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E. S. De B. x E. De S. S.

ID: 326050732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001654-56.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE B.

Polo Passivo:

E. DE S. S.

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

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JORGE DE LIMA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVERLENE PEREIRA ROCHA

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Processo 1001654-56.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.S.B. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda (inicialmente apresentada como cumprimento de sentença c… Processo 1001654-56.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.S.B. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda (inicialmente apresentada como cumprimento de sentença c/c pedido de mudança de guarda) ajuizada por E. S. de B. contra E. de S. S., na qual a parte autora alegou, em resumo (fls. 1-15), que: [a] o presente cumprimento de sentença decorre da ação de fixação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, autuada sob o n. 1003224-42.2023.8.26.0609, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Paulo; [b] foi proferida sentença em 17-12-2024, homologando acordo firmado entre as partes, estabelecendo guarda compartilhada do menor, com fixação de regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados; [c] quanto aos alimentos, foi determinado que o executado deveria prestar alimentos no percentual de 80% do salário mínimo enquanto mantivesse a condição de empresário, 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal, e 50% do salário mínimo em caso de desemprego; [d] o executado interpôs recurso de apelação pleiteando redução dos alimentos e ampliação do regime de convivência, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo integralmente os termos da sentença; [e] o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 22-11-2024; [f] a genitora do menor descumpriu os termos da decisão judicial ao mudar-se para outro estado sem qualquer comunicação prévia ao genitor, levando consigo a criança e entregando o imóvel locado a terceiros; [g] tal conduta violou os termos da sentença e do acórdão judicial, comprometendo o direito fundamental do menor à convivência familiar com ambos os genitores; [h] a mudança abrupta inviabilizou por completo o cumprimento do regime de convivência paterno-filial previamente estabelecido; [i] a genitora não forneceu informações sobre seu paradeiro e o da criança, deixando o pai em completo estado de incerteza; [j] os vizinhos informaram que a genitora mencionou a possibilidade de retornar à sua terra natal, a Bahia; [k] a conduta da genitora afronta a autoridade das decisões judiciais e os princípios da boa-fé e da cooperação processual; e [l] há necessidade de concessão de tutela de urgência diante da conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Todavia, conforme as partes informaram no decorrer do processo, houve retorno da genitora para São Paulo, sendo que as questões referentes ao cumprimento do anteriormente decidido (com trânsito em julgado há cerca de 9 meses) está sendo objeto de incidente próprio. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP), DEVERLENE PEREIRA ROCHA (OAB 432611/SP), JORGE DE LIMA BRANDÃO (OAB 431563/SP)

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Processo nº 1003224-85.2024.4.01.3503

ID: 338959069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003224-85.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. V. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICENTE RODEZIR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003224-85.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003224-85.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. V. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE RODEZIR DE OLIVEIRA - GO48774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de julho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Francisca Gabriel x Auto Mecânica 4R

ID: 309867465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003224-11.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GABRIEL

Polo Passivo:

AUTO MECâNICA 4R

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

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DAVID DA SILVA SANTOS

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Processo 1003224-11.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francisca Gabriel - Auto Mecânica 4r - Vistos. A autora sustenta a inversão do ô… Processo 1003224-11.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francisca Gabriel - Auto Mecânica 4r - Vistos. A autora sustenta a inversão do ônus por se trata de relação de consumo. Contudo, em que pese se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser analisada no caso concreto a luz da hipossuficiência do autor e verossimilhança de suas alegações. Ressalta que, o relato de fatos e sua conexão lógica ao direito não são suficientes para configurar o fato como verossímil, sendo que não houve demonstração mínima da responsabilidade do requerido quanto ao dano no veículo que resultem na responsabilização do requerido, especialmente pelo ano de fabricação do automóvel. Nesse passo, cumpre relembrar a possibilidade de desgaste natural pelo uso normal do automóvel ao longo do tempo, que foi invocada pela empresa demandada. De outro lado, não há que se falar na hipossuficiência do consumidor, vez que a parte demandada não poderia demonstrar fato negativo, isto é, que não teria causado o dano/defeito, o que afasta a aplicação da inversão do ônus probatório. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de Serviços Mecânicos - Autor que ajuizou a ação visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de serviços mecânicos prestados pelo apelado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova - Serviços que foram realizados em veículo antigo e com alta quilometragem - Dificuldade na localização de peças que ensejou atraso no último reparo solicitado - Incontroversa realização de serviços por outras duas oficinas, após desentendimento entre as partes - Provas periciais que constataram que o vazamento relatado pode ter sido decorrente de serviços prestados pelo apelado ou pelas outras oficinas que realizaram reparos no veículo - Não caracterizada a efetiva existência de falha na prestação dos serviços do apelado - Danos materiais ou morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002772-10.2019.8.26.0597; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sendo o ônus probatório da parte autora, para evitar qualquer prejuízo ou surpresa, em razão do não acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, determino novamente a intimação das partes, por seus patronos, para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, caso entenda cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, com fundamento nos artigos 6º e 437, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre os documentos juntados fls. 205 e ss. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 473705/SP), DAVID DA SILVA SANTOS (OAB 481500/SP)

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Processo nº 1003224-06.2025.8.26.0663

ID: 300233669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003224-06.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003224-06.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publ… Processo 1003224-06.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003224-77.2024.8.26.0101

ID: 312841585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003224-77.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1003224-77.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flavio Augusto de Melo - Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1003224-77.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flavio Augusto de Melo - Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por FLÁVIO AUGUSTO DE MELO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de determinar a inclusão do Piso Salarial Docente, na base de cálculo do quinquênio e sexta parte, apostilando-se tal direito, bem como, para impor à ré o pagamento das diferenças devidas com reflexos no 13º e férias, respeitada a prescrição quinquenal e natureza alimentar, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. As diferenças devidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora aplicáveis à remuneração de cadernetas de poupança, a contar da citação, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), até a data da vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), que passará a incidir a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos moldes do artigo 496, do CPC, está sentença sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). Intime-se a Fazenda via portal eletrônico. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1003224-33.2025.8.26.0072

ID: 337056850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003224-33.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1003224-33.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Comprovada a … Processo 1003224-33.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora/pagamento integral do débito, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora/ pagamento integral do débito, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Indefiro o pedido de submissão ao regime de segredo de justiça, uma vez que as partes são maiores e os interesses são patrimoniais disponíveis, de modo a afastar o enquadramento na disciplina normativa contida no art. 189 do CPC. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1009141-57.2023.4.06.3802

ID: 307367640

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009141-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLEF BRIAN RODRIGUES BAPTISTA DE PAULO KESYA BEATRIZ DOMINGOS DE PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009141-57.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALLEF BRIAN RODRIGUES BAPTISTA DE PAULO ADVOGADO(A) : FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO (OAB MG149966) AUTOR : KESYA BEATRIZ D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009141-57.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALLEF BRIAN RODRIGUES BAPTISTA DE PAULO ADVOGADO(A) : FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO (OAB MG149966) AUTOR : KESYA BEATRIZ DOMINGOS DE PAULO ADVOGADO(A) : FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO (OAB MG149966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONCRETA CONSTRUTORA FRUTAL LTDA, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos materiais e morais. Refrente à segunda requerida CONCRETA CONSTRUTORA FRUTAL LTDA, foram feitas inúmeras tentativas de citação, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, e, ainda, diante do pedido da parte autora sob evento 40, MANIF1 , deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 29/05/2025

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Processo nº 1007007-57.2023.4.06.3802

ID: 280257975

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007007-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1007007-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : REINALDO APARECIDO VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG16505… RECURSO CÍVEL Nº 1007007-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : REINALDO APARECIDO VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1030804-14.2024.8.11.0000

ID: 278083490

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030804-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO BARBOSA - CPF: 749.125.189-72 (AGRAVADO), ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA - CPF: 635.161.289-68 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial que tem por objeto a entrega de semoventes ou, alternativamente, o pagamento em pecúnia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sem a garantia do juízo, considerando: (i) se estão presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC; (ii) se as alegações de simulação contratual e excesso de execução são suficientes para a concessão do pleito em sede de cognição sumária; e (iii) se há situação excepcional que justifique a aplicação do poder geral de cautela para dispensa da garantia do juízo. III. Razões de decidir 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4.. As alegações de que os aditivos contratuais contêm previsão simulada de entrega de semoventes para mascarar juros exorbitantes, bem como a alegação de excesso de execução, demandam dilação probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária. 5.. Não se configura perigo de dano pelo mero fato de que os bens do devedor possam ser alienados no curso da execução ou valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor, pois tais consequências são inerentes ao processo executivo. 6.. A dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações se apresenta de forma patente, cristalina e inquestionável, o que não se verifica no caso sob análise. 7.. Incide no caso o princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), considerando que o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual como também o redigiu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, sendo excepcionalmente dispensada a garantia do juízo apenas quando as alegações do embargante se apresentarem com patente verossimilhança. 2. Alegações que demandam dilação probatória, como simulação contratual e excesso de execução sem demonstração por memória de cálculo, não autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 10274793120248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024355-74.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1957732/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 05/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a execução promovida pelos Agravados se funda em título executivo extrajudicial eivado de nulidade, pois os instrumentos aditivos ao contrato originário de compromisso de compra e venda de imóvel rural teriam simulado obrigação de entrega de semoventes (vacas e bezerros) para dissimular a cobrança de juros usurários. Alega o Agravante, ainda, que o valor do débito apresentado na execução — R$ 390.004,05 — diverge substancialmente do saldo efetivamente devido, o qual, descontadas entregas realizadas, corresponderia a R$ 87.688,18. Destaca que, não obstante a previsão contratual de pagamento em semoventes ou em dinheiro, conforme opção do devedor, os Agravados ajuizaram execução desconsiderando tal faculdade, imputando ao Agravante obrigação que desborda dos limites contratuais e legais. Argumenta que “permitir que a execução prossiga com seu curso natural claramente pode desaguar em consequências financeiras/patrimoniais reais na vida do Agravante. Os instrumentos processuais como a concessão de efeito suspensivo devem ser analisados à luz do caso concreto e existem para respaldar as partes em situações desequilibradas como a dos autos." Sustenta ainda que, diante das irregularidades apontadas, deve ser concedido efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e do art. 300 do mesmo diploma, sendo desnecessária a garantia prévia do juízo em casos de nulidade do título executivo. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para suspender o andamento da execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015; e assegurar a adequada apuração do saldo efetivamente devido no bojo dos Embargos à Execução. Recolhimento do preparo, id. 248998158. Tutela antecipada não concedida, id. 250297152. Contrarrazões, id. 255029683. Agravo interno, id. 256112155. Parecer do representando da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando pela ausência de interesse ministerial, id. 256337658. Contrarrazões ao agravo interno, id. 264234768. Acórdão de julgamento do agravo interno, desprovendo as razões recursais, id. 274438386. Manifestação da procuradoria geral de justiça, reiterando a ausência de interesse, id. 274967870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se dos autos originários - embargos à execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015 - opostos por Wilson Roberto Maciel contra a execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015, alegando que o aditivo contratual executado é proveniente de Instrumento Particular de Compromisso Venda e Compra de Imóvel Rural e Outras Avenças, formalizado em 8 de setembro de 2015, entre os embargados, o embargante e terceiras pessoas, tendo como objeto um imóvel rural correspondente à matrícula 5.354 do cartório de registro de imóveis da comarca de Juara-MT. Extrai-se da ação de execução n. 1003224-95.2023.8.11.0015, que os exequentes, ora agravados requerem a entrega de 24 (vinte e quatro) vacas aneloradas, saudáveis, vazias, bem desenvolvidas, com idade entre quatro (4) e sete (7) anos, e peso mínimo líquido por cabeça de doze (12) arrobas, bem como a entrega de 15 (quinze) bezerros anelorados, saudáveis, bem desenvolvidos, com idade mínima de oito (8) meses, ou, alternativamente, o cumprimento da obrigação por meio de pagamento em moeda corrente no valor de R$ 390.004,05 (trezentos e noventa mil e quatro reais e cinco centavos). A decisão recorrida reconheceu a ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, especialmente a ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução, e a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vejamos: [...] 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1003224-95.2023.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 04. Em que pese a relevância dos fundamentos expostos na exordial, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que não comprovou o integral adimplemento da dívida. 05. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018). 06. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 07. Certifique a Sra. Gestora a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução sob n. 1003224-95.2023.8.11.0015, transladando-se cópia da presente decisão. 08. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). [...]. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, considerando a alegação de nulidade do título e excesso de execução. De acordo com o art. 919 do CPC, em regra, não será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, e excepcionalmente será deferida mediante requerimento do embargante e o prosseguimento da execução possa causar grave dano e esteja garantida a execução, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal epigrafado. Pela leitura do dispositivo legal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e b) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Percebe-se que os requisitos estabelecidos na regra processual são cumulativos e ausentes qualquer um deles, implica indeferimento do pedido de suspensão. Sobre o tema ensina Humberto Theodoro Júnior: “Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência ( NCPC, art. 300) ou de evidência ( NCPC, art. 311).” (Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016). Outro não é o posicionamento deste Tribunal, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Todavia, em casos excepcionais é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o Juízo, com base no poder geral de cautela. Sobre o poder geral de cautela, cabe-me mencionar o ensinamento de Galeno Lacerda que se trata de ato discricionário de ofício porque “confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de, segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97). Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO NOVO CPC - CONCESSÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024355-74.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Todavia, a dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações do embargante se apresenta de forma patente, cristalina, inquestionável, o que não se verifica na situação sob análise. O agravante sustenta que os aditivos contratuais configuram operações simuladas para ocultar juros usurários, em especial a inclusão de 15 (quinze) bezerros no terceiro aditivo contratual. Contudo, conforme destacado pela parte agravada, o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual, como também o redigiu, segundo consta dos autos. Tal circunstância atrai a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). (...).(STJ - AgInt no REsp: 1957732 MG 2021/0277893-7, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) As alegações de que os aditivos contratuais (Segundo e Terceiro) firmados entre as partes contêm 'previsão simulada de entrega de semoventes, com o intuito de disfarçar a aplicação de juros exorbitantes', bem como que o acréscimo de quinze (15) bezerros no Terceiro Aditivo evidencia tal simulação contratual, demanda dilação probatória. Essa apuração, contudo, deve ocorrer não em sede liminar, mas durante a instrução processual, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Insta ressaltar, ainda, que as alegações relativas ao valor do débito, quitação parcial e inserção de juros excessivos demandam ampla produção probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos. O perigo de dano, requisito essencial à concessão da tutela provisória, igualmente não se encontra devidamente caracterizado, na medida em que tal risco não se configura pelo mero fato de que os bens dos devedores possam vir a ser alienados no curso da execução, ou porque valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução estaria sujeita à suspensão automática diante da mera oposição de embargos, o que subverteria a lógica própria do processo executivo, cujo desfecho natural é, justamente, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito exequendo. Quanto às alegações de excesso de execução, verifico que o agravante não apresentou memória de cálculo que demonstrasse de forma inequívoca a existência de excesso no valor executado, limitando-se a alegar a existência de juros abusivos e pagamentos não considerados, o que também depende de dilação probatória para apuração. Por fim, cumpre destacar que o título executivo que embasa a execução é o Terceiro Aditivo Contratual, documento assinado por ambas as partes e que, em princípio, goza de presunção de legitimidade, não havendo nos autos elementos suficientes a afastar, em sede de cognição sumária, sua certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1030804-14.2024.8.11.0000

ID: 278083493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030804-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA MARCO AURELIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO BARBOSA - CPF: 749.125.189-72 (AGRAVADO), ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA - CPF: 635.161.289-68 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial que tem por objeto a entrega de semoventes ou, alternativamente, o pagamento em pecúnia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sem a garantia do juízo, considerando: (i) se estão presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC; (ii) se as alegações de simulação contratual e excesso de execução são suficientes para a concessão do pleito em sede de cognição sumária; e (iii) se há situação excepcional que justifique a aplicação do poder geral de cautela para dispensa da garantia do juízo. III. Razões de decidir 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4.. As alegações de que os aditivos contratuais contêm previsão simulada de entrega de semoventes para mascarar juros exorbitantes, bem como a alegação de excesso de execução, demandam dilação probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária. 5.. Não se configura perigo de dano pelo mero fato de que os bens do devedor possam ser alienados no curso da execução ou valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor, pois tais consequências são inerentes ao processo executivo. 6.. A dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações se apresenta de forma patente, cristalina e inquestionável, o que não se verifica no caso sob análise. 7.. Incide no caso o princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), considerando que o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual como também o redigiu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, sendo excepcionalmente dispensada a garantia do juízo apenas quando as alegações do embargante se apresentarem com patente verossimilhança. 2. Alegações que demandam dilação probatória, como simulação contratual e excesso de execução sem demonstração por memória de cálculo, não autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 10274793120248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024355-74.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1957732/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 05/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a execução promovida pelos Agravados se funda em título executivo extrajudicial eivado de nulidade, pois os instrumentos aditivos ao contrato originário de compromisso de compra e venda de imóvel rural teriam simulado obrigação de entrega de semoventes (vacas e bezerros) para dissimular a cobrança de juros usurários. Alega o Agravante, ainda, que o valor do débito apresentado na execução — R$ 390.004,05 — diverge substancialmente do saldo efetivamente devido, o qual, descontadas entregas realizadas, corresponderia a R$ 87.688,18. Destaca que, não obstante a previsão contratual de pagamento em semoventes ou em dinheiro, conforme opção do devedor, os Agravados ajuizaram execução desconsiderando tal faculdade, imputando ao Agravante obrigação que desborda dos limites contratuais e legais. Argumenta que “permitir que a execução prossiga com seu curso natural claramente pode desaguar em consequências financeiras/patrimoniais reais na vida do Agravante. Os instrumentos processuais como a concessão de efeito suspensivo devem ser analisados à luz do caso concreto e existem para respaldar as partes em situações desequilibradas como a dos autos." Sustenta ainda que, diante das irregularidades apontadas, deve ser concedido efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e do art. 300 do mesmo diploma, sendo desnecessária a garantia prévia do juízo em casos de nulidade do título executivo. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para suspender o andamento da execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015; e assegurar a adequada apuração do saldo efetivamente devido no bojo dos Embargos à Execução. Recolhimento do preparo, id. 248998158. Tutela antecipada não concedida, id. 250297152. Contrarrazões, id. 255029683. Agravo interno, id. 256112155. Parecer do representando da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando pela ausência de interesse ministerial, id. 256337658. Contrarrazões ao agravo interno, id. 264234768. Acórdão de julgamento do agravo interno, desprovendo as razões recursais, id. 274438386. Manifestação da procuradoria geral de justiça, reiterando a ausência de interesse, id. 274967870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se dos autos originários - embargos à execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015 - opostos por Wilson Roberto Maciel contra a execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015, alegando que o aditivo contratual executado é proveniente de Instrumento Particular de Compromisso Venda e Compra de Imóvel Rural e Outras Avenças, formalizado em 8 de setembro de 2015, entre os embargados, o embargante e terceiras pessoas, tendo como objeto um imóvel rural correspondente à matrícula 5.354 do cartório de registro de imóveis da comarca de Juara-MT. Extrai-se da ação de execução n. 1003224-95.2023.8.11.0015, que os exequentes, ora agravados requerem a entrega de 24 (vinte e quatro) vacas aneloradas, saudáveis, vazias, bem desenvolvidas, com idade entre quatro (4) e sete (7) anos, e peso mínimo líquido por cabeça de doze (12) arrobas, bem como a entrega de 15 (quinze) bezerros anelorados, saudáveis, bem desenvolvidos, com idade mínima de oito (8) meses, ou, alternativamente, o cumprimento da obrigação por meio de pagamento em moeda corrente no valor de R$ 390.004,05 (trezentos e noventa mil e quatro reais e cinco centavos). A decisão recorrida reconheceu a ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, especialmente a ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução, e a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vejamos: [...] 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1003224-95.2023.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 04. Em que pese a relevância dos fundamentos expostos na exordial, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que não comprovou o integral adimplemento da dívida. 05. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018). 06. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 07. Certifique a Sra. Gestora a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução sob n. 1003224-95.2023.8.11.0015, transladando-se cópia da presente decisão. 08. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). [...]. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, considerando a alegação de nulidade do título e excesso de execução. De acordo com o art. 919 do CPC, em regra, não será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, e excepcionalmente será deferida mediante requerimento do embargante e o prosseguimento da execução possa causar grave dano e esteja garantida a execução, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal epigrafado. Pela leitura do dispositivo legal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e b) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Percebe-se que os requisitos estabelecidos na regra processual são cumulativos e ausentes qualquer um deles, implica indeferimento do pedido de suspensão. Sobre o tema ensina Humberto Theodoro Júnior: “Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência ( NCPC, art. 300) ou de evidência ( NCPC, art. 311).” (Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016). Outro não é o posicionamento deste Tribunal, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Todavia, em casos excepcionais é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o Juízo, com base no poder geral de cautela. Sobre o poder geral de cautela, cabe-me mencionar o ensinamento de Galeno Lacerda que se trata de ato discricionário de ofício porque “confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de, segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97). Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO NOVO CPC - CONCESSÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024355-74.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Todavia, a dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações do embargante se apresenta de forma patente, cristalina, inquestionável, o que não se verifica na situação sob análise. O agravante sustenta que os aditivos contratuais configuram operações simuladas para ocultar juros usurários, em especial a inclusão de 15 (quinze) bezerros no terceiro aditivo contratual. Contudo, conforme destacado pela parte agravada, o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual, como também o redigiu, segundo consta dos autos. Tal circunstância atrai a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). (...).(STJ - AgInt no REsp: 1957732 MG 2021/0277893-7, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) As alegações de que os aditivos contratuais (Segundo e Terceiro) firmados entre as partes contêm 'previsão simulada de entrega de semoventes, com o intuito de disfarçar a aplicação de juros exorbitantes', bem como que o acréscimo de quinze (15) bezerros no Terceiro Aditivo evidencia tal simulação contratual, demanda dilação probatória. Essa apuração, contudo, deve ocorrer não em sede liminar, mas durante a instrução processual, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Insta ressaltar, ainda, que as alegações relativas ao valor do débito, quitação parcial e inserção de juros excessivos demandam ampla produção probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos. O perigo de dano, requisito essencial à concessão da tutela provisória, igualmente não se encontra devidamente caracterizado, na medida em que tal risco não se configura pelo mero fato de que os bens dos devedores possam vir a ser alienados no curso da execução, ou porque valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução estaria sujeita à suspensão automática diante da mera oposição de embargos, o que subverteria a lógica própria do processo executivo, cujo desfecho natural é, justamente, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito exequendo. Quanto às alegações de excesso de execução, verifico que o agravante não apresentou memória de cálculo que demonstrasse de forma inequívoca a existência de excesso no valor executado, limitando-se a alegar a existência de juros abusivos e pagamentos não considerados, o que também depende de dilação probatória para apuração. Por fim, cumpre destacar que o título executivo que embasa a execução é o Terceiro Aditivo Contratual, documento assinado por ambas as partes e que, em princípio, goza de presunção de legitimidade, não havendo nos autos elementos suficientes a afastar, em sede de cognição sumária, sua certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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