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Processo nº 1003189-79.2025.4.01.3701

ID: 326428969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003189-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAUANNA FERNANDES DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003189-79.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003189-79.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUANNA FERNANDES DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de procedimento de Juizado Especial Federal, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova material idônea, a sua condição ou do de cujus de trabalhador(a) rural, eis que, nos termos da Súmula STJ nº 149, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, friso que, de acordo com o posicionamento deste Juízo, a prova material deverá estar em consonância com as Súmulas 06, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e com os julgados abaixo colacionados. Seguem: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. PEDIDO de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA. CONVERGÊNCIA de ENTENDIMENTO EM TORNO DAS QUESTÕES de DIREITO. QUADRO FÁTICO DIVERSO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) não se prestando a início de prova material recente certidão eleitoral resultante de autodeclaração do interessado sobre sua atividade laboral, bem como declaração de terceiro reduzida a escrito, proprietário de terra, acompanhada de escritura de compra e venda de imóvel rural. (...). (PEDIDO 411238200640143, 29/08/2008). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 4. Ausente início razoável de prova material, pois o único documento juntado aos autos, declaração de ex-empregador da autora, dando conta de que ela exerceu atividade rurícola em sua propriedade, segundo a jurisprudência desta Corte, equipara-se a simples prova testemunhal. Precedente. 5. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF 1ª Região). (...). (AC , TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2013 PAGINA:754.) Ressalto que este juízo compartilha do entendimento seguido pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais, no sentido de que a falta de prova material idônea configura ausência de requisito indispensável para a propositura da ação. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. 1. A primeira ação ajuizada pela parte ré teve sua improcedência decretada com base no argumento de que não basta a prova testemunhal para a concessão de benefício previdenciário, sendo essencial a existência de prova material. 2. Sem a constatação do início de prova material, conclui-se que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, provimento jurisdicional que não gera coisa julgada material. 3. Extinto o processo pela ausência de documento indispensável, admite-se a propositura de nova ação, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada, máxime em se tratando de ação de segurado rurícola contra o Instituto de Previdência, por configurar solução pro misero. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Pedido rescisório a que se julga improcedente. (TRF1, AR - AÇÃO RESCISORIA – 200901000514871, e-DJF1 DATA:04/03/2011 PAGINA:380). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o início de prova material a fim de instruir a sua pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, I, do CPC. Para tanto, serão admitidos documentos do(a) autor(a)/do de cujos, de seu cônjuge ou companheiro(a) ou de pessoas pertencentes ao seu núcleo familiar, tais como certidões ou declarações que possuam fé pública (nascimento, casamento, óbito, assentamento rural, espelho do título de eleitor, etc), nos termos dos parâmetros acima exemplificadamente definidos. Consigno desde já que, caso o autor venha a juntar aos autos documentos pertencentes a outras pessoas que compõem o grupo familiar, deve informar o grau de parentesco, se residem no mesmo domicílio e há quanto tempo exercem atividade laborativa em conjunto, dentre outras informações que julgar necessárias. No mesmo prazo, o autor deve juntar comprovante de endereço (comprovante recente, no máximo 3 (três meses) do ajuizamento da ação, em nome próprio, sendo: conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR, ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união). Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1003189-94.2025.8.11.0006

ID: 295779119

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003189-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOUZA DA COSTA

Decisão

Advogados:

MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003189-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODRIGO SOUZA DA COSTA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003189-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODRIGO SOUZA DA COSTA Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Rodrigo Souza da Costa, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 129, §13, e artigo 147, §1ª, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, aplicando-se as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). O réu Rodrigo Souza da Costa, devidamente citado (Id 195058217), apresentou resposta à acusação em Id 195177271 através de advogado regularmente constituído, momento em que arguiu preliminar de inépcia da denúncia e refutou as acusações lançadas pela acusação, bem como arrolou como testemunha as mesmas indicadas pelo Ministério Público e testemunhas de defesa Em segredo de justiça, David Gabriel da Silva e Jonieverton Santos Baca Silva. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento dos requerimentos, pelas razões e fundamentos expostos em Id 196912839. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Da rejeição da denúncia. Como é cediço, a denúncia ou queixa será rejeitada quando “for manifestamente inepta”; “faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal”; ou, por fim, quando “faltar justa causa para o exercício da ação penal”, conforme previsão contida no artigo 395, e incisos, do Código de Processo Penal. In casu, compulsando os autos, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, estando devidamente descritos o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e a exposição dos indícios que justificam a autoria e materialidade. A denúncia expõe de forma clara e precisa os elementos essenciais que permitem a perfeita compreensão da conduta delituosa imputada ao denunciado, afastando, assim, qualquer alegação de inépcia. Além disso, a denúncia não se mostra inepta, uma vez que não há obscuridade, contradição ou ausência de fundamentação que impeça o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte dos acusados. A descrição minuciosa dos fatos e a individualização da conduta dos denunciados permitem que eles compreendam perfeitamente as acusações que lhe são imputadas, podendo, assim, apresentar sua defesa de forma plena e eficaz, observado, portanto, os princípios previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Quanto à alegação de ausência de justa causa para a ação penal, é imperioso salientar que a denúncia foi instruída com elementos de prova suficientes para demonstrar a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, “para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019). Logo, estando presente a justa causa necessária para a deflagração da ação penal, bem como não sendo verificada a inépcia alegada na inicial acusatória, inviável é o reconhecimento da pretensão defensiva. Nessa senda, entendo que as referidas teses deverão ser apreciadas em momento oportuno, razão pela qual, por ora, rejeito as preliminares arguidas por Rodrigo Souza da Costa. II. Da absolvição sumária. No que se refere à absolvição sumária, diante da manifestação da defesa do réu, que deixou de arguir qualquer tema adstrito ao recebimento da denúncia, não há se falar na incidência do artigo 397, do Código de Processo Penal, pois não configurada na espécie “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; da culpabilidade do agente; manifesta atipicidade do fato ou evidente extinção da punibilidade do agente”, razão pela qual o feito deve continuar sua marcha com sua consequente instrução. Nestes termos, mantenho a decisão que recebeu a peça acusatória, pelo que, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 14h30 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do acusado. Consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/mryf7v88 ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 268 839 039 171 4 | Senha: 8Uq3C5rd. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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José David Da Costa x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 276718318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003189-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DAVID DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

JACK IZUMI OKADA

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ADRIANA BEROL DA COSTA STEVAUX

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ADV: Adriana Berol da Costa Stevaux (OAB 120828/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) Processo 1003189-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José David da Costa - Reqda: … ADV: Adriana Berol da Costa Stevaux (OAB 120828/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) Processo 1003189-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José David da Costa - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo a ação improcedente. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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L. P. M. e outros x D. M. e outros

ID: 290736898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-57.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. R. M. F.

Polo Passivo:

D. M. G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES SABATINO

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HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

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Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo M… Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo Malagoli Filho, Lucas Pereira Malagoli e M.P.M, representado pela genitora Katarine Rodrigues Pereira, em face do Espólio de Geny da Silva Malagoli e Daniel Malagoli. Narram os autores, em síntese, que são filhos de Rodrigo Malagoli, falecido em 13.07.2015, filho de Geny da Silva Malagoli e irmão de Daniel Malagoli. Aduzem que no inventário de Geny, proposto por Daniel, foram surpreendidos com escritura de doação realizada por Geny em benefício de Daniel, bem como que Geny estava com graves problemas de saúde, motivo pelo qual questionam a validade do negócio jurídico, que não contou com a participação dos demais herdeiros. Pleiteiam a anulação da escritura de doação realizada por Geny em favor de Daniel em 04.12.2022. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/40. Os autores aditaram a inicial às fls. 61/68, requerendo a inclusão de novos bens que foram doados irregularmente por Geny a Daniel, a saber, (i) um imóvel localizado na Rua 13, Lote 25, transferido por R$ 10.000,00 mesmo estando gravado com penhora de execução fiscal; (ii) transferência gratuita do veículo Ford Ranger. Requereram a declaração de nulidade de todas as doações, reversão dos bens ao acervo hereditário e a retificação do valor da causa. Juntaram documentos às fls. 69/80. A parte ré foi citada e contestou às fls. 102/109, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, indicando que Gabriella Malagoli não foi incluída no polo ativo da ação; inadequação da via eleita. No mérito, alegou que as doações ocorreram por escritura pública, com conhecimento dos autores, não havendo simulação ou ocultação, bem como que Geny era plenamente capaz na época. Acrescentou que o veículo Ford Ranger foi adquirido com seus recursos. Requereu-se a extinção do feito sem resolução de mérito a partir do acolhimento das preliminares, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Foram juntados documentos às fls. 110/115. Sobreveio réplica às fls. 120125. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 138/19 e 140/143. Designou-se a produção de prova oral. Audiência de instrução gravada pelo sistema audiovisual (fl. 306). As partes apresentaram alegações finais às fls. 307/312 e 315/321. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 329/334. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Nota-se dos autos que o pedido de anulação encontra guarida em três fundamentos expostos na exordial, a saber (i) a doação inoficiosa, ultrapassando o limite da legítima; (ii) a incapacidade da doadora e (iii) a ausência de participação dos demais herdeiros na doação. 2. No que se refere à alegação de invasão da legítima, deve ser analisado conforme o disposto noartigo 549 do Código Civil, ressaltando que há entendimento consolidado do C. STJ (REsp 2.026.288) no sentido de que o excesso caracterizador desse tipo de doação deve ser considerado no momento da liberalidade, e não no momento do falecimento do doador. Nota-se que constou à fl. 177 dos autos n. 1001637-04.2023.8.26.0441 cota ministerial opinando pela avaliação dos imóveis naqueles autos, o que foi feito pelo inventariante às fls. 186/187. Compulsando-se os aludidos autos, verifica-se que os imóveis de matrículas n. 33865 e 33866 com as benfeitorias alcança o valor de R$ 1.000.000,00. Verificou-se, ainda, por pesquisa SISBAJUD, que há o saldo de R$ 19,25 na conta bancária, a ser incluído na partilha. Contudo, ainda estão pendentes providências atinentes à aferição do monte partilhável no inventário, de modo que, respeitado o entendimento do Ministério Público, a presente ação anulatória configura-se como a via ordinária adequada para a apuração de tal questão. Com efeito, a aferição de eventual doação inoficiosa, ao exigir a reconstituição do patrimônio do doador e a avaliação de bens ao tempo de cada ato de liberalidade, pode demandar dilação probatória complexa, caracterizando matéria que, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, extrapolaria os limites cognitivos do juízo do inventário, o qual remeteria a discussão para os meios ordinários. Assim, a concentração da análise nestes autos não só previne tumulto processual no inventário, como também assegura o palco adequado para a produção probatória exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, em homenagem à economia processual e visando evitar a duplicação de atos instrutórios, considerando-se que a análise da inoficiosidade deve ser feita com base no mais completo panorama patrimonial possível, aguarde-se a juntada dos ofícios e consolidação da documentação referente ao acervo patrimonial nos autos do inventário. Tão logo os referidos documentos estejam completos, após a manifestação ministerial no inventário, deverão as partes se manifestar, no prazo de 15 dias, a fim de prosseguir com o feito. 2. Nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, passa-se a decidir parcialmente o mérito em relação aos demais argumentos, tendo em vista que, neste ponto, encontra-se maduro o feito para julgamento. 2.1 Primeiramente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, conforme bem aposto pelo Ministério Público, a presente ação objetiva a anulação de ato jurídico, fundada em vício de validade, não havendo exigência de litisconsórcio passivo necessário. Isto porque muito embora haja reflexo nos direitos sucessórios dos demais herdeiros e de Gabriella Malagoli a eficácia da presente sentença incidirá sobre o ato impugnado e, consequentemente, sobre o patrimônio do donatário, de maneira que a ausência da aludida herdeira não compromete a utilidade do provimento jurisdicional. Note-se, inclusive, que a herdeira foi ouvida como testemunha da audiência, estando, portanto, ciente da ação. 2.2 Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito referente aos demais pontos do feito, à exceção da alegada doação inoficiosa. Busca-se a anulação de doações realizadas pela falecida ao réu Daniel, por suposta violação à legítima dos herdeiros necessários, ausência de consentimento dos demais herdeiros e possível incapacidade da doadora à época dos fatos, tratando-se dos seguintes bens: (i) imóvel de matrícula 33865 do CRI de Peruíbe (n. 146.358 do CRI de Itanhaém); e (ii) imóvel de matrícula 33866 do CRI de Peruíbe (n. 146.359 de Itanhaém); além de (iii) um veículo Ford Ranger. No que tange à alegada incapacidade da doadora, sustenta-se que esta, ao tempo do ato de doação, utilizava medicamentos com efeitos colaterais sedativos e com influência cognitiva, como Clonazepam, Alprazolam e Lorazepam. Tal fato, porém, é insuficiente a demonstrar a alegada incapacidade, observando-se que sequer houve a apresentação de documentos médicos contemporâneos à época da doação. Note-se, neste ponto, que muito embora Gabriella Malagolli tenha afirmado em seu depoimento em Juízo que sua genitora fazia uso de muitos remédios, não houve indicação de datas, posologia ou de afetação direta a seu discernimento, observando-se, inclusive, que esta alegou que não tinha contato com a mãe no período compreendido entre 2018 e 2019, contemporâneo à época da doação. Ademais, Célia Batista da Silva confirmou em Juízo a vontade da falecida em proceder às doações, tanto por motivação afetiva quanto por ter Daniel contribuído na administração da clínica da família, objeto de inventário, indicando a ausência de qualquer sinal de alteração das faculdades mentais da falecida. Não se olvide que a validade dos atos jurídicos celebrados por pessoa capaz é presumida (CC, art. 104, I), de modo que o afastamento de tal presunção deve se dar de forma inequívoca, o que não se observou no caso em comento. Por sua vez, no que se refere à falta de consentimento dos demais herdeiros no ato de doação, importante salientar que tal requisito é exigido apenas em caso de venda de ascendente a descendente (CC, art. 496), não sendo necessário para a doação (CC, art. 544). Deste modo, são improcedentes os pedidos fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE parte do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, indeferindo-se os pedidos de anulação fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. A sucumbência será fixada quando do julgamento total da demanda. Aguarde-se as providências já determinadas. Intime-se. - ADV: LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1003189-40.2025.8.26.0568

ID: 330440511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003189-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VALIM NORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-40.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Vieira Porto - Vistos. 1. Aduz a parte autora que adquiriu o veículo I/M.B… Processo 1003189-40.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Vieira Porto - Vistos. 1. Aduz a parte autora que adquiriu o veículo I/M.BENS CLA250, de placas ENX7H11, em 17/09/2024, com documentação regular e comunicação de venda ao DETRAN, mas não concluiu a transferência. Aponta que em 10/10/2024, o veículo foi apreendido em razão de processo criminal envolvendo seu irmão, motivo pelo qual, desde então, deixou de exercer posse ou domínio sobre o bem. Noticia que em 19/05/2025, foi proferida sentença determinando a restituição do veículo, decisão já definitiva nesse ponto. Contudo, para liberação do bem, o DETRAN exige a quitação de débitos pendentes (IPVA, DPVAT e licenciamento), atualmente no valor de R$ 7.204,98 (sete mil, duzentos e quatro reais e noventa e oito centavos). Ressalta que o fato gerador do IPVA de 2025 ocorreu quando o veículo ainda estava sob custódia do Estado. Em razão dos fatos narrados, pugna, em sede de tutela provisória de urgência pela: (a) suspensão da exigibilidade dos tributos de 2025 e de registros da autora em cadastros de inadimplentes; e (b) liberação do veículo sem a exigência de pagamento prévio desses débitos, permitindo sua imediata regularização e retirada do pátio. Com efeito, verifica-se dos documentos de fls. 14/15 e 23/34, que aludido veículo encontra-se apreendido em razão de auto de prisão em flagrante que originou o processo criminal nº 1502460-88.2024.8.26.0568. Sobre a matéria, diz o texto da portaria CAT 27/2015: Artigo 13-C - Tratando-se de arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de averiguação ou instrução de inquérito policial relacionado ao veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13- 12-2013, deverá: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do arresto, sequestro ou penhora, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final, caso o fiel depositário seja pessoa diversa daquela registrada como proprietária do veículo; Nesse panorama, diante da privação da posse e propriedade do veículo, no tocante ao débito em discussão nos autos, não há ocorrência do fato gerador do IPVA, o que afasta a existência da obrigação tributária e a exigibilidade desse débito. Presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. O débito pode ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, de modo que a Fazenda Estadual pode, a qualquer momento, ajuizar ação de execução e demandar medidas constritivas em face do patrimônio da autora. Por fim, a medida não se mostra irreversível. Em casos como o discutido nos autos, já se decidiu, com grifos nossos: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A privação da posse e propriedade do veículo durante a tramitação do processo-penal afasta a incidência do imposto pela ausência do fato gerador. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado decorre dos efeitos deletérios de eventual protesto e/ou anotação no nome do proprietário do veículo no CADIN, SERASA e empresas de proteção ao crédito. Decisão reformada por suas próprias razões. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0102965-33.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) (g.n.) Agravo de instrumento. IPVA e licenciamento. Período em que veículo foi mantido apreendido por ordem judicial. Inexigibilidade. Preenchidos os requisitos para concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade dos débitos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092391- 76.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019) (g.n.) Ante o exposto, porque presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobrança de débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento do exercício de 2025 e inscrição de referidos débitos em Dívida Ativa, referente ao veículo I/M.BENS CLA250, de placas ENX7H11, até decisão final deste Juízo, restando autorizada a liberação do veículo sem a exigência de pagamento prévio desses débitos (se nada mais constar no prontuário do veículo), conforme restou decidido na sentença de fls. 23/34. Sem prejuízo da obrigação de comunicação do adimplemento da ordem pela requerida, constituirá ônus da parte autora informar sobre virtual inadimplemento, à urgente adoção de medidas pelo Juízo. 2. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite-se a reclamada por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 3. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 4.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP)

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Hilton Benvindo De Sousa Filho e outros x Levi Vieira Serra e outros

ID: 331682140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001596-80.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HILTON BENVINDO DE SOUSA FILHO MARIA JOSE NUNES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

LEVI VIEIRA SERRA SILVIO ARCANGELO SILVA SôNIA MARIA TEIXEIRA DIMAS

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA VIEIRA SERRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CENDYI CAROLINA GALDINO CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001596-80.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1001730-10.2021.8.26.0126) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Jose Nunes Silva de Sousa - - Hilton Benvindo de… Processo 1001596-80.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1001730-10.2021.8.26.0126) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Jose Nunes Silva de Sousa - - Hilton Benvindo de Sousa Filho - Silvio Arcangelo Silva - Sônia Maria Teixeira Dimas - Levi Vieira Serra - Vistos. Emenda à inicial f. 1006/1020. Passo ao saneamento do processo (art. 357, CPC). Partes devidamente representadas. Contestação de Silvio Arcângelo Silva (f. 1334/1345). A emenda ao pedido principal é tempestiva. A efetiva reintegração de posse ocorreu em 23.07.2021 (sexta-feira) (f. 981) o prazo de 30 dias úteis para emenda à inicial passou a fluir a parte de 26.07.2021 (segunda-feira) encerrando-se em 03.09.2021 data em que foi protocolada a emenda. Ressalte-se que embora o contestante Silvio alegue que a data a ser considerada foi da decisão contra ele deferida, a efetivação da tutela cautelar somente pode ser considerada quando houve a efetiva reintegração de posse. A exclusão de Levi Vieira Serra do polo passivo deve ser por ele pleiteada (art. 18, CPC). As questões relativas à alegação de falsidade foram resolvidas no processo de adjudicação compulsória 1003189-18.2019.8.26.0126 da 3ª Vara Cível local que favoreceu a parte autora. Destaca-se que a ação rescisória proposta pelo contestante em face do referido processo não foi acolhida. Deste modo, nestes autos não há como se reanalisar tal matéria. Reconvenção (f. 1346/1350) Tânia Aparecida Brandão leite, Alessandro Benvindo, Fernanda Gabriela Morais Caldas de Souza e Escritório Benvindo. Intimado (f. 1516, 1519, 1521), o contestante Silvio não apresentou a qualificação das partes, acarretando o indeferimento da reconvenção, motivo pelo qual julgo extinta a reconvenção, sem julgamento de mérito (art. 330, IV, c.c. art. 485, I, CPC). Contestação de Levi Vieira Serra (f. 1460 e seguintes). A ilegitimidade passiva e exclusão do contestação do polo passivo entrelaçam-se com o mérito a ser oportunamente apreciado. A tempestividade da emenda ao pedido principal foi reconhecida acima. Contestação de Sônia Teixeira Dimas (f. 1476 e seguintes). A ilegitimidade passiva envolve-se com o mérito a ser oportunamente apreciado A expedição de ofícios ao Ministério Público e OAB não se revela necessária, cabendo à parte interessada o eventual acionamento daquelas Instituições juntando a documentação que entender pertinente Declaro saneado o feito. Fixo como ponto(s) controvertido(s): a) origem da posse; b) o efetivo exercício da posse; c) a caracterização do esbulho/turbação; d) a ocorrência de dano; e) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso; f) o valor de eventual indenização; g) o débito de aluguel pela contestante Sônia; h) a prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça do autor (f. 1336) (f. 1462/1463). Mantenho a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, I e II, CPC. Defiro a produção da prova oral, consistente no(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora (f. 1487/1488) e pelo contestante Silvio (f. 1354). Anote-se. Quanto ao comparecimento de testemunha(s), deverá ser observado o previsto no art. 455, CPC. 2. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2651/2022, que "dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021) e dá outras providências" prevendo no art. 8º, que "As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça", observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 25.09.2025às 15h45min. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 10 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram (art. 455, CPC). Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo do atendimento do acima determinado, havendo servidor público ou militar no rol de testemunhas (art. 455, §4º, III, CPC) esta decisão acompanhada do rol de testemunhas servirá como ofício de requisição do servidor para o setor competente, cabendo à parte interessada o protocolo. 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int. - ADV: VANDERLÉIA VIEIRA SERRA SAMPAIO (OAB 267826/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), CENDYI CAROLINA GALDINO CHIARELLI (OAB 400415/SP)

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Processo nº 1003189-76.2025.8.26.0168

ID: 314641617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003189-76.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OVíDIO AMéRICO MARCHIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-76.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ovídio Américo Marchioni - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora … Processo 1003189-76.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ovídio Américo Marchioni - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "ZapSign*", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 05/06, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 1.1 Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou digitalmente por certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 2.1 Após, retornem-me os autos conclusos, com urgência. Intimem-se - ADV: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP)

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Silvia Benedita De Andrade x Banco Do Brasil Sa

ID: 278761304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001510-53.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA BENEDITA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001510-53.2025.8.11.0008. VISTOS. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001510-53.2025.8.11.0008. VISTOS. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se vislumbra no caso em tela a presença da probabilidade do direito, senão vejamos. Consta dos autos que a reclamante conversou, por meio de ligação telefônica, com golpistas que se passaram por prepostos da reclamada e que estes efetuaram empréstimo em seu nome. Ocorre que, dos autos não é possível verificar qual a conduta ilícita praticada pelo banco reclamado para atribuir a ele o dever de arcar com os prejuízos da alegada fraude. Pela narrativa constante dos autos, evidencia-se que a reclamante foi vítima de golpe, na modalidade "phishing", ou seja, quando a própria vítima revela informações/dados pessoais, para fraudadores praticarem atos como o de comento. Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível inferir se houve falha na prestação do serviço do reclamado ou se houve falha do dever de cautela do usuário do serviço prestado. Sobre a falha no dever de cautela, a jurisprudência já decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA– GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA E MENSAGEM - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX A TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que que foi vítima de golpe, onde, em 5 de dezembro de 2023, iniciou conversa com suposta pessoa que dizia ser seu filho. Acreditando que as mensagens realmente vinha de seu filho, realizou transações PIX para conta de terceiros desconhecidos, no valor total de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais).2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “Sem muito esforço, afere-se que a parte reclamante foi vítima de Phishing, crime virtual no qual o consumidor recebe comunicações fraudulentas que aparentam vir de uma fonte confiável, porém, os golpistas falsificam e simulam sites, e-mails, telefones, mensagens de texto (SMS) e congêneres para se fazerem passar por outra pessoa ou empresa no intuito de obter dados pessoais, dinheiro ou instalar um malware (software malicioso) no dispositivo das vítimas.Precisamente no caso dos autos, foi realizado contato via TELEGRAM, não tendo a reclamante agido com zelo o que culminou com a efetividade da empreitada criminosa. Ora, o fato ocorrido poderia ter sido facilmente evitado se a parte reclamante tivesse checado sobre o envio do pix, de modo a conferir a legitimidade da conversa, bem como do beneficiário do pix, o que não ocorreu.Neste liame, conquanto lamentável a situação vivenciada, denota-se que a sua ocorrência, além da efetiva atuação de terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da parte reclamante, sem contribuição direta ou indireta da parte reclamada.” 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por seu filho.4. Dessa forma, forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.5. (...) (N.U 1003189-04.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) grifado e negritado. Portanto, não há elementos concretos para a concessão da tutela conforme pleiteado na inicial, pois conforme mencionado acima não há nada nos autos demonstrando a prática de conduta ilícita pelo banco reclamado. Diante de tais argumentos, fica inviabilizado o deferimento da medida de urgência, já que não se encontram presentes os seus requisitos, principalmente a probabilidade do direito. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, por ora, INDEFIRO a concessão de tutela antecipada pleiteada pela reclamante. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino, desde logo, que a reclamada apresente, no prazo da contestação, provas quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 373, II do CPC). Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Intime-se. CUMpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Felipe Giliotti De Souza, e outros

ID: 317618142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003189-63.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

FELIPE GILIOTTI DE SOUZA, LEONARDO DE MORAES L.M SONDAGEM E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-63.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - L.m Sondagem e Engenharia Ltda - - Felipe Giliotti de Souza, - - … Processo 1003189-63.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - L.m Sondagem e Engenharia Ltda - - Felipe Giliotti de Souza, - - Leonardo de Moraes - VISTOS 1. A exceção de pré-executividade (fls. 168 e ss.) encontra-se prejudicada, eis que todas as alegações nela deduzidas foram devidamente analisadas e decididas na sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido nos embargos à execução opostos pelo mesmo executado (autos n. 1003806-23.2024.8.26.0022). Com efeito, tanto na exceção quanto nos embargos o devedor suscitou questões idênticas relativas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ao extrapolamento da taxa média de mercado, à suposta prática de anatocismo, à contratação do CDI como encargo financeiro e à metodologia de cálculo empregada, bem como requereu o afastamento da mora. Ao prolatar a sentença dos embargos, este Julgador enfrentou suficientemente cada uma dessas teses, fundamentando-as rejeições com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 382, 539 e 176), na legislação específica aplicável (MP 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004) e nos entendimentos jurisprudenciais sobre contratos bancários, concluindo pela regularidade do título executivo e dos cálculos apresentados. Assim, tendo havido pronunciamento jurisdicional definitivo sobre todas as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade, esta perde seu objeto, restando prejudicada por falta de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 282/288: A determinação de realização da execução pela forma menos onerosa ao executado não é absoluta, mas deve ser observada sempre que o executado comprovar a existência de outros meios eficazes e menos onerosos O art. 833 , inciso IV , do CPC , embora trate da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, etc., se estende aos valores pertencentes à pessoa jurídica e que se destinam à manutenção de suas atividades. Pese a argumentação lançada pela executada e respeitáveis entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, entendo que parte substancial do bloqueio efetuado deva prevalecer. Senão vejamos. De um lado, verifica-se toda a sistemática do Código de Processo Civil que pretende assegurar a satisfação do crédito executivo, conferindo à penhora online posição privilegiada na ordem de bens penhoráveis (art. 835, I, CPC), e de outro, as alegações de destinação dos valores bloqueados para pagamento de verbas trabalhistas e obrigações fiscais. De tal sorte, ainda que a finalidade da excepcional extensão do art. 833, IV, do CPC às pessoas jurídicas seja preservar a continuidade da atividade empresarial e proteger direitos trabalhistas, nota-se ser possível assegurar este desiderato e, ao mesmo tempo, conferir efetividade às normas que almejam a satisfação do crédito, se for admitida a constrição sobre percentual dos valores bloqueados. Em outras palavras: é possível reconhecer, e o faço com fundamento nas máximas de experiência (art. 375, CPC), que nem todo o valor mantido em conta corrente empresarial destina-se exclusivamente ao pagamento das obrigações alegadas, pois é mesmo comum que parcela dos recursos empresariais destine-se a outras finalidades operacionais ou mesmo para constituir reserva de capital para honrar compromissos assumidos, como o débito ora executado. Todas as empresas que exercem atividade comercial e contam com despesas operacionais regulares sabem do dever de separar determinado percentual de seu faturamento para cumprirem com as obrigações assumidas nas searas cível e comercial, pagando, pontualmente, seus diversos credores. Com a devida vênia, sem a necessária e adequada interpretação aos dispositivos, estar-se-ia, em verdade, avalizando a inadimplência e permitindo-se o descumprimento das avenças, sem maiores responsabilidades, bastando ao devedor alegar genericamente destinação de recursos para verbas trabalhistas. Anoto, ainda, que a executada sabe, há tempos, a obrigação de pagamento dos débitos firmados no ano de 2022, e para tanto, já deveria ter diligenciado para quitar suas pendências ou reservar capital suficiente para tanto, não podendo agora invocar proteção legal para se esquivar do cumprimento da obrigação assumida. Quanto ao montante de R$20.150,24 (fls. 289/299), correspondente ao INSS, FGTS e folha de pagamento, impõe-se reconhecer sua impenhorabilidade reflexa. O art. 7º, inciso X, da Constituição Federal estabelece a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Esta proteção constitucional estende-se aos valores destinados ao pagamento de verbas de natureza alimentar dos trabalhadores. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que valores destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas em poder da pessoa jurídica são impenhoráveis por aplicação reflexa do art. 833, IV, do CPC, uma vez que a constrição afetaria diretamente o sustento dos empregados e suas famílias, violando o caráter alimentar dessas verbas. A Corte Especial firmou entendimento de que a proteção constitucional das verbas alimentares se estende aos valores empresariais quando diretamente vinculados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves (voto vencido), Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018.) Quanto ao valor remanescente de R$169.199,65 (fl. 300), classificado como REC.DIVIDA ATIVA-ISS-SIMPLES NACIONAL, verifica-se sua plena penhorabilidade. Os valores decorrentes de dívida ativa tributária, incluindo o ISS do Simples Nacional, constituem receitas próprias da pessoa jurídica executada, não se enquadrando em qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), que disciplina o Simples Nacional, não estabelece qualquer imunidade à penhora sobre tributos em favor das empresas optantes pelo regime simplificado. Conforme o art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Não havendo restrição legal específica quanto aos valores de dívida ativa, estes integram o patrimônio penhorável da executada. Assim, parte do valor total bloqueado (R$68.116,48), qual seja, R$20.150,24, correspondente à verbas impenhoráveis, por sua natureza trabalhista, deve ser liberado. O restante dos valores bloqueados, não identificados como de natureza trabalhista, permanecerá sujeito à constrição judicial para satisfação do crédito executivo. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para DETERMINAR a liberação exclusivamente do montante de R$20.150,24, correspondente às verbas de natureza trabalhista (INSS, FGTS e folha de pagamento), mantendo-se a constrição sobre os demais valores penhoráveis disponíveis, em estrita observância aos princípios da legalidade e da proteção às verbas alimentares, sem prejuízo da satisfação do crédito exequendo. Promova a z. serventia a transferência do importe de R$47.966,24 para conta judicial. Após, expeça-se MLE em favor do exequente. Considerando que com o valor bloqueado de R$47.966,24, e liberado ao exequente, corresponde à parte substancial da dívida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias se manifestarem quanto à potencial autocomposição acerca do valor da dívida. Intimem-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP), JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP), JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Porto De Areia Ribeiro Filho Ltda x Alfredo Schiavinato

ID: 276606006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003189-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO DE AREIA RIBEIRO FILHO LTDA

Polo Passivo:

ALFREDO SCHIAVINATO

Intimação

Advogados:

TAUAN GALIANO FREITAS

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ARNALDO THOME

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ADV: Arnaldo Thome (OAB 65965/SP), Tauan Galiano Freitas (OAB 378697/SP) Processo 1003189-85.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto de Areia Ribeiro Filho Ltda - Exectdo: A… ADV: Arnaldo Thome (OAB 65965/SP), Tauan Galiano Freitas (OAB 378697/SP) Processo 1003189-85.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto de Areia Ribeiro Filho Ltda - Exectdo: Alfredo Schiavinato - Trata-se de execução de título extrajudicialproposto por Porto de Areia Ribeiro Filho Ltda EPP, contra Alfredo Schiavinato, para recebimento da importância atualizada de R$ 4.513,16. Juntou documentos(folhas. 05-15). Pesquisa Sisbajud positiva para bloquear R$ 20,00; R$ 1.700,31 e R$ 120,56, os quais ainda não foram transferidos para conta judicial (fls. 65) Às folhas 68-75 o requerido apresentou impugnação, alegando impenhorabilidade das importâncias bloqueadas, nos termos do artigo 833, IV do CPC, por se tratar de proventos de aposentadoria. Acrescenta ainda que se encontra em conta poupança e é inferior a 40 salários-mínimos. Juntou documentos (fls. 76-78) Réplica às folhas 79-83, pela manutenção do bloqueio, com a liberação do valor para pagamento da dívida junto ao requerente. Subsidiariamente pediu o bloqueio de 30% sobre o valor da aposentadoria do executado, até total pagamento do débito Vieram conclusos. Pretende o requerido a liberação dos valores bloqueado, alegando que o valor representa o seu salário, sendo necessário para a sua subsistência. O exequente se coloca de forma contrária, pedindo a manutenção, dos bloqueios. Vejamos. Consoante regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, tanto o salário quanto a aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, equiparando-se a eles os vencimentos e proventos dos servidores públicos, seja por implicar constrição indireta de bem impenhorável, seja por afronta ao princípio constitucional da proteção do salário (art. 7º, inciso X, da CF), ainda que depois de depositados integrem o saldo existente em conta corrente. A propósito anota Theotonio Negrão: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (Lex-JTA 148/160). (CPCLPV. 39ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, atual. até 16.01.2007, p. 824, nota 25, ao art. 649). No caso em exame, o requerido às folhas 77-78 anexou o extrato, de onde se percebe tratar-se conta poupançacom movimentação normal, e durante todo o período verifica-se apenas um depósito, ou seja, aquele referente a sua aposentadoria (R$ 1.700,31). Além disso aparecem pix e saques, todos de valores pequenos. Dessa forma, pela sequência da movimentação constante no extrato não há como negar que esse valor pertence ao salário do requerido. Considerando que o débito perseguido nestes autos não diz respeitos a pensão alimentícia, e não ficou comprovada má fé ou fraude, reconheço de forma categórica a impenhorabilidade, pois, o bloqueio atingiu valor referente a salário (aposentadoria), protegido pelo manto da impenhorabilidade nos precisos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entende-se que as verbas de natureza salarial e outras de caráter alimentar têm por objetivo a sobrevivência do indivíduo e da sua entidade familiar, de modo que é presumido o prejuízo decorrente de sua constrição judicial. Em outras palavras, somente é possível a penhora do salário ou proventos de aposentadoria quando a constrição não afetará a subsistência do devedor, o que no caso dos autos não se demonstrou, pois o devedor possui rendimentos líquidos de salário por volta do valor de 2 mil reais, fato este que, por si só, demonstra a essencialidade dos valores à sua subsistência. Nesse sentido: PROCESSUAL DIVERGÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DE EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admitese a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA SOBRE PERCENTUAL VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA I Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de salário da parte agravada - II Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - III - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que apenas no percentual de 30% - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240758-03.2023.8.26.0000; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% dos valores bloqueados do executado e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Hipossuficiência financeira do executado demonstrada nos autos, considerando seu ganho mensal e a ausência de bens declarados ao Fisco. Aposentadoria. Impenhorabilidade, exceto quando comprovado que a penhora não afetará a subsistência do devedor, situação não verificada na hipótese. Entendimento do EREsp n. 1.874.222/DF do E. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229016-78.2023.8.26.0000; Relator Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Destarte, de se reconhecer que qualquer penhora de natureza salarial tem mesmo o condão de prejudicar a manutenção do seu mínimo vital, o que afasta a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do CPC. Acrescento ainda que o valor é inferior a 40 salários-mínimos e se encontra em conta poupança. Nestes termos, ACOLHO a impugnação de folhas 68-75 para determinar o desbloqueio das importâncias de R$ 20,00; R$ 1.700,31 e R$ 120,56, Após o decurso do prazo para interposição de recurso a presente decisão, proceda a liberação dos valores bloqueados, apresentando o formulário de MLE,neessário Indefiro o pedido de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do requerido, haja visto tratar de valor pequeno, e que sem dúvida comprometerá a sua subsistência, acrescentando tratar-se pessoa idosa. Em seguida, informe o requerente, qual o procedimento que pretende para recebimento de seu crédito. Indevidos honorários advocatícios.

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