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Processo nº 1003381-73.2025.4.01.4101

ID: 312675013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-73.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003381-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003381-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE APARECIDO LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003381-45.2025.8.11.0000

ID: 276757108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003381-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRAGRAOS COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003381-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MIRAGRAOS COMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1023901-59.2021.8.11.0002, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Miragraos Comercial LTDA., reconhecendo o excesso na correção monetária dos créditos tributários e determinando a aplicação da taxa SELIC, bem como condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso apurado e excluído da CDA. O agravante sustenta, em síntese, que a exceção perdeu objeto em razão da superveniência da Lei Estadual 12.358/2023 e do Decreto 762/2024, que passaram a prever expressamente a adoção da taxa SELIC como índice de atualização dos créditos fiscais no âmbito estadual. Argumenta que a alteração legislativa afasta o interesse processual da parte executada, tornando desnecessária a provocação judicial. Defende, ainda, a inaplicabilidade da condenação em honorários ou, subsidiariamente, a redução pela metade, à luz do art. 90, §4º, do CPC. Assevera que a quebra do sigilo fiscal e bancário, embora medida excepcional, não é absoluta, podendo ser mitigada quando presente o interesse público na persecução do crédito tributário, citando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Contrarrazões foram apresentadas, pela manutenção da decisão agravada (id. 270421387) A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se declinando de sua intervenção no presente feito (id. 276273351). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1023901-59.2021.8.11.0002, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Miragraos Comercial LTDA., reconhecendo o excesso na correção monetária dos créditos tributários e determinando a aplicação da taxa SELIC, bem como condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso apurado e excluído da CDA. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de créditos fiscais estaduais com aplicação de índices diversos da taxa SELIC, bem como à legitimidade da fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade acolhida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.062 (ARE n.º 1.216.078/SP), fixou tese no sentido de que: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” Dessa forma, conquanto haja competência legislativa concorrente entre a União e os entes federativos em matéria tributária e financeira (art. 24, I, da CF/88), não é permitido que a legislação municipal estabeleça índices superiores àqueles praticados pela União, sob pena de violação da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88). A Taxa SELIC, utilizada pela União para atualização dos seus créditos fiscais, serve, portanto, como parâmetro máximo de correção e juros aplicáveis também aos créditos dos Estados e Municípios. Tal entendimento está em plena consonância não apenas com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, mas também com a orientação firmada por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, conforme ilustrado pelo seguinte precedente: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MATERIAIS E REPASSES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SUPERA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. LICITUDE. ATUALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública Municipal contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para limitar a atualização dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) à Taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas envolvem: (i) possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, de valores gastos com materiais e repasses a terceiros; (ii) legalidade da multa tributária de 100% do valor do imposto; (iii) limitação de correção monetária e juros de mora à Taxa SELIC, conforme a sentença recorrida, à luz da autonomia municipal. III. Razões de decidir 3. Quanto à base de cálculo do ISSQN em relação aos serviços de publicidade e propaganda, é admissível a dedução dos valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, no caso, a ausência de comprovação documental impede o acolhimento do pedido. 4. A multa tributária de 100% do valor do imposto não é confiscatória, conforme precedentes do STF, sendo consideradas confiscatórias apenas aquelas que excedem esse patamar. 5. Embora os municípios possuam autonomia para fixar índices de correção monetária e juros sobre créditos tributários, tal competência deve observar o limite ao índice utilizado pela União (Taxa SELIC), conforme entendimento pacificado no STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. "A dedução de valores relativos a materiais e serviços de terceiros da base de cálculo do ISSQN depende de comprovação documental nos autos." 2. "É constitucional a multa tributária de 100% do valor do imposto, não configurando confisco." 3. "A autonomia municipal para fixação de índices de atualização monetária e juros sobre créditos tributários está limitada aos percentuais da Taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada." (N.U 1005175-29.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso concreto, o magistrado singular fundamentou adequadamente o acolhimento da exceção de pré-executividade com base na divergência entre os índices utilizados nas CDAs e o parâmetro estabelecido pelo STF. De fato, a legislação estadual mato-grossense somente passou a prever a adoção da SELIC com a Lei 12.358/2023 e o Decreto 762/2024, cujo efeito prático — conforme os próprios autos revelam — somente foi concretizado após a provocação judicial por parte da executada. A alegação de perda superveniente do interesse de agir não se sustenta. A nova CDA apresentada é posterior à exceção e apenas foi juntada após a interposição desta, conforme demonstrado pela agravada. Portanto, a correção do vício originário não foi espontânea, mas sim forçada pela via jurisdicional, o que afasta a incidência do art. 90, §4º, do CPC. Com relação aos honorários, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é cabível a fixação de verba sucumbencial em favor da parte excipiente, quando acolhida a exceção de pré-executividade. O valor fixado — 10% sobre o valor indevidamente cobrado — encontra respaldo no art. 85, §3º, I, do CPC, sendo razoável e proporcional. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 5087348-82.2024.4.03.9999

ID: 259939282

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087348-82.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODINEY SAVIANI TENORIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087348-82.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: RODINEY SAVIANI TENORIO, I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087348-82.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: RODINEY SAVIANI TENORIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RODINEY SAVIANI TENORIO Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087348-82.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: RODINEY SAVIANI TENORIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RODINEY SAVIANI TENORIO Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo autor de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. AGENTES QUÍMICOS. TRATORISTA. - Nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Deve ser declarada nula, portanto, a parte condicional da sentença. - O prazo decadencial não pode ser computado enquanto pendente decisão definitiva sobre o pedido administrativo de revisão e comunicação do indeferimento ao segurado. - Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. - Quando do ajuizamento dos presentes autos, já havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação n.º 1003381-66.2017.48.26.0272, impondo-se, portanto, o reconhecimento da coisa julgada com relação ao período de 6/3/1997 a 16/6/2011. - A apresentação de documentos novos (PPP) na presente ação não tem o condão de desconstituir a sentença de improcedência já transitada em julgado em processo anteriormente ajuizado. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição agentes químicos, consoante Decretos n.º 53.381/64 e n.º 83.080/79. - É possível o reconhecimento, como especial, da atividade de tratorista exercida até a edição da Lei n.º 9.032/95, por enquadramento, por analogia, na categoria profissional dos motoristas de caminhão. - Os períodos especiais não superam 25 anos, não permitindo, portanto, a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - Possibilidade de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. - Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária.” Alega o embargante, em síntese, que “o v. acórdão deixou de analisar: • A relevância do PPP retificado como nova prova; • A alteração da causa de pedir decorrente dos novos dados; • A aplicabilidade do art. 313, §1º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022; • A impossibilidade de utilização de Ação Rescisória para rediscutir o tema, conforme jurisprudência do TRF-3; • A possibilidade de relativização da coisa julgada para evitar manifesta injustiça.” Pleiteia, dessa forma, “a modificação do julgamento para: 1. Reconhecer que o novo PPP retificado constitui fato novo, apto a afastar a coisa julgada; 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, julgar desde logo o mérito, reconhecendo a especialidade do período de 6/3/1997 a 16/6/2011 com base nos novos níveis de ruído apresentados ou, alternativamente, determinar a conversão desse período para tempo comum, promovendo a revisão do benefício previdenciário.” Regularmente intimado, o embargado não apresentou manifestação. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087348-82.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: RODINEY SAVIANI TENORIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RODINEY SAVIANI TENORIO Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Neste caso, o julgado apreciou expressamente a questão referente à ocorrência de coisa julgada, in verbis: Passa-se à análise da alegação de não ocorrência de coisa julgada. Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme se verifica da Certidão de Objeto e Pé juntada aos autos (Id. 299543487, pp. 3/4), o autor ajuizou, em 14/12/2017, a ação n.º 1003381-66.2017.48.26.0272, na qual formulou o pedido de reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 2/7/1985 a 28/2/1987 e 6/3/1997 a 16/6/2011, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário. A referida ação foi julgada improcedente, cujo decisum transitou em julgado em 19/2/2021. Na presente ação, ajuizada em 9/11/2022, o autor requer o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 6/3/1997 a 16/6/2011, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou revisão da RMI do benefício previdenciário. Da análise dos autos acima mencionados, constata-se a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo em vista que o demandante requereu, em ação anterior, o reconhecimento da atividade especial no mesmo período pleiteado na presente ação (6/3/1997 a 16/6/2011), exposto ao mesmo agente nocivo (ruído), bem como a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não prospera a alegação do apelante de não ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de ter havido, na presente ação, a juntada de documentos novos (PPP). Deveria o autor ter ingressado com as devidas provas e o recurso cabível na ação anterior, a fim de que o pedido formulado na petição inicial fosse integralmente deferido. Não procedendo dessa forma, impõe-se a aplicação do disposto no art. 508 do Código de Processo Civil: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Nesse sentido, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o firme entendimento de que, ‘transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material' (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) 2. Caso em que o Tribunal de origem considerou a pretensão fulminada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos arts. 508 do CPC/2015 (antigo 474 do CPC/1973), ao fundamento de que a parte autora deveria ter postulado a alteração da data de início do benefício em sede recursal na demanda anterior, mas não o fez. 3. O fato de o julgamento do Tema 995 do STJ somente ter ocorrido em 2019 não socorre ao recorrente, porquanto a prática da reafirmação da DER era permitida pela própria autarquia, conforme disposto no art. 457, § 4º, da Instrução Normativa n. 84, de 17/12/2002 (atualmente previsto no art. 577 da IN n. 128/2022). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt. no AgInt. no AREsp. n.º 1.208.838/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Dessa forma, a apresentação de documentos novos (PPP) na presente ação não tem o condão de desconstituir a sentença de improcedência já transitada em julgado em processo anteriormente ajuizado. Outrossim, o simples ingresso de novo requerimento administrativo não tem o condão de afastar a coisa julgada, por não ter havido nenhuma alteração da situação fática, impondo-se, assim, a aplicação do disposto no art. 508 do Código de Processo Civil acima já mencionado. Por fim, não há que se falar em relativização da coisa julgada, à míngua de previsão legal. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença de extinção com relação ao período de 6/3/1997 a 16/6/2011. Dessa forma, o acórdão embargado, de forma expressa, dispôs que a apresentação de documentos novos (PPP) na presente ação não tem o condão de desconstituir a sentença de improcedência já transitada em julgado em processo anteriormente ajuizado, sendo que o simples ingresso de novo requerimento administrativo não tem o condão de afastar a coisa julgada, por não ter havido nenhuma alteração da situação fática, impondo-se, assim, a aplicação do disposto no art. 508 do Código de Processo Civil, não havendo, outrossim, previsão legal para relativizar a coisa julgada na hipótese dos autos. Ressalte-se que as matérias referentes à “aplicabilidade do art. 313, §1º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022” e a “impossibilidade de utilização de Ação Rescisória para rediscutir o tema, conforme jurisprudência do TRF-3” não serão apreciadas, por ser defeso inovar tese jurídica em sede embargos de declaração, não aventada anteriormente na apelação. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem são os embargantes pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DOCUMENTO NOVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - O acórdão embargado, de forma expressa, dispôs que a apresentação de documentos novos (PPP) na presente ação não tem o condão de desconstituir a sentença de improcedência já transitada em julgado em processo anteriormente ajuizado, sendo que o simples ingresso de novo requerimento administrativo não tem o condão de afastar a coisa julgada, por não ter havido nenhuma alteração da situação fática, impondo-se, assim, a aplicação do disposto no art. 508 do Código de Processo Civil, não havendo, ademais, previsão legal para relativizar a coisa julgada na hipótese dos autos. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 1003381-50.2025.8.26.0510

ID: 291538489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003381-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DE L. Y. R. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-50.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.R.L. - - Y.R.S.L. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESI… Processo 1003381-50.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.R.L. - - Y.R.S.L. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 21 de agosto de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 50/51: Recebo como nova emenda à inicial. Trata-se, pois, de ação de alimentos, pedidos pelos menores, representados pela genitora, em face dos avós, maternos e paternos. Apensem-se estes autos aos processos n° 1012797-47.2022 e 1013397-68.2022, envolvendo os menores-alimentandos e o genitor, referentes também à mesma obrigação alimentar. Segundo a inicial, já há alimentos fixados em favor dos menores, devidos pelo genitor, oriundos dos processos n° 1003589-83.2015 (Y. R. da S. - fls. 17/18) e 1012797-47.2022 (K. R. G. R. de L. - fls. 30/32 e 51). Ocorre que, o genitor, atualmente procurado pela justiça, não efetua o pagamento das pensões desde 2016, sem sequer ter sido localizado para citação na execução proposta pelo menor Y. R. da S., em trâmite neste Juízo sob n° 1013397-68.2022. Por esta razão, os alimentandos pleiteiam a fixação de alimentos devidos pelos avós (maternos e paternos), em complementação, inclusive em tutela antecipada, posto que eles teriam condições econômicas para tanto. DECIDO. Pela descrição naturalística e conforme as lições doutrinárias, inexistindo prova pré-constituída da incapacidade financeira do genitor (eis que o fato dele não adimplir a obrigação voluntariamente, por si só, não comprova a efetiva falta de recursos a tanto), deve ela ser provada no curso da lide, na qual se pretende responsabilizar os avós, pela complementação. Deve-se demonstrar, pois, a necessidade dos alimentandos, excedente dos valores a título de contribuição paterna, a impossibilidade dele arcar com mais e a possibilidade dos avós aportarem o complemento exigido. Assim, considerando que os alimentos avoengos têm conotação excepcional, com caráter complementar e subsidiário da primária obrigação dos genitores (art.1.698 do Código Civil e Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça), ante, ainda, a irrepetibilidade da verba, no momento, concorre o periculum in mora inverso (§ 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil), que afasta a possibilidade de atuação judicial inaudita altera pars, em face dos avós, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Deixo de fixar, pois, alimentos provisórios por eles devidos, até que seja possível estabelecer qual a capacidade financeira de cada um e a proporção de recursos com a qual eles terão de contribuir, após análise da atual situação econômica deles e do genitor. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Esta decisão servirá de carta precatória para citação e intimação do requerido Victor, destinada ao Juízo Deprecado acima mencionado, com o prazo de 30 dias para cumprimento. Servirá, ainda, de mandado, para intimação dos demais requeridos. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha indicada no topo deste despacho. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, esta Carta Precatória poderá ser distribuída pelos Advogados da parte requerente, mediante peticionamento eletrônico no Juízo Deprecado, observando-se o procedimento indicado pelo Tribunal daquele Estado. Isso permitirá aos interessados conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento. Deverá ser comprovada a distribuição da Carta Precatória, no prazo de 10 dias, por meio de peticionamento eletrônico nestes autos. Passado este prazo, sem confirmação de distribuição, o processo será encaminhado ao Juízo Deprecado pela z. Serventia, observando-se os critérios cronológicos e prioritários para o envio, dentre todas as deprecatas que o Cartório terá de distribuir. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Processo nº 1003381-27.2025.8.11.0006

ID: 259282449

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SONIA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003381-27.2025.8.11.0006 AUTOR(A): SONIA NUNES SANTANA REU: MUNICIPIO DE CÁCERES Vistos. Em tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003381-27.2025.8.11.0006 AUTOR(A): SONIA NUNES SANTANA REU: MUNICIPIO DE CÁCERES Vistos. Em tempo, verifico que o autor pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, contudo, entendo que necessita de dilação probatória. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, prevê que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Do disposto normativo constitucional acima citado, aufere-se que a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. O art. 99, §3º, do CPC é claro ao dispor que a alegação de hipossuficiência possui apenas presunção de veracidade, devendo ser acompanhada de provas suficientes para demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme entendimento unânime no Superior Tribunal de Justiça. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civilcomentado e legislação extravagante, 11ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562). Em julgamento de caso análogo, Agravo de Instrumento nº 7.304.231-4, o ilustre Desembargador Campos Mello, do TJSP, entendeu que: "É verdade que incide, em princípio, a presunção de pobreza de quem a afirma para obter os benefícios da gratuidade, consoante o disposto no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. No entanto, isso não significa que não possa o magistrado entender necessária a comprovação da insuficiência de recursos de quem pleiteia o RESUMO INTEIRO TEOR EMENTA PARA CITAÇÃO benefício. O juiz não é obrigado a esperar que a parte contrária formule impugnação ao pedido de assistência judiciária, se, diante do que consta dos autos, vislumbra indícios de que a real situação financeira do requerente não se coaduna com o conteúdo da declaração de pobreza. Pode, diante disso e em defesa do interesse público, determinar a apresentação de documentação suplementar que entender necessária ao seu convencimento. Pode, em resumo, determinar a produção de provas a respeito. É o que tem sido decidido no Superior Tribunal de Justiça (cf. Ag.Rg. no Ag. nº 691.366/RS, 5ªT., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 17.10.05 e Ag.Rg. nos Emb. Dec. no Ag. nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 01.07.05), com respaldo da boa doutrina (Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery,"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", Ed. RT, 3a ed., nota 1, ao art. 4º da Lei 1.060/50)". Compartilhando deste entendimento, colaciono recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS. ULTIMAS DECLARAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. AFERIÇÃO DA REAL POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2- Os artigos 5º e 6º da Lei n. 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional; 3- Respeitado o juízo discricionário do magistrado, consistente na zelosa medida de, antes mesmo de decidir acerca da gratuidade da justiça, perquirir a real possibilidade da parte autora em custear as despesas do processo, não visualizo qualquer ilegalidade na decisão combatida em se exigir novos documentos para a demonstração da condição alegada, motivo pelo qual, merece ser mantida a decisão atacada, nos exatos termos que proferida. 4- Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 00069253120164030000 SP, 7ª Turma, Desembargador Federal Carlos Delgado, j. 8 de Maio de 2017) Também: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no art. 544, § 1º, do CPC (com redação anterior à Lei n. 12.322/2010), a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. 2. No caso, a parte recorrente não trouxe a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. 3. Ademais, o conhecimento do recurso especial, nesse caso, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Ag 1368322/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50)- CONCESSÃO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE - ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PEDIDO DE GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. 1. (...). 3. A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. No art. 4º, encontra-se disciplinada a forma pela qual se deve pleitear o benefício. A intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento, para possibilitar a gratuidade judiciária àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, independentemente de outras formalidades. 4. A apresentação de declaração de pobreza, no entanto, não conduz à presunção absoluta da condição de necessitado da parte, razão pela qual nada obsta ao julgador perquirir em torno do contexto fático e probatório, a fim de verificar se estão presentes os pressupostos autorizadores do benefício. 5. Sobressai dos autos a possibilidade de o demandante arcar com os ônus da sucumbência, não havendo elementos que indiquem a alteração de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. 6. Apelação provida". (TRF-3, AC 0012498-39.2005.4.03.6110, SEXTA TURMA, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – A mera existência de declaração firmada pelas partes, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos o agravante apresenta, além da declaração de pobreza, declarações de imposto de renda que, no entanto, não comprovam as suas hipossuficiências financeiras. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, AI 21495440920158260000, 22ª Cãmara de Direito Privado, Relator Roberto Max Crachen, j. 27/08/2015) (grifos nossos) Compulsando detidamente os autos, verifico que inexiste nos autos documento apto a comprovar a hipossuficiência alegada. Desta feita, INTIME-SE o(s) autor(es), via seu causídico(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração de imposto de renda do requerente, ou documento compatível e atual que possibilita a comprovação da alegada impossibilidade de suportar as custas/despesas processuais em prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do §2º do art. 99 do CPC/15. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003381-56.2023.8.26.0272

ID: 293514881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-56.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-56.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sebastião Lourenço dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por SEBASTIAO LOURE… Processo 1003381-56.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sebastião Lourenço dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por SEBASTIAO LOURENCO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata o autor que requereu a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 16.05.2022, que foi indeferida pelo não reconhecimento das atividades especiais dos períodos destacados em inicial. Requer a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Às fls. 215/216 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 222/59. Discorre, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade por não haver enquadramento. Juntou os documentos. Manifestação sobre a contestação às fls. 264/69. Indicação de provas às fls 155. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova técnica pericial às fls. 274/75. Laudo Pericial às fls. 320/426. Manifestação da autarquia às fls. 432/38. Manifestação da autora às fls. 444. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer juntado pela parte autora. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial defls. 320/426para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com isso, passo a análise do mérito. O pedido do autor é procedente. A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame a análise foi realizada sobre os seguintes períodos: a) Empresa: Triunfo Agropecuária S.A. - Período Analisado: 26/04/1995 a 24/07/1998 - Funções: Retireiro e Trabalhador Polivalente b) Empresa: José Guerreiro Torres (Fazenda) - Períodos Analisados: 01/04/2003 a 17/08/2007 e 01/05/2011 a 04/03/2015 - Funções: Ajudante Geral e Retireiro. c) Empresa: Francisco de Assis Guerreiro (Fazenda) - Período Analisado: 01/04/2008 a 13/08/2010 - Funções: Retireiro. d) Empresa: Cristina Helena Guerreiro E Outros (Fazenda) - Período Analisado: 01/09/2015 a 12/11/2019 - Funções: Trabalhador Rural). Desta forma, conforme concluiu o expert nomeado: o REQUERENTE EXERCEU ATIVIDADES ESPECIAIS nos períodos de 26/04/1995 a 24/07/1998 nas funções de RETIREIRO E TRABALHADOR POLIVALENTE na TRIUNFO AGROPECUARIA S.A., 01/04/2003 a 17/08/2007 e de 01/05/2011 a 04/03/2015 nas funções de AJUDANTE GERAL E RETIREIRO na JOSÉ GUERREIRO TORRES, 01/04/2008 a 13/08/2010 na função de RETIREIRO na FRANCISCO DE ASSIS GUERREIRO e de 01/09/2015 a 12/11/2019 na função de TRABALHADOR RURAL na CRISTINA HELENA GUERREIRO E OUTROS. (fl. 344). Nesses termos, reconhecido que o trabalho desenvolvido nos períodos em questão foi exercido sob condições especiais, é de rigor a procedência da ação, tendo em vista que pelo laudo pericial de fls. 320/426 pode-se ver que o autor superou, em muito, o tempo de contribuição para a concessão do benefício pleiteado. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sendo reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir do requerimento administrativo. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j.22.02.2018). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1003381-46.2025.8.26.0576

ID: 276754226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Braoios Violin Silva (OAB 467050/SP) Processo 1003381-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. - Vistos. 1. Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial, observando-se … ADV: Alessandra Braoios Violin Silva (OAB 467050/SP) Processo 1003381-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. - Vistos. 1. Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial, observando-se o pedido sem sede de tutela antecipada. 2. Quanto ao pedido de antecipação da tutela para a fixação provisória da guarda, à luz da atual redação do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.713 de 30 de outubro de 2023, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." ou "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente", hipótese esta que ainda não ocorreu. Deste modo, a falta de consenso entre os genitores a rigor não pode ser entendida como obstáculo à sua concessão, uma vez que, a princípio, a guarda unilateral suprime do menor um ativo que é seu por direito: o convívio com ambos os genitores da forma mais ampla possível. Já a guarda compartilhada, ao permitir que os pais, mesmo separados, participem ativamente da vida do filho, proporciona segurança emocional e psicológica à criança. Frise-se, por oportuno, que a guarda compartilhada na modalidade jurídica ou legal - em contraposição à física ou material - exige, em regra, a fixação de residência junto a um dos pais a fim de que a criança possa criar sua rotina, não afeta os alimentos, não exige custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio exatamente igualitário dos filhos com os pais, embora seja almejado o equilíbrio da divisão temporal da prole com ambos os genitores, considerando a realidade de cada núcleo familiar, tendo em vista as condições fáticas e interesses dos filhos, exatamente como dispõe o parágrafo 2º do artigo 1.583, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014. Sobre a guarda compartilhada, citam-se os seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da genitora contra o regime de guarda compartilhada fixado em sentença, bem como contra a fixação de regime de visitação livre, pretendendo a guarda unilateral e regulamentação expressa do regime de visitas. Fixação de guarda compartilhada que não se confunde com mera divisão de tempo entre os genitores (guarda dividida ou alternada), exigindo-se fixação da residência dos menores e do regime de convivência com o genitor que com eles não reside. Ausência de impugnação acerca da permanência da custódia física materna. Guarda compartilhada que não pressupõe bom relacionamento entre os genitores, mas vem em benefício exclusivo dos menores. Regime de guarda fixado pela r. sentença que resulta tão somente na tomada de decisão conjunta acerca das questões atinentes à criação e formação dos filhos comuns. Prova nos autos a indicar que os conflitos familiares não afastam a aptidão do genitor de cuidar dos filhos comuns. Regime de visitas que deve ser regulamentado, em razão da noticia de má convivência dos genitores. Regime progressivo, com flexibilização gradativa, em razão da tenra idade dos menores e dependência da genitora. Primazia do melhor interesse dos menores, que tem posição de proeminência em relação aos interesses dos genitores. Tenra idade dos menores, de apenas dois e três anos, a recomendar sejam as visitas inicialmente sem pernoite, com progressiva ampliação. Recurso provido em parte. (TJSP Apelação Cível 1005662-37.2020.8.26.0127; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). REGIME DE GUARDA PROVISÓRIA. Criança com dois anos de idade. Guarda compartilhada. Regra legal prevista no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. Ausência de elementos que não recomendem o compartilhamento da guarda no caso concreto. Custódia física da filha, todavia, continuará a ser exercida pela genitora, que sugeriu na própria exordial o regime de guarda compartilhada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037826-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido. (REsp n. 1.878.041/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) No momento, verifica-se que a criança, com apenas 3 anos e 4 meses de idade, inspira maiores cuidados por parte da mãe, de modo que junto a esta deve ser fixada sua residência. Ante o exposto, não havendo qualquer fato que desabone a figura do pai para o exercício do poder familiar e havendo pedido expresso de guarda compartilhada, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de conceder a ambos os genitores a guarda compartilhada da criança. Se requerido, expeça-se TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA, dispensando-se a assinatura dos guardiões, incumbindo à parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ, assim que disponível nos autos. 3. Quando ao regime de convivência, trata-se de direito que se funda em elementares princípios de direito natural, tais como a necessidade de cultivar o afeto, firmar os vínculos familiares e garantir a saúde psíquica dos menores. A convivência dos filhos com ambos os genitores, da forma mais ampla possível, é imprescindível para o estreitamento dos vínculos afetivos, sociais, psicológicos e emocionais, bem como para garantir a completa formação de seu caráter/ personalidade. Deste modo, a convivência do menor com os seus genitores mostra-se necessária para o seu bom desenvolvimento, até mesmo porque o direito de visitas visa não só o interesse dos pais, mas principalmente o interesse da criança que não pode ser vítima de mais um fenômeno comportamental do mundo adulto. No caso vertente, fica estabelecido, por ora, antes de estabelecido o contraditório, o período de convivência QUINZENAL, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre 9h do sábado e 18h do domingo, com retirada e devolução na residência materna. Notifiquem-se as partes a cumprir a decisão agora proferida, sendo a parte autora na pessoa de seu advogado e a parte ré pessoalmente. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO que, em razão do deferimento da liminar deve ser cumprida em regime de urgência. Cumpra-se sob as penas da lei. 5. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se.

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Maria Aparecida Nobre De Paula x Matheus De Jesus Targa Murial

ID: 324479635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA

Polo Passivo:

MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Nobre de Paula - Matheus de Jesus Targa Murial - Vistos, Trata-se de ação ajuizada po… Processo 1003381-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Nobre de Paula - Matheus de Jesus Targa Murial - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA em face de MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL. Alegou que, no dia 01/12/2022, aproximadamente às 07h conduzia seu veículo FIAT/PALIO, placa AGZ-5148, e, ao seguir o trajeto corretamente em uma rotatória localizada na Avenida Emilio Bosco, foi surpreendida pelo veículo PEUGEOT, placa DKS-1A11, conduzido pelo requerido. Aduziu que réu desrespeitou a sinalização da via e cruzou em sua frente, o que ocasionou uma colisão entre os veículos. Defendeu que o requerido não manteve a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com imprudência e ignorando a sinalização. Sustentou que, após o acidente, o condutor do veículo do requerido forneceu um número de celular e disse que repararia os danos, mas posteriormente se negou a arcar com os custos. Argumentou que os danos são visíveis em seu automóvel, que teve a parte frontal destruída. Alegou que fez três orçamentos para apurar o valor do reparo, obtendo os orçamentos de R$ 2.700,00, 1.870,00 e 1.731,00. Afirmou que depende do veículo para se locomover para seu trabalho e que não possui condições financeiras para arcar com o reparo do bem. Disse ter sofrido danos morais em decorrência da colisão. Requereu a concessão da gratuidade processual. Pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.100,33, correspondente à média dos três orçamentos apresentados, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15/38). Por decisão de fls. 39, foi deferida a gratuidade processual à autora. O requerido foi citado (fls. 61) e apresentou contestação tempestiva às fls. 62/67. Reconheceu a ocorrência da colisão, mas alegou que os fatos foram distorcidos. Disse que, embora fosse o proprietário do veículo, quem o conduzia no momento do acidente era Alan, atual proprietário do veículo que, estava em fase de transferência. Sustentou que a autora é a culpada pela batida, argumentando que esta colidiu na lateral traseira do carro do réu. Aduziu que o condutor do veículo do requerido estava subindo pela via e a requerente acelerou e veio a atingi-lo. Argumentou que a autora deveria aguardar, assim como fizeram os demais veículos, mas acelerou, causando a colisão. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, aduzindo que não houve culpa ou nexo de causalidade de sua parte, e que a autora não comprovou a existência de qualquer prejuízo ou despesa. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica (fls. 73/75), a autora defendeu que o requerido negou genericamente o fato e não especificamente, devendo ser considerado confesso em relação à dinâmica do acidente. No mais, reiterou os termos da petição inicial, acrescentando que o réu estava na Av. Emílio Bosco, mas bruscamente, mudou de sentido para a Avenida Matão, colidindo com a requerente. Impugnou o pedido de justiça gratuita do requerido. Instados sobre provas (fls. 76), a parte requerida não se manifestou. A autora, por sua vez, apresentou petição incompleta (fls. 79) e, posteriormente, complementou-a pugnando pelo julgamento do feito (fls. 81/88) É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. As partes controvertem quanto à culpa pela colisão que envolveu os veículos de suas propriedades, bem como a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela requerente. A autora colacionou gravação dos fatos, na qual é possível verificar que, de fato, o veículo do réu seguia pela Avenida Emílio Bosco e iniciou uma conversão à esquerda quando foi atingido na lateral pelo automóvel da requerente, que buscava ingressar na Avenida Emílio Bosco. Pela análise do vídeo e das imagens colacionadas às fls. 34/35 e 83/84, é possível verificar que não há uma rotatória no local o acidente, mas um cruzamento envolvendo outras vias. Caso se tratasse de rotatória, seria indiscutível a culpa do réu pela colisão, na medida em que é possível verificar que a autora já se encontrava manobrando na zona de cruzamento quando o veículo do requerido tomou sua frente e foi abalroado pelo automóvel da autora. As imagens colacionadas revelam que a Av. Emílio Bosco prossegue fazendo uma curva à direita no sentido em que o réu trafegava e que, no ponto de impacto, os veículos provenientes do sentido contrário da Av. Emilio Bosco, da Av. Matão, da Rua João Vieira Chisto e da Rua Dezenove podem ingressar na via em que trafegava o réu. Logo, todos os veículos que desejam ingressar na Av. Emílio Bosco no sentido em que se encontrava o requerido, como era o caso da requerente, precisam fazer a conversão com atenção e com os devidos cuidados, conforme prescreve o CTB, art. CTB, art. 34: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No caso concreto, denota-se que a requerente se encontrava em baixa velocidade ingressando na via quando, inadvertidamente, o veículo do requerente, vindo da Av. Emilio Bosco, cruzou sua trajetória, fazendo uma conversão à esquerda sem observar o quanto previsto no CTB, art. 34. Tem-se, portanto, que manobra executada pelo condutor do veículo de propriedade do requerido após a requerente ter iniciado a manobra para ingresso na Av. Emilio Bosco, em desacordo com a legislação de trânsito, foi a única causadora do acidente. Frise-se que a conclusão seria distinta caso o condutor do veículo do réu tivesse permanecido na Av. Emília Bosco, o que não ocorreu, sendo que, na hipótese, caberia à requerente garantir que não colidiria com o veículo que já se encontrava na via. A responsabilidade civil por danos materiais exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se discute). Os danos causados ao veículo estão devidamente demonstrados por meio da fotografia tirada no dia dos fatos (fls. 33). Para a reparação dos prejuízos, apresentou a requerente 3 orçamentos que não foram especificamente impugnados pelo réu e relacionam peças e serviços compatíveis com os danos verificados, mostrando-se plenamente razoáveis. Em contrapartida, é de ser acolhido o orçamento de menor valor, considerando que não há justificativa plausível para a adoção de uma média entre os orçamentos. Por fim, não merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral. Embora não se discuta o aborrecimento gerado pela colisão e pela privação momentânea do veículo, o dano moral indenizável deve decorrer de verdadeira violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo a pessoa a vexame ou lhe causando abalo psicológico, de modo que a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordináriasem relação àquelas ínsitas à espécie. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA em face de MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.731,00, a ser corrigido monetariamente desde a data do primeiro orçamento (05/12/2022) e acrescido de juros legais na forma do art. 406 do CC, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas que deu causa, além de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo por apreciação equitativa em R$ 500,00, nos termos do CPC, 85, §§ 2º, 8º e 14. Diante da documentação de fls. 91/92, a qual revela que o réu não possui declaração de imposto de renda, indicando que sua renda mensal é inferior a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Expeça-se certidão de honorários. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP)

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Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051

ID: 329047708

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001272-70.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI

Intimação

Advogados:

TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do deli… Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. PRIMEIRO FATO – (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER) – Consta do incluso inquérito policial que no dia 30/09/2022, por volta de 13h, na residência situada na Rua Luiz Denti, n.º 1511, Bairro Estação da Luz, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, a denunciada, agindo por razões de condição do sexo feminino da ofendida Catiusa Andressa Stein, consideradas por envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ofendeu sua integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID Num 115043154 (págs. 03/05). SEGUNDO FATO – (DETENÇÃO E EMPREGO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO) – Consta dos autos, ainda, que na mesma data, horário e local do fato anterior, a denunciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deteve e empregou arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em: uma pistola G2C, calibre 9mm, n.º de série ABN378894; e dez munições, do mesmo calibre, intactas, descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 115043146. A denúncia foi recebida na decisão proferida em 26 de julho de 2023, ocasião que foi determinado a citação da acusada, para responder à acusação no prazo previsto em Lei (Id 124308601). Citada (id 125200359), a acusada apresentou sua resposta escrita (ID 125976614). Em audiência de instrução, foi colhido as declarações da vítima, duas testemunhas, um informante e, em seguida, foi procedido ao interrogatório da acusada. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação da acusada nos termos preconizados na denúncia. A defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição por atipicidade da conduta e, em caso de condenação, que fosse aplicada pena no mínimo legal. Após vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. Agora, passo à análise acerca da materialidade e da autoria dos delitos imputados à acusada. - Lesão Corporal: O delito imputado a ré está previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Ressalto que a nova redação do §13, com o recrudescimento da pena, foi incluído pela LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024, não se aplica ao fato em análise. Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da lei (setembro/22), aplica-se a legislação anterior, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (art. 1º do Código Penal), que impede que uma lei mais severa seja aplicada a crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. A materialidade encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, no Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia e em Juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A acusada negou os fatos; disse que apenas se defendeu, não sabendo quem iniciou as agressões; que foi agredida e apenas se defendeu; que não pegou a arma. No entanto, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima disse em Juízo que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se observa, a acusada, por não aceitar o término do relacionamento, foi na residência do seu ex-marido e agrediu fisicamente sua atual companheira. A versão apresentada de possível legitima defesa apresentada não merece prosperar. Na espécie, a vítima relatou em juízo que foi agredida pela acusada por estar em companhia de seu atual companheiro, não havendo indícios mínimos de que tenha desferido qualquer agressão prévia que justificasse a reação da ré. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos aponta a presença de múltiplas lesões pelo corpo da vítima, compatíveis com agressão física reiterada, ao passo que a ré apresentava apenas uma pequena lesão no dedo, de natureza leve. Tal discrepância demonstra desproporcionalidade na reação alegada e afasta a versão defensiva de que tenha apenas se defendido de injusta agressão. Como se pode observar, a vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Está mais que demonstrado que a ré agiu motivada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento mantido com a vítima, circunstâncias que evidenciam menosprezo à condição de mulher desta última. Tais circunstâncias caracterizam o chamado menosprezo à condição de mulher, reforçando a gravidade da conduta da acusada, em consonância com os princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como com a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a violência de gênero, mesmo quando praticada por outra mulher, enquadra-se na proteção legal sempre que verificada a motivação de gênero. É certo que o crime de lesão corporal depende da efetiva alteração do organismo da vítima. Nas palavras de CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimose, luxações, mutilações, fraturas etc..” (in Código Penal comentado, 7ª Ed., 2012, Saraiva, p. 547). Sendo, pois, crime material e de dano, exige a concreta agressão ao bem jurídico. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima, o que restou demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico, onde aponta que a fendida sofreu “ferimentos em regiões frontal, malar, bucinadora e mentoniana, em terço inferior do antebraço esquerdo e punho esquerdo, em 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, em terço inferior do antebraço direito e em punho direito, conforme laudo de exame de corpo de delito de ID Num.115043154 (págs. 03/05)”. Assim, não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva. Dito isso, portanto, está evidente nos autos que a ocorrência de lesão corporal, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal, não havendo causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, a condenação é medida que se impõe. - Porte Ilegal de Arma de Fogo: O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 tem a seguinte redação: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. A pretensão punitiva estatal merece total procedência, visto que estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito. A materialidade encontra comprovação pelo boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão bem como pelas declarações acostadas aos autos. A acusada negou os fatos imputados, dizendo não se lembrar de ter pego a arma de fogo no cofre na residência do seu ex-marido e colocado em seu veículo. No entanto, na Delegacia relatou ter pego a arma de fogo para evitar um mal maior e guardado no interior do seu veículo. A mudança de versão serve apenas para tentar se esquivar da responsabilização criminal. Todavia, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima, ao ser ouvida em Juízo, relatou que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se pode observar, a acusada empregou arma de fogo para ameaçar a vítima por não aceitar o término do relacionamento, no contexto da violência doméstica, tendo, posteriormente, guardado a arma no interior do seu veículo. A vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Assim, conforme o meu livre convencimento, motivado nos elementos de cognição acima apontados, entendo como consumado o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e inconteste a autoria delitiva da acusada. Teses Defensivas: A alegação de ausência de provas ou atipicidade para a condenação não merece prosperar, pois as provas produzidas em Juízo e em fase inquisitorial apontam com clareza que a acusada praticou os crimes a ela imputados. Decido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Acusada ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. - Lesão Corporal: O Código Penal atribui para o crime de lesão corporal de violência doméstica pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. 1ª fase – Pena Base: No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta da agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada agrediu a vítima em frente seu filho, com 12 anos à época. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. - Porte ilegal de arma de fogo: O crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada pegou a arma na frente do seu filho e apontou para a vítima. Ademais, o próprio filho da acusada, de apenas 12 anos à época, que retirou a arma de sua mão para evitar um mal maior. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Condeno a Acusada, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Do concurso material de crimes - art. 69 do CP. Segundo dicção legal (CP, art. 69), "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". É o caso dos autos. Assim, impõe-se a somatória das penas privativas de liberdade aplicadas a Acusada, em conformidade com o preceito emanado do artigo 69, caput, do Código Penal. Somatória das penas aplicadas: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão + 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 dias-multas: 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multas, fixados unitariamente no mínimo legal. -DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que a Acusada foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais), resultando no período de 01 dia. Desta forma, detraindo o período que a Acusada permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DA PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2°, “C”, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Impossível a substituição da pena da Acusada eis que inocorrentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente, por ter sido o delito praticado com violência, inclusive o porte de arma essa foi utilizada no contexto do crime anteriormente citado. - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA: Incabível a pretendida suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantitativo de pena imposta. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, § 1º, DO CPP): Concedo o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, DO CPP): “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica.” (AgRg no REsp 1856026/SC apud TJ-MT 10040846620228110004 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Nesse sentido, em face da inexistência nos autos de indicação de valor, a respeito do qual o agora condenado pudesse se manifestar durante sua defesa e pela ausência de elementos concretos aptos a comprovar os danos, deixo de fixar valor mínimo para reparação. Disposições finais: Isento a Acusada do pagamento das custas processuais. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. A Acusada é primária. Foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais). 2. A arma de fogo, munições e coldre já foram entregues, conforme se verifica no ID. 115043149. 3. Consta decisão concedendo liberdade provisória mediante pagamento de fiança, conforme se verifica no Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051. Determino que o valor seja utilizado para o pagamento dos dias multas fixados pelo crime de porte ilegal de arma que ser recolhido ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. HAVENDO valor excedente, DETERMINO que a ré seja intimada para informar o PIX para proceder a devolução, mediante alvará. 4. Anota-se que o crime de lesão corporal e Porte Ilegal de arma são COMUNS, sendo o que primeiro foi cometido com violência. 5. COMUNIQUE-SE a vítima do inteiro teor da sentença, por telefone ou no endereço constante nos autos, conforme determina o artigo 201, §2, do CPP, devendo ser observada a linguagem simples e de fácil compreensão. 6. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação da Acusada ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. 7. Por fim, DETERMINO que o Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051 seja arquivado. INTIMEM-SE o Ministério Público e Advogados para efeitos recursais. No tocante a ré e nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal da acusada solta é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Havendo concordância das partes com a sentença, expeça-se guia definitiva de pena. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde, 17 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051

ID: 329047713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001272-70.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI

Intimação

Advogados:

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do deli… Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. PRIMEIRO FATO – (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER) – Consta do incluso inquérito policial que no dia 30/09/2022, por volta de 13h, na residência situada na Rua Luiz Denti, n.º 1511, Bairro Estação da Luz, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, a denunciada, agindo por razões de condição do sexo feminino da ofendida Catiusa Andressa Stein, consideradas por envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ofendeu sua integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID Num 115043154 (págs. 03/05). SEGUNDO FATO – (DETENÇÃO E EMPREGO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO) – Consta dos autos, ainda, que na mesma data, horário e local do fato anterior, a denunciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deteve e empregou arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em: uma pistola G2C, calibre 9mm, n.º de série ABN378894; e dez munições, do mesmo calibre, intactas, descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 115043146. A denúncia foi recebida na decisão proferida em 26 de julho de 2023, ocasião que foi determinado a citação da acusada, para responder à acusação no prazo previsto em Lei (Id 124308601). Citada (id 125200359), a acusada apresentou sua resposta escrita (ID 125976614). Em audiência de instrução, foi colhido as declarações da vítima, duas testemunhas, um informante e, em seguida, foi procedido ao interrogatório da acusada. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação da acusada nos termos preconizados na denúncia. A defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição por atipicidade da conduta e, em caso de condenação, que fosse aplicada pena no mínimo legal. Após vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. Agora, passo à análise acerca da materialidade e da autoria dos delitos imputados à acusada. - Lesão Corporal: O delito imputado a ré está previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Ressalto que a nova redação do §13, com o recrudescimento da pena, foi incluído pela LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024, não se aplica ao fato em análise. Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da lei (setembro/22), aplica-se a legislação anterior, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (art. 1º do Código Penal), que impede que uma lei mais severa seja aplicada a crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. A materialidade encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, no Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia e em Juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A acusada negou os fatos; disse que apenas se defendeu, não sabendo quem iniciou as agressões; que foi agredida e apenas se defendeu; que não pegou a arma. No entanto, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima disse em Juízo que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se observa, a acusada, por não aceitar o término do relacionamento, foi na residência do seu ex-marido e agrediu fisicamente sua atual companheira. A versão apresentada de possível legitima defesa apresentada não merece prosperar. Na espécie, a vítima relatou em juízo que foi agredida pela acusada por estar em companhia de seu atual companheiro, não havendo indícios mínimos de que tenha desferido qualquer agressão prévia que justificasse a reação da ré. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos aponta a presença de múltiplas lesões pelo corpo da vítima, compatíveis com agressão física reiterada, ao passo que a ré apresentava apenas uma pequena lesão no dedo, de natureza leve. Tal discrepância demonstra desproporcionalidade na reação alegada e afasta a versão defensiva de que tenha apenas se defendido de injusta agressão. Como se pode observar, a vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Está mais que demonstrado que a ré agiu motivada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento mantido com a vítima, circunstâncias que evidenciam menosprezo à condição de mulher desta última. Tais circunstâncias caracterizam o chamado menosprezo à condição de mulher, reforçando a gravidade da conduta da acusada, em consonância com os princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como com a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a violência de gênero, mesmo quando praticada por outra mulher, enquadra-se na proteção legal sempre que verificada a motivação de gênero. É certo que o crime de lesão corporal depende da efetiva alteração do organismo da vítima. Nas palavras de CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimose, luxações, mutilações, fraturas etc..” (in Código Penal comentado, 7ª Ed., 2012, Saraiva, p. 547). Sendo, pois, crime material e de dano, exige a concreta agressão ao bem jurídico. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima, o que restou demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico, onde aponta que a fendida sofreu “ferimentos em regiões frontal, malar, bucinadora e mentoniana, em terço inferior do antebraço esquerdo e punho esquerdo, em 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, em terço inferior do antebraço direito e em punho direito, conforme laudo de exame de corpo de delito de ID Num.115043154 (págs. 03/05)”. Assim, não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva. Dito isso, portanto, está evidente nos autos que a ocorrência de lesão corporal, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal, não havendo causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, a condenação é medida que se impõe. - Porte Ilegal de Arma de Fogo: O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 tem a seguinte redação: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. A pretensão punitiva estatal merece total procedência, visto que estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito. A materialidade encontra comprovação pelo boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão bem como pelas declarações acostadas aos autos. A acusada negou os fatos imputados, dizendo não se lembrar de ter pego a arma de fogo no cofre na residência do seu ex-marido e colocado em seu veículo. No entanto, na Delegacia relatou ter pego a arma de fogo para evitar um mal maior e guardado no interior do seu veículo. A mudança de versão serve apenas para tentar se esquivar da responsabilização criminal. Todavia, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima, ao ser ouvida em Juízo, relatou que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se pode observar, a acusada empregou arma de fogo para ameaçar a vítima por não aceitar o término do relacionamento, no contexto da violência doméstica, tendo, posteriormente, guardado a arma no interior do seu veículo. A vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Assim, conforme o meu livre convencimento, motivado nos elementos de cognição acima apontados, entendo como consumado o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e inconteste a autoria delitiva da acusada. Teses Defensivas: A alegação de ausência de provas ou atipicidade para a condenação não merece prosperar, pois as provas produzidas em Juízo e em fase inquisitorial apontam com clareza que a acusada praticou os crimes a ela imputados. Decido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Acusada ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. - Lesão Corporal: O Código Penal atribui para o crime de lesão corporal de violência doméstica pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. 1ª fase – Pena Base: No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta da agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada agrediu a vítima em frente seu filho, com 12 anos à época. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. - Porte ilegal de arma de fogo: O crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada pegou a arma na frente do seu filho e apontou para a vítima. Ademais, o próprio filho da acusada, de apenas 12 anos à época, que retirou a arma de sua mão para evitar um mal maior. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Condeno a Acusada, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Do concurso material de crimes - art. 69 do CP. Segundo dicção legal (CP, art. 69), "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". É o caso dos autos. Assim, impõe-se a somatória das penas privativas de liberdade aplicadas a Acusada, em conformidade com o preceito emanado do artigo 69, caput, do Código Penal. Somatória das penas aplicadas: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão + 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 dias-multas: 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multas, fixados unitariamente no mínimo legal. -DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que a Acusada foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais), resultando no período de 01 dia. Desta forma, detraindo o período que a Acusada permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DA PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2°, “C”, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Impossível a substituição da pena da Acusada eis que inocorrentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente, por ter sido o delito praticado com violência, inclusive o porte de arma essa foi utilizada no contexto do crime anteriormente citado. - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA: Incabível a pretendida suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantitativo de pena imposta. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, § 1º, DO CPP): Concedo o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, DO CPP): “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica.” (AgRg no REsp 1856026/SC apud TJ-MT 10040846620228110004 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Nesse sentido, em face da inexistência nos autos de indicação de valor, a respeito do qual o agora condenado pudesse se manifestar durante sua defesa e pela ausência de elementos concretos aptos a comprovar os danos, deixo de fixar valor mínimo para reparação. Disposições finais: Isento a Acusada do pagamento das custas processuais. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. A Acusada é primária. Foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais). 2. A arma de fogo, munições e coldre já foram entregues, conforme se verifica no ID. 115043149. 3. Consta decisão concedendo liberdade provisória mediante pagamento de fiança, conforme se verifica no Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051. Determino que o valor seja utilizado para o pagamento dos dias multas fixados pelo crime de porte ilegal de arma que ser recolhido ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. HAVENDO valor excedente, DETERMINO que a ré seja intimada para informar o PIX para proceder a devolução, mediante alvará. 4. Anota-se que o crime de lesão corporal e Porte Ilegal de arma são COMUNS, sendo o que primeiro foi cometido com violência. 5. COMUNIQUE-SE a vítima do inteiro teor da sentença, por telefone ou no endereço constante nos autos, conforme determina o artigo 201, §2, do CPP, devendo ser observada a linguagem simples e de fácil compreensão. 6. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação da Acusada ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. 7. Por fim, DETERMINO que o Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051 seja arquivado. INTIMEM-SE o Ministério Público e Advogados para efeitos recursais. No tocante a ré e nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal da acusada solta é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Havendo concordância das partes com a sentença, expeça-se guia definitiva de pena. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde, 17 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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