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Processo nº 1003205-23.2025.8.26.0526

ID: 292815544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003205-23.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI BRESSANI ZATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003205-23.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Joseli Bressani Zatti - Vistos. Trata-se de abertura de inventário / arrolamento dos bens deixados por SUELI CORREIO BRESSANI… Processo 1003205-23.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Joseli Bressani Zatti - Vistos. Trata-se de abertura de inventário / arrolamento dos bens deixados por SUELI CORREIO BRESSANI, em razão do seu falecimento ocorrido em 25 de março de 2025 (fls. 07/08). O pedido de Assistência Judiciária será analisado após a individualização dos bens do espólio e qualificação dos herdeiros, devendo o interessado demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão, ou seja, a hipossuficiência do espólio (modéstia do acervo hereditário). Para tanto, deverão, também, os interessados comprovarem a hipossuficiência de recursos, em especial, demonstrando que o acervo patrimonial do espólio é módico (inferior a 2.500 UFESP's) e incapaz de suportar as despesas processuais, ante a inexistência de liquidez, observando-se que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta para o deferimento do pedido de gratuidade processual. Sem prejuízo, saliento que a "taxa judiciária", poderá ser recolhida até o momento anterior a homologação da partilha, (§ 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03), caso o benefício da gratuidade processual não seja deferido, o que será analisado em momento oportuno. Nomeio inventariante, o requerente JOSELI BRESSANI ZATTI, independentemente de compromisso. Providencie o inventariante, no prazo de 30 dias, a juntada: a) primeiras declarações e a partilha de bens, com a descrição dos bens, créditos e dívidas / obrigações do espólio e indicação dos sucessores (Art. 620, ss. CPC), ou pedido de adjudicação, observando-se o disposto no § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, emendando-se a inicial, no que tange ao valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento da taxa judiciária / distribuição, se o caso, o que deverá ser certificado pela Serventia até o momento da homologação da partilha; b) Declaração Eletrônica do ITCMD junto a Fazenda Pública Estadual, com a informação de eventual isenção ou recolhimento do imposto do imposto "causa mortis" e / ou doação "inter vivos"(Art. 626 e ss, CPC); c) consulta junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO), acerca da existência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em nome dos "de cujus" (Provimento CNJ 056/2016); d) certidões negativas de tributos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e) procuração dos demais herdeiros, bem como certidão de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de casamento da(o) viúva(o), certidão de casamento dos herdeiros casados; f) documento de propriedade de eventuais bens móveis e imóveis a partilhar (juntar, se veículo, "avaliação Tabela FIPE" e imóveis, "Certidão de Valor Venal); g) certidão negativa de herdeiros habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (§2º, art. 1º, Lei n. 6.858/1980). Após, cumprido o acima determinado, se necessário, citem-se / intimem-se os herdeiros não representados, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar a respeito de quem tenha sido nomeado inventariante e contestar a inclusão noinventáriode quem considerenãofazer jus à herança. Inclua-se a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (CNPJ.: 46.379.400/0001-50) no cadastro de partes e representantes como interessado (terceiro), para conhecimento da demanda por meio do Portal Eletrônico, podendo esta se manifestar sobre os valores e, se deles discordar, se for o caso, juntar prova de cadastro ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente, em especial, acerca da Declaração do ITCMD e eventual recolhimento de tributos. Providencie a Serventia o necessário. Com a comprovação da Declaração do ITCMD, aguarde-se eventual manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 90 dias. Após o cumprimento das determinações acima, informe a inventariante se estão presentes e em quais folhas se encontram as principais peças obrigatórias, ou seja, os comprovantes de propriedade dos bens (móveis e imóveis, se o caso), recolhimento de impostos, certidão negativa das Fazendas de débitos fiscais, plano de partilha, procuração dos herdeiros, certidão de óbito, pesquisa RCTO, recolhimento das custas (Taxa Judiciária - DARE/SP - cód.: 230-6 - § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03), salvo se foi concedida a gratuidade processual. Por fim, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil e servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Int. - ADV: JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP)

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Processo nº 1003205-59.2025.8.26.0126

ID: 320462791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003205-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENE LIBANIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURO TRINDADE RAMOS JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003205-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcia Helene Libanio de Oliveira - Feitas essas … Processo 1003205-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcia Helene Libanio de Oliveira - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JOSÉ MAURO TRINDADE RAMOS JÚNIOR (OAB 69962/SC)

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Danielle Do Nascimento x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 324523696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003205-36.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003205-36.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle do Nascimento - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Vistos. DANIELLE DO NASCIMENTO, represent… Processo 1003205-36.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle do Nascimento - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Vistos. DANIELLE DO NASCIMENTO, representada por MARLY APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO e HÉLIO DO NASCIMENTO ajuizou em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A pretendendo a devolução dos valores indevidamente descontados a título de seguro, denominado USEBENS PFP, pois alega não ter anuído à referida contratação. Pede, ainda, indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 07/18. Citada, a corré Sul América ofertou contestação (fls. 65/87). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. No mérito, sustenta que houve a contratação do seguro e que os descontos são legítimos. Rechaça os danos morais pretendidos e ao final espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 88/94. A corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A foi citada por aviso de recebimento, mas deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de defesa (fls. 416). Réplica a fls. 100/106. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, e o Ministério Público opinou pela intimação da requerida para juntada de documentos (fls. 121/122). É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo consignado que não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida pois ambas as rés compõem cadeia de fornecedores dos serviços prestados, devendo responder por eventuais danos causados ao consumidor. A corré, administradora de benefícios, responde solidariamente pela má execução dos serviços inerentes ao plano de saúde contratado. Nesse sentido, a operadora de plano de saúde corré se obriga a realizar a prestação do serviço propriamente dito, mas esse fato não exclui a responsabilidade da operadora de plano de saúde por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço, na medida em que realiza a escolha e torna possível a contratação. Outrossim, também não há que se falar em prescrição da pretensão. Ao contrário do alegado, a prescrição para reaver os valores indevidamente cobrados a título de contratação não realizada é decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil, e não quinquenal como sustentado pela ré. A respeito: Ementa: Ação revisional de contrato bancário - relação contratual - direito pessoal - prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - prazo não transcorrido quando da distribuição da ação - demanda que não reúne condições de imediato julgamento - retorno dos autos à Primeira Instância - prescrição afastada - recurso provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1013189-34.2020.8.26.0032, Relator(a): Coutinho de Arruda, Comarca: Araçatuba, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2022, Data de publicação: 15/09/2022. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes foi encerrado em 10/11/2022, sendo que a presente ação distribuída em 12/02/2025, portanto, dentro do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. No mais, as partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Dou o processo por saneado. Com efeito, a parte autora nega a contratação do seguro descrito na inicial, alegando impossibilidade de acesso ao aplicativo do plano de saúde para obter os extratos das cobranças e comprovar suas alegações (fls. 02). A parte ré, por sua vez, sustenta que houve adesão ao seguro e que as cobranças são legítimas. Nesta toada, corroboro o entendimento exarado pelo Parquet (121/122), pois é ônus da ré comprovar a legítima contratação e a efetividade dos descontos. Logo, concedo o prazo de 15 dias para que a requerida junte aos autos termo de adesão ao seguro assinado pela parte autora (ou se representante) e planilha que indique os valores pagos a título de seguro USEBENS PFP no decorrer do contrato firmado entre as partes. Com a vinda dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação em até 10 dias, após, abra-se vistas ao Ministério Público, para ofertar parecer final, e oportunamente, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), WELLINGTON DO NASCIMENTO (OAB 366660/SP)

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Processo nº 1003205-79.2019.4.01.3301

ID: 333292779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-79.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTHYA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003205-79.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003205-79.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICA CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Érica Conceição dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora alega que não recebeu os valores relativos ao Auxílio Emergencial, tendo descoberto que seu benefício havia sido sacado indevidamente por terceiro. Requer danos material e moral. Breve síntese do pedido. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1)FUNDAMENTAÇÃO 1.1) Das Preliminares A alegação de ausência de relação de consumo não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Embora o Auxílio Emergencial tenha natureza de benefício social, a Caixa Econômica Federal atua como gestora de contas digitais e prestadora de serviços bancários diretamente vinculados à execução do pagamento, havendo prestação de serviços financeiros com intermediação tecnológica. Assim, a relação jurídica entre autora e ré se insere no âmbito consumerista. 1.2) Do mérito No caso dos autos, a parte autora afirma não ter autorizado qualquer saque do benefício a seu favor por terceira pessoas, tendo registrado boletim de ocorrência sobre o fato ( ID 72754560). Houve também tentativa de resolução administrativa junto a acionada para o deslinde dos saques fraudulentos, mas não obteve êxito. Documentos anexados demonstram saques na conta na modalidade SAQUE ATM. Por sua vez, a parte ré, embora alegue inexistência de fraude, não apresentou elementos técnicos objetivos que demonstrem a regularidade da movimentação financeira ou a autenticidade da operação que culminou no saque. Não se pode ignorar que a atividade exercida pela instituição ré, ao lidar com meios digitais de pagamento, envolve riscos inerentes e exige controle rigoroso de segurança e identificação de usuários. Nesse contexto, aplica-se o entendimento da Súmula 479 do STJ, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Configurado o dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da ré, é cabível o reconhecimento do direito à reparação. O valor total indevidamente subtraído da parte autora corresponde às parcelas do Auxílio Emergencial sacadas por terceiro, cujo ressarcimento se impõe, a título de dano material, em valor certo a ser apurado, corrigido monetariamente desde a data dos respectivos saques. Quanto ao dano moral, a privação do benefício em período crítico e a frustração decorrente da inércia da instituição em garantir a segurança mínima do sistema bancário justificam a indenização. Contudo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) Ressarcir à parte autora o valor total das parcelas do Auxílio Emergencial indevidamente sacadas (AGOSTO a DEZEMBRO/2018), corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais desde a data dos respectivos saques indevidos; b) Pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1003205-59.2022.4.01.9999

ID: 301063214

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-59.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE ANDRADE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EUSTAQUIO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003205-59.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARLENE DE ANDRADE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A) : ANTONIO JONAS SOUZA (OAB MG06… Apelação Cível Nº 1003205-59.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARLENE DE ANDRADE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A) : ANTONIO JONAS SOUZA (OAB MG066884) ADVOGADO(A) : JOSE EUSTAQUIO SOUZA (OAB MG068306) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que a adoção do processo judicial eletrônico tornaria despicienda a competência delegada da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência delegada da Justiça Estadual prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, foi alterada pela adoção do processo judicial eletrônico, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 109, § 3º, estabelece que a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas previdenciárias permanece quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal, conferindo ao segurado o direito de escolha do foro. 4. A Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei n. 13.876/2019 reafirmaram essa possibilidade, mesmo em um contexto de avanço do processo judicial eletrônico. 5. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 603/2019, estabeleceu que nas comarcas distantes mais de 70 km de uma Subseção da Justiça Federal, a competência delegada da Justiça Estadual permanece válida, sendo uma prerrogativa exclusiva do autor a escolha do foro. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a opção do segurado pelo foro da Justiça Estadual deve ser respeitada, não cabendo ao INSS impugnar essa escolha, conforme decidido no IAC no CC n. 170.051/RS. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito viola norma constitucional expressa e jurisprudência consolidada, devendo ser reformada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1003205-42.2025.4.01.3504

ID: 295338124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-42.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003205-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003205-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Jennifer Gomes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 279835613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003205-74.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIOVANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Bruna Giovanna Cardoso (OAB 425116/SP) Processo 1003205-74.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Gomes dos Santos - Reqdo: Fundo de… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Bruna Giovanna Cardoso (OAB 425116/SP) Processo 1003205-74.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Gomes dos Santos - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. Indenização. Contestação às fls.41 ss.. Réplica às fls.154 ss. Determinou-se constatação (fls.173). Certidão às fls.177. Instada a se manifestar acerca da certidão, a parte autora se manteve inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls.177, a parte autora sequer foi encontrada. Ademais, a procuração de fls.07/08 é genérica e não outorga poderes especificos para a propositura da presente ação e o comprovante de endereço de fls.17 não possui valor probatório, pois está em nome de terceira pessoa. Ademais, instada a se manifestar sobre a certidão de fls.177, a parte autora manteve-se inerte. Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1006603-97.2025.4.01.3600

ID: 317411221

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006603-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR BAZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULAMYRTHES MARIA DA SOLEDADE RIBEIRO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1006603-97.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). LITISCONSORTE: JULIO CEZAR BAZANO. IMPETRADO: GERENTE E… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1006603-97.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). LITISCONSORTE: JULIO CEZAR BAZANO. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS VÁRZEA GRANDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JULIO CEZAR BAZANO, objetivando-se o cumprimento da decisão proferida em sede de recurso administrativo, para a implantação da revisão do benefício e pagamento das diferenças devidas. Pede justiça gratuita. Narra a inicial que o recurso ordinário (protocolo n. 1046422579) foi provido em 25/07/2024, por meio da decisão proferida pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos, no bojo do processo administrativo n. 44235.831390/2022-06, a qual determinou a revisão/majoração do benefício previdenciário do impetrante (NB: 41/198.744.575-6). Alega que o processo foi encaminhado para o INSS em 10/08/2024, porém até o ajuizamento da ação, passados mais de 184 dias (6 meses), o acórdão não foi cumprido pela autarquia. Prevenção apontada em id n. 2175552449. Processo foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal SJMT, que proferiu a decisão terminativa de ID 2179295799, oportunidade em que se determinou a remessa dos autos a este Juízo, sob o fundamento da ocorrência de prevenção em relação ao processo n. 1003205-45.2025.4.01.3600, da 1ª Vara Federal SJMT, que teve a distribuição cancelada pelo Setor de Distribuição da Seção Judiciária, em razão de a inicial estar direcionada à Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Decisão da 1ª vara em id n. 2179584918 determinando a devolução do processo a esta 3ª Vara, por entender não haver prevenção quando há cancelamento da distribuição. Decisão da 3ª vara acolhendo a a devolução da competência e determinando a intimação da parte impetrante para manifestar sobre possível perda de objeto (id 2185362688). Manifestação da impetrante alegando que não há perda de objeto, pois a matéria discutida é a implantação da decisão em Recurso Ordinário Administrativo, que revisou a RMI, dando provimento para aumentar o valor monetário da aposentadoria e não a implantação do benefício em si. É o relato. DECIDO. Prevenção. Rejeito as prevenções apontadas no sistema em id n. 2175552449, pois os processos ali indicados possuem objetos distintos da presente demanda. Perda de objeto. Não há perda de objeto, vez que nesta ação a parte pretende o cumprimento da decisão proferida em recurso ordinário que deferiu a revisão do valor do benefício do segurado (NB: 41/198.744.575-6), conforme decisão da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos, no bojo do processo administrativo n. 44235.831390/2022-06 de id n. 2175551991 (fls. 40). Desse modo, o fato de já estar recebendo o benefício não indica, por si só, que houve o cumprimento da revisão determinada em recurso ordinário, pelo que determino o prosseguimento do feito. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o benefício da justiça gratuita, ficando a impetrante responsável por sua declaração. Liminar – necessidade de oitiva da parte contrária. O objeto desta demanda é o cumprimento da decisão proferida em recurso ordinário, que deferiu a revisão do valor do benefício do segurado (NB: 41/198.744.575-6), conforme decisão da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos, no bojo do processo administrativo n. 44235.831390/2022-06 de id n. 2175551991 (fls. 40), proferida em 25/07/2024. A parte alega demora na implantação da revisão, asseverando que o feito foi encaminhado em 10/08/2024 e desde então não houve o cumprimento da decisão recursal. Para tanto, junta print de tela demonstrando que o processo administrativo foi enviado ao INSS na data mencionada (id n. 2175551970): Num primeiro momento seria possível concluir pela demora excessiva e injustificada na implantação da revisão determinada em recurso ordinário, mas nesta vara há casos semelhantes que, após as informações da autoridade, ficou esclarecido que houve recurso da autarquia em face da decisão proferida pelo CRPS, o que justificaria a demora no cumprimento da decisão. Desse modo, antes de analisar o pedido de liminar, entendo ser necessária a oitiva prévia da autoridade para que esclareça o motivo de ainda não ter sido cumprida a decisão que determinou a revisão do benefício, proferida em recurso ordinário, oportunidade em que deverá informar se há recurso da autarquia pendente em face da decisão proferida no bojo do 44235.831390/2022-06. Dessa forma: 1. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. 2.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei n. 12.016/2009). 3. Após a notificação da autoridade coatora, prestadas as informações ou decorrido o seu prazo, à conclusão para análise do pedido de liminar. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Paulo Cesar Dovalle x Banco Bradesco S/A

ID: 328637877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOVALLE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000707-22.2025.8.26.0218 (processo principal 1003205-45.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Paulo Cesar Dovalle - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Imp… Processo 0000707-22.2025.8.26.0218 (processo principal 1003205-45.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Paulo Cesar Dovalle - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S/A, nos autos da fase de Cumprimento de Sentença que lhe move o exequente, PAULO CESAR DOVALLE. Aduz o executado, em suma, que houve excesso de execução e de penhora, uma vez que realizou o pagamento voluntário e integral do débito executado, no montante de R$ 1.083,62 , dentro do prazo legal, o que afastaria a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Requer, por conseguinte, o cancelamento da penhora realizada via SISBAJUD no valor de R$ 1.319,40 e o reconhecimento da quitação da obrigação. O exequente, por sua vez, peticionou requerendo o levantamento do valor que reconhece como incontroverso. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar se a ausência de comunicação tempestiva do pagamento nos autos, ainda que o depósito judicial tenha sido realizado dentro do prazo legal, autoriza a imposição das sanções do artigo 523, §1º, do CPC e o prosseguimento dos atos executórios. A análise meticulosa da cronologia processual é imperativa para o justo deslinde da questão. A intimação para o pagamento voluntário do débito de R$ 1.083,62 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/05/2025, considerando-se publicada em 08/05/2025. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação findou-se, portanto, em 29/05/2025. O executado, conforme comprovante de depósito judicial juntado às fls. 83, 89 e 91, efetuou o pagamento integral do valor executado em 26/05/2025, ou seja, de forma inequivocamente tempestiva. Ocorre que, por um lapso procedimental, o executado deixou de protocolar o respectivo comprovante nos autos, o que induziu o cartório a certificar o decurso do prazo in albis e, consequentemente, levou o exequente a requerer a aplicação das penalidades legais e o início dos atos de constrição , o que foi deferido por este juízo, culminando na penhora de R$ 1.319,40. A razão, contudo, assiste à instituição financeira impugnante. O fato gerador para a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, é o não pagamento da dívida no prazo legal. A norma visa sancionar o inadimplemento da obrigação material de pagar, e não a mera falha formal de comunicação do ato. No caso em tela, a obrigação foi materialmente satisfeita a tempo e modo. A não juntada do comprovante representa uma irregularidade processual que, embora tenha gerado tumulto e a necessidade de atos subsequentes, não possui o condão de transmudar um devedor pontual em um devedor em mora para os fins do referido dispositivo legal. Corrobora este entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem colacionada na peça de impugnação: "O pagamento foi realizado dentro do prazo legal, a não comprovação não autoriza a cobrança da multa do §1º". Desta forma, a exigência do acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários sobre o débito é indevida, configurando-se o excesso de execução. Por corolário lógico, a penhora eletrônica no valor de R$ 1.319,40 também se revela excessiva e insubsistente, pois baseada em débito acrescido de penalidades não aplicáveis. Ademais, sua manutenção configuraria uma situação de duplicidade de garantia e de enriquecimento sem causa do credor, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que o juízo já se encontrava garantido pelo depósito voluntário anteriormente realizado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Impugnação à Penhora para DECLARAR a tempestividade do pagamento voluntário realizado pelo executado em 26/05/2025 e, por consequência, a satisfação integral da obrigação objeto deste Cumprimento de Sentença, bem como para AFASTAR a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e DETERMINAR, com urgência, a expedição de ofício, via sistema SISBAJUD, para o imediato e integral DESBLOQUEIO e devolução da quantia de R$ 1.319,40 em favor do executado, BANCO BRADESCO S/A (CNPJ: 60.746.948/0001-12). DEFIRO o levantamento do valor depositado judicialmente. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário de fls. 96 , em favor do patrono do exequente, Dr. Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB/SP 372.418), referente ao depósito de R$ 1.083,62, acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, se houver. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado, que deu causa à instauração deste incidente por sua omissão em juntar o comprovante de pagamento, ao pagamento das custas processuais da impugnação. Deixo de fixar honorários advocatícios para este incidente, dada a ausência de litigiosidade complexa. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Processo nº 1003205-13.2025.8.26.0400

ID: 305718206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003205-13.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003205-13.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Julia… Processo 1003205-13.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Juliano Vaz Ferreira, alegando que em 06/01/2025, celebraram contrato de financiamento nº 95067872.30410, no valor de R$58.919.86, que seria pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (um) veículo, Marca: JEEP Modelo: CHEROKEE LIMITED4X43 Ano: 2012 Cor: PRATA Placas: EVV0G06 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 1C4PJMCK2CW193480. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 05/03/2025, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 87/90), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido do item 'I' de fls. 05, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 06/17) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,03 a página), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de 'urgente' conforme Comunicado nº 130/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP e, desde já, indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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