Resultados para "1003215-31.2023.8.26.0302" – Página 48 de 49

Processo nº 1003215-76.2025.8.26.0038

ID: 314397824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003215-76.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOLERO FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003215-76.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas… Processo 1003215-76.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. PROVIDENCIE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das devidas custas postais. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003215-19.2025.4.01.3300

ID: 276283478

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003215-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASSIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO MATOS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANIA LOPES VIVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003215-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003215-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON CASSIO DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO - BA66924, ANIA LOPES VIVAS - BA67772, ITALO MATOS AMORIM - BA41732 e GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA - BA35562 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO em que se pede a repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a verba HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, prevista pela Lei n. 5.811/72. Ab initio, indefiro o requerimento de suspensão do feito, formulado pela Ré, vez que os argumentos expendidos para esse fim - possibilidade de anulação do julgamento referente ao Tema 306 da TNU, em face da oposição de embargos de declaração opostos ao argumento de que tal ato seria nulo, pela participação de juiz que, entende a ré, estaria impedido para atuar naquele feito - não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de suspensão do processo, não tendo havido, ademais, nenhuma determinação das instâncias superiores nesse sentido. Outrossim, rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), vez que é postulada a repetição do alegado indébito tributário a partir de 01/2020, tendo a presente ação sido ajuizada em 01/2025, com o que restou observada a prescrição quinquenal. Ao mérito propriamente dito. Em recente julgado, a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que aludida verba possuía natureza remuneratória – sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda – até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT, conferindo-lhe ex lege o caráter indenizatório (EREsp 1.619.117-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). É dizer, somente a partir da entrada em vigor do novel diploma legal, o que ocorreu em 12/11/2017, após o período de vacatio legis, a HRA passou a escapar da incidência do IRPF, ante a sua natureza indenizatória, expressamente declarada por lei. Neste mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO: INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Preliminar 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Contribuição previdenciária e imposto de renda 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.861.922-RJ, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 02.06.2020). 3. A mencionada lei passou a vigorar cento e vinte e dias depois de sua publicação em 14.07.2017 (art. 6º). Então, a partir de 12.11.2017 não incidem a contribuição previdenciária e o imposto de renda, considerando a mudança da natureza jurídica da hora repouso alimentação conforme o art. 71, § 4º da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017: 4. Apelação do autor parcialmente provida” (AC 0045547-43.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG.). Assiste razão, todavia, à UNIÃO, no que concerne à sistemática de cálculos do quantum a restituir, pois, para tanto, deve ser recomposta ano a ano a base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de HRA, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora. A diferença então encontrada corresponderá ao valor a restituir ao contribuinte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte: a) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de IRPF sobre a verba intitulada HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA, a partir de 12/11/2017; b) condeno a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a esse título, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC, desde cada incidência indevida, a partir de 01/2020. Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o endereço residencial da parte autora e o valor de suas remunerações registradas nos contracheques testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao beneplácito. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Adote a Secretaria as providências necessárias para intimação do empregador para cessar a incidência de IRPF sobre a verba HRA paga à parte autora, a partir do mês subsequente a sua intimação, servindo a presente Sentença como ofício. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003215-14.2025.8.26.0576

ID: 325107813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003215-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA SANTANA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1003215-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.S.P.N. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Determino a remessa dos autos ao Cejusc par… Processo 1003215-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.S.P.N. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 7.225,32: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: ÉRICA SANTANA DA SILVA (OAB A2278/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens De Godoy Junior x Juízo Da 38ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 330299880

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010945-76.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010945-76.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010945-76.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: RUBENS DE GODOY JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aec680d proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RUBENS DE GODOY JUNIOR, qualificado em ID 83ae55b (fl. 2 do PDF), por meio do qual questiona ato praticado pelo Juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 0110800-39.1999.5.02.0038, consistente em penhora parcial de seus honorários profissionais, devidos em razão do trabalho como perito judicial em reclamações trabalhistas. Segundo o impetrante – que destaca ser pessoa idosa -, sua saúde financeira encontra-se sob extremo risco, e a constrição determinada põe em perigo a sua sobrevivência e a de sua esposa. Requer o impetrante, então, o deferimento de medida liminar para que “seja imediatamente suspenso os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a imediata liberação de eventual constrição que possa ter recaído sobre os honorários profissionais” (sic). É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação voltada à proteção de direito líquido e certo do impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 1º), não podendo ser concedido em face de decisão judicial da qual caiba recurso (art. 5º, II). No particular, embora o ato judicial do ID 263e95d (fl. 37 do PDF), apontado como coator, seja passível de impugnação pela parte executada, ora impetrante, pela via dos Embargos à Penhora e, posteriormente, por meio de Agravo de Petição, deve ser considerado que, nos termos do art. 884 da CLT, a adoção de tais insurgências processuais exige a garantia do juízo, e, assim, o uso do caminho ordinário poderia ensejar um forte gravame ao impetrante, e possivelmente dificultaria a sua subsistência por meses. A jurisprudência do TST vem admitindo a ação mandamental nos casos de penhora de remuneração ou de proventos de aposentadoria, dadas a grandeza e a potencial gravidade dos danos eventualmente resultantes de penhora de verbas que têm, por natureza, caráter alimentar – danos que podem afetar a subsistência digna do devedor interessado. Confiram-se, nesse sentido, as seguintes ementas: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DETERMINA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. A litisconsorte passiva sustenta que o Mandado de Segurança seria incabível na espécie, à luz da diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior. 2. Impende salientar, contudo, que a jurisprudência da SBDI-2 desta Corte sedimentou-se no sentido de admitir a ação mandamental diante de penhora impressa sobre salários e proventos do executado para verificação de sua adequação às balizas legais, mesmo diante da existência de recurso específico previsto na legislação, em razão da gravidade do ato e da possibilidade da irreparabilidade do dano decorrente, em hipótese de excepcional afastamento da OJ SBDI-2 n.º 92. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido” (ROT-356-63.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. [...]” (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. [...] Recurso ordinário conhecido e não provido” (ROT-1003215-19.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). É cabível, portanto, o mandado de segurança em causa. Ocorre que o TST, ao julgar o Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, estabeleceu tese vinculante – que, naturalmente, passo a adotar -segundo a qual “é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Ora. O ato apontado como coator (ID 263e95d, fl. 37 do PDF) determinou a penhora de 30% dos honorários periciais médicos a serem recebidos pelo impetrante, até a garantia da execução, que, em 01/04/2025, totalizava R$ 52.881,37. Não indica o impetrante, porém, na inicial, quais são os valores a si devidos a título de honorários profissionais, os quais seriam parcialmente penhorados. Isso, além configurar violação à exigência do art. 319, III, do CPC (“A petição inicial indicará ... os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido”), impede a adequada aplicação da já referida tese vinculante fixada pelo TST no julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O impetrante, ademais, não apresentou documentos essenciais para o adequado conhecimento da postulação – a título de indicação bastante daquilo que recebe como honorários periciais e proventos de aposentadoria -, sem os quais não é possível considerar a alegação de que a penhora determinada põe em risco a sua saúde financeira, bem como a sua sobrevivência e a de sua esposa. A propósito, conforme os arts. 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 320 do CPC, a petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com os documentos indispensáveis, e não cabe conceder-se prazo para regularização, conforme a diretriz da Súmula n. 415 do TST. Assim, ausentes elementos essenciais para o adequado conhecimento da postulação, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/09 e 485, inciso I, do CPC. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 1.057,63, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ R$ 52.881,37. Intimem-se o impetrante e a litisconsorte, e dê-se ciência ao Juízo impetrado. Oportunamente, dê-se baixa. Nada mais. RK/cacf. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DE GODOY JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ricardo Ferreira x Tim S A

ID: 295803475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003215-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003215-72.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Ricardo Ferreira - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, … Processo 1003215-72.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Ricardo Ferreira - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual no que diz respeito à falta de requerimento na esfera administrativa, porque não é necessário o esgotamento das vias administrativas anteriormente à propositura de ação judicial - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Note-se, ainda, que a resistência da parte ré à pretensão autoral, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, não bastando para tanto as parcas telas sistêmica apresentadas às págs. 126/127. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço em favor do autor, as quantias que deram origem às cobranças não eram exigíveis pela parte ré. A pretensão de indenização por danos morais, porém, não procede, pois não houve a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A plataforma conhecida como SERASA LIMPA NOME não faz publicidade dos nomes nela inseridos e somente é acessível a credor e devedor, destinando-se à renegociação de dívidas em atraso. Sem publicidade e inacessível a terceiros, essa plataforma não gera restrição a obtenção de crédito, nem implica em redução de SCORE. Não representa, portanto, a inscrição em órgão de proteção ao crédito. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexistente o contrato mencionado nos autos, sem ônus para a parte autora; em consequência, declarar inexigível qualquer quantia dele decorrente; declarar inexigíveis as quantias que foram objeto de cobranças; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Strambeck Maximo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 310914479

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022517-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS STRAMBECK MAXIMO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022517-25.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS VINICIUS STRAMBECK MAXIMO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022517-25.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS VINICIUS STRAMBECK MAXIMO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, etc. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Em relação ao pedido de indeferimento da inicial, cumpre mencionar que a ausência de inscrição suplementar do advogado se trata de irregularidade administrativa, não inabilitando o profissional para atuação e nem tornando nulos os atos processuais por ele praticados, porquanto ainda possui capacidade postulatória. Assim, rejeita-se a preliminar de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Recurso inominado - Extinção do feito sem resolução de mérito em razão de o patrono do autor não ter comprovado sua inscrição suplementar na OAB/SP – A ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória - Sentença reformada - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-SP - RI: 10032150820228260224 SP 1003215-08.2022.8 .26.0224, Relator.: Rodrigo de Oliveira Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) Tecidas as considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). O cerne da controvérsia destes autos consiste em examinar a legalidade da exclusão unilateral do autor/motorista de aplicativo da UBER, de acordo com os critérios de avaliação de segurança da plataforma digital e legislação aplicável à matéria. Em defesa, a reclamada sustenta que a exclusão do autor/motorista do aplicativo ocorreu devido à existência de apontamento criminal. Ao final, requereu a improcedência da ação. O Autor impugnou a defesa alegando que há apontamento, sem a existência de condenação. Ao final, pleiteia a procedência da ação. É incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como o bloqueio do cadastro do Reclamante da plataforma da reclamada -id. 189357956. A relação jurídica entre as partes tem origem no "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" a que a parte Reclamante aderiu e por meio do qual a empresa reclamada passou a intermediar corridas e facilitar o pagamento, mediante licenciamento e uso de software (aplicativo), possibilitando ao motorista cadastrado localizar e contatar passageiros interessados no serviço de transporte remunerado privado individual. A relação jurídica que se estabelece entre o motorista autônomo e a empresa que licencia o software e administra a plataforma digital é contratual, de natureza civil, observados os princípios da probidade e da boa-fé objetiva no exercício da liberdade contratual em consonância com os artigos 421 e 422 do Código Civil, além da interpretação mais favorável ao aderente na forma dos artigos 423 e 424 do mesmo diploma, nos contratos por adesão, justamente o caso dos autos. O objeto da presente ação cinge-se quanto à existência ou não de licitude na exclusão da reclamante na plataforma (UBER) como motorista e na aferição da responsabilidade pelos danos causados. A reclamada afirma que agiu no exercício regular de direito, pois a reclamante teria descumprido políticas instituídas pela Uber, especificamente no tocante Código de Conduta da Comunidade, especialmente pela existência de apontamento criminal em seu nome. Na espécie os contratos são regidos pelo preceito da boa-fé, de modo que as partes contratantes são compelidas a agir com lealdade do início ao fim da relação, tal como impõe o Código Civil: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Da análise dos documentos encartados aos autos, é possível constatar que a Reclamada realizou a exclusão do cadastro da parte Reclamante do aplicativo de viagem em razão dos descumprimentos das exigências das plataformas. Contudo, na espécie, concluiu-se que a reclamada não agiu com acerto ao excluir o autor/motorista da plataforma. Isso porque, observa-se que a reclamada excluiu o motorista somente com base no fato de existir ação criminal, sem, todavia, haver condenação criminal - id. 189357954. Vale destacar que a existência de ação criminal contra o motorista, sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio não deve ser utilizada como justificativa idônea para bani-lo da plataforma. Assim, devido é o restabelecimento do cadastro do autor/motorista para lhe permitir utilizar o aplicativo UBER de forma plena, bem como a compensá-lo pelos danos morais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS PONTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da exclusão do autor da plataforma, com condenação por dano moral. A embargante alegou obscuridade quanto ao fundamento da exclusão, omissão quanto à proporcionalidade da indenização e ao critério de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto ao fundamento jurídico da exclusão da conta do autor; (ii) saber se a decisão é omissa quanto aos fundamentos da condenação por dano moral; e (iii) saber se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no que tange à desativação da conta ou à condenação por dano moral, temas que foram devidamente fundamentados.A omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios está configurada, pois houve condenação líquida e o valor fixado teve como base o valor da causa. A correção do critério é necessária para atender ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir o critério de fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “A decisão que examina de forma fundamentada os pedidos das partes não é omissa. A utilização de transação penal como fundamento para desativação de conta em plataforma digital é abusiva. A exclusão injustificada de motorista parceiro da plataforma configura dano moral. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar prioritariamente o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422 e 944; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.486.766/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 01.08.2019; TJMG, AC nº 50201921820198130145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 12.04.2023. (N.U 1030200-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2025, Publicado no DJE 27/04/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, opino por rejeitar a preliminar arguida em defesa e no mérito, pela PROCEDÊNCIA da ação, e o faço para DETERMINAR que a RECLAMADA proceda ao recadastramento do autor/motorista na plataforma Uber, garantindo-lhe o acesso definitivo à Plataforma Tecnológica Uber e CONDENAR a reclamada por danos morais, no importe de R$ 7.000,00, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem condenação de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077039-07.2022.4.01.3400

ID: 291616869

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077039-07.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALISSON DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077039-07.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077039-07.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, ALINE DOS SANTOS GOMES, DIOELTON DA CONCEICAO SANTOS, HANNAH CRISTINA SOUSA CARVALHO, IRAPUAN DA SILVA CAITANO, IVANILDO DA CONCEIÇÃO SANTOS, JOÃO WICTOR DE SOUSA ROCHA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS LISBOA, JOSÉ FERNANDO FRANCA DE SOUSA e WALISSON DA CONCEICAO SANTOS impetram mandado de segurança a fim de que seja determinado à autoridade coatora que analise os pedidos de licença de pescador profissional, sob o fundamento de excessiva mora administrativa. A sentença de ID 1410335752 indeferiu a petição inicial por ausência de prova pré-constituída, o que ensejou a interposição de apelação pelos impetrantes (ID 1446871394). O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite processual (ID 1888969154). A decisão de ID 1890805192 indeferiu o pedido liminar. A decisão de ID 2139871585 declinou da competência em favor de uma das varas da Seção Judiciária de São Luís/MA, sede funcional da autoridade impetrada. Conflito negativo de competência suscitada pela 5ª Vara Federal Cível da SJMA (ID 2146265387). O TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 8ª Vara Federal da SJDF como competente para processar e julgar o feito. A autoridade impetrada não apresentou informações. Manifestação do MPF no ID 2124342104. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretendem os impetrantes sanar a mora administrativa na apreciação dos requerimentos administrativo de registro de atividade pesqueira. Considerando o tempo decorrido, o despacho de ID 2183042183 determinou a intimação dos impetrantes para que informassem acerca de eventual persistência da mora administrativa alegada na inicial. A manifestação de ID 2183930254, acompanhada dos documentos de ID 2183930283, demonstra que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) de todos os impetrantes, exceto o do impetrante Alejandro Santos de Carvalho, encontra-se ativo, evidenciando a perda superveniente do interesse processual, diante da análise administrativa concluída. Em relação ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, entretanto, persiste o interesse processual, razão pela qual passo à análise do mérito. Os autos comprovam que o requerimento de Registro Geral de Pescador (RGP) foi protocolado em 26/05/2021 e, até o presente momento, não houve decisão administrativa, configurando mora injustificada e gerando prejuízos ao impetrante. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública dispõe de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada, o que não se verificou no caso em exame. Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da mora administrativa do órgão quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da EC nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003215-04.2021.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) Diante do exposto, resta caracterizada a mora administrativa, em afronta ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que o requerimento de Registro Geral de Pescador (RGP), protocolado em 26/05/2021, permanece sem apreciação até a presente data. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) em relação ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que analise e decida acerca da concessão do Registro Geral de Pescador – RGP, no prazo de 30 (trinta) dias; b) em relação aos demais impetrantes, ante a falta de interesse processual superveniente, NÃO RESOLVO O MÉRITO e julgo extinto o processo, com base no art. 485, VI, do CPC. Defiro a liminar para determinar à autoridade que analise e decida acerca da concessão do Registro Geral de Pescador – RGP ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente sentença. Custas em reembolso pela União. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, e não sendo hipótese do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Posto De Molas São Judas Tadeu Ltda x Allterra Terraplenagem E Pavimentação Sociedade Limitada

ID: 277139265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003215-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS SãO JUDAS TADEU LTDA

Polo Passivo:

ALLTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROBERTO MORAES CILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1003215-35.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: Posto de Mo… ADV: Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1003215-35.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: Posto de Molas São Judas Tadeu Ltda - Reqdo: Allterra Terraplenagem e Pavimentação Sociedade Limitada - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 17.327,04, atualizada até 01/02/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Dos Santos Avelar x Rn Engenharia E Construção Ltda-Me

ID: 297932883

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016606-50.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS SANTOS AVELAR

Polo Passivo:

RN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI TAVERNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0016606-50.2021.8.16.0001 Processo: 0016606-50.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.177,00 Autor(s): SERGIO DOS SANTOS AVELAR Réu(s): RN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c indenização por danos morais ajuizada por SERGIO DOS SANTOS AVELAR em face de RN EXECUÇÃO E SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA–ME. Aduziu a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços de “infraestruturas, elétrica, lógica e segurança eletrônica”, na obra do Banco Bradesco em Nova Mutum/MT, no período de 03/05/2019 a 15/08/2019, pelo valor de R$45.000,00. Alegou que prestou serviços de alvenaria sem contrato, no valor de R$20.690,00. Informou que, pelos serviços contratados e realizados, ficou sem receber R$7.487,99. Informou o Autor que houve um furto ocorrido na agência bancária onde os serviços estavam sendo prestados e que teria sido subtraído uma ferramenta de valor aproximado de R$2.000,00. Ao final, requereu o Autor o recebimento de danos morais no importe de R$10.000,00 (seq. 1.1). Concedida a gratuidade da justiça para a parte autora (seq. 13.1). Citado, a ré apresentou contestação (seq. 39.1), ocasião em que apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Aduziu que a parte autora não cumpriu com as obrigações contratuais que se obrigou, o que acarretou na necessidade da contratação de outros profissionais para concluir o serviço inacabado. Sustentou não ter contratado com a parte autora a realização de qualquer serviço de alvenaria. Aventou não ter sido contratado qualquer termo aditivo em relação a necessidade da prestação de outros serviços além constantes do contrato. Refutou o pleito atinente aos danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 39.2/39.14). A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 44.1). Saneado o feito (seq. 51.1), rejeitou-se o requerimento formulado para a revogação da gratuidade da justiça e designou-se data para audiência de instrução (seq. 83.1). Realizada a audiência de instrução, foi ouvido o autor e duas testemunhas (seq. 124). As partes apresentaram alegações finais (seq. 128.1 e 131.1). Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Justiça Gratuita Conquanto a parte ré tenha reiterado, em sede de alegações finais, o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à parte autora, observa-se que tal matéria encontra-se preclusa. A gratuidade da justiça foi regularmente deferida por este Juízo (seq. 13.1) e, posteriormente, mantida, quando foi expressamente rejeitada a impugnação apresentada pela parte ré (seq. 83.1). Dessa forma, resta incontroverso que a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora permanece válida e eficaz, não sendo cabível nova análise sobre o tema neste momento processual. 2.2. Mérito O autor pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.487,99, valor que afirma ser remanescente de contrato firmado para a prestação de serviços de infraestrutura, elétrica, lógica e segurança eletrônica, cujo valor total foi estipulado em R$ 45.000,00. Sustenta o autor que, embora tenha prestado os serviços contratados, não recebeu o pagamento total acordado. A parte ré, por sua vez, reconhece a celebração do contrato e declara ter efetuado o pagamento de R$ 39.500,00. Contudo, justifica a retenção do valor restante sob o argumento de que o autor deixou de cumprir integralmente o objeto contratual. Para corroborar sua alegação, a ré apresentou aos autos registros de conversas com o autor (seq. 39.6, pp. 7-8), nos quais este reconhece não ter finalizado a totalidade dos serviços pactuados e admite que a contratante teve que desembolsar a quantia de R$ 20.000,00 para a execução de etapas não realizadas por ele. Tais mensagens não foram impugnadas pelo autor. Importante destacar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova documental ou testemunhal apta a demonstrar o efetivo cumprimento da totalidade do contrato, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Durante a audiência de instrução, o autor afirmou que, além do valor contratual, a parte ré teria se comprometido a arcar com despesas de alimentação e deslocamento. Contudo, referida alegação não encontra respaldo no contrato firmado, tampouco foi objeto de comprovação nos autos. Ao contrário, o parágrafo primeiro da Cláusula Quarta do contrato estabelece de forma expressa que: “O valor dos serviços constante nesta cláusula inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados devidos pelo CONTRATADO a seus funcionários e/ou colaboradores e, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, a qualquer título” (seq. 1.5). Também merece destaque o parágrafo terceiro da cláusula quarta do contrato, que expressamente faculta ao contratante a retenção de parte do pagamento caso os serviços não sejam prestados conforme o cronograma, estabelecendo que o pagamento final só seria devido após a entrega integral dos serviços. Diante de todo o exposto, à luz do princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), não é possível impor à parte ré o pagamento da quantia residual reclamada pelo autor, uma vez que este não comprovou o adimplemento integral das obrigações contratuais assumidas. Ademais, o autor alega ter prestado serviços de alvenaria, não formalizados por meio de contrato escrito, no valor de R$ 20.690,00. Sustenta que tais serviços foram devidamente executados, mas que o pagamento correspondente não foi efetuado pela parte ré. Por sua vez, a parte ré nega expressamente ter contratado o autor para a execução de qualquer serviço de alvenaria. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de contratação válida para a execução dos referidos serviços. Ao contrário, os elementos constantes do processo fragilizam a tese autoral. Os prints de conversas apresentados pela ré (seq. 39.6) evidenciam mensagens do próprio autor, nas quais ele discrimina valores recebidos e gastos relacionados à obra, sem qualquer menção à prestação de serviço de alvenaria: Além disso, na audiência de instrução, as testemunhas Clayton Pontes da Silva e Renato Proença da Silva afirmaram que o autor era responsável apenas pelos serviços de elétrica, os quais incluíam, eventualmente, a quebra de paredes para passagem de tubulações e cabos, mas não a execução de serviços típicos de alvenaria. Segundo relataram, foi-lhes informado que o autor não possuía atribuição quanto a essa parte da obra. O autor juntou aos autos fotografias e vídeos (seq. 1.19 e 1.20) que, segundo sua argumentação, comprovariam a execução de serviços de alvenaria. Contudo, da análise do material apresentado, observa-se que as imagens retratam uma obra já em andamento, e em diversos pontos identificam-se intervenções compatíveis com a instalação de sistemas elétricos, como a utilização de marteletes e a presença de tubulações aparentes. Importa ressaltar que os serviços de alvenaria compreendem atividades estruturais, como construção ou reparo de paredes, muros e fundações com tijolos, blocos ou pedras unidos por argamassa. Tais atividades, no entanto, não são evidenciadas com a clareza necessária nos registros visuais apresentados. Dessa forma, os elementos constantes nos autos não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços de alvenaria, tampouco a existência de obrigação da parte ré quanto ao pagamento correspondente. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, esse ônus não foi devidamente cumprido, sendo certo que os depoimentos testemunhais, os documentos apresentados e os demais elementos probatórios corroboram a versão apresentada pela parte ré. Desta feita, uma vez que não evidenciado o fato constitutivo do direito de cobrança pela parte requerente, deve ser improcedente o pedido encartado na inicial. Por fim, autora sustenta ter sofrido prejuízo em razão da subtração de um equipamento de sua propriedade — um Martelo Rompedor da marca Makita — ocorrido em 07/07/2019, durante assalto nas dependências da obra contratada pela parte ré. Alega, ainda, que a responsabilidade pela segurança do local incumbia exclusivamente à contratante, razão pela qual pleiteia a reparação dos danos materiais e morais decorrentes do fato. Conforme relatado nos autos, o vínculo contratual firmado entre as partes consistiu na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra sob o regime de empreitada. É incontroverso que o equipamento foi efetivamente subtraído no contexto de um assalto ocorrido no Banco Bradesco. Contudo, a controvérsia reside na atribuição de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da subtração. Ao contrário do que sustenta a autora, não há nos autos qualquer cláusula contratual que imponha à parte ré o dever de guarda, vigilância ou custódia dos bens pertencentes à contratada. Tampouco se extrai do instrumento contratual qualquer obrigação nesse sentido. Pelo regime jurídico da empreitada, a contratada assume a execução dos serviços de forma autônoma, responsabilizando-se pelos meios e instrumentos necessários à sua realização. Assim, competia à autora, enquanto contratada, adotar as providências necessárias à proteção e à guarda de seus próprios equipamentos no local da obra. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS – Contrato de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, para obras de engenharia civil – Furto de materiais e danificação de equipamentos da autora no canteiro das obras contratadas pela ré – Ausência de assunção do dever de guarda, por parte da ré, em relação a esses materiais e equipamentos – Dever de guarda que incumbia à própria autora, contratada para a execução dos serviços, assim como para o estudo e confecção do próprio canteiro de obras – Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003215-49.2021.8.26.0157; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Dessa forma, ausente cláusula expressa atribuindo à contratante o dever de vigilância dos bens da empreiteira, não se pode imputar à ré a responsabilidade pela perda do equipamento subtraído, tratando-se de risco assumido pela própria autora no exercício de sua atividade. Ademais, a própria autora reconheceu que está em tratativas para obter o ressarcimento do prejuízo diretamente com a seguradora responsável pela apólice contratada para cobertura da obra, o que reforça a ausência de responsabilidade da parte ré pelo evento narrado. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora não produziu prova mínima capaz de demonstrar a ocorrência de abalo de ordem extrapatrimonial, tampouco qualquer conduta ilícita praticada pela parte ré que configure violação a direito da personalidade. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou no caso concreto. Portanto, diante da ausência de comprovação da responsabilidade da ré pela guarda do equipamento, bem como da inexistência de provas que justifiquem a reparação moral, impõe-se a rejeição integral dos pedidos formulados na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, e dos honorários ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se a razoável facilidade da causa, o tempo da demanda, a ausência de dilação probatória e o trabalho do profissional. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições atinentes do Código de Normas Judicial e, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de junho de 2025. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Helena Buss Bodot Registrado(A) Civilmente Como Camila Helena Buss Bodot x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257008743

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA HELENA BUSS BODOT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA HELENA BUSS BODOT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA HELENA BUSS BODOT registrado(a) civilmente como CAMILA HELENA BUSS BODOT Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Rel… SENTENÇA Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA HELENA BUSS BODOT registrado(a) civilmente como CAMILA HELENA BUSS BODOT Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c DANO MATERIAL. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares 1.1.1. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Inépcia da Inicial. Comprovante de Residência. No que diz respeito à preliminar de validade do comprovante de endereço apresentado pela parte autora, observa-se que, na busca pela justiça, nem sempre se concretiza a previsão do artigo 4º do CPC, que garante às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Muitas vezes, o jurisdicionado, se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Com base nessa consideração, não merece prosperar a alegação da parte ré, de que o comprovante de residência apresentado pela autora é inválido. Isso porque, o referido comprovante está em nome da genitora desta, cujo vínculo parental pode ser comprovado por meio do documento de identificação juntado sob o ID. 181211019. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. FGTS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA GENITORA JUNTADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.Se houve a determinação para que o autor realizasse a emenda a inicial para juntada de comprovante endereço válido em nome próprio ou de terceiro, mediante a comprovação de vínculo, e este efetuou a juntada de comprovante de endereço em nome de sua esposa com a juntada de certidão de casamento, deve ser anulada a sentença recorrida que indeferiu a petição inicial e os autos devem retornar à origem para o seu regular processamento. (N.U 1048988-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Com base na interpretação jurisprudencial, considero válido o documento apresentado pela autora e, por conseguinte, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço, consubstanciada no extravio da bagagem, no cancelamento e atraso do voo e, consequentemente, a configuração do dever de indenizar. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa e, por força do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, é possível a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no presente caso. Sob esse enfoque, cabe a reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus de comprovar o exercício regular de seu direito e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, §3º, CDC). Compulsando os autos, constata-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, (art. 373, I, CPC), visto que pela documentação acostada com a petição inicial, fora demonstrado que houve o extravio temporário da bagagem da reclamante, com devolução somente no dia seguinte à sua chegada ao destino final (IDs. 181211027 e 181211028). Além disso, restou comprovado o cancelamento do voo de retorno por alegados “motivos operacionais”, circunstância que resultou na remarcação da viagem para o dia subsequente ao originalmente contratado (IDs. 181211029 e 181211031). Diante desse cenário, tem-se que, a privação temporária de seus pertences pessoais, aliada à súbita alteração de sua programação de retorno, caracterizam falhas na prestação de serviço, e ensejam o dever de indenizar, diante dos transtornos experimentados pela parte autora. Por outro lado, a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), tendo em vista, que não apresentou elementos suficientes para ilidir sua responsabilidade. Registra-se que, o argumento apresentado pela ré como forma de excludente de responsabilidade – cancelamento do voo devido a questões operacionais – não é suficiente para afastar o dever de indenizar a passageira, já que se trata de fortuito interno e, por isso, não pode servir como justificativa, para o não cumprimento do contrato de transporte aéreo (ID. 184407870 - Pág. 14). Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Com base nessa interpretação conclui-se, que a parte autora faz jus à indenização pelos danos morais suportados, considerando que a situação vivenciada ultrapassa os meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO E PERDA DE CONEXÃO – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA NA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelos autores em razão de atraso de voo no trecho Fortaleza-São Paulo por 8 horas e 35 minutos, o que resultou na perda de conexão para Cuiabá. Alegam ausência de comunicação prévia ou justificativa pela empresa aérea, bem como a insuficiência da assistência material, ocasionando transtornos como fome, desgaste físico e realocação indesejada em voo posterior, que agravou o atraso. Pleiteiam reparação pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso e a insuficiência de assistência material caracterizam falha na prestação do serviço pela empresa aérea; e (ii) estabelecer se os danos morais alegados pelos autores são passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. A justificativa apresentada pela apelante — problemas operacionais como lentidão no embarque, troca de tripulação e falha técnica no equipamento (APU) — caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da empresa aérea. A Resolução n. 400 da ANAC impõe ao transportador o dever de prestar assistência material proporcional ao tempo de atraso, bem como de oferecer alternativas ao passageiro, o que não foi devidamente cumprido no caso concreto, agravando os transtornos sofridos pelos consumidores. A ausência de comprovação de culpa exclusiva dos autores ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC) reforça o dever de indenizar da empresa aérea. O dano moral decorrente de atraso significativo em voo é presumido (dano moral in re ipsa), configurando lesão à dignidade dos consumidores diante da angústia, do desconforto e dos transtornos ocasionados. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e as condições das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo por atraso de voo é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa ou dolo. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno, não excludente da responsabilidade do transportador. A assistência material insuficiente e a ausência de medidas para mitigar os transtornos ao consumidor configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo é presumido (in re ipsa), considerando os efeitos na dignidade e na integridade psíquica dos passageiros. (N.U 1026027-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando-a ao pagamento de R$ 719,95 a título de dano material e R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada reclamante, em razão de atraso significativo em voo. A recorrente pleiteia a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, provocado por motivos técnicos operacionais, exclui a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A companhia aérea confessa o atraso do voo, justificando-o por motivos técnicos operacionais, mas tal justificativa não afasta a sua responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de fortuito interno inerente à atividade econômica desenvolvida. O cancelamento do voo que resultou em atraso de aproximadamente oito horas para a chegada ao destino final configura falha na prestação do serviço, ensejando danos materiais e morais, independentemente de culpa, devido à desorganização das programações dos consumidores e ao desgaste físico e emocional, especialmente considerando que uma das autoras estava gestante de 32 semanas. No entanto, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 para cada autor é considerado desproporcional, merecendo redução para R$ 4.000,00, em consonância com precedentes da Turma Recursal para situações análogas, a fim de atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de voo superior a oito horas é objetiva, mesmo que decorrente de motivos técnicos, configurando falha na prestação de serviço. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em montante excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Recurso Inominado nº 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/04/2024. (N.U 1004258-48.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. Já no que se refere ao pedido de indenização por desvio no tempo produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Em exame do caso concreto, verifico que o consumidor não conseguiu comprovar a perda de tempo útil de forma desarrazoada e excessiva e que fuja de um padrão de normalidade, impondo-se assim o indeferimento do pedido de indenização por desvio do tempo produtivo. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL POR PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil das agências e operadoras de turismo se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, eis que sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços, na medida em que são empresas que exercem atividade econômica de intermediação de serviços turísticos - Nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, da Lei nº 14.034/2020, em caso de cancelamento do voo pela companhia aérea, esta tinha o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor - A teoria do desvio produtivo não se aplica quando não há nos autos prova da tentativa reiterada do consumidor para solução extrajudicial da controvérsia, caracterizando violação intolerável de seu tempo útil - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019383020238130024, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). Por fim, no que concerne ao pedido de ressarcimento das despesas suportadas pela autora, em decorrência da ausência do auxílio material, por parte da companhia aérea, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, os danos materiais mencionados na presente ação, foram devidamente ressarcidos nos autos do processo nº. 1003215-10.2025.8.11.0001. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · indefiro o pedido de indenização por desvio do tempo produtivo. · Indefiro o pedido de indenização por danos materiais. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes