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Associação Santa Saúde x Katia Aparecida Adelino De Resende

ID: 326696621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-14.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA SAúDE

Polo Passivo:

KATIA APARECIDA ADELINO DE RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES

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OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

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MARIA FERNANDA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Associação Santa Saúde - Apelada: Katia Aparecida Adelino de Resende - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS MATERIAIS/INSUMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E JUNTA MÉDICA INTERNA. DESCABIMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO TEM INGERÊNCIA NO TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL EXARADO NOS AUTOS DE FORMA TÉCNICA E DETALHADAMENTE JUSTIFICADO, ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM AFASTAR A SUA CONFIABILIDADE. LAUDO TÉCNICO, ADEMAIS, NÃO INFIRMADO PELA PARTE RÉ POR QUALQUER MEIO DE PROVA DE IGUAL QUILATE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. EMPREGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RÉ QUE, DA MESMA FORMA, NÃO COMPROVOU QUE OS MATERIAIS INDICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA SÃO DESNECESSÁRIOS, DEVENDO COBRIR, PORTANTO, OS MATERIAIS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. RECUSA INJUSTA EM CUSTEAR O TRATAMENTO/MATERIAIS INDICADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO C. STJ. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIAS MÉDICAS QUE IMPÔS À AUTORA DESASSOSSEGO ANORMAL. AUTORA ACOMETIDA POR LOMBOCIATALGIA HÁ MAIS DE OITO ANOS, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, E QUADRO ÁLGICO REFRATÁRIO, O QUE IMPLICA, NOTORIAMENTE, PREOCUPAÇÃO, SOFRIMENTO E FRAGILIDADE EMOCIONAL EXTREMA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA RECOMENDADA PELA OPERADORA, ADEMAIS, QUE SE TRADUZIU EM EFETIVO PREJUÍZO À HIGIDEZ DA AUTORA, IMPLICANDO RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DE R$ 2.000,00 FIXADO. SENTENÇA INTACTA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC).APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB: 351239/SP) - Osiris Peres da Cunha Junior (OAB: 319801/SP) - Alessandra de Andrade Tavares (OAB: 498799/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S.A. x Alex Pereira e outros

ID: 338562806

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003359-46.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003359-46.2020.8.11.0037 ITAÚ UNIBANCO S.A. INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003359-46.2020.8.11.0037 ITAÚ UNIBANCO S.A. INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros, devidamente qualificados nos autos. Os laudos de avaliação dos imóveis foram juntados aos autos (id’s nº 170232354 e 171520024), tendo o executado apresentado impugnação (id’s nº 173078476) É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte executada discorda da avaliação pericial, sem, contudo, esclarecer a motivação, nem apontar qualquer erro que justifique o pedido. Ainda, sustenta que os imóveis possuem valor superior ao atribuído e que a avaliação deveria ser realizada por perito especializado. Dessa forma, considerando que o laudo de avaliação/pericial preenche os requisitos previstos no artigo 872 do Código de Processo Civil e a parte interessada limita-se a discordar, sem, no entanto, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação promovida, deve prevalecer o valor nele apontado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E HOMOLOGOU O LAUDO – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO REALIZADA - ART. 873, I, DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admite-se nova avaliação de imóvel penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem ( CPC, art. 873) . A parte Agravante não logrou êxito em comprovar qualquer das hipóteses, vez que não trouxe qualquer elemento concreto de eventual ocorrência de equívoco do Oficial Avaliador, nem provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário que admita nova avaliação. Não basta à parte manifestar sua discordância quanto às conclusões do perito judicial e nem afirmar que o imóvel tem valor de mercado maior, incumbe-lhe demonstrar, com precisão e fundamentadamente, em que consiste o erro na avaliação.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027980-19.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024). Dessa forma, homologo os laudos periciais de avaliação juntados nos id’s nº 170232355, 170232357 e 171520024. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar as matrículas devidamente atualizadas, bem como informar se possui interesse na realização de hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Fernanda Farias Da Silva Borgueti x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309578803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DA SILVA BORGUETI

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-26.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-26.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apda: Fernanda Farias da Silva Borgueti e outro - Apdo/Apte: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.I CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. OS AUTORES PLEITEIAM: (I) EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MORA E DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL; (II) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO PARA 90% DAS QUANTIAS PAGAS. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUER: (I) RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO; (II) APLICAÇÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE FRUIÇÃO DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A RESCISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE USO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À: (I) INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO; (II) ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, SEM PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES; (III) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. III RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI ANULADA POR CONTER JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO AFASTAR A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM QUE HOUVESSE PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO.4. RESTOU VIOLADO O ARTIGO 492 DO CPC, UMA VEZ QUE A DECISÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, ADENTRANDO QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA PELAS PARTES AO CONHECIMENTO JUDICIAL.IV DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA ANULAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.TESE FIXADA:1. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE TRAÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ARTIGO 492 DO CPC;2. É NULA A SENTENÇA QUE DECIDE MATÉRIA NÃO REQUERIDA OU NÃO IMPUGNADA, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA;3. DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 492, 1.013, § 3º, IV, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.820.330/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - 4º andar

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Jessica Azevedo De Sá x Turkish Airlines Inc

ID: 332203776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA AZEVEDO DE Sá

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FLAVIO IGEL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1003359-59.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Azevedo de Sá - TURKISH AIRLINES INC - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1003359-59.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Azevedo de Sá - TURKISH AIRLINES INC - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 243,30 a título dedanomaterial, corrigido desde o desembolso, bem como a título dedanomoral a importância de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença e incidindo sobre ambos os valores juros de mora desde a citação.Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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E. De S. P. e outros x T. R. A.

ID: 308320370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003359-14.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

T. R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

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SUELI CIURLIN

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LUCAS BARBOSA RICETTI

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ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelante: M. de G. - Apelado: T. R. A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso do Município, para excluí-lo da ação, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC, e deram parcial provimento ao apelo do Estado, para o fim de determinar que o ente público requerido forneça ao autor o medicamento Canabidiol, atendidos os requisitos trazidos pelo Decreto Estadual nº 68.233/2023. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HEALTH MEDS CANABIDIOL 3000MG, NÃO REGISTRADO NA ANVISA, ALEGANDO QUE OUTROS MEDICAMENTOS NÃO TROUXERAM MUDANÇAS EM SEU QUADRO CLÍNICO. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO; (III) A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO É NECESSÁRIA, POIS O MEDICAMENTO NÃO INTEGRA A ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE.4. POR OUTRO LADO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, DESDE QUE REGISTRADO NA ANVISA, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO NAS LISTAS DO SUS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS STF Nº 6 E 1234 QUANTO AO ESTADO, NECESSÁRIO, CONTUDO, O ATENDIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, DESDE QUE REGISTRADO NA ANVISA, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO NAS LISTAS DO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 17, ART. 485, VI, ART. 98, §3º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 85, §3º, I; LE Nº 17.618/23; DE Nº 68.233/23; RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 327 DE 9-12-2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 6, RE 566.471; STF, TEMA Nº 1234, RE 1.366.243; STF, TEMA Nº 793; STJ, TEMA Nº 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Lucas Barbosa Ricetti (OAB: 313445/SP) (Procurador) - Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB: 373184/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003359-32.2025.8.26.0529

ID: 331110275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALNICE MIGUELINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1003359-32.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valnice Miguelina Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 109/110. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autor… Processo 1003359-32.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valnice Miguelina Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 109/110. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Recebo a inicial nesta data. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, declaro devidamente citada. Providencie a serventia habilitação do patrono da parte ré. Com efeito, diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apresentada. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 13 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1003359-49.2025.8.26.0297

ID: 330140135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003359-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1003359-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado n… Processo 1003359-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que corresponde ao período de 01/03/2013 a 14/01/2014, em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% no salário base (padrão), obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

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Processo nº 1003359-67.2025.8.26.0291

ID: 335244654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003359-67.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1003359-67.2025.8.26.0291 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. Trata-se de Ação Monitória interpost… Processo 1003359-67.2025.8.26.0291 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. Trata-se de Ação Monitória interposta por COOPECREDI GUARIBA - COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB PRO em face de BIONDI - ENGENHARIA, CONSTRUCOES MECANICAS E SERVICOS LTDA. Alega a requerente, em síntese, que as partes firmaram contrato de empréstimo pré-aprovado sob n. 13098017, com pagamentos por meio de débito automático em conta corrente, fornecida pelo próprio requerido. Não houve pagamentos pelo requerido, restando em aberto o valor de R$ 17.989,42, já atualizado. Determino a autora a emenda a inicial no prazo de quinze dias para adequar o rito processual da ação, sob pena de extinção do feito, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para propositura da ação monitória. Há a ausência de prova escrita, uma que vez que os documentos juntados foram produzidos de forma unilateral pela autora. Não há assinatura em nenhum instrumento juntado, o que afasta a presunção de contratação dos serviços indicados. O artigo 700, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. Ante à evidência de irregularidades e inobservância dos requisitos essenciais ao julgamento de mérito, deverá o requerente adequar a petição inicial, permitindo o aproveitamento da ação ajuizada, de modo a obter êxito no desenvolvimento processual. Assim já se pronunciou a Corte Bandeirante: Apelação Ação monitória Empréstimo Transferências bancárias, cheque e documento assinado pelos devedores Documentação colacionada aos autos insuficiente à configuração de "prova escrita sem eficácia de título executivo" Indeferimento da exordial, por inadequação do meio processual eleito Inconformismo Acolhimento Possibilidade de emenda à petição inicial, para sua conversão em ação de procedimento comum Inteligência do Art. 700, § 5º, do Novo Código de Processo Civil Inobservância do permissivo legal, na hipótese Reforma da decisão proferida, tendo em vista que a medida que não foi oportunizada ao apelante Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026304-41.2018.8.26.0405; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que determinou a adequação da petição inicial. Inconformismo da autora. Emenda não realizada pela autora. Ausência de prova escrita pré-constituída que permitiria o ajuizamento da ação monitória. Necessária adequação do rito processual para o procedimento comum, se interesse houver. Na ação monitória, o Juiz deve determinar que o requerente adeque a petição inicial quando existir dúvidas sobre a idoneidade dos documentos apresentados. Inteligência do artigo 700, § 5º, do CPC. Os instrumentos apresentados não são hábeis à continuidade da ação monitória e a determinação, desprovida de cunho decisório, é mero despacho de expediente, para se evitar o indeferimento da petição inicial, de plano. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212080-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Providencie a requerente a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Erika Beraldo x Claro S/A e outros

ID: 291665107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA BERALDO

Polo Passivo:

CLARO S/A ITAú UNIBANCO S.A VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA GAVIOLI DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003359-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Erika Beraldo - Itaú Unibanco S.A - - Via Pagseguro S/A - - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1003359-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Erika Beraldo - Itaú Unibanco S.A - - Via Pagseguro S/A - - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, se o caso, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA GAVIOLI DA SILVA (OAB 356734/SP)

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Processo nº 1003359-44.2022.8.11.0015

ID: 319500215

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-44.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1003359-44.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/08/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DIONES VIEIRA BARROS CPF: 005.882.132-50, ARAMADSON BARBOSA DA SILVA CPF: 885.590.412-49 Endereço do promovente: Nome: DIONES VIEIRA BARROS Endereço: AVENIDA JOAQUIM SOCREPPA, 461, Apatarmento 115, JARDIM SANTA MÔNICA, SINOP - MT - CEP: 78557-740 Endereço do promovido: Nome: OI S.A. Endereço: RUA DO LAVRADIO, 71, Andar 2, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 Nome: JUCIMARA M CORREA - ME Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, s/n, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-141 Sinop, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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