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Anderson Aparecido Garbosa Do Prado x Fagner Da Silva Oliveira e outros

ID: 275930044

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003370-96.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO GARBOSA DO PRADO

Polo Passivo:

FAGNER DA SILVA OLIVEIRA FS OLIVEIRA SERVICOS E SOLUCOES LTDA LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA N.S.A. EDIFICACAO LTDA - EPP NSA GESSO E PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR MADEIRA PADOVESI

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003370-96.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO GARBOSA DO PRADO RE…

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Anderson Aparecido Garbosa Do Prado x Fagner Da Silva Oliveira e outros

ID: 275930054

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003370-96.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO GARBOSA DO PRADO

Polo Passivo:

FAGNER DA SILVA OLIVEIRA FS OLIVEIRA SERVICOS E SOLUCOES LTDA LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA N.S.A. EDIFICACAO LTDA - EPP NSA GESSO E PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR MADEIRA PADOVESI

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003370-96.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO GARBOSA DO PRADO RE…

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Processo nº 1003370-09.2023.4.01.4200

ID: 323800096

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003370-09.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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FREDY ALEXEY SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLEIDIANO OLIVEIRA SOBRINHO Advogados do…

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Mirela Galdeano Rueda x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332389553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-43.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA GALDEANO RUEDA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1003370-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mirela Galdeano Rueda - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 238/239, … Processo 1003370-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mirela Galdeano Rueda - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 238/239, CIÊNCIA às partes da data para início da perícia com o perito:"...JOÃO CARLOS DELIA, médico regularmente inscrito no CRM-SP"...", honrosamente nomeado para atuar como Perito nos autos do processo em epígrafe, vem informar o agendamento da avaliação pericial e solicitar providências: Data da perícia: 19 de setembro de 2025-Horário: 08h e 30min.- Endereço: Av. Luis Osório, 929A, Centro, Penápolis/SP . Contato perito: delia.pmed@gmail.com / (18) 99686 1950. Fica facultativo aos assistentes técnicos das partes o comparecimento ao ato médico pericial, momento em que questões técnicas poderão ser apreciadas. SOLICITAÇÕES: À reclamante: Juntar aos autos em conjunto com demais documentos, documentos que comprovem tratamento médico após a cirurgia bariátrica: consultas com dermatologista, psiquiatra, relatórios e receitas. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: -A Perícia Médica é um ato médico (Lei 12.842/2013), portanto, só pode ser acompanhada por Assistentes Técnicos devidamente registrados no CRM, os quais terão direito a plena participação em todos os procedimentos, sempre sob a coordenação deste Perito- DOCUMENTOS MÉDICOS que não estejam juntados aos AUTOS até 15 dias antes da data agendada para o ato médico pericial, não farão parte da análise deste Perito. INTERCORRÊNCIAS: Caso o(a) periciando(a) apresente algum impedimento de comparecer à Perícia Médica por motivo de doença infecciosa respiratória ou por qualquer causa que impossibilite seu deslocamento, deverá COMUNICAR este Perito através do telefone ou e-mail, se possível até a véspera da data agendada, para o devido cancelamento da perícia. PROVIDENCIEM os Doutores Procuradores das partes as suas intimações. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Processo nº 1003370-77.2020.4.01.9999

ID: 322947034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003370-77.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENELICE GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003370-77.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-06.2013.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003370-77.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-06.2013.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ENELICE GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO DE SOUZA - SP167924-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003370-77.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), para condenar ao pagamento dos valores atrasados referentes ao período de 29/01/2013 (DER) até 14/02/2014 (DIB), com as parcelas acrescidas dos juros e correção monetária nos termos do artigo 1-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009. E correção das parcelas devidas pela Lei n. 6.899/81. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas objeto da condenação. Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Bem como, não foi aplicada o correto índice de correção monetária da Lei n. 9.494/97. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003370-77.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil de 2002 em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram vários tipos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) subjetivos; 2) objetivos; 3) probatórios e processuais. A deficiência apta a ensejar a concessão do benefício é aquela que caracterize impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, possa impedir a participação da pessoa de maneira plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais, nos termos do conceito constante no § 2o do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. O referido conceito, ainda que analisado sob a ótica de sua antiga redação legal, já foi inclusive objeto de julgamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual decidiu pela análise das condições pessoais para avaliar a deficiência (TNU - PEDILEF: 05087008120114058200, Relator: JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 05/12/2014). Segundo o julgado, o entendimento consignado acerca de “impedimento de longo prazo” deveria considerar aspectos de outras ordens, como a intelectual (grau de escolaridade, por exemplo), bem como a noção de que a incapacidade não deve se limitar ao trabalho, mas igualmente à impossibilidade de produção da renda necessária à sobrevivência da própria pessoa com deficiência no contexto social em que está inserida. Essa é, pois, a amplitude jurisprudencial do alcance da norma. A sentença reconheceu, com base nos elementos periciais constantes nos autos, que a parte autora é portadora de impedimentos de longo prazo de natureza física, que limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme exigido pelo §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Tal conclusão se mostra correta, diante da fundamentação técnica apresentada nos laudos, a qual não foi impugnada de forma idônea pelo INSS na apelação. Ademais, o laudo médico confeccionado pelo juíz (ID 42931522 Pág. 40 – 41) foi expresso ao indicar que “a incapacidade é permanente, sem prognostico de reversão e/ou reabilitação.” Logo, descabida a alegação da recorrente de que o laudo trouxe “poucas informações.” O estudo socioeconômico realizado no curso da instrução revelou que a parte autora vive em contexto de vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento e sem auxílio eficaz de terceiros. Ressalte-se que o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, embora relevante, não é absoluto, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação conforme do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, mostra-se adequadamente demonstrada a situação de hipossuficiência, em consonância com o art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A autarquia recorrente sustentou que às prestações em atraso foi determinada atualização monetária em desacordo com a sistemática prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Com efeito, a atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Além disso, deve ser observada a jurisprudência dominante sobre a limitação dos honorários sucumbenciais até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, conforme já referido em sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, votor por dar parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para que a atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, sejam calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Diante do parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal, nos termos da Tese 1059 do STJ. Também não é possível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal, por falta de base de cálculo, pois a sucumbente recursal não foi condenada em honorários advocatícios no juízo originário (o §11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1003370-77.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-06.2013.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ENELICE GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO DE SOUZA - SP167924-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, determinando o pagamento das parcelas vencidas entre 29/01/2013 (DER) e 14/02/2014 (DIB), acrescidas de juros e correção monetária. A r. sentença também condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. A autarquia alegou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício e apontou erro na aplicação dos índices de correção monetária. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência e determinar a forma correta de atualização monetária e aplicação de juros sobre as parcelas vencidas, bem como a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. A deficiência foi demonstrada por meio de laudo médico pericial, o qual atestou impedimento de longo prazo de natureza física, sem prognóstico de reversão. O estudo socioeconômico demonstrou situação de vulnerabilidade e ausência de meios de subsistência, caracterizando hipossuficiência. O critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é absoluto, conforme interpretação conferida pelo STF ao art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. A atualização monetária e os juros moratórios devem seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021). Recurso parcialmente provido, exclusivamente para determinar que a atualização monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente à época da execução. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1004922-08.2024.8.26.0655

ID: 321102020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004922-08.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TEIXEIRA PROCOPIO ROSENILDA SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1004922-08.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson Teixeira Procopio - - Rosenilda Santos da Fonseca - 1) Defiro ao autor os ben… Processo 1004922-08.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson Teixeira Procopio - - Rosenilda Santos da Fonseca - 1) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2) Em juízo de cognição sumária, entendo que NÃO estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência. Com efeito, para concessão de liminar em casos semelhantes, a E. Corte Bandeirante de Justiça exige a existência de prova inequívoca de que o requerente manifestou seu desejo de rescindir o contrato entabulado entre as partes, de forma que não é possível conceder a tutela de urgência requerida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. Agravantes que pretendem a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão da cobrança das parcelas dos imóveis, impedindo-se a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato. Pretensão escudada por entendimento jurisprudencial sumulado por este E. Tribunal que afasta a necessidade de continuidade dos pagamentos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150883-66.2016.8.26.0000; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2016; Data de Registro: 02/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Tutela antecipada. Pretensão à suspensão de exigibilidade das parcelas do preço e de abstenção de se proceder à negativação do consumidor e à consolidação da propriedade do imóvel pelo via extrajudicial. Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato. Desnecessidade de concordância da parte adversa, que somente poderá discutir as consequências do desfazimento da avença. Pretensão escudada por entendimento jurisprudencial sumulado por este E. Tribunal que afasta a necessidade de continuidade dos pagamentos. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, AI nº 2141450-38.2016.8.26.0000, Comarca: São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator: José Carlos Ferreira Alves, j. 2009.08.2016). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 4) Cite-se a ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Edilene Ataide Matias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307491934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-97.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE ATAIDE MATIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003370-97.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Ataide Matias - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. 1. Digam as partes se têm interesse em resolver amig… Processo 1003370-97.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Ataide Matias - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. 1. Digam as partes se têm interesse em resolver amigavelmente o litígio, formulando proposta escrita de acordo. 2. Informe o réu seu endereço eletrônico pessoal, para os fins do art. 270 do Código de Processo Civil. 3.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento. 4. As partes deverão, ainda, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 5.Com sua resposta, o réu juntou os documentos (fls. 172/180; 385/388; 488/490; 556/565; 989/991; e 1.076/1.078), e a parte autora afirmou não ser sua a assinatura lançada neles. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé dos documentos particulares enquanto não se comprovar sua veracidade (Código de Processo Civil, art. 428, I), ônus da prova que incumbe ao réu, por ter produzido o documento (Código de Processo Civil, art. 429, II). Nesse caso, portanto, o réu não se desincumbe do ônus da prova pela simples juntada dos contratos, sendo necessária a prova pericial grafotécnica, o que o réu deverá observar ao se manifestar sobre as provas, sob a pena de preclusão. 6.Insta destacar, desde já, que uma vez confirmada a regularidade da assinatura, caso postulada a perícia grafotécnica pela parte ré, na forma do item 5, configurará a litigância de má-fé, com a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC. 7.Prazo: 05 dias. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 492879/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0000313-73.2025.8.26.0619

ID: 309377840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000313-73.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000313-73.2025.8.26.0619 (processo principal 1003370-19.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Vistos. 1) Fls. 44/51: recebo como emenda … Processo 0000313-73.2025.8.26.0619 (processo principal 1003370-19.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Vistos. 1) Fls. 44/51: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Lilian Marilena Keppe Rossi x Marcos Batista Semensato

ID: 309695745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-36.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARILENA KEPPE ROSSI

Polo Passivo:

MARCOS BATISTA SEMENSATO

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO ZANGOTTI

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ESIO ORLANDO GONZAGA DE ARAÚJO

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ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI

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Processo 0006655-36.2023.8.26.0566 (apensado ao processo 1015511-35.2024.8.26.0566) (processo principal 1003370-18.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Mari… Processo 0006655-36.2023.8.26.0566 (apensado ao processo 1015511-35.2024.8.26.0566) (processo principal 1003370-18.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Marilena Keppe Rossi - Marcos Batista Semensato - Vistos. Fl. 119: Nos termos do art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do executado, salvo aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de uma família. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em homenagem à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), a penhora não pode incidir sobre bens essenciais ao mínimo existencial da família, como eletrodomésticos básicos e equipamentos indispensáveis à vida moderna, salvo quando evidenciada a duplicidade excessiva ou o luxo o que não se vislumbra na espécie. Com efeito, conforme certidão da Oficiala de Justiça, os bens que guarnecem o imóvel possuem função utilitária indispensável, não se tratando de objetos supérfluos ou de luxo, e tampouco configurando-se como itens que, se subtraídos, não comprometeriam a subsistência e a dignidade do executado e sua família. Além disso, ainda que se afastasse a proteção conferida pela impenhorabilidade prevista em lei, o pedido não se revelaria eficaz. Os bens indicados são de baixo valor econômico e, por sua natureza e condição, dificilmente seriam alienados em hasta pública por quantia significativa. Ademais, há atualmente disponíveis diversos meios eletrônicos para a efetividade da execução, como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além da possibilidade de expedição de ofícios a instituições financeiras, fintechs, corretoras e companhias de seguros, que devem ser priorizados antes de medidas que possam afetar diretamente a dignidade do devedor e de sua família. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos bens móveis descritos, por se tratarem de bens de baixo valor econômico, não suntuosos, e presumivelmente essenciais à vida digna dos ocupantes da residência. Intime-se. - ADV: ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP), ESIO ORLANDO GONZAGA DE ARAÚJO (OAB 177171/SP), MARCOS ROGÉRIO ZANGOTTI (OAB 171252/SP)

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Maria Silvia Leite De Seles x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 310022257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-06.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA LEITE DE SELES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 0000400-06.2025.8.26.0271 (processo principal 1003370-93.2024.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Silvia Leite de Seles - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUD… Processo 0000400-06.2025.8.26.0271 (processo principal 1003370-93.2024.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Silvia Leite de Seles - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de tutela antecipada movido por MARIA SILVIA LEITE DE SELES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A tutela objeto da presente execução foi deferida em segunda instância, sendo determinado à operadora de saúde que realize as cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial. Sustenta a exequente que os médicos indicados pela operadora de saúde se recusaram a realizar a cirurgia. Em razão disso, requer que a operadora seja compelida a indicar profissionais capacitados a realizar os procedimentos cirúrgicos, sob pena de multa diária. Por meio da decisão de fls. 12/13, foi determinado à executada (i) providenciar o agendamento de consulta com cirurgião plástico da rede própria ou credenciado, para início da realização dos exames prévios necessários, com o fim de viabilizar a intervenção cirúrgica de remoção do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada em R$ 200.000,00; e (ii) após a realização da perícia, no prazo de 15 dias, realizar a intervenção cirúrgica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada em R$ 200.000,00. DECIDO. Pessoalmente intimada em 28/05/2025, a requerida não comprovou o cumprimento da obrigação indicada no item 1 da decisão de fls. 12/13, no prazo concedido (termo final: 04/06/2025). Assim, a multa imposta no decisum (multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00) deverá ser computada a partir de 05/06/2025, cabendo à parte exequente apresentar planilha de débitos atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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