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"1003364-23.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Processo nº 1500489-23.2023.8.26.0368

ID: 307430824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500489-23.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA LUCAS FERREIRA ONOFRE

Intimação

Advogados:

MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500489-23.2023.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO FERREIRA DA SILVA - - LUCAS FERREIRA ONOFRE - Aos 24/06/2025, às 14:00h horas, a partir da Sa… Processo 1500489-23.2023.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO FERREIRA DA SILVA - - LUCAS FERREIRA ONOFRE - Aos 24/06/2025, às 14:00h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma mista, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais do Dr. Pedro Fernandes Castelo Maciel, representante do Ministério Público, e do acusado Lucas Ferreira Onofre e de seu defensor, Dr. Márcio Olivati do Amaral. Verificou-se ainda a presença no lobby virtual da testemunha da acusação Adonias Caetano da Silva Júnior e no prédio do fórum da vítima Marcos Antônio Porto. Ausente o acusado Fernando Ferreira da Silva. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, pela MM. Juíza foi decidido: "considerando que o acusado Fernando Ferreira da Silva foi devidamente intimado, conforme comprova a certidão de p. 241, não compareceu para participar da audiência nesta data nem justificou a ausência, decreto sua revelia." Em seguida, passou a MM. Juíza a colher os depoimentos das testemunhas e a realizar o interrogatório do acusado e, na sequência, dada a palavra às partes, nada foi requerido nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "declaro encerrada a instrução processual." Abertos os debates, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais nos seguintes termos:" Consta da denúncia, aditada às fls. 177/179 , que no dia 27 de março de 2023, por volta da 01h29min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial "Esquina Bar" (também conhecido como "Bar do Pezão"), situado na Avenida Pedro Vital, nº 559, Jardim São Guilherme, em Monte Alto/SP, os denunciados FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE, previamente ajustados e com unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, tentaram subtrair bens para proveito comum, em prejuízo de Marcos Antônio Porto, representante do estabelecimento, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades. O aditamento da denúncia corrigiu o erro material na capitulação, passando a denunciar os réus como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Durante a instrução processual, os réus foram regularmente citados (fls. 142/148), e a Defesa apresentou resposta à acusação (fls. 153/172 e 191/199). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta à acusação (fls. 180/183 e 220/223), rebatendo as preliminares e questões de mérito apresentadas pela defesa, como o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a revisão do valor dos danos. Realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a vítima, uma testemunha policial arrolada pela acusação e, ao final, o réu Lucas foi interrogado e Fernando declarado revel. Na delegacia, Marcos Antônio Porto (Vítima) informou que, na madrugada do dia 27/04/2023, foi avisado por um vizinho sobre a movimentação em seu bar. Ao chegar, encontrou a polícia abordando Fernando Ferreira da Silva e Lucas Ferreira Onofre, que tentavam arrombar a porta com um pé de cabra e uma faca, e tinham consigo duas bolsas. Nada foi subtraído, mas o prejuízo com os reparos na porta foi de aproximadamente R$ 1.800,00. A vítima ainda mencionou que seu estabelecimento já havia sido alvo de tentativa de furto duas vezes na mesma semana, frustradas pela ação de vizinhos (fls. 61). Em juízo, disse que a vizinha lhe ligou. Quando chegou no estabelecimento, a polícia já estava com os dois indivíduos lá no local. A vizinha me ligou por volta de 1h da madrugada. Eles forçaram a porta e quebraram a porta. Eu tive que consertar a porta. Os indivíduos eram conhecidos de vista do bairro. Eu levantei umas notas na delegacia. Confirmou o prejuízo sofrido, dizendo que pelo que se recorda teria sido por volta de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00. Em sede inquisitorial, Adonias Caetano da Silva Junior (Policial Militar) relatou que, na madrugada de 27/04/2023, o COPOM da PM informou sobre dois indivíduos tentando arrombar um bar na Avenida Pedro Vital. No local, avistou Fernando e Lucas, com as características repassadas, forçando a porta. Ambos confessaram que a intenção era furtar para adquirir drogas. Foram encontradas com eles duas bolsas, uma pequena faca e um pé de cabra (fls. 47). O proprietário chegou ao local e confirmou tentativas anteriores de furto. Em audiência, o policial relatou que se recordava da abordagem. Estava de serviço, quando o COPOM pagou uma ocorrência sobre dois indivíduos que estavam tentando arrombar um bar. Ao chegarmos no local, nos deparamos com o réu tentando abrir a porta. Eles estavam com um pé de cabra. A porta estava semiaberta. Foi feito contato com o proprietário que já tinha recebido informações de populares e disse que não seria a primeira vez que o seu estabelecimento era alvo de furto. Os fatos aconteceram a noite, porém não me recordo o horário. Os réus admitiram que iriam entrar para furtar e são conhecidos nos meios policiais pela prática de furto. Em solo policial, o réu Fernando Ferreira da Silva confessou que, junto com Lucas, arrombou a porta do bar com um pé de cabra para furtar mercadorias e dinheiro para comprar drogas (crack). Foi surpreendido pela Polícia Militar durante o ato e não recolheu nada. Sua versão inicial aos policiais militares foi de que tentaria o furto para trocar mercadorias por drogas (crack) e que iria dividir as mercadorias com Lucas se tivessem conseguido consumar o furto (fls. 78). Em juízo, o réu foi declarado revel. O réu Lucas Ferreira Onofre, também em solo policial (fls. 95), confirmou a versão de Fernando, afirmando que arrombaram a porta do bar com um pé de cabra para furtar mercadorias e dinheiro para comprar drogas. Interrogado judicialmente, confessou os fatos, dizendo que estava tentando furtar o estabelecimento juntamente com o Fernando durante a madrugada mediante o uso de um pé de cabra. A pretensão punitiva deve ser julgada procedente. Da Materialidade e Autoria delitiva. A materialidade delitiva encontra-se solidamente comprovada nos autos. Os depoimentos da vítima e do policial militar, que presenciaram a conduta delituosa e a apreensão dos instrumentos do crime (pé de cabra, faca e bolsas - fls. 9 e 11, e laudos periciais de fls. 62/77), são inequívocos. Embora a perícia do local (fls. 24/28) tenha sido indireta devido ao reparo prévio da porta, a confissão dos próprios réus em sede policial (fls. 78 e 95), detalhando o rompimento do obstáculo com o pé de cabra, e a conclusão do laudo pericial do pé de cabra (fls. 72/74) de que a ferramenta "pode ser utilizada para o cometimento de furto qualificado", são elementos que suprem a ausência de exame pericial direto do local e comprovam a qualificadora. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. Rompimento de obstáculo. Alegação de omissão no v. acórdão. Pretendida a manifestação expressamente acerca da violação do disposto no art. 158 do CPP, que impõe a necessidade de realização de perícia. Inocorrência. Manutenção da qualificadora diante da prova oral colhida, a qual é apita tanto a comprovar materialidade e autoria delitivas, quanto à qualificadora, colacionados entendimento desta c. Câmara, amparado por precedentes de Corte Superior. Omissão. Crime tentado. Devidamente afastada a forma tentada do crime por aplicação da Teoria da amotio ou apprehensio, adotada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça., vez que o embargante teve a posse da res furtiva, ainda que brevemente. Análise detida da prova. Mera reiteração de teses já deduzidas em apelação. Indevido caráter infringente. Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do Código de Processo Penal. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1524274-12.2024.8.26.0228; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). A autoria é igualmente indubitável e recai sobre os réus FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE. Ambos foram surpreendidos em flagrante pelos policiais militares quando forçavam a entrada no estabelecimento, confessaram a prática do crime em coautoria na fase inquisitorial e suas versões são coesas com as demais provas coligidas, demonstrando o ajuste prévio e a comunhão de esforços para o cometimento do delito. As qualificadoras de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal) e concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal) estão claramente demonstradas. O uso do pé de cabra para arrombar a porta, confirmado pelos próprios réus, e a ação conjunta de Fernando e Lucas no crime, caracterizam a maior reprovabilidade da conduta. Dosimetria da Pena. Em observância ao sistema trifásico da dosimetria da pena, pugna o Ministério Público pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a aplicação de agravantes, consideração da atenuante e a diminuição pela tentativa. Primeira Fase: Pena-Base (Art. 59 do Código Penal) A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal para ambos os réus em razão dos maus antecedentes (fls. 122/128 e 132/135) e da presença de circunstância judicial negativa, qual seja, a prática do delito durante o repouso noturno. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide no furto qualificado (Tema 1.087 do STJ), a circunstância da prática do crime à noite ou durante a madrugada, quando traz maior gravidade concreta ao delito, deve ser considerada como circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), nos termos do artigo 59 do Código Penal. A tentativa de furto a um estabelecimento comercial no meio da madrugada expõe a propriedade a um risco maior de vulnerabilidade, merecendo maior reprovabilidade. Adicionalmente, a presença de duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas) indica uma maior culpabilidade e reprovabilidade social da conduta, devendo uma delas ser consideradas para o aumento da pena-base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e escalada - Recursos defensivos - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral e pericial robustas - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Pena-base do réu Rudnei fixada 1/6 acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Reprimendas readequadas - Penas do acusado Renan exasperadas em razão dos maus antecedentes, da qualificadora sobressalente e da reincidência - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso do réu Renan desprovido e do acusado Rudnei parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1501266-91.2023.8.26.0599; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Segunda Fase (Art. 61 e 65 do Código Penal). Deve ser reconhecida e aplicada a agravante da reincidência específica do réu FERNANDO (fls. 122/128). Também deverá incidir a atenuante da confissão espontânea dos réus, que admitiram a prática do furto tentado. Terceira Fase (Art. 14, II, do Código Penal). Tentativa: O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que foram surpreendidos pelos policiais militares durante o arrombamento. Contudo, o iter criminis foi percorrido em grande parte, com o rompimento do obstáculo já realizado. Diante disso, a diminuição da pena pela tentativa deve ser aplicada na fração de 1/2 (metade), pois os agentes estavam próximos da consumação do delito. Em face da gravidade concreta do delito, das qualificadoras e da reincidência do réu Fernando e dos maus antecedentes dos acusados, pugna o Ministério Público pela fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Requer-se ainda a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado à vítima, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme o depoimento da vítima em sede policial (fls. 61) e em juízo, além do orçamento apresentado (fls. 96), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer a condenação dos réus FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE, nos termos do aditamento da denúncia, pela prática do crime de furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (Art. 155, § 4º, I e IV, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal), fixando-se ainda a indenização mínima para reparação do dano causado à vítima, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Na sequência, pela MM. Juíza foi deliberado: "concedo prazo de 5 dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença." Finalizando, certifico que: 1) o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, tendo sido viabilizado ao acusado e seu defensor oportunidade de entrevista privada; 2) a vítima, com fundamento no artigo 217 do CPP, foi ouvida sem a presença do acusado. Consto que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório: 1- Marcos Antônio Porto 2- Adonias Caetano da Silva Júnior 3- Lucas Ferreira Onofre Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP)

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Sonia Lima De Brito x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 278806623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-70.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Decisão

Advogados:

GILVANY CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003364-70.2020.8.11.0004. AUTOR(A): SONIA LIMA DE BRITO REU: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003364-70.2020.8.11.0004. AUTOR(A): SONIA LIMA DE BRITO REU: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SÔNIA LIMA DE BRITO contra ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA, visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à retirada da chave de controle da distribuição de água localizada sob a calçada de sua residência. 2. Narra a autora que adquiriu o imóvel em 2013 e, desde então, vem enfrentando sucessivos vazamentos na tubulação de água situada sob a calçada do imóvel, provocando infiltrações, rachaduras e danos estruturais no imóvel, inclusive com risco de desabamento. Alega que solicitou diversas vezes à requerida a retirada da referida chave e a realização dos reparos necessários, sem obter resposta eficaz, sendo forçada a arcar com custos de avaliação e reparo dos danos. Juntou aos autos documentos para comprovar os vazamentos, os danos estruturais, os gastos com reparos e a comunicação mantida com a requerida. 3. Requereu, em caráter de urgência, a concessão de tutela antecipada para imediata retirada da chave de controle da água e cessação imediata dos vazamentos. Postulou pela inversão do ônus da prova, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de 30 salários mínimos, bem como ao pagamento de danos materiais estimados em R$ 5.000,00. 4. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (id nº 45366247). 5. A parte requerida apresentou contestação (id nº 48737816), na qual alegou, em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação dos danos materiais, tendo em vista que o recibo de prestação de serviços juntado aos autos data de 30/11/2015. No mérito, requereu a improcedência da demanda, sustentando que a autora teria formulado apenas uma reclamação acerca de vazamento, e que, quando realizada a vistoria, não foi identificado qualquer vazamento que justificasse a retirada da adutora. Alegou a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, caso reconhecida a responsabilidade, requereu que eventual indenização fosse fixada com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 50171068), reiterando os pedidos formulados na exordial. 7. Audiência de conciliação sem êxito (id. 53527195). 8. Foi proferida decisão rejeitando a preliminar de prescrição total dos danos materiais, por entender o juízo que, embora prescrita eventual cobrança relacionada à reforma datada de 2015, subsiste a possibilidade de apuração de danos posteriores. O feito foi saneado, tendo sido fixado como ponto controvertido a existência de danos no imóvel da autora e o nexo de causalidade com os vazamentos supostamente provenientes de tubulação de responsabilidade da requerida, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id nº 66089942). 9. O requerido postulou pela produção de prova pericial (id. 67430662). 10. A parte autora pleiteou pela oitiva da parte requerida e oitiva de testemunhas, além da realização de perícia (id. 67495162). 11. Os embargos de declaração opostos pela parte requerida foram julgados improcedentes, sendo deferida, na mesma oportunidade, a produção de prova pericial, com a nomeação do Sr. Rodrigo Ferreira de Azevedo como perito judicial (id. 79927796). 12. As partes apresentaram quesitos (id. 82237127 e 82475616) 13. O perito nomeado apresentou o laudo (id. 110458500). 14. A parte autora impugnou o laudo apresentado (id. 114494065) 15. O perito apresentou laudo complementar (id. 148098523). 16. A parte autora impugnou o laudo apresentado, sob o argumento que embora o peito tenha reconhecido a presença de umidade no local de instalação da adutora, deixou de responder se existe vazamento no equipamento (ids. 149054287 e 152044501). 17. O requerido reiterou os pedidos realizados em sede de contestação (id. 153054747). 18. A parte autora apresentou novo vídeo demonstrando o vazamento (id. 155758413). 19. O perito foi intimado pelo Juízo, para esclarecer os seguintes quesitos: a) Há vazamento no equipamento? deve o senhor perito esclarecer detalhes da constatação; b) Qual o índice de umidade efetiva do solo da calçada e da residência da requerente? c) O índice de umidade existente poderá causar danos na estrutura do imóvel? detalhar os riscos e probabilidades, em adendo às constatações de falhas na construção do imóvel. 20. As respostas aos quesitos foram apresentadas ao id. 174557605. 21. A parte autora impugnou as respostas apresentadas pelo perito, postulando pelo afastamento do laudo elaborado (id. 176912956). 22. O requerido postulou novamente pela improcedência da ação (id. 177587284) 23. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO LAUDO PERICIAL. 24. No presente caso, denota-se que embora determinado o esclarecimento de quesitos, o perito nomeado deixou de responder tecnicamente aos quesitos formulados pelo Juízo. Desse modo, tem-se que a prova técnica não se mostra suficiente para esclarecer a matéria controvertida, razão pela qual se mostra necessária a sua complementação. 25. Por ocasião do despacho saneador, foi definido que a controvérsia nos autos gira em torno da existência de danos do imóvel da autora, e se os mesmos foram causados em virtude do vazamento de água do cano de responsabilidade da requerida. Portanto, compreende-se que a prova pericial foi produzida com o intuito de constatar os danos causados no imóvel pelo suposto vazamento e, se eles decorrem de fato do suposto vazamento. 26. No entanto, a questão não fica suficientemente esclarecida no laudo pericial e, principalmente, nos dois laudos complementares, pois o perito deixa de responder de forma precisa os quesitos formulados. Exemplo disso é que quando indagado sobre a existência de vazamento no equipamento e sobre os detalhes dessa constatação, limitou-se a afirmar que, no momento da perícia, não foi detectado vazamento no local. Acrescentou que a região é abastecida por adutora pressurizada, instalada por empresa diversa da atual concessionária, com pressão média de até 200 m.c.a., de modo que, caso houvesse rompimento, os danos seriam evidentes, o que não se verificou. Informou, ainda, que, conforme alegado pela requerida, após a implantação de caixa d’água no local, os problemas de vazamento cessarão. 27. Ressalta-se, contudo, que a controvérsia dos autos centra-se na existência de vazamento no ponto de inspeção instalado na calçada do imóvel da autora e nos prejuízos dele decorrentes. Ainda que o perito não tenha identificado vazamento no momento da vistoria, caberia a ele avaliar tecnicamente os danos existentes decorrentes de eventuais vazamentos e, inclusive, estimá-los. A despeito de afirmar inexistir correlação entre os alegados danos estruturais do imóvel e eventuais vazamentos, sequer analisou os possíveis efeitos causados na calçada, , área que, certamente, foi afetada pelo vazamento recorrente de água. 28. No tocante ao índice de umidade efetiva do solo, o perito limitou-se a relatar que os níveis verificados na calçada e na residência da autora eram similares, e que a umidade constatada era compatível com o período chuvoso, sem apresentar qualquer medição técnica ou valor numérico do índice de umidade, conforme solicitado. 29. Ademais, ao responder os quesitos complementares indicados por juízo, o laudo complementar ancorou-se essencialmente nas alegações da parte requerida para concluir pela inexistência de problemas após a execução de obra que, inclusive, não se sabe qual é. 30. Em outro trecho, embora atribua os danos do imóvel a falhas construtivas, admite que eventuais alagamentos poderiam potencializar trincas e fissuras, em razão da redução da tensão admissível do solo, com consequente movimentação da edificação e surgimento de novas patologias. Ressalte-se que não foi citado com a ênfase necessária sobre a ocorrência de alagamento da área pelo perito, fato que, com certeza, é relevante para o deslinde da causa. 31. A ausência de respostas técnicas objetivas aos quesitos compromete a completude e a utilidade do laudo, frustrando a finalidade da prova pericial e esvaziando sua contribuição para o deslinde da controvérsia. 32. Diante disso, o perito deverá responder adequadamente aos quesitos, inclusive com realização de nova diligência, se necessário, sem custas adicionais, pois é seu dever, enquanto perito nomeado por esse Juízo responder os quesitos com a tecnicidade necessária, conforme prescreve o artigo 470, II do CPC. DISPOSITIVO. 33. Diante do exposto, sob pena de substituição do expert, restituição dos valores recebidos e eventual envio de ofício à instituição profissional respectiva, nos termos do art. 468, inciso I, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o perito judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, complementar a perícia técnica e esclarecer objetivamente: · Qual é a obra de infraestrutura, a ser realizada pela requerida, que é mencionada no laudo complementar como responsável pelo fim dos vazamentos, cito: “os problemas de vazamento cessarão”? Essa obra já foi realizada ou ainda será executada? · Após a instalação da caixa d’água citada no laudo complementar, houve diminuição no fluxo de vazamento? Quando essa instalação ocorreu? O fluxo anterior à sua instalação pode ter causado qualquer dos danos estruturais encontrados por toda a residência da autora? Se sim, especifique quais danos. Quando ocorreu o alagamento mencionado no laudo complementar e em que condições? Há registros ou indícios materiais dessa ocorrência? · Qual é o índice de umidade efetiva do solo na calçada e no interior da residência da autora? O índice encontrado na residência da autora decorre do encharcamento do solo, que por sua vez decorre do vazamento? O perito também deverá informar os valores encontrados, a unidade de medida utilizada, a metodologia empregada e os equipamentos utilizados. Com base no valor encontrado, explique se o índice pode causar danos à estrutura do imóvel no futuro. Especifique os riscos e probabilidades, considerando também as falhas construtivas identificadas. · Os danos estruturais encontrados na edificação da autora, notadamente trincas e fissuras em paredes, bases e fundações, poderiam ter como causa exclusiva falhas construtivas, ou existe plausibilidade técnica de que tenham sido agravados ou ocasionados pela ação do vazamento da agua e encharcamento do solo? Também deverá indicar a existência de relação de causalidade ou de concausalidade entre os danos e o vazamento. Existe evidência de que os danos constatados tenham origem exclusiva, diversa do vazamento de água, como, por exemplo, má execução da obra, características geológicas do solo ou outro fator externo? Se sim, qual(is)? · Se constatado danos ocasionados ou agravados pelo vazamento prolongado do ponto de inspeção, descreva os danos verificados, sua extensão e localização e elabore um orçamento para custear os reparos, especificamente dos seguintes ambientes: - Muro do imóvel; - Estrutura da casa da autora; - Calçada em frente ao imóvel; - Calçada interna, se houver. * Esclarecer de forma detalhada, descrevendo as condições encontradas, a existência de umidade residual, materiais soltos na calçada, vazamentos ou qualquer outra anomalia observada. 34. Após a juntada da resposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos os autos para homologação do laudo e decisão sobre a necessidade de prova testemunhal, conforme requerido pela autora. 35. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164363

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164445

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164528

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164617

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164736

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164803

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164875

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164952

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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