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, impõe-se a concessão da liminar. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que: (i) conste como “RECOMENDADO” o resultado da investigação social do impetrante Warnison Andrade de Pinho no Concurso Público regido pelo Edital n.º 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, tornando-o apto para participação nas demais fases, além da reserva de vaga, na hipótese de aprovação. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar as informações que julgar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do presente writ, em cumprimento à exigência do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Após, colha-se parecer do douto representante do Ministério Público, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Cumpra-se com urgência. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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