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Processo nº 1003310-97.2025.8.26.0526

ID: 332868841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-97.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. D. M. A. O. S. S. R. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-97.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O.S. - - S.R.O.D. - - A.A.O.D. - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está pre… Processo 1003310-97.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O.S. - - S.R.O.D. - - A.A.O.D. - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a parte autora, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 22/24, conforme certificado em fls. 29, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça à parte autora. A decisão proferida a fls. 22/24, determinou, ainda, a emenda da inicial. Decorreu o prazo concedido à parte autora, sem o atendimento da decisão supramencionada, nos termos ali estabelecidos. É o relatório. DECIDO. Determinado à parte autora que emendasse a inicial, deixou transcorrer o prazo concedido sem providenciar o que foi requerido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, cumulado com o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Isento de custas e sucumbência, uma vez que a lide não se completou. Com o trânsito em julgado, à fila de processos arquivados, após as anotações pertinentes no sistema. P. I. C. - ADV: CAMILA DA SILVA EUZEBIO (OAB 467950/SP), CAMILA DA SILVA EUZEBIO (OAB 467950/SP), CAMILA DA SILVA EUZEBIO (OAB 467950/SP)

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Processo nº 1003310-87.2025.8.26.0400

ID: 312974670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003310-87.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-87.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida … Processo 1003310-87.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 16/18 e fl. 32 . A notificação de fls. 19/20, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 16) e devolvida em razão da "mudança de endereço" da parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 20. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02. 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 35) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa faltante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher a diferença no valor de R$ 3,21), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 24/26. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1028592-33.2020.8.11.0041

ID: 318302141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028592-33.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA FATIMA DA SILVA MAGALHAES

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028592-33.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilene Gonçalves de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028592-33.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilene Gonçalves de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor da Empresa de Transportes Andorinha S.A., que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que teve sua bagagem extraviada durante viagem interestadual contratada junto à empresa ré, com trajeto entre Cuiabá/MT, Campo Grande/MS (conexão) e Corumbá/MS. Afirma que, ao perceber a ausência da bagagem na parada em Campo Grande/MS, comunicou o motorista, o qual a orientou a formalizar a reclamação no destino final. Alega que, ao chegar a Corumbá/MS, não obteve respaldo da empresa e, diante da necessidade de prosseguir viagem para Bolívia, viu-se compelida a arcar com novos gastos com vestuário e itens de higiene. Posteriormente, procurou o PROCON/MT e registrou boletim de ocorrência. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a condenação da empresa ré por danos materiais e morais. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, a Apelada sustenta a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não houve qualquer registro de extravio ao término da viagem, tampouco preenchimento do formulário padrão para esse tipo de ocorrência. Requer a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Edilene Gonçalves de Jesus propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Empresa de Transportes Andorinha S/A, alegando que, durante viagem de férias iniciada em 16 de janeiro de 2020, com destino final à Bolívia, teve sua bagagem extraviada no trajeto entre Cuiabá e Corumbá. Sustenta que procurou solucionar administrativamente a questão junto ao PROCON/MT e, posteriormente, lavrou boletim de ocorrência, mas não obteve resposta da empresa transportadora. O Juízo a quo concluiu pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não houve comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco dos bens que supostamente a compunham, destacando que a autora não apresentou reclamação formal no momento do desembarque, não preencheu formulário específico exigido pela empresa e o boletim de ocorrência foi lavrado cerca de dois meses após a viagem, o que compromete sua força probatória. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na existência de responsabilidade civil da empresa transportadora pelo alegado extravio da bagagem da Autora e na suficiência das provas apresentadas para justificar a reparação por danos materiais e morais. É certo que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior. O Código de Defesa do Consumidor, igualmente aplicável à hipótese, também impõe ao fornecedor o dever de garantir a adequada prestação do serviço e reparar eventuais falhas (arts. 14 e 20 do CDC). Contudo, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime a parte Autora de apresentar elementos mínimos capazes de corroborar a alegação de extravio e de prejuízo, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). No caso, inexiste nos autos qualquer reclamação formalizada ao término da viagem. A Autora deixou de apresentar o ticket de bagagem correspondente ao número supostamente extraviado, não preencheu formulário próprio junto à empresa e apenas registrou boletim de ocorrência cerca de dois meses após os fatos. É de se registrar que, o boletim de ocorrência, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, a própria reclamação junto ao PROCON/MT, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado extravio, como testemunhos, imagens ou quaisquer registros feitos no momento do desembarque. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da autora, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da transportadora, seja sob o aspecto objetivo, seja subjetivo. Não se ignora o aborrecimento experimentado por passageiros diante da perda de bagagem, mas, na hipótese, não há como afastar a necessidade de demonstração mínima do ocorrido e de seus efeitos, pelo que não basta a mera alegação da parte. Nesse sentido, colaciono alguns julgados deste Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação de falha na prestação de serviço por extravio de bagagem capaz de justificar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a inversão do ônus da prova não o exime desse dever. Não há comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco de que a recorrida teria sido comunicada acerca do fato, nem de que tal conduta tenha causado abalo moral indenizável. Inexistindo prova de ato ilícito por parte da recorrida, não há fundamento para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da obrigação de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Resolução n.º 16/2023-TJMT, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024. (TJMT, Primeira Turma Recursal, Recurso Inominado Cível 1075249-17.2024.8.11.0001, relatora Juíza Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli, julgado em 09/05/2025, publicado no DJE em 09/05/2025). [...] A responsabilidade objetiva do transportador aéreo, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal, não exime o consumidor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, não tendo a autora/apelante se desincumbido do seu ônus de provar o suposto furto e deterioração de bens pessoais, não há se falar em dano material e moral, conforme o teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1003310-70.2021.8.11.0004, relator Desembargador Dirceu Dos Santos, publicado no DJE em 28/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO – CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM E DA CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- Ainda que se trate de relação de consumo, restando mesmo que fosse autorizada a inversão do ônus probatório, não está a autora dispensada de produzir prova mínima acerca do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. 2 - No caso concreto, não há qualquer elemento capaz de indicar que a recorrente embarcou em ônibus da empresa requerida/apelada no 10/07/2011 e que tenha sido extraviada bagagem confiada à ré no percurso do transporte. 3- Na ausência de qualquer prova documental ou testemunhal, mostra-se absolutamente inviável o acolhimento da indenização pretendida, impondo-se a manutenção da sentença proferida. (TJMT, Segunda Câmara De Direito Privado, Apelação Cível 0007850-36.2011.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, publicado no DJE em 06/11/2015) Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1028592-33.2020.8.11.0041

ID: 318302144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028592-33.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028592-33.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilene Gonçalves de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028592-33.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilene Gonçalves de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor da Empresa de Transportes Andorinha S.A., que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que teve sua bagagem extraviada durante viagem interestadual contratada junto à empresa ré, com trajeto entre Cuiabá/MT, Campo Grande/MS (conexão) e Corumbá/MS. Afirma que, ao perceber a ausência da bagagem na parada em Campo Grande/MS, comunicou o motorista, o qual a orientou a formalizar a reclamação no destino final. Alega que, ao chegar a Corumbá/MS, não obteve respaldo da empresa e, diante da necessidade de prosseguir viagem para Bolívia, viu-se compelida a arcar com novos gastos com vestuário e itens de higiene. Posteriormente, procurou o PROCON/MT e registrou boletim de ocorrência. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a condenação da empresa ré por danos materiais e morais. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, a Apelada sustenta a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não houve qualquer registro de extravio ao término da viagem, tampouco preenchimento do formulário padrão para esse tipo de ocorrência. Requer a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Edilene Gonçalves de Jesus propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Empresa de Transportes Andorinha S/A, alegando que, durante viagem de férias iniciada em 16 de janeiro de 2020, com destino final à Bolívia, teve sua bagagem extraviada no trajeto entre Cuiabá e Corumbá. Sustenta que procurou solucionar administrativamente a questão junto ao PROCON/MT e, posteriormente, lavrou boletim de ocorrência, mas não obteve resposta da empresa transportadora. O Juízo a quo concluiu pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não houve comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco dos bens que supostamente a compunham, destacando que a autora não apresentou reclamação formal no momento do desembarque, não preencheu formulário específico exigido pela empresa e o boletim de ocorrência foi lavrado cerca de dois meses após a viagem, o que compromete sua força probatória. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na existência de responsabilidade civil da empresa transportadora pelo alegado extravio da bagagem da Autora e na suficiência das provas apresentadas para justificar a reparação por danos materiais e morais. É certo que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior. O Código de Defesa do Consumidor, igualmente aplicável à hipótese, também impõe ao fornecedor o dever de garantir a adequada prestação do serviço e reparar eventuais falhas (arts. 14 e 20 do CDC). Contudo, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime a parte Autora de apresentar elementos mínimos capazes de corroborar a alegação de extravio e de prejuízo, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). No caso, inexiste nos autos qualquer reclamação formalizada ao término da viagem. A Autora deixou de apresentar o ticket de bagagem correspondente ao número supostamente extraviado, não preencheu formulário próprio junto à empresa e apenas registrou boletim de ocorrência cerca de dois meses após os fatos. É de se registrar que, o boletim de ocorrência, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, a própria reclamação junto ao PROCON/MT, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado extravio, como testemunhos, imagens ou quaisquer registros feitos no momento do desembarque. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da autora, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da transportadora, seja sob o aspecto objetivo, seja subjetivo. Não se ignora o aborrecimento experimentado por passageiros diante da perda de bagagem, mas, na hipótese, não há como afastar a necessidade de demonstração mínima do ocorrido e de seus efeitos, pelo que não basta a mera alegação da parte. Nesse sentido, colaciono alguns julgados deste Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação de falha na prestação de serviço por extravio de bagagem capaz de justificar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a inversão do ônus da prova não o exime desse dever. Não há comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco de que a recorrida teria sido comunicada acerca do fato, nem de que tal conduta tenha causado abalo moral indenizável. Inexistindo prova de ato ilícito por parte da recorrida, não há fundamento para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da obrigação de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Resolução n.º 16/2023-TJMT, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024. (TJMT, Primeira Turma Recursal, Recurso Inominado Cível 1075249-17.2024.8.11.0001, relatora Juíza Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli, julgado em 09/05/2025, publicado no DJE em 09/05/2025). [...] A responsabilidade objetiva do transportador aéreo, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal, não exime o consumidor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, não tendo a autora/apelante se desincumbido do seu ônus de provar o suposto furto e deterioração de bens pessoais, não há se falar em dano material e moral, conforme o teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1003310-70.2021.8.11.0004, relator Desembargador Dirceu Dos Santos, publicado no DJE em 28/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO – CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM E DA CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- Ainda que se trate de relação de consumo, restando mesmo que fosse autorizada a inversão do ônus probatório, não está a autora dispensada de produzir prova mínima acerca do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. 2 - No caso concreto, não há qualquer elemento capaz de indicar que a recorrente embarcou em ônibus da empresa requerida/apelada no 10/07/2011 e que tenha sido extraviada bagagem confiada à ré no percurso do transporte. 3- Na ausência de qualquer prova documental ou testemunhal, mostra-se absolutamente inviável o acolhimento da indenização pretendida, impondo-se a manutenção da sentença proferida. (TJMT, Segunda Câmara De Direito Privado, Apelação Cível 0007850-36.2011.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, publicado no DJE em 06/11/2015) Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003310-37.2025.8.11.0002

ID: 309251214

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003310-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NASCIMENTO ALMEIDA FIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003310-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE NASCIMENTO ALMEIDA FIN REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003310-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE NASCIMENTO ALMEIDA FIN REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta JAQUELINE NASCIMENTO ALMEIDA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de referidas verbas que ocorreram no ano 2019 e 2020, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/02/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id.192205843), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 11/02/2019 a 15/07/2019, sob número de matrícula 133362; de 30/07/2019 a 22/11/2019 sob número de matrícula 136248; de 16/03/2020 a 18/12/2020, sob número de matrícula 140896. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar o exercício da função de técnico de desenvolvimento educacional e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Em análise das fichas financeiras anexadas nos autos (id. 192204790) verifica-se que no ano de 2020 não há registro de pagamento de férias. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Logo, o pedido da autora comporta acolhimento parcial, uma vez que são devidas as férias e terço constitucional referente ao ano de 2020. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados no ano de 2020, a partir de 03/02/2020, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 323818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, … Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ocorreu encerramento unilateral e imotivado da conta bancária dele, sem qualquer justificativa prévia, mediante conduta arbitrária e abusiva da ré e, além disso, os valores depositados foram indevidamente bloqueados e retidos, o que comprometeu diretamente a subsistência e a continuidade das atividades pessoais e profissionais do autor. Disse que buscou de forma reiterada e por diversos canais solucionar o impasse, contudo, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para imediato desbloqueio da conta bancária dele e consequente liberação dos valores retidos e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade de justiça ao autor, o pedido de tutela jurisdicional antecipada foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de perda do objeto pela liberação dos valores e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação de serviços, cancelamento justo diante de evidências de uso da máquina contratada para fins diversos da atividade declarada como explorada, dentre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em perda do objeto da ação da parte autora pois, ainda que devolvidos os valores, pois se mostra pendente de apreciação o pedido de indenização. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, o autor foi surpreendido com o bloqueio sem aviso prévio e sem acesso às informações detalhadas do motivo do encerramento da conta dele, de modo que a controvérsia diz respeito sobre a licitude ou não da desativação da conta e retenção dos valores e do dever de indenização daí decorrente. A parte ré alega que a parte autora violou as diretrizes, já que usou a máquina contratada para fins diversos dos declarados, contudo, não trouxe qualquer indicação precisa sobre as violações que esta supostamente incorreu, assim, a ausência de especificidade a impede de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras e eventuais infrações. A parte ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré não apresentou prova concreta e detalhada da suposta "má gestão do negócio" ou das fraudes que justificaram o bloqueio e a retenção de valores. Não há indicação nos extratos bancários juntados (páginas 243/247) de quais transações foram tidas como suspeitas a ponto de gerar a desativação da conta. Sem essa identificação a parte autora não poderia e não poderá defender-se das afrontas às diretrizes mencionadas. A recusa da parte ré em indicar os exatos motivos do encerramento da conta à parte autora reforça a falta de transparência e viola o direito básico do cliente à informação adequada e clara, como exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira ao encerrar unilateralmente a conta sem prévia notificação e ao reter indevidamente valores de titularidade da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Ainda que existam normativos que autorizem as instituições financeiras a adotarem medidas de prevenção a fraudes, como a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil-Bacen, a aplicação dessas medidas deve ser pautada pela transparência e pelo contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de reparação de danos materiais e morais. encerramento unilateral de contrato de conta corrente. Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do art. 473 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva.Dever de restituição dos valores retidos [...]" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1015835-23.2024.8.26.0405, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.07.03.2025). "Apelação do réu obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Encerramento unilateral de conta bancária. É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia. Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea 'a' do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19. Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta. Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado. Obrigação do réu em restabelecer o acesso da autora. Dano moral configurado. Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora. Quantum indenizatório irretocável. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto. Recurso desprovido" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado2), Ap. 1003310-54.2024.8.26.0002, rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 24.02.2025). "Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido - Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente [...]" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000203-14.2020 .8.26.0011, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 18.11.2020). Desse modo, a conduta da parte ré foi arbitrária e desproporcional, configurando falha na prestação do serviço, razão pela qual é devido o desbloqueio da conta bancária da parte autora e a restituição integral dos valores retidos. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima(que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos ou a comprovação de que o valor retido - que sequer foi indicado - prejudicou o seu sustento. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar em quinze dias, a contar da intimação pessoal da parte ré, o desbloqueio da conta da parte autora, com a liberação dos valores retidos, se necessário, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da retenção; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual porque vencido e vencedor arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) a parte autora fica isenta das verbas de sucumbência previstas no item anterior por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 77, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DENISE CARVALHO KLAUS (OAB 482262/SP)

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Processo nº 1003310-14.2024.8.11.0021

ID: 257028384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-14.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DEDICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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LARISSA BARBOSA DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1003310-14.2024.8.11.0021 VISTOS. DAVI DEDICIO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1003310-14.2024.8.11.0021 VISTOS. DAVI DEDICIO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 169016227). Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 169800579, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurado da parte autora, bem como de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Relatório pericial juntado em Id. 185964950. O INSS ofertou proposta de acordo (Id. 188768767), a qual foi recusada pela parte autora em Id. 190180668. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. Neste cenário, observo dos autos que a parte autora comprovou a qualidade de segurado, conforme recolhimento administrativo na qualidade de contribuinte individual (Id. 188768769). Desse modo, os requisitos atinentes a qualidade de segurado, bem como a carência necessária para a percepção do benefício perseguido, restaram devidamente comprovados, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. Nesse passo, observo que por meio da perícia médica aportada aos autos em Id. 185964950, que a expert descreve que a parte autora é portadora de "surdez unilateral", concluindo ao final que o autor "apresenta incapacidade parcial e permanente, devido surdez em ouvido direito, sem possibilidade de cura, o que torna o mesmo incapaz para sua atividade laboral atual, mas não impede reabilitação de função". Dessa forma, considerando as condições pessoais do autor, pois possui 51 anos de idade e já desempenhou outras funções além de motorista de caminhão, conforme histórico de relações previdenciárias em id. 188768769, e conforme consignado no laudo médico pericial, o autor possui plena possibilidade de readaptação a outras atividades compatíveis com a sua limitação física, de modo que o benefício cabível é o auxílio-doença, até que o segurado seja reabilitado profissionalmente, nos termos dos artigos 59.62 e 101, todos da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIOACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II -Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V – Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019.) grifei Aliás, imperioso lembrar que a reabilitação profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados, conforme prescreve o artigo 89 da Lei n. 8.213/91, devendo a parte autora ser submetida a nova avaliação pelo INSS, até que seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, a cargo do INSS, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/91. Na mesma direção: “...esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. (...) 5. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia. 6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária. 7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, ‘o segurado em gozo de auxíliodoença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade’, e ‘não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não- recuperável, for aposentado por invalidez’. Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido. (AgInt no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)...”. (STJ, REsp 1904661, Relª Minª Regina Helena Costa, DJ de 05/03/2021). (Grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o instituto requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário de AUXILÍO-DOENÇA, proporcionalmente ao valor do salário de contribuição por mês, conforme determina a lei, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas desde a data do requerimento administrativo em 31.01.2024, nos parâmetros a seguir: Nome do Segurado: DAVI DEDICIO DOS SANTOS Cadastro de Pessoa Física (CPF): 901.030.681-04 Data de Nascimento: 29.03.1973 Nome da Mãe: Celestina Teonilia da Silva Data de início do Benefício – DIB: 31.01.2024 Data do início do Pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação desta. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ditames da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. À correção monetária, aplica-se o INPC até 29/06/09, quando entrou em vigor a Lei. nº 11.960/09, a partir de então incidirá a modulação estabelecida pelo STF nas ADIs 4425 e 4357 com aplicação da taxa referencial (TR) até 25/03/2015. Após, passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Isento de custas e despesas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Benedito Cezar Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 277982076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-63.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CEZAR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1003310-63.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1003310-63.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Cezar Ferreira - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. devolução em dobro c.c. indenização por danos morais promovida por Benedito Cezar Ferreira em face de BANCO PAN S.A.. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro na modalidade de assistência, formulado pela Pinheiro & Barbosa Ltda (fls. 456/479). No caso, não está comprovado interesse jurídico do terceiro, mas apenas econômico, pois, conforme informado, exerce atividade de captação e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito. E, conforme leciona a doutrina processualista: "O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência. Dessa forma, somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer outra natureza. (...)" (In: ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. Salvador: Juspodivm, 2018. 8. Ed. P. 274). Ademais, não se pode perder de vista que se está diante de relação de consumo, na qual se prioriza pela celeridade processual, sendo vedada a intervenção de terceiros, como regra geral. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, muito embora o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor mencione apenas a denunciação da lide, a leitura do dispositivo deve ser feita de maneira extensiva, de forma a abarcar outras modalidades de intervenção de terceiros (AgInt no AREsp n. 1.644.216/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.). Não se olvida, aliás, que um dos direitos básicos do consumidor é, justamente, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (artigo 6º do CDC), de modo que autorizar a intervenção pretendida seria contrariar a mens legis da legislação consumeirista. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual do(a) autor(a) por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. O interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o(a) requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir o(a) autor(a) de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Afasto a alegação de inépcia da inicial em razão do comprovante de residência desatualizado ou em nome de terceiro, vez que da exordial se infere terem sido declinados de forma inteligível a causa de pedir e o pedido, oferecendo plenas condições a parte requerida de contra eles se insurgir, tanto que, de fato, se insurgiu ao oferecer sua contestação. Além disso, restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o comprovante de residência não é documento obrigatório. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão rejeitou a conta de energia elétrica extraída do site da CPFL como comprovante de endereço, determinando a apresentação via completa do documento, sob pena de extinção - Descabimento - Comprovante de endereço apresentado pelo autor que se revela suficiente, por não se tratar de documento essencial a propositura da demanda - Simples indicação do endereço na petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319, II, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2167802-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). Passado este ponto, diferente do afirmado pelo requerido em sua contestação, a procuraçãoad judicianão tem prazo de validade, ou seja, não se expira pelo decurso do tempo. Cabe somente ao outorgante da procuração, comprovar que a revogou, e, na inexistência de provas da revogação, presume-se que continue em vigência. Ainda, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a) não prospera. O(a) requerente afirmou não ter condições financeiras de suportar as custas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como juntou extrato com dados dos benefícios que percebe, de forma a confirmar a necessidade da benesse. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabia ao requerido, impugnante, carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovar a alegação de capacidade financeira do(a) autora, o que não ocorreu. Assim, não prospera a impugnação feita pelo requerido, em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a). Acerca da alegada incompetência do JEC, resta igualmente rejeitada, posto que a parte ingressou com a ação perante este Juízo, Vara Comum. De outro ponto, não há que se falar em extinção do processo por ausência de extrato bancário, uma vez que este não se trata de documento indispensável à propositura da ação, mas apenas atinente à elucidação da matéria de fato, que será apreciada observada a distribuição do ônus probatório. A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, justamente em decorrência da relação jurídica estabelecida entre as partes e o teor do que asseveram os artigos 2º, 14, § 1º e 17 do diploma consumerista. E, sob esse enfoque, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Isso porque o prazo regulador da prescrição não é o trienal contido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, como afirmado pela ré, mas o prazo quinquenal definido no artigo 27 do CDC. O termo inicial para sua contagem é o desconto da última parcela, como admitido jurisprudência: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.' (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018) (TJ/SP; Apelação Cível 1008821-29.2017.8.26.0309; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2.020; Data de Registro: 04/08/2.020). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: as contratações efetuadas pelo autor e a veracidade das assinaturas exaradas nos contratos. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, considerando que as provas dos autos não são conclusivas e as alegações dependem de conhecimento técnico científico para sua apuração, determino a realização de prova pericial por Perito do Juízo, conforme pleiteado pelo(a) autor(a). Para tanto, defiro a produção da prova grafotécnica e documentoscopia digital e nomeio o(a) Sr(a). Allan Degli Esposti Pontes (e-mail: pontes.grafotecnica@hotmail.com), independentemente de compromisso, eis que cadastrado(a) neste Juízo. Oportunamente, lance-se a nomeação do(a) Perito(a) no cadastro de Partes e Representantes. Fixo os honorários periciais em R$7.000,00, em razão do número de documentos/contratos a serem periciados. Os honorários deverão ser custeados pelo requerido. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. TJ/SP, tendo em vista que se trata de impugnação a documento produzido pela requerida (artigo 429, II, CPC). Nestes termos: HONORÁRIOS PERICIAIS - Impugnação de assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado - Determinação da produção de perícia grafotécnica, sendo atribuído ao réu o pagamento de honorários periciais - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inversão do ônus da prova que é regra de instrução - Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento - Exegese do art. 429, II, do CPC - Hipótese de exceção à regra geral - Agravo não provido.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 2015152-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2.022; Data de Registro: 30/05/2.022). Intime-se o(a) Sr(a). Perito (a), se aceita o encargo, e, com a manifestação ddeste nos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465 §3° do Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde logo saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartada aos autos será analisada pelo(a) perito(a), o(a) qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de mandado de constatação, desde que recolhidas as diligências do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação à parte autora, a fim de se apurar se o autor: (i) tem a ciência do ajuizamento da ação; (ii) sabe qual o objeto do presente processo; (iii) se conhece pessoalmente seu advogado constituído nos autos e se o contratou para o ajuizamento da presente ação; (iv) se forneceu os documentos acostados, incluindo comprovante de residência em nome de terceiro; e (v) se outorgou poderes conferidos na procuração, que segue em anexo, para a finalidade desta ação. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Após o decurso de prazo recursal contra a presente decisão, proceda a z. Serventia a exclusão do terceiro interessado no cadastro Saj. Intimem-se.

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Processo nº 1003310-45.2023.4.01.3906

ID: 305547124

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-45.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILI ITALA RAMOS MELLO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAUANA PARENTE DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003310-45.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003310-45.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMILI ITALA RAMOS MELLO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAUANA PARENTE DA CUNHA - PA36030 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multas de trânsito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Emili Ítala Ramos Mello Santos em face da União Federal. A autora, proprietária da motocicleta Honda Biz 110i, placa RWS4E32, alega ter sido surpreendida, em março de 2023, com duas autuações por infrações supostamente cometidas em 12/06/2022, no município de Santa Luzia do Pará (ID 1661546961). Sustenta que não esteve no local, pois reside e trabalha em Ulianópolis/PA, e atribui os fatos à clonagem de placa. Alega ainda não ter sido regularmente notificada, o que lhe teria impedido de exercer a defesa administrativa. Pleiteia tutela de urgência para viabilizar o licenciamento do veículo, anulação das autuações com efeitos ex tunc, danos morais de R$ 5.000,00, produção de provas, inclusive filmagens da PRF, e concessão da justiça gratuita. Foi apresentada emenda à inicial para correção do polo passivo, com substituição da PRF pela União Federal (ID 1684476981). A União, em contestação (ID 1761655629), impugnou a justiça gratuita e defendeu a legalidade das autuações, a regularidade das notificações (inclusive com comprovantes de entrega), e a ausência de prova da clonagem ou de abalo moral indenizável. A AGU juntou manifestação técnica da Coordenação-Geral do Contencioso Judicial, ratificando a versão apresentada pela União (ID 1761655630). A autora apresentou réplica (ID 2046989666), reiterando seus argumentos e juntando comprovantes de baixa renda. Requereu a manutenção da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova com base na teoria da prova diabólica, e a produção de provas orais e documentais. Posteriormente, protocolou petição intercorrente requerendo a reconsideração da decisão que indeferira a justiça gratuita, regularizando a juntada do contrato de trabalho (ID 2139939489). Em resposta, a União informou, por meio de petição intercorrente (ID 2141769913), que à época das infrações não havia sistema de câmeras em funcionamento no local, reiterando a presunção de legitimidade dos atos da PRF e o pedido de improcedência. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PEDIDOS PENDENTES. Inversão do Ônus da Prova A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, sustentando tratar-se de “prova diabólica” a ser exigida de quem nega ter cometido a infração. O Código de Processo Civil prevê, como regra, a distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC). Cabe ao juiz decidir sobre eventual inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC). No caso em comento, a autora questiona ato administrativo, que goza de presunção de veracidade e de legitimidade. Com efeito, cabe à parte autora apresentar prova em contrário, para demonstrar a existência de fortes indícios de clonagem do veículo para anulação das autuações. Os atributos dos atos administrativos não são privilégios, mas mecanismos que visam proteger o interesse público. A manutenção da distribuição estática do ônus da prova não configura prova diabólica, uma vez que cabe à parte autora trazer ao processo provas dos indícios de clonagem, o que não configura prova de fato negativo. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Prova Oral – Audiência de Instrução A autora também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com produção de prova oral. Primeiramente, cabe destacar que se trata de pedido genérico, o qual não apresenta o rol de testemunhas e nem especifica os fatos que se pretende provar, a fim de contribuir para elucidação do caso. Ademais, por se tratar de ato administrativo, com presunção de veracidade e de legitimidade, não bastaria apenas a prova oral, mas documentos que indicassem de forma robusta a ocorrência de clonagem do veículo para anular as autuações. Portanto, indeferido o pedido de prova oral, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Gratuidade da justiça A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos arts. 98 e 99, disciplina o instituto da gratuidade da justiça. A autora juntou aos autos contrato de trabalho com salário compatível com o mínimo legal, além de documentos que demonstram despesas ordinárias e compatíveis com a situação econômica alegada, como faturas de energia, comprovantes de despesas com alimentação e transporte. Ainda que tenha contratado advogado particular, tal circunstância, por si só, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §4º do CPC. Por tais razões, reconsidero a decisão anterior e defiro a gratuidade da justiça. 2.2. MÉRITO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em razão do indeferimento da prova oral e do fato de as partes já terem apresentado as provas documentais, nos momentos oportunos, verifico que não há mais a necessidade de outras provas, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A presente demanda trata de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por particular em face da União Federal, objetivando a invalidação de auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustenta-se, na petição inicial, que as infrações não foram cometidas pela autora, mas por terceiro não identificado que teria utilizado veículo com placa clonada. A parte autora também alega ausência de notificação válida das infrações, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção relativa de veracidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. No presente caso, foi lavrado o Autor de Infração nº. T582669065 (ID 1761655631 - pág. 6), referente à motocicleta de placa RWS4E32, no dia 12/06/2022, por conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança. No momento da infração houve a evasão do veículo por via vicinal, o que impossibilitou a abordagem, conforme observação contida no próprio auto de infração. Todavia, através da placa do veículo, foi possível sua identificação. Dispõe o art. 280, §3º, do CTB (Lei nº 9.503/1997) que "não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte". Então, mesmo sem a abordagem direta, o art. 280, §3º, do CTB permite a lavratura do auto de infração. Logo, o policial rodoviário federal agiu no estrito cumprimento de um dever legal, pois deve lavrar o auto em caso de infração, e em observância ao que dispõe a legislação. Não cabendo falar em ilegalidade. Além disso, diferente do alegado pela autora, esta foi intimada no processo administrativo, no mesmo endereço que consta na petição inicial, conforme documento juntado aos autos pela parte ré (ID 1761655631 - págs. 8 a 11). A União Federal demonstrou documentalmente que as notificações de autuação e penalidade foram expedidas para o endereço constante no cadastro do DETRAN/PA. Ainda que não tenham sido recebidas pessoalmente, houve também publicação por edital, medida suficiente para assegurar a ciência da parte, dada sua responsabilidade de manter os dados atualizados perante o órgão de trânsito. Quanto ao endereço, o art. 123 do CTB (Lei nº 9.503/1997) impõe ao proprietário do veículo o dever de manter atualizado o endereço junto ao órgão de trânsito, sendo o envio de notificações a tal endereço considerado suficiente. Portanto, pela prova dos autos não verifico qualquer ilegalidade na lavratura do auto de infração e no processo administrativo respectivo. Quanto à alegação de clonagem de placa, deve ser aplicada a regra do ônus probatório do art. 373, inciso I, do CPC, a qual estabelece que incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. A aplicação dessa regra no caso se faz ainda mais necessária em virtude da presunção da veracidade e da legitimidade do ato administrativo. Da análise das provas apresentadas pela requerente, verifica-se somente um Boletim de Ocorrência (ID 1661546990), expedido por meio da Delegacia Virtual, no qual consta o relato da própria autora informando que a placa de sua moto foi clonada. Tal documento não é suficiente para afastar os atributos do ato administrativo, pois produzido de forma unilateral, sem qualquer outra prova idônea que corrobore com sua versão dos fatos e sem o acompanhamento de qualquer investigação policial ou prova pericial. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu julgado em caso semelhante. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CANCELAMENTO PARCIAL DAS AUTUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS MULTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de multas de trânsito e demais penalidades aplicadas ao veículo Chevrolet Montana Sport, placa MWO 2756, por suposta clonagem de veículo. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, sendo necessário demonstrar a existência de fortes indícios de clonagem do veículo para anulação das autuações. Precedentes. 3. Documentos apresentados pela autora (nota de abastecimento e distância entre os locais das infrações) configuram indícios suficientes para afastar a legitimidade de algumas autuações específicas realizadas no dia 17 de junho de 2016, impossíveis de terem sido cometidas pelo mesmo veículo em intervalo de tempo tão curto. 4. Em relação às demais autuações, não houve comprovação robusta para descaracterizar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, uma vez que não prova pericial para atestar a clonagem do veículo. Foi apresentado apenas o boletim de ocorrência, o qual, aliado a apenas uma nota de abastecimento e a distância entre a residência e o local das infrações, não configura evidência suficiente para atestar a clonagem. 5. O pedido de cancelamento "futuro" de multas é inviável por ausência de suporte probatório e vínculo direto com o evento de clonagem. 6. Apelação do DNIT e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para manter as multas de trânsito ora impugnadas, à exceção dos Autos de Infração nº E027415619, E027344292, D009888449 e D009888938, em relação aos quais se reconhece a impossibilidade material do cometimento das infrações pela autora. 7. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta desprovidas. Os honorários sucumbenciais fixados pela sentença deverão ser arcados pela apelada e pela União, pro rata." (TRF1 - AC nº. 1000542-41.2017.4.01.4300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG) - grifei. Ademais, restou demonstrada a higidez na atuação da PRF, que agiu de modo diligente na lavratura das infrações, observando os procedimentos normativos e técnicos pertinentes, não havendo o que se falar em negligência ou ilegalidade cometida pelos agentes públicos federais. Observa-se que foram adotados todos os procedimentos legais constantes no Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos do CONTRAN, bem como nos procedimentos internos da PRF, para a correta aplicação da infração de trânsito, não tendo sido constatado ato ilegal/ilícito ou negligência, por ação ou omissão, na atuação dos agentes federais. Ante o exposto, o pedido de anulação do ato administrativo não merece prosperar. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS Nos termos postos pelo Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 37, §6°, consagra a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O aspecto característico da responsabilidade objetiva do Estado reside na desnecessidade de comprovação, por quem se apresente como lesado, da existência da culpa do agente ou do serviço. Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. Assim, para haver a responsabilização civil objetiva, bastam a comprovação da existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), do nexo de causalidade e a prova da ocorrência do dano provocado, independentemente de culpa ou dolo. Segundo a doutrina, entende-se por dano moral a lesão a um dos direitos da personalidade como a honra, a imagem, a saúde, a integridade física ou psicológica, da qual resulte dor, tristeza, vexame, humilhação, conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, 2003, p. 99). No caso concreto, a atuação estatal deu-se em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Os autos de infração foram lavrados com base em identificação visual do veículo e os documentos demonstram que as notificações foram expedidas regularmente. Não houve demonstração de qualquer conduta ilícita por parte do Estado que possa ser considerada geradora de dano moral. Para a configuração do dano moral, faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos relevantes aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Não há prova de abalo emocional, tampouco de prejuízo concreto à honra, imagem ou vida privada da parte autora. Não havendo ato ilegal da Administração Pública, não há que se falar em responsabilidade civil, no caso. Além disso, a aplicação de multa por infração de trânsito é capaz de gerar mero aborrecimento comum do cotidiano, não podendo se falar em dano moral, por ausência de qualquer violação dos direitos da personalidade jurídica da parte autora. Desta forma, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2 e 3, I, do CPC. A exigibilidade da condenação fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3, do CPC. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1002956-18.2025.8.11.0000

ID: 282425278

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002956-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE BORGES CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002956-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002956-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CAROLINE BORGES CORDEIRO - CPF: 043.257.781-52 (ADVOGADO), MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 32.974.438/0001-67 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ANTONINO DOS SANTOS CORDEIRO - CPF: 028.664.138-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDER MONTEIRO MACHADO - CPF: 347.363.281-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O 1º VOGAL. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS GARANTIDO INTEGRAL. CDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. RETIFICAÇÃO ARITMÉTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto por Movelasc Móveis e Eletrodomésticos LTDA - EPP contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. 2. A agravante sustenta a nulidade parcial da CDA n. 20151709 por estar baseada no regime do ICMS Garantido Integral, declarado inconstitucional no julgamento do Tema 456 do STF, e argumenta que a retificação da CDA quanto à taxa SELIC configura reconhecimento implícito da nulidade. Requer, também, a condenação do ente público em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a CDA apresenta vício material decorrente da aplicação do regime do ICMS Garantido Integral; (ii) estabelecer se a retificação do título para fins de adequação à taxa SELIC implica reconhecimento de nulidade do crédito tributário; (iii) determinar se há cabimento na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A validade da CDA não se compromete mesmo diante de eventual nulidade parcial relativa ao regime do ICMS Garantido Integral, uma vez que o título contém débitos autônomos, como infração por inscrição estadual suspensa ou cassada, preservando-se a exigibilidade do crédito tributário. 5. A alegação de vício material da CDA exige dilação probatória, o que torna inadequada sua análise pela via restrita da exceção de pré-executividade, conforme dispõe a Súmula 393/STJ. 6. A retificação da CDA para aplicação da taxa SELIC caracteriza mero ajuste aritmético e não representa reconhecimento de vício substancial ou de procedência da tese sustentada pela executada. 7. A alteração do valor constante da CDA, desde que oriunda de ajuste aritmético, não compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, nos termos da jurisprudência do STJ. 8. O simples decote de valores indevidos da cobrança não implica extinção da execução fiscal, tampouco enseja a imposição de honorários advocatícios, ausente sucumbência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9.1 “A existência de débitos autônomos na CDA afasta a nulidade do título, ainda que parte dos valores decorra de regime tributário declarado inconstitucional. 9.2 A retificação da CDA para adequação à taxa SELIC constitui mero ajuste aritmético e não configura vício material nem reconhecimento de procedência da exceção de pré-executividade. 9.3 A ausência de acolhimento da tese deduzida na exceção de pré-executividade impede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677/RS (Tema 456), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2020; STF, ARE 1.216.078/SP (Tema 1.062), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.09.2019; Súmula 393; STJ, AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.04.2021; STJ, AgInt no REsp 2.060.339/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2023.” ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Regimental interposto por Movelasc Móveis e Eletrodomésticos LTDA - EPP, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa nos autos da Execução Fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A agravante sustenta que a CDA n. 20151709 padece de vício material, por estar fundamentada na sistemática do ICMS Garantido Integral, regime declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 456. Alega que, embora a Certidão de Dívida Ativa mencione a Resolução n. 007/2008, os débitos nela inscritos decorrem exclusivamente da exigência baseada na sistemática reputada inconstitucional, o que, ao seu ver, ensejaria a nulidade parcial do título. Assevera, ainda, que, o Estado de Mato Grosso procedeu à retificação da CDA, visando à adequação dos encargos à taxa SELIC, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.062, o que, segundo a agravante, configuraria reconhecimento implícito da procedência da tese deduzida na exceção. Requer, por fim, a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, o agravado defende a legalidade da cobrança, bem como a higidez da CDA, sustentando que a empresa foi submetida a Regime Cautelar Administrativo em razão de inadimplência fiscal, nos termos da Resolução 007/2008. Acrescenta que a retificação do título decorreu de mero ajuste aritmético, sem qualquer reconhecimento de vício material. Nos termos da Súmula n.º 189 do STJ, é desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente feito. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Regimental. Contudo, a irresignação da agravante não merece guarida. A decisão monocrática atacada examinou com acuidade os fundamentos jurídicos apresentados no Agravo de Instrumento, concluindo, com precisão, pela manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de demonstração cabal da invalidade da CDA, bem como da existência de débitos autônomos constantes do título executivo, a exemplo da infração 17.1.6 (inscrição estadual suspensa ou cassada), os quais mantêm incólume a validade da execução fiscal, mesmo na hipótese de eventual nulidade parcial. A alegação de nulidade da CDA fundada na inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral demanda análise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 393/STJ. No tocante à retificação da CDA para adequação à taxa SELIC, tal providência caracteriza mero acerto de natureza aritmética, não se confundindo com reconhecimento de vício substancial no título executivo, consoante jurisprudência reiterada da Corte Superior. A propósito, transcreve-se: (...) a alteração do valor constante da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da CDA. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018 e AgInt no AREsp n. 1.488.089/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020. (...) [STJ, AgInt no AREsp n. 1.426.290/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021] Portanto, eventual excesso na cobrança deve ser simplesmente decotado, não se justificando a declaração de nulidade da CDA ou sua substituição. Ressalta-se, ademais, que, a mera retificação dos encargos à luz da taxa SELIC não configura sucumbência da Fazenda Pública, a justificar imposição de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, destaca-se: O acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade não acarreta a extinção da Execução Fiscal, tendo em vista que a discussão está limitada à incidência dos juros de mora, meros acessórios do crédito tributário. Daí porque, é indevida, na espécie, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. (STJ, AgInt no REsp 2.060.339/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/9/2023) Assim, ausente o acolhimento da tese da agravante, é indevida a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. É como voto. V O T O S V O G A I S AGRAVO INTERNO N. 1002956-18.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por MOVELASC MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - EPP contra decisão monocrática proferida pela Relatora do recurso, que negou provimento ao agravo de instrumento n. 1002956-18.2025.8.11.0000 interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a decisão a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade. Consta dos autos que a parte agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003 ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de que há a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral, bem como pelo fato de que houve a retificação da CDA pela parte agravada, para adequação dos juros e correção monetária pela taxa SELIC, devendo ser fixados honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em saber se: i) há a nulidade da cobrança em decorrência da suposta cobrança de ICMS Garantido Integral; e ii) o cabimento da condenação em honorários advocatícios em decorrência do reconhecimento do pedido, com a retificação da CDA para constar a taxa SELIC como índice de atualização monetária. No tocante à nulidade da CDA fundada na cobrança do ICMS Garantido Integral, não tenho dúvida em acompanhar o posicionamento da e. Relatora, porquanto a questão demanda dilação probatória. Todavia, quanto à retificação da CDA para adequação à taxa SELIC, a meu ver, houve o reconhecimento tácito do pedido pela parte exequente, ora agravada. Percebe-se que, após a exceção de pré-executividade, o Estado de Mato Grosso em nenhum momento informou a retificação da CDA, tampouco se opôs ao pedido para a necessidade de correção dos índices de atualização monetária. Pelo contrário, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e, no mesmo ato, de forma silente, procedeu à juntada da respectiva CDA corrigida. Tal conduta reflete o reconhecimento do erro material na fixação dos índices de atualização, corroborando a tese defendida pela parte executada na exceção de pré-executividade. Em outras palavras, não houve a retificação espontânea da CDA para correção de erro material ou formal, mas o reconhecimento tácito do pedido da parte excipiente, ora agravante, de modo que a exceção de pré-executividade deveria ter sido acolhida, com a consequente fixação da verba sucumbencial. Consoante o princípio da causalidade, o reconhecimento do pedido, ainda que tácito, enseja a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte que sucumbiu, visto que foi a atitude da executada que impulsionou a Fazenda Pública a proceder à necessária retificação da CDA executada. A propósito, “o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária” (ex vi STJ, AgInt no REsp n. 2.077.611/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Em casos semelhantes, é o posicionamento das cc. Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DA MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4. Constatou-se, nos autos, que a alteração do título executivo somente foi efetivada após a oposição da exceção de pré-executividade, o que configura reconhecimento do pedido formulado pela parte executada e atrai a incidência do princípio da causalidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, é devida a verba honorária, sendo inaplicável, no âmbito das execuções fiscais estaduais, a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. [...] Tese de julgamento: “1. A retificação da Certidão de Dívida Ativa, promovida após a oposição de exceção de pré-executividade, caracteriza reconhecimento do pedido, impondo à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. É inaplicável às execuções fiscais estaduais a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002”. (TJMT, N.U 1032042-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025) [sem destaque no original]. “[...] A retificação de CDA após a oposição de exceção de pré-executividade caracteriza reconhecimento do pedido, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública." (TJMT, N.U 1003310-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 31/03/2025) [sem destaque no original]. “[...] “[...] A ausência de adequação tempestiva da atualização monetária de crédito tributário aos parâmetros federais, por parte do Estado, legitima a exceção de pré-executividade e atrai a incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais." (TJMT, N.U 0008334-78.2004.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 18/12/2024) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia da eminente Relatora, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, ao agravo de instrumento, para acolher em parte a exceção de pré-executividade e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido – diferença entre a CDA original e a CDA retificada –. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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