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Processo nº 1003203-61.2024.8.26.0082

ID: 280963567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-61.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FáTIMA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB 363411/SP) Processo 1003203-61.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise de Fátima Ribeiro Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM… ADV: Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB 363411/SP) Processo 1003203-61.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise de Fátima Ribeiro Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à autora indenização por dano material no valor de R$ 6.652,00, que deve ser atualizada pela tabela prática do TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos da data do evento danoso (Súmula 54 STJ e art. 398 do C.C) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve ser dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Condeno, ainda, o réu a pagar à autora a quantia de R$ 13.860,00, como obrigação alimentar - pensão, atualizada monetariamente pela tabela do TJ/SP, desde a data do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve ser dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Condeno, ainda, o réu a pagar indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00, a qual deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta sentença, mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento da danoso (morte do esposo), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve ser dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente em quase a totalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C

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Processo nº 1003203-09.2025.4.01.4301

ID: 319965573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003203-09.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RICARDO CONCEICAO DA SILVA I. C. D. S. V. D. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003203-09.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003203-09.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWM0ZDliM2MtMWUxMC00OThiLTk5OTItY2EzNmYzODJjMWFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003203-56.2025.8.26.0428

ID: 322767135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003203-56.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-56.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S.S. - 1. Diante dos elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENT… Processo 1003203-56.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S.S. - 1. Diante dos elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/2 do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 3. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 4. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Com a data e o link de acesso à audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré, por Mandado. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Incumbe, ainda, às partes, após apresentação de réplica, especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 dias. As demais questões elencadas e necessidade de provas serão analisadas oportunamente. 8. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, após manifestação das partes. - ADV: LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP)

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Domingos Leite Da Silva e outros x José Augusto Domingues

ID: 328051800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003203-36.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LEITE DA SILVA IVONE APARECIDA MAEITTO SILVA LOURDES DE FATIMA CANDIDO DA SILVA LUIZ LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DOMINGUES

Intimação

Advogados:

SINCLEI GOMES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-36.2019.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Domingos Leite da Silva - - Ivone Aparecida Maeitto Silva - - Luiz Leite da Silva - - Lourdes de Fatima… Processo 1003203-36.2019.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Domingos Leite da Silva - - Ivone Aparecida Maeitto Silva - - Luiz Leite da Silva - - Lourdes de Fatima Candido da Silva - José Augusto Domingues - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pelo executado, à fl. 158, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, sob o argumento de paralisação do feito por período superior a um ano e inexistência de bens penhoráveis. No entanto, verifica-se dos autos que o processo foi suspenso em 29/07/2021 (data da publicação), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis (fls. 112/113). Ressalte-se que, tratando-se de execução fundada em ação de resilição contratual, aplica-se o prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado a partir do término do prazo de suspensão processual. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução por título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida e resilição contratual firmado em janeiro de 2017 - Execução ajuizada em janeiro de 2022 - Prescrição não configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Pretensão de reconhecimento da prescrição considerando a data do contrato originário de confissão de dívida - Descabimento - Acordo firmado entre as partes visando liquidar a obrigação anteriormente estabelecida mediante dação em pagamento que implica na extinção da anterior com a criação de um outro título, iniciando neste momento a contagem do prazo prescricional - Ação ajuizada antes de decorridos o prazo de cinco anos - Decisão que deve ser mantida - Recurso da executada improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2178119-46.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 24/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). No caso, considerando que a suspensão ocorreu em 29/07/2021, não decorreu o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual não há que se falar em extinção da execução neste momento. Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo executado. 2) Considerando a ausência de manifestação do exequente (fl. 159), proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, utilizando-se a Movimentação "Execução Frustrada". 3) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante prévio recolhimento de custas. Int. - ADV: SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Celia Tomazini e outros

ID: 331061918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003203-10.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CELIA TOMAZINI EDUARDO TOMAZINI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-10.2024.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Celia Tomazini - - Eduardo Tomazini e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóv… Processo 1003203-10.2024.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Celia Tomazini - - Eduardo Tomazini e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 5394, registrado no CRI de São Pedro/SP (fls. 278/323). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR/ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP)

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Jurandir Malaquias Dias x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329684640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-81.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MALAQUIAS DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA LORUSSO DO CARMO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-81.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir Malaquias Dias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de… Processo 1003203-81.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir Malaquias Dias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexigibilidade do contrato de refinanciamento consignado nº 708225773 (fls. 250/260), a fim de desconstituir o débito; b) Condenar a requerida à devolução, em dobro, dos valores efetivamente descontados da parte autora, conforme descritos na inicial, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Se o caso, autorizo a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora (artigo 368 do Código Civil), a ser apurada em liquidação de sentença. Diante da sucumbência mínima do autor, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), MARIANA LORUSSO DO CARMO (OAB 468473/SP)

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Ana Paula Maria Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330024127

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003203-42.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

THIAGO CHAVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003203-42.2023.4.06.3815/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : ANA PAULA MARIA DO NASCIMENT…

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Processo nº 1003203-33.2025.8.26.0565

ID: 328151960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003203-33.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-33.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1003203-33.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/05/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1003203-33.2025.8.26.0565, à 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ: 60.746.948/0001-12), e parte ré/executada - Rosemeire Jacóia dos Santos, (CPF: 06894752842), cujo valor da causa é: R$ 116.861,86 (cento e dezesseis mil e oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Felipe Jacintho Britto x Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil)

ID: 308219897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003203-61.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JACINTHO BRITTO

Polo Passivo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (UNIVERSIDADE BRASIL)

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JACINTHO BRITTO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-61.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Felipe Jacintho Britto - Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) - Posto isso, c… Processo 1003203-61.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Felipe Jacintho Britto - Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) - Posto isso, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, pelo reconhecimento da coisa julgada. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 54). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), PALLOMA DE SOUZA SILVA (OAB 356229/SP), FELIPE JACINTHO BRITTO (OAB 497622/SP)

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Selma Francisco x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319616711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FRANCISCO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-58.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Selma Francisco - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso … Processo 1003203-58.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Selma Francisco - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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