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Processo nº 1003326-28.2025.8.26.0566

ID: 291054243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO SANNICOLó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-28.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wilson Roberto Sannicoló - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos… Processo 1003326-28.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wilson Roberto Sannicoló - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0001616-13.2025.8.26.0526

ID: 301072082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-13.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MIGUEL MARIA GORETE CAVALCANTE RATIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Gorete Cavalcante Ratier - - Lais Miguel - Fls. 17/1… Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Gorete Cavalcante Ratier - - Lais Miguel - Fls. 17/18: determino ao cartório a correção do cadastro processual, retificando polo ativo para constar a somente a patrona como exequente. A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Desse modo, compete à parte exequente, neste momento processual, adiantar as despesas para intimação da parte executada, nos termos do artigo 523, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Processo nº 1003326-39.2017.8.26.0071

ID: 294012552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-39.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAVALIERI ATTUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY

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Processo 1003326-39.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Natalia Cavalieri Attuy - Vistos. Natalia Cavalieri Attuy propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1003326-39.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Natalia Cavalieri Attuy - Vistos. Natalia Cavalieri Attuy propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Natalia Cavalieri Attuy contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY (OAB 139551/SP)

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Processo nº 1003326-29.2023.4.01.3314

ID: 312712457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-29.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILHENA GOMES FERREIRA

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CLEBER EMIDIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003326-29.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003326-29.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA CONCEICAO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILHENA GOMES FERREIRA - BA62986 e CLEBER EMIDIO DA SILVA - SP274013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA De logo, anoto que o Juízo estadual declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção, por meio de decisão de ID 1675107970, pág.92/95. Inicialmente, ainda, considero imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz por meio da curadoria especial prevista no art. 72, inciso I, do CPC/2015, ante as informações trazidas pelo laudo, de modo a garantir o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Com estas considerações, forte no mencionado art. 72, inciso I, CPC, nomeio curador especial da parte autora o patrono que subscreveu a inicial, CLEBER EMIDIO DA SILVA, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Desta forma, malgrado a curadoria especial supra a incapacidade processual da parte, o certo é que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, podendo ser o pai, a mãe ou cônjuge, apresentando documentação pessoal e procuração por representação, ou um(a) curador(a) responsável com apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo. Passo à análise do caso. Exige-se para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Inicialmente, cumpre salientar que a perícia realizada por ordem deste Juízo (ID 2170843388) é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de Esquizofrenia. Em que pese a resposta do perito ao quesito 20, anotou o perito: "O requerente comprova comprometimento da funcionalidade mental e da capacidade cognitiva devido à doença, com prejuízo do juízo de realidade e do discernimento, o que resulta em incapacidade laborativa total e permanente pelo quadro esquizofrênico, comprovado desde 14/12/2020" (sic). Assim, necessária a representação da parte autora pelo instituto da curatela, ante à justificativa do perito ao quesito 7, quando pontuou que "O periciando apresenta comprometimento da funcionalidade mental e da capacidade cognitiva, com prejuízo do juízo de realidade e discernimento [...]." (sic). Ainda, informa o expert que não há possibilidade de recuperação nem de reabilitação. No entanto, não há necessidade do auxílio de terceiros. Noutro passo, verifico presente a qualidade de segurado do demandante no início da incapacidade, em 14/12/2020 (DII), tendo em vista vínculo do autor no intervalo de 22/08/2019 a 01/07/2020 (ID 2175152713) , estando em período de graça. Além disso, registro que a análise dos autos, especialmente do item 5 da perícia oficial, aponta que a doença da qual o requerente padece prescinde de carência, eis que consta enquadrada no rol do art. 151 da Lei 8213/91 (alienação mental). Registro que o INSS formulou proposta de acordo (ID 2175152706), não aceita pelo autor (ID 2177328818). Assim, preenchidos os requisitos legalmente exigidos, faz jus o demandante à concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde a DER, em 09/06/2021 (ID 1675107970, p.36), conforme requerido em inicial, devendo ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia médica, em 18/12/2024. Do exposto, acolho o pedido formulado, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora a partir de 09/06/2021 (DIB), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente em 18/12/2024 (data da perícia), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei n. 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Camila Aparecida Gonçalves Centeno e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319802683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022208-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA GONçALVES CENTENO CARLOS HENRIQUE CENTENO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPI MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022208-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Centeno - - Camila Aparecida Gonçalves Centeno - Central Nacional Unim… Processo 1022208-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Centeno - - Camila Aparecida Gonçalves Centeno - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Assim, diante da indevida negativa de cobertura, o plano de saúde requerido deverá ressarcir aos autores o valor gasto com o tratamento prescrito. Dano moral não há. O inadimplemento contratual do plano de saúde requerido certamente trouxe sobressalto aos autores, preocupados com a saúde de seu filho, mas sem qualquer consequência lesiva e apta a trazer mácula à esfera anímica. Não houve risco à vida ou saúde do infante a justificar a indenização pleiteada. Nesse sentido: "DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. plagiocefalia e braquicefalia posicionais. órtese craniana (capacete) para correção e tratamento correlato. Recusa indevida. Caráter terapêutico. Indicação médica. Reembolso da órtese integral. Reembolso do tratamento (Consultas e manutenção) no limite do contrato. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a restituir à parte autora R$ 10.000,00 e pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, além das custas e honorários advocatícios. A requerida negou cobertura da órtese craniana e do tratamento, alegando não estar coberto pelo plano de saúde. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a negativa de cobertura da órtese e do tratamento é abusiva, considerando a indicação médica; (ii) se o reembolso deve ser integral; e, (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Documentos comprovam a necessidade da órtese craniana e do tratamento, sendo abusiva a recusa de cobertura. O STJ orienta que, havendo previsão para cobertura de determinada doença, o plano de saúde não pode definir o tipo de tratamento. 4. Reembolso da órtese deve ser integral, vez que fabricada de acordo com a necessidade do paciente. Reembolso do tratamento (consultas e manutenção) deve ocorrer nos limites do contrato. 5. Indenização por danos morais não é devida, pois a situação configura mera crise contratual sem ofensa à incolumidade psicológica da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/98, art. 10, § 13, I, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1479410/SP, AREsp 2600202, REsp. nº 299.282, REsp. nº 202.564, Tema 1059; TJSP, Súmula 102, Apelação Cível nº 1003326-92.2024.8.26.0362, Apelação Cível n.º 1088291-81.2022.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1033285-27.2023.8.26.0562; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$15.850,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 03.04.2025, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP)

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Processo nº 0001616-13.2025.8.26.0526

ID: 315578926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-13.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lais Miguel - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo… Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lais Miguel - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 23.310,36 (cálculo de 24/06/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Adriana De Cassia Queiroz Duarte x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280788541

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA QUEIROZ DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1003326-91.2025.8.11.0001 Reclamante: ADRIANA DE CASSIA QUEIROZ DUARTE Reclamada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1003326-91.2025.8.11.0001 Reclamante: ADRIANA DE CASSIA QUEIROZ DUARTE Reclamada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que possuía relação jurídica com a reclamada e se tornou inadimplente, resultando na inclusão do seu nome em protesto. Conta que quitou o débito, entregando amigavelmente o veículo e depois solicitou de forma extrajudicial a emissão da carta de anuência, mas não obteve êxito, de forma que permanece ativo o referido protesto. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para determinar a baixa do protesto e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que atuou apenas como mandatário do credor do título e não foi o responsável pelo protesto. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada afirma que é apenas mandatária, não sendo responsável pelo protesto. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que esta se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.2.3.Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. A reclamada afirma que não foram juntados documentos que comprovem os fatos narrados na peça autoral. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que esta se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o nome da reclamante foi incluído em protesto na data de 14/03/2023 por débito de R$65.876,74 com vencimento em 06/11/2022 (id. 181263649). De acordo com a certidão de protesto de id. 181263649 o apresentante do título foi a Portal de Documentos S/A e o favorecido foi a reclamada, ou seja, o Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte reclamante afirma que houve a quitação do débito perante a reclamada e para subsidiar sua alegação juntou documento de id. 181263646, emitido em 23/05/2023, que indica a quitação do seu débito perante a demandada. Como se vê, a quitação do débito foi realizada em data posterior à inclusão em protesto, circunstância que torna o protesto legítimo. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à verificação da (i)legalidade quanto à demora/recusa de fornecimento da carta de anuência pela credora. Nesse ponto, a reclamante comprovou por meio do documento de id. 181263642 que solicitou extrajudicialmente a carta de anuência perante a reclamada, sem retorno. Por sua vez, a reclamada não apresentou nenhum fato impeditivo para a emissão da carta, ou seja, não cumpriu com o ônus da prova imposto pelo art. 373, II, do CPC. Dessa forma, entendo que houve falha na prestação dos serviços, ensejando o dever de indenização por danos morais, pois a manutenção do protesto foi em decorrência apenas da inércia da parte reclamada. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTESTO MANTIDO APÓS O PAGAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. No caso em questão, observa-se que os demandados não comprovaram a emissão da carta de anuência, documento essencial para a baixa do protesto, restando evidente que o cancelamento apenas ocorreu em virtude de decisão judicial. Logo, o protesto persistiu após a liquidação do contrato pela desídia das rés. A manutenção do protesto de dívida quitada, pela ausência ou demora no envio da carta de anuência revela-se injustificável, configurando, portanto, o dever de indenizar (...) (N.U 1030858-39.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024)” - grifei. Por fim, quanto ao pedido de determinação judicial de baixa do protesto entendo pela improcedência, uma vez que, o protesto foi legítimo e por consequência, incumbe à parte reclamante solicitar a baixa perante o cartório, mediante o pagamento dos emolumentos necessários. Todavia, entendo que a parte reclamada deve promover a emissão da carta de anuência à reclamante, no prazo de 05 dias, para que seja possível solicitar a baixa do protesto perante o cartório. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DETERMINAR à reclamada que, no prazo de 05 dias, promova a emissão da carta de anuência, juntando-a nestes autos, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003326-10.2025.8.26.0281

ID: 328137972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-10.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BORDEAUX TêXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-10.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bordeaux Têxtil Ltda. - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 57/58) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II) CERTIFIQUE-SE… Processo 1003326-10.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bordeaux Têxtil Ltda. - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 57/58) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II) CERTIFIQUE-SE a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas (Recolhimento e Depósitos), oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela da urgência dever ser DEFERIDA. A concessão de uma tutela de urgência é subordinada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte requerente, em síntese, sustenta que atua no ramo têxtil e foi intimada por Tabelionatos de Protesto para pagamento de múltiplos títulos que somam R$ 422.352,21 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), referentes a débitos pela coleta e tratamento de efluentes. No entanto, sustenta a irregularidade e inexigibilidade das cobranças, alegando a ocorrência de: a) apuração dos valores por estimativa, desconsiderando medidor de vazão instalado e em funcionamento; b) desconsideração de fonte hídrica alternativa para o cálculo do efluente; c) cobrança relativa a período em que a atividade industrial esteve completamente paralisada (férias coletiva); d) cômputo de 30 (trinta) dias de operação por mês, ao invés de dias efetivamente trabalhados e; e) cobrança em duplicidade em relação ao mês de AGOSTO/2024 e; f) ausência de discriminação detalhada nas faturas, obstando a conferência de valores. Quanto à probabilidade do direito, observo estar presente. Isso porque a controvérsia principal diz respeito à legalidade do método de apuração do volume de efluentes para fins de cobrança da respectiva tarifa, apresentando início de prova documental de que a requerida vem se utilizando de critério de estimativa, notadamente diante das contas de água juntadas que indicam consumo idêntico de 1.000 m³ para meses distintos (fls. 37/38), da existência de medidor de vazão apto à aferição do volume real de efluentes lançados na rede coletora (fls. 39/44), bem como do Tema nº 414 do STJ estabelecendo que "a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de água e esgoto - Abastecimento por fonte alternativa - Autora que calcula os patamares de utilização dos serviços por estimativa de consumo, haja vista que nada demonstra acerca da quantidade do volume de água/esgoto utilizado apurado por hidrômetro instalado no imóvel da ré - Cobrança por estimativa de consumo - Ilegalidade - Ausência de comprovação da real utilização dos serviços, mas tão-somente de espelho da tela do sistema oficial onde se descreve os valores do consumo em aberto - Precedentes - Cobrança que deve se dar com porcentagem sobre a tarifa mínima, por inexistência de medição, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença - Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais - Art. 85, parágrafo 11º, do CPC. " (TJSP; Apelação Cível 1004509-69.2018.8.26.0278; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) - destaques meus. Quanto ao perigo de dano, também observo sua presença. Isso porque a inclusão e permanência de apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito podem causar prejuízos de difícil ou incerta reparação à autora, devido ao abalo de crédito. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto do título objeto de discussão nos autos, condicionando sua efetivação à apresentação de caução idônea. EXPEÇA-SE ofício ao: a) DD. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO DE PROTESTO DE ITATIBA/SP para suspensão da publicidade do protestos sob protocolos nº 2025.06.26-0040 (fl. 05); 2025.06.25-0072 (fl. 16); 2025.06.25-0076 (fl. 17); 2025.06.25-0074 (fl. 21); 2025.06.25-0075 (fl. 23); 2025.06.25-0077 (fl. 28); 2025.06.25-0073 (fl. 29) e; 2025.06.25-0078 (fl. 31), permanecendo com a guarda do título; b) ao DD. OFICIAL DO 1º REGISTRO DE NOTAS E PROTESTOS DE ITATIBA/SP para suspensão da publicidade dos protestos sob protocolos nº 83-25/06/2025-93 (fl. 06); 74-25/06/2025-0 (fl. 07); 84-25/06/2025-59 (fl. 08); 68-25/06/2025-0 (fl. 09); 81-25/06/2025-62 (fl. 10); 76-25/06/2025-0 (fl. 11); 69-25/06/2025-0 (fl. 12); 82-25/06/2025-28 (fl. 13); 78-25/06/2025-56 (fl. 14); 72-25/06/2025-0 (fl. 15); 73-25/06/2025-0 (fl. 18); 79-25/06/2025-11 (fl. 19); 39-26/06/2025-47 (fl. 20); 42-26/06/2025-0 (fl. 22); 38-26/06/2025-81 (fl. 24); 71-25/06/2025-0 (fl. 25); 85-25/06/2025-14 (fl. 26); 80-25/06/2025-7 (fl. 27); 75-25/06/2025-0 (fl. 30); 86-25/06/2025-80 (fl. 32); 77-25/06/2025-0 (fl. 33) e; 74-25/06/2025-0 (fl. 34), permanecendo com a guarda do título. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que, por cópia assinada digitalmente, deverá ser encaminhada ao cartório de protesto pela parte requerente, juntamente com a comprovação do depósito judicial nestes autos, comprovando-se, após, a protocolização junto ao destinatário. IV) A caução oferecida deve ser INDEFERIDA. Entendo pela necessidade de apresentação de caução, uma vez que razoável sua exigência diante do elevado valor dos débitos cuja exigibilidade se suspende, permitindo garantir o equilíbrio entre os direitos das partes litigantes e resguardando a requerida de eventuais danos. No entanto, INDEFIRO O CAUÇÃO OFERECIDA consubstanciada em uma máquina de preparação e tingimento de tecidos, tendo em vista que: a) o laudo de avaliação é unilateral; b) está desacompanhada de qualquer prova do valor e liquidez; c) ainda que se considerássemos a avaliação unilateral, o valor máximo é abaixo do valor do débito. Ademais, a parte requerente afirmou de maneira genérica que o valor dos protestos oneraria demasiadamente seu fluxo de caixa, nada demonstrando a este respeito. Portanto, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor do débito, qual seja, R$ 422.352,21 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), sob pena de revogação da tutela. V) DEIXA-SE de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para cumprir a tutela de urgência e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP)

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Processo nº 1003326-62.2024.4.01.3906

ID: 300118395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-62.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003326-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003326-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA SOUZA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id 2153599111) atestou que a parte autora é portadora de CID: F71.1 – Retardo mental moderado, e que "apesar do tratamento e do controle emocional com a medicação, a pericianda continua a apresentar limitações em áreas importantes para a vida laboral e social. A capacidade de autocuidado está preservada, mas a falta de discernimento e a dificuldade em realizar tarefas mais complexas justificam a necessidade de apoio contínuo, tanto em aspectos financeiros quanto em situações que exijam maior capacidade de adaptação", conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se, pela documentação anexada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 13/10/2022, portanto válido à época do requerimento administrativo, que consta que a requerente mora com sua genitora e dois irmãos, e que a família possui renda per capita de até meio salário mínimo (Id. 2128228842). Considerando que a renda é de até meio salário mínimo e que a família possui como membros dois menores de idade, entendo como flexibilizado o critério de renda. Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento ao critério de renda, decorrente de pensão por morte recebida pela genitora da parte autora. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 13/11/2023 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 13/11/2023 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP (data da sentença), de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 027.434.172-77 DIB: 13/11/2023 DIP: 16/06/2025 Cidade de Pagamento: Paragominas Valor: R$ 30.657,51 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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R. C. T. P. x B. Do B. S. A.

ID: 295385820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000571-64.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C. T. P.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000571-64.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Anulação - R.C.T.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico realizado por incapaz c/c restituição de quantia p… Processo 1000571-64.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Anulação - R.C.T.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico realizado por incapaz c/c restituição de quantia paga c/c liminar de suspensão de pagamento ajuizada por ROBINSON CESAR TEODORO PACIANI , em face de BANCO DO BRASIL S/A. Afirma o autor, em síntese, que na data de 18.12.2014 realizou um empréstimo junto ao requerido no valor de R$21.589,39 - contrato n. 843.137.339, sem o consentimento dos seus familiares. Assevera que quando da contratação já padecia das doenças mentais que resultaram em sua interdição - quadro descrito às fls. 02. Aduz que somente em 16.07.2020 o Curador do autor teve conhecimento da existência de referido empréstimo e que até o momento já foram quitadas 73 parcelas do contratado, remanescendo, ainda, 23 parcelas. Pugna pela nulidade do contrato celebrado e pela restituição da quantia paga (que será apurada na fase de cumprimento de sentença). Requer, " b) Em caráter liminar, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas Vincenda; c) sejam julgados procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato celebrado, condenando-se o réu a restituir a quantia paga em superior ao originalmente emprestado, restabelecendo-se as partes in statu quo ante, sendo que o quantum a ser restituído somente será possível de se apurar na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que as parcelas ainda vem sendo descontadas mensalmente. Com a inicial, os documentos de fls. 07/23. Contestação fls. 37/63, acompanhada dos documentos de fls. 64/245, com preliminar de prescrição (fls. 48//49) e pedido de suspensão da liminar concedida. Réplica fls. 249/260, com juntada de documentos fls. 261/314. O requerido informou que já adotou as medidas para a suspensão total das cobranças. (fls.318/321) Parecer Ministerial fls. 326/329. Decisão saneadora às fls. 330/331, determinando a realização de prova pericial. Quesitos apresentados pelo requerido - fls. 334/335. Laudo pericial complementar - fls. 509/511. Fls. 515: Manifestação da parte autora da casa bancária, com a juntada de parecer técnico - fls. 516. Manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público - fls. 534/537. É o relatório. DECIDO. I - DA PRESCRIÇÃO - FLS. 48/49 De rigor o afastamento da prejudicial de mérito aventada. O ponto fulcral da demanda envolve declaração denulidadedocontratoe pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. Com efeito, a prescrição incidente no caso concreto é a decenal, à luz do artigo 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal, diferente, portanto, daquilo afirmado pelo requerido em sua peça defensiva. O STJ firmou entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO DECENAL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgIntno REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020)". Nesse sentido: "(TJ-SP - AC: 10813100720208260100 SP 1081310-07 .2020.8.26.0100, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021)" Logo, afasto a prejudicial de mérito apresentada pela parte requerida. II - DO MÉRITO O ponto central da controvérsia está em saber se o requerente estava em pleno exercício de sua capacidade civil, à época da manifestação de vontade do negócio jurídico firmado com o banco, impugnado nesta ação. Dessume-se da inicial que o requerente, em suma, alegou que, no dia 18/12/2014, celebrou um empréstimo, no valor de R$21.589,39, contrato nº 843.137.339, com o acionado, mas, no momento da celebração do negócio jurídico, não possuía capacidade para os atos da vida civil, conforme relatório médicos, o que culminou em sua interdição na data de 28/06/2017. Como cediço, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104, CC). Muito embora o requrente insista na alegação de sua incapacidade no momento da realização do negócio jurídico, a prova documental existente nos autos assentou que não há elementos médicos ou documentos que comprovem a sua incapacidade (fls. 417). Conquanto se alegue a incapacidade de fato do requerente, este somente foi interditado por meio de sentença proferida no dia 28 junho 2017 (fls. 21/23). Logo, seus efeitos não retroagem e não interferem nos negócios jurídicos firmados anteriormente pelo interditado (salvo expressa declaração judicial em sentido diverso), pelo que não pode ser anulado o contrato objeto desta ação, porquanto. Melhor dizer, o nobre perito manteve a conclusão pericial na íntegra, no sentido de que não é possível identificar quadro psiquiátrico incapacitante na época do negócio jurídico impugnado, posto que somente foram apresentados documentos posteriores ao empréstimo - fls. 510/511, vejamos: (...) Não há documentação psiquiátrica comprobatória nos autos de sua incapacidade mental à época dos fatos conforme análise do prontuário médico do periciado folhas 263 a 309, pois as consultas médicas mais próximas foram a de 03/07/2014 - folha 303 devido quadro compatível com infecção de vias aérias superiores e folha 288 de setembro de 2015 devido quadro de crise de pânico, ansiedade, sinais de desanimo, mas sem referência a quadro de confusão mental ou sinais de incapacidade mental, inclusive foi aposentado em torno da época dos fatos por tempo de serviço, não por Invalidez. Portanto, com a documentação apresentada, não é possível identificar quadro psiquiátrico incapacitante a época do empréstimo em lide. Há de observar que os laudos/relatórios médicos realizados pelo médico assistente do autor (fls. 430/440), não são capazes de afastar a conclusão do laudo pericial outrora jungido aos autos, tendo em vista que, conforme esclarecido pelo perito, é diferente o enfoque das análises (diagnóstico, tratamento, capacidade laborativa), dentre outros elementos. Por fim, reforçou o expert, no laudo complementar, que "não foi apresentado documentação medico-legal comprobatória de incapacidade em decorrência de patologia psiquiátrica à época, sendo os referidos documentos apresentados, realizados posteriormente, ou seja de 2016, 2017 e 2018 - fls. 509/511." Ademais, como bem pontuado pelo Ilustre Representante do Ministério Público - fls. 534/537 "se é certo que o autor faz tratamento psiquiátrico de longa data(2001), segundo os documentos de fls.432/433, 441, não menos verdadeiro é que não se provou, de maneira suficiente, que na data da celebração do contrato(18/12/14(fl.02) com a acionada o requerente estava incapaz para os atos da vida civil, segundo pontado pelo Senhor Experto, não se podendo presumir tal circunstância, em face da interdição do autor decretada posteriormente, no ano de 2017 - fls. 21/23." Assim, não ficou comprovada a incapacidade do autor por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo, impondo-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Ação de Anulação de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de Improcedência . Inconformismo da Autora que não prospera. Ausência de provas da incapacidade à época da celebração do Negócio Jurídico. Laudo Pericial realizado nos Autos da Ação de Interdição há mais de um ano após a realização do Negócio Jurídico, nada mencionando a respeito do início da manifestação da debilidade mental constatada. Ausência de outros elementos probatórios a respeito do início da condição incapacitante . Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10033266720168260073 SP 1003326-67 .2016.8.26.0073, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/08/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017)" E mais: " (TJ-SP - Apelação Cível: 10048582120238260400 Olímpia, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025). Julgo, IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBINSON CESAR TEODORO PACIANI , em face de BANCO DO BRASIL S/A. MANTENHO, excepcionalmente, a medida liminar outrora concedida às fls. 24/26, até o respectivo trânsito em julgado. O autor é benefício da Justiça Gratuita. Logo deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI (OAB 433569/SP)

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