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Jeisiane Dos Santos Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 311340738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003148-15.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEISIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KELVIN RUBEM POVOAS RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003148-15.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeisiane dos Santos Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Diante do retro certifica… Processo 1003148-15.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeisiane dos Santos Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Diante do retro certificado, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 185 em favor da parte autora, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KELVIN RUBEM POVOAS RAMOS (OAB 35452/BA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1003148-15.2023.4.06.3808

ID: 317420644

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003148-15.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUNIO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003148-15.2023.4.06.3808/MG AUTOR : RODRIGO JUNIO AMARAL ADVOGADO(A) : MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003148-15.2023.4.06.3808/MG AUTOR : RODRIGO JUNIO AMARAL ADVOGADO(A) : MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RODRIGO JÚNIO AMARAL em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e do BANCO DO BRASIL S/A , com o objetivo de obter a cobertura securitária do PROAGRO MAIS, a quitação de dívida rural, o reembolso de valores despendidos com a lavoura, a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. A parte autora se insurge quanto ao motivo do indeferimento do pagamento do seguro – “receita gerada pelo empreendimento ultrapassou 120% do valor enquadrado para COP efetuada na época da colheita” – afirmando que, ao contrário da conclusão administrativa, há prova suficiente de que a sua produção agrícola foi extremamente prejudicada em razão de intempérie climática (granizo). Compulsando os documentos acostados aos autos, bem como tendo em conta o teor da contestação apresentada pelo Banco Central, verifica-se que a existência do dano causado à plantação de café do autor em virtude de granizo é incontroversa. A cobertura securitária foi indeferida porque as notas fiscais apresentadas pelo demandante para a comprovação dos gastos com o orçamento ajustado da área não foram consideradas por estarem em nome de terceiro. Com fundamento no Manual de Crédito Rural, o valor da despesa não comprovada foi deduzido da base de cálculo da cobertura, que ficou reduzida em R$ 21.804,49, totalizando R$ 8.761,49. Além disso, o valor da receita obtida com a colheita parcial, estimado em R$ 18.020,03, também foi abatido da base de cálculo, resultando em valor negativo de R$ 9.258,54. Somando-se a esse o valor da Garantia de Renda Mínima, 8.066,45, obteve-se cobertura devida também de valor negativo de R$ 1.192,09, o que acarretou o indeferimento do pedido . O Banco Central do Brasil alegou, ainda, que o pai do demandante, Sr. Flávio do Amaral, em nome de quem se encontram as notas fiscais que instruíram o pedido do pagamento do seguro, igualmente realizou operação de custeio agrícola entre 2021 e 2022 e teve deferida a cobertura do Proagro, paga em 19/06/2023. Dessa feita, embora sejam admitidos como comprovantes, nos termos do item 12-1-7, ‘a’, I, do Manual de Crédito Rural, nota fiscal, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ou cupom fiscal emitidos na forma da legislação em vigor, nominal ao beneficiário ou a seu cônjuge ou parente em primeiro grau, é mister a demonstração de que os documentos apresentados pela parte autora para demonstrar a aquisição de insumos sejam diferentes daqueles utilizados pelo Sr. Flávio do Amaral no requerimento da cobertura Proagro na operação n. 243305675 (ref. Bacen n. 20220069413). Faculto, pois, à parte autora a comprovação nos autos de que as notas fiscais fornecidas ao Banco do Brasil S/A na Comunicação de Perdas, evento 23, OUTROS4, págs. 55/65, são distintas daquelas que instruíram o requerimento de cobertura securitária formulado por Flávio do Amaral na operação n. 243305675. Prazo de 15 dias . Juntados os documentos, dê-se vista aos réus, por 5 dias. Após, voltem-me conclusos com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Lavras, data do registro.

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Processo nº 1003148-83.2025.8.26.0597

ID: 321043881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003148-83.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA MAMED ROSSINI HERDEIRA: NATáLIA MAMED ABDALLA (FILHA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1003148-83.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Antonella Mamed Rossini - - Herdeira: Natália Ma… Processo 1003148-83.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Antonella Mamed Rossini - - Herdeira: Natália Mamed Abdalla (filha) - Vistos. Analisando os autos, verifico que a autora é menor impúbere. No entanto, é imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, porquanto trata-se de matéria atinente a direito de incapaz, considerando, para tanto, a aplicação subsidiária do art. 8º da Lei 9.099/95,conforme previsão expressa no art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de nº 12.153/09. Neste sentido, já se decidiu: Mandado de segurança contra ato judicial. Admissibilidade da impetração para controle da competência dos juizados especiais. Entendimento do STJ. Ação ajuizada por incapaz. Incompetência do JEFAZ. Precedentes. A incapacidade da parte, ora impetrante, inibe o manejo da ação perante o JEFAZ e, para tanto, aplica-se a regra do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Mandado de segurança nº 2104538-42.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do TJSP. Relator Dr. José Maria Câmara Junior, data da publicação: 09/03/2017. Ademais, dispõe a Súmula n° 68, TJSP: compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim sendo, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com base no artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/95 c/c artigo 27, Lei 12.153/09. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP), RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1003148-92.2025.8.26.0400

ID: 304381077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003148-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARCELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1003148-92.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Marcelo da Costa - Vistos. 1. O artigo 300, caput, do CPC, assim estabelece: "A t… Processo 1003148-92.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Marcelo da Costa - Vistos. 1. O artigo 300, caput, do CPC, assim estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De sua leitura é possível extrair os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, as alegações da parte autora e a documentação encartada aos autos induzem, em parte, à probabilidade do direito invocado, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é certo diante da exigibilidade das parcelas vincendas e da possibilidade de inclusão do nome do(a) autor(a) no rol de inadimplentes. Nesse passo, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a empresa ré se abstenha de realizar a cobrança das parcelas vincendas, e das parcelas eventualmente vencidas, dos negócios jurídicos entabulados entre as partes (fls. 19/49, 52/82, 85/115 e 118/148), seja por intermédio de boletos ou outros meios de cobrança, a partir da intimação da presente decisão, bem como se abstenha de incluir o nome do(a) autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela cobrada e/ou inclusão feita, a ser revertida em favor da parte autora. Consigno, por oportuno, que referida medida não leva, necessariamente, ao afastamento dos encargos de mora, que poderão ser exigidos no futuro, caso fique demonstrada a inexistência de justo motivo para a suspensão do pagamento. Defiro, ainda, a medida liminar para reintegrar a requerida SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A na posse dos imóveis descritos no contrato. Caso seja necessário expedição de mandado de reintegração na posse, deverá a requerida manifesta-la nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, justificadamente, sob pena de preclusão. Caso contrário, ou no silêncio, considerar-se-á reintegrada na posse do bem a partir de sua ciência da presente decisão. Quanto às taxas condominiais, IPTU e outras despesas propter rem, é possível atribuir a responsabilidade pelo pagamento de todas estas despesas pelo(a) possuidor(a) do bem. Assim, até a reintegração na posse, permanecem a cargo da parte autora, e após esse marco, passarão a ser de responsabilidade da requerida. Oficie-se à empresa ré para ciência e cumprimento da ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, visando atender a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. A parte autora deve providenciar a impressão e o protocolo junto à empresa ré, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 5. Por fim, analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Int. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Processo nº 1003148-75.2021.4.01.9999

ID: 312734409

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003148-75.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIVINO FREITAS SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 1003148-75.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ANTONIO DIVINO FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESS… Apelação Cível Nº 1003148-75.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ANTONIO DIVINO FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Recurso genérico. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente autárquico a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (17/03/2016). A autarquia federal limitou-se a discorrer genericamente sobre os requisitos de benefícios por incapacidade, sem apresentar fundamentos de fato e de direito, capazes de justificar a reforma da decisão. A parte autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação do INSS preenche os requisitos legais exigidos para seu conhecimento, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. A apelação apresentada pelo INSS carece de fundamentação específica, deixando de impugnar os termos da sentença recorrida com base em argumentos concretos de fato e de direito. 4. A ausência de motivação adequada impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 5. Determina-se que a correção monetária e os juros moratórios obedeçam aos parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), aplicando-se a taxa SELIC após a EC n. 113/2021. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional da parte autora nas contrarrazões, conforme art. 85, § 11, do CPC. 7. Reconhecida a isenção de custas processuais ao INSS, tanto na Justiça Federal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I) quanto na Justiça Estadual de Minas Gerais no exercício da jurisdição federal (Lei Estadual n. 14.939/2003, art. 10, I). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: “1. É incabível o conhecimento de apelação que não observa o princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. A fundamentação genérica do recurso caracteriza vício formal que impede seu conhecimento, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; EC n. 113/2021; Lei n. 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG n. 14.939/2003, art. 10, I; CF/1988, art. 109, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Bruno Afonso Coutinho e outros x Tercilio Fernandes Filho e outros

ID: 313403731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003148-09.2019.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AFONSO COUTINHO MAITE SPADIM COUTINHO MATHEUS SPADIM COUTINHO TATIANE SPADIN COUTINHO

Polo Passivo:

TERCILIO FERNANDES FILHO VALDECIR ANTONIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

TOMÁS ÉDSON PAULINO

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LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM

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LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES

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DOMINGOS LOVATO FILHO

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Processo 1003148-09.2019.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bruno Afonso Coutinho - - Tatiane Spadin Coutinho - Matheus Spadim Coutinho - - Maite Spadi… Processo 1003148-09.2019.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bruno Afonso Coutinho - - Tatiane Spadin Coutinho - Matheus Spadim Coutinho - - Maite Spadim Coutinho - Valdecir Antonio Fernandes - - Tercilio Fernandes Filho e outro - IVANIR GIRASSOL - - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda e outros - Vistos. Considerando o valor atualizado da dívida (R$ 314.248,19 - fl. 438), assim como o preço médio de avaliação do imóvel (R$ 1.656,587,41 - fls. 378/381), por ora, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico da parte ideal (50%) que Tercílio Fernandes possui sobre o imóvel de matrícula nº 6.272 do CRI da Comarca de Ibitinga (fls. 335/367), pertencente que deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, no importe de R$ 1.656.587,41. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA | JUCESP 732 (e-mail contato@rigolonleiloes.com.br), que, conforme consta, é habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no seu sítio eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado, credor hipotecário e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguardam-se as datas e o edital conjuntamente para aprovação. Int. - ADV: DOMINGOS LOVATO FILHO (OAB 327509/SP), LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM (OAB 331071/SP), JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES (OAB 436440/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP), LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP), LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP), LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP)

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Bonforte Madeiras E Ferragens Ltda x Alex De Moraes Dourado e outros

ID: 328435517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018037-80.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BONFORTE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

ALEX DE MORAES DOURADO ALEX DE MORAES DOURADO 33026086835

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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Processo 0018037-80.2021.8.26.0506 (processo principal 1003148-07.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - Alex de Moraes Dourado - - Alex de Moraes… Processo 0018037-80.2021.8.26.0506 (processo principal 1003148-07.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - Alex de Moraes Dourado - - Alex de Moraes Dourado 33026086835 - Vistos. Fls. 91/94: trata-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executado Alex de Moraes Dourado, alegando, em síntese, que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e, ainda que depositados em conta corrente, são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso X, do CPC. Como pedido foram juntados os documentos de fls. 95/98. Pois bem. Decido. Alega o executado que os valores tornados indisponíveis são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e que a penhora recaiu sobre conta poupança de sua titularidade, razão pela qual requer o desbloqueio com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Contudo,não logrou êxito em comprovar que o montante bloqueado possui natureza de poupança ou destinação alimentar, ônus que lhe incumbia. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPCnão decorre automaticamente da simples denominação da conta como poupança, sendo necessária a demonstração de que os valores ali mantidos efetivamente se destinam à subsistência do devedor e de sua família. No caso em apreço,não foram juntados extratos bancários que evidenciem a movimentação da conta nos últimos meses, tampouco documentos que comprovem a origem e a finalidade dos valores constritos. Os documentos de fls. 95/98, por sua vez, indicam apenas movimentações pontuais,insuficientes para demonstrar que os valores estavam reservados para fins de subsistência ou compunham efetiva reserva de poupança. É certo que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança,inclusive estendendo-a a valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo em espécie, desde que respeitado o limite legal e comprovada a destinação dos recursos à manutenção da dignidade do devedor. No entanto,essa proteção não é automática, exigindo-se prova inequívoca da essencialidade dos valores bloqueados, o que não se verifica nos autos. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPCvisa assegurar ao devedor os meios mínimos para uma vida digna, não podendo ser utilizada comoinstrumento para inviabilizar a efetividade da execução ou legitimar o inadimplemento injustificado. Era ônus do executado comprovar a essencialidade dos valores constritos, o que, repita-se,não foi feito. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de desbloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do executado - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer junta extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389785-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)." (grifei) "Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063924-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP)

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Processo nº 1003148-56.2025.8.26.0606

ID: 311001168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003148-56.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIA VALERIO BARDUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAIS KRUSE

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Processo 1003148-56.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nadia Valerio Barduchi - Vistos. 1) Fl. 94: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) NÁDIA VALERIO GA… Processo 1003148-56.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nadia Valerio Barduchi - Vistos. 1) Fl. 94: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) NÁDIA VALERIO GASPAR ingressou com ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega que é titular de conta junto ao Instagram, plataforma do réu, denominada de @nanavg. Todavia, em 22/02/2025, sua conta foi invadida por terceiro, que alterou todos seus acessos e nome de usuário (@nanavr100), trazendo grave risco à sua imagem, visto que o perfil permanece ativo e cometendo reiteradas fraudes, como tentativas de golpes financeiros. Esclareceu que empenhou todos os esforços possíveis para a recuperação administrativa de sua conta, mas que não obteve sucesso, mesmo indicando o e-mail barduchi.nadia@gmail.com como sendo seguro para o envio do link de restabelecimento. Pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Requer a concessão de tutela de urgência, a ser confirmada por sentença, para determinar o imediato acesso e controle do perfil @nanavr100. É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos carreados aos autos indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que sua conta foi hackeada e seus seguidores estão correndo sérios riscos de incorrer em prejuízo, visto que o perfil está propagando diversas fraudes, a exemplo da tentativa de golpes financeiros (fls. 54 e 95). Ademais, a autora comprovou a tentativa de resolução da questão de forma extrajudicial e a ausência de sucesso (fls. 55/58) Há também urgência no pedido e perigo de dano à imagem da autora. Por outro lado, não existe perigo de irreversibilidade da medida, que poderá ser revista caso o réu comprove que houve violação das normas de uso da plataforma pela autora. Veja-se a seguinte decisão proferida em situação análoga: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta do autor mantida junto ao Instagram fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. 2. A invasão da conta por terceiro, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou as medidas necessárias para a recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral ao demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC".(TJSP; Apelação Cível 1003510-98.2022.8.26.0368; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) "CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedente análogo desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Invasor que aplicava golpes em nome da autora. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Diretriz do STJ. Multa diária fixada para a obrigação de recuperar o acesso da consumidora à sua conta que já foi discutida em prévio agravo de instrumento. Conversão em perdas e danos que deve ser debatida em fase de cumprimento de sentença. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001223-95.2021.8.26.0434; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO ao réu que efetue o acesso e entregue o controle do perfil @nanavr100 (antigo @nanavg) à autora (e-mail seguro para envio de link de acesso barduchi.nadia@gmail.com), no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a trinta dias. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela autora ou representante por ela autorizado e deverá ser instruído com cópia da petição inicial. Posteriormente, o protocolo deverá ser comprovado nos autos. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 406/2020), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO MORAIS KRUSE (OAB 532071/SP)

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Processo nº 1003148-57.2025.8.26.0541

ID: 331587786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003148-57.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILSON DA SILVA QUEIROZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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Processo 1003148-57.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Wilson da Silva Queiroz de Almeida - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo… Processo 1003148-57.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Wilson da Silva Queiroz de Almeida - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor os valores referentes ao período de férias reconhecido nos autos 1004700-28.2023.8.26.0541, acrescido do terço constitucional. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905: Tema 810 (STF): "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Tema 905 (STJ): "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." Deve ser observado, contudo, o advento daEC113/21, a partir do qual incidirá apenas a SELIC. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Persico Pizzamiglio S/A x Elaine Belchior Celotto

ID: 261508273

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003148-79.2013.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Polo Passivo:

ELAINE BELCHIOR CELOTTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1003148-79.2013.5.02.0320 : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A : ELAINE BELCHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1003148-79.2013.5.02.0320 : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A : ELAINE BELCHIOR CELOTTO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35a1d9b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1003148-79.2013.5.02.0320 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP AGRAVANTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A AGRAVADO: ELAINE BELCHIOR CELOTTO Inconformada com o r. despacho ID. 6d1f7ee, que deliberou que "prossiga-se com a penhora no rosto dos autos, eis que não se trata de nova constrição sobre o bem da recda", integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 9f076f0, agrava de petição a executada (ID. f1ce960), irresignando-se contra a determinação para penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em face da empresa ré PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, sob a alegação, em síntese, de que "Nos termos acima aduzidos o Doutos Juízo a quo determinou a penhora no rosto dos autos da execução fiscal nº 1020183 60.2015.8.26.0224, que tramita contra a parte Agravante, em flagrante desrespeito à decisão proferida pelo TST. Vejamos. Conforme demonstrado, nos presentes autos, pela cópia da decisão liminar anexada Id a553403, a Peticionante, juntamente com outras 13 empresas, ingressou com Reclamação Correcional perante o Tribunal Superior do Trabalho, distribuída sob o nº 1000615-79.2022.5.00.0000, apontando os excessos cometidos nas diversas reclamações trabalhistas em trâmite contra a Pérsico Pizzamiglio S/A, que se encontra em Recuperação Judicial, e obteve o deferimento de sua liminar. Tal decisão determinou, expressamente, a imediata suspensão das execuções trabalhistas envolvendo a Pérsico Pizzamiglio S/A, em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e nas 19ª a 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP, conforme se extrai do trecho da decisão liminar: [...]. Observa-se que a parte final da decisão liminar concede integralmente o pedido, estabelecendo claramente sua abrangência, incluindo a suspensão das execuções e, principalmente, a liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueios de valores, etc.) que recaem sobre os bens da agravante, com a determinação expressa de que tal ordem se aplique a todos os processos em que a Pérsico Pizzamiglio S/A figure como parte, quais sejam, nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e nas 19ª a 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. (...). Diante do exposto, a Agravante requer que se determine, com urgência, o cumprimento da ordem emanada pelo C. TST nos presentes autos, com a imediata suspensão do prosseguimento da presente execução, bem como a liberação de qualquer constrição sobre os bens da requerente, sob pena de caracterização de descumprimento da determinação do Tribunal Superior.", bem assim que "Inicialmente, cumpre à empresa Agravante, de forma objetiva, registrar que a sentença que encerrou a sua recuperação judicial está sujeita a recursos, atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpostos pelos advogados Barcellos e Tucunduva, conforme comprovado nos presentes autos (Id 2d67d98). No que tange ao prosseguimento da execução, cabe ressaltar que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento dos pedidos formulados em ações envolvendo créditos individuais trabalhistas, contra empresas em recuperação judicial. Contudo, uma vez ultrapassada a fase de liquidação dos referidos créditos, os valores apurados devem ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Tal entendimento encontra respaldo no Provimento CGJT nº 001/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do TST, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízes do Trabalho no que se refere a credores trabalhistas de empresas falidas ou em recuperação judicial. Conforme referido Provimento, 'aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e no STF' (DEJT, de 7/5/2012 - grifo nosso). No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020, dispõe: [...]. A partir disso, conclui-se que a competência para decidir sobre a matéria em questão é do Juízo Recuperacional, e não desta Justiça Especializada. 'Ad argumentandum', é importante destacar que é pacífico o entendimento de que a competência para decidir sobre atos executórios contra uma empresa em recuperação judicial é do Juízo Recuperacional, mesmo em casos de execução de créditos não concursais, a fim de evitar a violação do princípio da par 'conditio creditorium', sob pena de privilegiar um credor em detrimento de outros da mesma classe. Em consonância com o exposto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em sede de conflito de competência, determinando que as medidas executórias contra a peticionante, mesmo no caso de créditos extraconcursais, devem ser decididas pelo Juízo Recuperacional.". Transcorrido in albis o prazo para contraminua. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da penhora no rosto dos autos O d. Juízo a quo, mercê do despacho de 07/10/2024 (ID. 5f9da26), deliberou que "Autos desarquivados. Id 5a21d21: Ante a manifestação da reclamante, defiro como requerido. Atualize a Secretaria o valor da execução, bem como oficie-se ao MM. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, solicitando seja deferida a penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, encaminhando-se via correio eletrônico (guarulhossef@tjsp.jus.br). Providencie a Secretaria com o registro de penhora sobre o imóvel de propriedade da executada, de matrícula nº 109.096, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Expeça-se mandado ao GAEPP". Assim, a executada, ora agravante, apresentou expediente em 15/10/2024 (ID. 022a9e7), requerendo a suspensão da execução, pretendendo que "seja acolhida a ordem inserta na decisão liminar exarada pelo Colendo TST, que deferiu integralmente, e sem impor qualquer condição ou limitação - frise-se, desde já - o pedido das requerentes da Reclamação Correcional distribuída no TST sob o nº 1000615-79.2022.5.00.0000, obtendo assim liminar com deferimento do seu pedido e determinação expressa de imediata suspensão das execuções trabalhistas envolvendo a PÉRSICO PIZZAMIGLIO S/A, em trâmite entre as 1ª e13ª e 19ª a 50ª Varas do Trabalho de Guarulhos - SP e 19ª a 50ª VARAS DO Trabalho de São Paulo - SP" (negritos no original). Seguiu-se o despacho de 18/10/2024 (ID. d5683ee), sustando, por ora, o determinado anteriormente, concedendo prazo para manifestação da reclamante. Após a manifestação da autora (ID. 7c08348), decidiu a Origem que "Considerando a manifestação ora apresentada, por primeiro defiro a EXCLUSÃO da petição sob id 04f13f6. Quanto ao mais, prossiga-se com a penhora no rosto dos autos, eis que não se trata de nova constrição sobre o bem da recda." (ID. 6d1f7ee), despacho ora objeto de impugnação, integrado pela decisão dos embargos de declaração ID. 9f076f0, no sentido de que "Compulsando os autos, não foi localizada determinação de expropriação de bens da reclamada. Não há registro realizado por esta Vara do Trabalho na matrícula do bem imóvel da ré. O fato deste juízo solicitar, mediante colaboração judiciária, a anotação de penhora no rosto dos autos para o juízo cível, não passa de mera expectativa que os valores ali angariados (pela expropriação realizada pelo Juízo Cível e não pelo trabalhista), que não mais estarão na esfera patrimonial da empresa, sejam eventualmente transferidos, após o devido incidente de concurso de credores, para este processo". Não comporta reparo. A agravante, tanto na petição interposta em 15/10/2024 (ID. 022a9e7), quanto no presente agravo de petição (ID. f1ce960), admitiu que foi proferida sentença que encerrou a sua recuperação judicial, não obstante alegue a interposição de recursos em trâmite perante o E. STJ, aliás, sem qualquer notícia de atribuição de efeito suspensivo. Não se trata, pois, do Provimento CGJT n. 001/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do TST, de 03/05/2012, tampouco do artigo 82-A da Lei 11.101/2005. Ademais, a liminar mencionada, deferida em 29/07/2022 na Reclamação Correcional em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho, autos do processo n. 1000615-79.2022.5.00.0000, restou superada pelo v. Acórdão exarado pelos Ministros do Órgão Especial do c. TST, voto publicado em 15/09/2023, de lavra do Excelentíssimo Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, que, por maioria de votos, conheceu do agravo e, no mérito, deu-lhe parcial provimento "para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP." (ID. e3d929f, fl. 829 do PDF, destacamos). Essa é exatamente a hipótese dos autos, haja vista que determinada na presente ação apenas a penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, para que "se proceda ao registro da penhora dos créditos, ou seus remanescentes, que a executada, PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, e/ou sócios acima indicados possuem, ou venham a possuir, nos autos do Processo nº 1020183-60.215.8.26.0224, para garantia da execução, no montante infra, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito" (ID. 9e5af26, grifamos), que não se traduz, evidentemente, em ato expropriatório. De efeito, trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de constrição que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015. Nessa moldura, seja porque encerrada por sentença a recuperação judicial da agravante, seja porque não há qualquer ordem de atos expropriatórios em face da executada nos presentes, tratando-se, ademais, a penhora no rosto dos autos de modalidade de constrição que se traduz, inicialmente, em mera expectativa de direito, não importando em garantia da execução, não se há falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, tampouco em suspensão da tramitação da execução trabalhista. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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