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Processo nº 1003312-79.2025.8.26.0037

ID: 317798694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003312-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARAH VITóRIA DEL JUDICE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEIDE MARTINS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003312-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Sarah Vitória Del Judice da Silva Pereira - Vistos. 1. Fls. 42/54 (autora): ciente o juíz… Processo 1003312-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Sarah Vitória Del Judice da Silva Pereira - Vistos. 1. Fls. 42/54 (autora): ciente o juízo. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir às redes públicas estadual e municipal de saúde a dispensar à parte autora, solidariamente, gênero de saúde, mais precisamente, do fármaco Dupixent (dupilumabe) 300mg - 2 seringas/mês - uso contínuo, conforme prescrição médica de fl. 18, não padronizado pelo SUS, cuja questão fica submetida aos Temas 06 e 1234, ambos do STF. 3. A parte autora apresentou a Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG (fl. 53) que indica que o tratamento anual perfaz um total aproximado de R$92.760,00, sendo este valor inferior a 210 salários mínimos, o que define a competência deste juízo em detrimento da Justiça Federal, com observância ao Tema 1.234-STF. 4. Ainda, conforme item 4 da decisão retro, faz-se possível, com total segurança às partes, proceder o juízo à consulta ao NatJus do Conselho Nacional de Justiça, requisitando-se nota técnica para aclarar a condicionante 3-b do Tema 6-STF "3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação", para esse gênero específico no contexto individualizado da parte autora desta ação e dos documentos constantes dos autos. 5. Solicito, portanto, que a Assistente Judiciário (L. F.) providencie a elaboração da consulta com o formulário e materiais necessários (intimando-se a parte a complementá-los nos autos, se necessário, por ato ordinatório ou contato telefônico/e-mail). A resposta à consulta deverá ser solicitada para ser encaminhada aos endereços eletrônicos institucional e do gabinete deste magistrado, certificando-se nos autos. Aguarde-se a resposta da nota técnica por até 10 (dez) dias úteis. 6. Com as informações do NatJus, conclusos. Int. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Amanda Jorgiana Arroyo Da Cunha

ID: 329970507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003312-73.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AMANDA JORGIANA ARROYO DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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CLAUDIO TAKESHI TUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-73.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-73.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Amanda Jorgiana Arroyo da Cunha - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, DEPENDENTE DE INSULINA DESDE 2003, APRESENTOU MELHORAS COM INSULINAS ANÁLOGAS GLARGINA E LISPRO, NÃO FORNECIDAS PELO SUS. DIANTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, INGRESSOU JUDICIALMENTE PARA OBTER OS MEDICAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 61; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSULINAS PLEITEADAS FORAM INCORPORADAS PELO SUS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS, CONFORME NOTA TÉCNICA CAF Nº 01, DE 21/01/2025.4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGANDO OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE EM R$ 2.500,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM DEMANDAS DE VALOR INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023006-54.2023.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Alexandro do Prado Fermino (OAB: 191955/SP) - 1º andar

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Processo nº 1507615-06.2024.8.26.0299

ID: 328391396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507615-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. D. S.

Intimação

Advogados:

PERSON DE SOUSA LIMA

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Processo 1507615-06.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.G.S. - istos. Inicialmente, não há falar em inépcia da denúncia… Processo 1507615-06.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.G.S. - istos. Inicialmente, não há falar em inépcia da denúncia. Considerando a ocorrência de mais de um evento, bem como a narrativa específica da menor quanto ao fato, desnecessária a delimitação precisa de tempo, desde que possível a individuação da conduta. Também, bem indicada na inicial acusação o elemento subjetivo especial dos tipos narrados, sendo que a ausência do dolo deve ser objeto de prova durante a instrução criminal. As matérias de defesa estão atreladas ao mérito da acusação, em especial a existência do fato, carecendo de cognição exauriente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento fica designado o dia 23/09/2025, 16:00h.TRATANDO-SE DE FACULDADE DA PARTE, MANIFESTE-SE O I. DEFENSOR NO PRAZO DE 05 DIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANUÊNCIA QUANTO AO MODO VIRTUAL. Tratando-se de audiência virtual, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) intime-se as testemunhas/vítimas civis por mandado, ocasião em que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presença do réu. D) informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. E) certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 3) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser encaminhada por e-mail de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. Caso o órgão corporativo informe que o servidor possui e prefere acessar por e-mail particular, enviar convite para este, certificando após nos autos que o link foi enviado nestas condições. A) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para cumprimento da determinação deverá ser enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. B) Em caso de Policial Civil deverá ser encaminhado ao e-mail audienciasjudiciais@policiacivil.sp.Gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. 3.1) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 4) intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial dos atos e termos da presente decisão, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu e-mail, para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por qualquer meio de dispositivo (celular, tablet, notebook ou computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável á internet. 5) CASO NÃO POSSUAM EQUIPAMENTO, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. 6) CASO MANIFESTE-SE PELA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, CONCLUSOS PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA PAUTA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PERSON DE SOUSA LIMA (OAB 490808/SP)

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Processo nº 1003312-50.2025.8.26.0176

ID: 311235043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-50.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 1003312-50.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila da Luz - Vistos. 1. Fls. 39: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro à(o) autor(a) os benefício… Processo 1003312-50.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila da Luz - Vistos. 1. Fls. 39: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se; 3. De rigor o deferimento da antecipação de tutela postulada nos autos. Com efeito, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que o(a) Juiz(a) poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Não basta, todavia, a simples verossimilhança da alegação. Exige também a lei para a prolação do provimento antecipatório uma das seguintes condições: a) que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e, b) que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da demandada. Anote-se que uma dessas duas condições deve se somar a verossimilhança da alegação para que seja possível a concessão de tutela antecipada. Considerando a narrativa fornecida nos autos, tem-se que a autora está sofrendo danos de difícil reparação, ante a negativação de seu nome. Por outro lado, não tem como fazer, a princípio, verdadeira prova negativa de que não fez a dívida objeto da lide, e, hoje em dia, inúmeros são os casos análogos, pelo que se verifica a verossimilhança das alegações. Sendo mentirosa toda a narrativa feita na inicial, será o autor condenado nos termos do art. 80, II, do CPC, por litigância de má-fé, não se mostrando a providência irreversível, vez que será revogada a ordem de exclusão e novamente negativado seu nome pelo débito objeto da lide. DEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela formulado, para o fim de determinar que a ré exclua o nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao comércio SCPC e SERASA - referente ao contrato objeto da lide, até decisão final a ser proferida por este Juízo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Contudo, nada impede que as partes façam acordo extrajudicialmente e, posteriormente, peticionem nos autos para homologação judicial. 4. Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para no prazo de 15 dias, apresentar contestação. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 268308/SP)

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Processo nº 1003312-84.2024.4.01.3904

ID: 311996219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003312-84.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COSTA GARCIA NOBRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO

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RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA

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ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO

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ANA PAULA BATISTA PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003312-84.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003312-84.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA LUCIA COSTA GARCIA NOBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO - PA34911, RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA - PA34908 e MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO - PA35284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Do Brasil S/A x Rita Kobylanski Ambrosio Gomes

ID: 302383761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004855-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RITA KOBYLANSKI AMBROSIO GOMES

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

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Processo 0004855-44.2023.8.26.0704 (processo principal 1003312-57.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rita Kobylanski Ambrosio Gomes e outros - Vi… Processo 0004855-44.2023.8.26.0704 (processo principal 1003312-57.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rita Kobylanski Ambrosio Gomes e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Rita Kobylanski Ambrosio Gomes, que alega a impenhorabilidade dos montantes constritos em sua conta corrente. Sustenta que a quantia de R$ 14.155,34 é proveniente de seus salários como professora, juntando os respectivos demonstrativos de pagamento. Afirma, ainda, que o valor remanescente de R$ 6.930,55 se tratava de reserva para subsistência, protegida pela impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos. O exequente impugnou o pedido, argumentando que a executada não comprovou a natureza salarial da conta e que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada. Requereu a manutenção integral do bloqueio ou, subsidiariamente, a penhora de 30% dos valores. É o relatório. Decido. A impugnação da executada deve ser parcialmente acolhida. A impenhorabilidade dos salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra que visa assegurar a dignidade e o sustento do devedor. No caso em análise, a executada demonstrou, por meio do extrato de fs. 169 e dos demonstrativos de pagamento de fs. 170/171, que os créditos de R$ 8.155,34 e R$ 6.000,00, que ingressaram em sua conta na data do bloqueio, correspondem diretamente à sua remuneração como professora das prefeituras de São Paulo e de Taboão da Serra. A constrição sobre a totalidade destes valores compromete a subsistência da devedora, justificando-se o seu desbloqueio. Contudo, a mesma sorte não assiste ao valor remanescente de R$ 6.930,55. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, refere-se, em sua literalidade, à quantia depositada em caderneta de poupança. Embora a jurisprudência tenha estendido tal proteção a valores em conta corrente, cabe ao devedor o ônus de comprovar que se trata de uma efetiva reserva para subsistência e não de saldo de livre movimentação. A executada não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegar que o valor era uma "reserva mínima", sem apresentar extratos completos ou outras provas que afastassem a sua natureza de saldo comum passível de penhora. Desta forma, a proteção legal se aplica apenas aos valores cuja origem salarial foi inequivocamente comprovada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da executada para determinar, com urgência, o desbloqueio do valor de R$ 14.155,34, correspondente à soma dos salários comprovados, da conta de titularidade de RITA KOBYLANSKI AMBROSIO GOMES, CPF 290.630.528-63. O valor remanescente do bloqueio, no total de R$ 6.930,55, deverá ser mantido e transferido para uma conta judicial vinculada a este processo. Providencie a Serventia as minutas necessárias via sistema SISBAJUD para o cumprimento desta decisão. Na hipótese de já ter havido a transferência dos valores para conta judicial, expeça-se o competente MLE, intimando-se a parte para apresentação do respectivo formulário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Guaçu x José Américo Delfino e outros

ID: 315507513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1003312-45.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Polo Passivo:

JOSé AMéRICO DELFINO VALDETE DE FREITAS PEREIRA DELFINO

Intimação

Advogados:

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

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LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR

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LEANDRO JANUÁRIO ALVES

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ANA LUCIA VALIM GNANN

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Processo 1003312-45.2023.8.26.0362 - Demarcação / Divisão - Tutela de Evidência - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - José Américo Delfino - - Valdete de Freitas Pereira Delfino e outros - Agnaldo… Processo 1003312-45.2023.8.26.0362 - Demarcação / Divisão - Tutela de Evidência - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - José Américo Delfino - - Valdete de Freitas Pereira Delfino e outros - Agnaldo Pereira Rodrigues - - Amauri Lopes - - Andson Claudino Pinheiro - - Anderson Maruchi - - Angélica Aparecida Maruchi de Brito - - Antonio Roberto de Arruda - - EDSON BALBINO - - Hugo Henrique Soares - - Gabriela de Oliveira Viestel Soares - - Roberto Viestel - - Rosana Brandina de Oliveira Viestel - - José Almir Balbino - - Jose Augusto Gama dos Santos - - José Roberto Sturaro - - Luiz Carlos da Silva - - Leandro Januário Alves - - Leonardo Antonio de Oliveira - - Mateus Rodrigues de Souza - - Sandro Lima - - Vilma de Fatima Lopes - - José Aparecido Santos - - Jose Miguel Silverio - - Walter Castiglioni - - Gislene Ribeiro da Silva - Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 551. - ADV: LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LEANDRO JANUÁRIO ALVES (OAB 479524/SP), LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP)

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Processo nº 1003312-78.2024.4.01.4100

ID: 322943044

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003312-78.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENIEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAJILA PEREIRA DE ASSUNCAO

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003312-78.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: GENIEL DA SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003312-78.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: GENIEL DA SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O REJEITO os cálculos apresentados so o id 2183056145 , visto que apresentados após a intimação do INSS com o fulcro de atualização. Considerando que os valores requisitados incidirá automaticamente atualização monetária desde a data-base até o efetivo depósito, nos termos do art. 7º da Resolução CJF nº 822/2023 c/c o art. 31 da Lei nº 13.408/2016 (LDO), não gerando, portanto, prejuízo ao(à) requerente. Além do mais, acarretaria em novas intimações das partes para manifestação de novos cálculos, adiando a expedição/migração do requisitório ao Eg. TRF1. Verifico que a expedição da requisição de pagamento (RPV/Precatório) retro, adotou tal entendimento e por isso determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado a 30% sobre o valor da condenação. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1003312-84.2025.8.11.0041

ID: 315529988

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANELICE IZABEL CASSEMIRO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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PJE nº 1003312-84.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, A parte Autora apesar de intimada deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, cingindo-se alegar no id. 1986… PJE nº 1003312-84.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, A parte Autora apesar de intimada deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, cingindo-se alegar no id. 198644915 que o pagamento está previsto para 10/07/2025, sem juntar um único elemento de prova nesse sentido, dando ensejo ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas e documentos necessários para propositura da ação). Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Aliança Agrícola Do Cerrado S.A e outros

ID: 316995450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008947-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALIANçA AGRíCOLA DO CERRADO S.A ALIANçA AGRíCOLA DO CERRADO S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

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LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

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RAFAEL BARROSO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 3008947-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008947-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Aliança Agrícola do Cerrado S/A - Agravado: Aliança Agrícola do Cerrado S.a - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A, impugnando a decisão de fls. 10013/10017 dos autos nº 1003312-60.2024.8.26.0572. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum por meio da qual a ora Agravada busca seja reconhecida a nulidade do AIIM 4.061.773-7, lavrado por suposta remessa de mercadorias a destinatário diverso do indicado no documento fiscal entre fevereiro de 2011 e abril de 2013. A decisão agravada definiu a distribuição do ônus da prova nos seguintes termos: Neste contexto, à parte autora compete provar, no prazo de 5 (cinco)dias, efetiva realização das operações comerciais, mediante escrituração regular das notas fiscais, registros contábeis, comprovantes de pagamento, e documentos que demonstrem a entrega da mercadoria ao destinatário indicado. Que não houve entrega da mercadoria a destinatário diverso do consignado, mediante, por exemplo, laudos logísticos, contratos de transporte, recibos de entrega, documentos de saída da mercadoria, ou qualquer elemento que vincule o percurso da mercadoria à destinatária declarada. E indicar provas que entende pertinente, no mesmo prazo assinalado. À parte requerida compete provar, no prazo de 5 (cinco) dias, que a mercadoria foi efetivamente entregue a destinatário diverso do indicado nas notas fiscais, mediante apresentação de laudos, depoimentos, documentos de fiscalização in loco, registros de transportadoras, ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a simulação das operações ou a inveracidade das informações constantes nos documentos fiscais. E indicar provas que entende pertinente, no mesmo prazo assinalado. Insurge-se a FESP, alegando que compete à Autora comprovar que entregou 3 toneladas de farelo de soja no endereço indicado na nota fiscal, que corresponde a uma sala em prédio comercial. Afirma, ainda, que o contribuinte não pode alegar a responsabilidade de terceiro pelo transporte da mercadoria e que cabe ao próprio empresário realizar a prova dos elementos constantes em documento de sua emissão. Sustenta, também, que o ônus probatório a si imposto é excessivo e até impossível, caracterizando a chamada prova diabólica, já que o Estado não consegue controlar todo o fluxo de mercadorias que transitam em seu território. É o relatório. Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não se pode ignorar que é do contribuinte o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, especialmente em face do que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a exiguidade do prazo fixado para a apresentação de provas e a fim de evitar possível tumulto processual, determina-se a suspensão do feito de origem até o julgamento deste Agravo de Instrumento. Comunique-se a origem. Intime-se a Agravada para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) - Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - 1º andar

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