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Processo nº 1044858-95.2020.8.11.0041

ID: 329742542

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044858-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEL GOMES SEABRA JOELMA DA SILVA SEABRA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOELMA DA SILVA SEABRA - CPF: 569.807.791-68 (APELADO), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), CLEIDEL GOMES SEABRA - CPF: 488.628.861-87 (APELADO), EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 486.715.251-04 (APELANTE), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO INICIAL FIXADO PELA PRIMEIRA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com óbito. Em contrarrazões, os apelados suscitaram preliminar de intempestividade recursal, alegando que o recurso foi apresentado após o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a alegação de intempestividade recursal diante da existência de duplicidade de intimação eletrônica no sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo recursal, em processos eletrônicos, tem início a partir da primeira ciência inequívoca da intimação eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC, arts. 224 e 1.003, §5º. A duplicidade de intimação eletrônica pelo mesmo sistema não implica reabertura ou prorrogação do prazo recursal, prevalecendo como termo inicial a primeira intimação válida. A análise de admissibilidade recursal, inclusive quanto à intempestividade, pode ser feita de ofício, não configurando decisão surpresa. O não conhecimento do recurso intempestivo é medida que se impõe diante da preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso, em processos eletrônicos, tem como termo inicial a ciência da primeira intimação eletrônica, sendo ineficaz eventual duplicidade de intimações pelo mesmo sistema para reabrir ou prorrogar o prazo recursal. A análise de intempestividade recursal pode ser realizada de ofício, não se configurando decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 219, 224, 1.003, §5º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.706/RO, AgInt no AREsp nº 2.211.831/SP, AgInt no AREsp: 2031045 RJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1012018-27.2023.8.11.0041, 1003396-61.2020.8.11.0041, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVAL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito/Óbito nº 1044858-95.2020.8.11.0041, ajuizada por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos seguintes termos: Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito- óbito proposto por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA em face de EDIVAL DE OLIVEIRA consubstanciadas pelas motivações expendidas no ID. 38740063. In casu, discorre os autores que no dia 08.05.2020 as 13h23min seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra estava trabalhando realizando entregas com a motocicleta HONDA CG160, cor: branca, ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736 de propriedade de seu empregador, e ao trafegar pela Av. Ulisses Pompeu de Campos, Várzea Grande\MT conhecida como (curva da morte), veio a colidir na traseira do caminhão de propriedade do requerido que estava parado na pista da direita, caindo ao solo gravemente lesionado e vindo a óbito. Discorre que o caminhão baú de placa JUT-6817 estava parado na pista de rolamento sem qualquer sinalização. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, a citação do requerido e a procedência da ação para que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Despacho inicial determinando a citação da requerida no ID 39095662. O requerido apresentou contestação no ID 82115752\82115756, pugnando pela improcedência da demanda por ausência de provas contundentes a determinar a culpado réu, e que houve a culpa exclusiva da vitima que infligiu normas de trânsito pois, pilotava falando ao telefone e em alta velocidade. Pugnou ainda pela condenação dos autores ao ônus de sucumbência nos termos do art. 85 parágrafo 2º e 3º do CPC. Impugnação a contestação no ID 83840269. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora no ID 86094893 requereu pelo julgamento antecipado do mérito e o requerido no ID 86498394 pugnou pela produção de prova oral com designação de audiência de instrução. Despacho de ID 115766013 determinando a designação de audiência de conciliação entre as partes. Termo de conciliação juntado no ID 122766003\122766004. Decisão saneadora no ID 174476698 designando audiência de instrução e julgamento. Petição de arrolamento de testemunha pela parte autora no ID 176672000 e parte requerida no ID177140485. Decisão de ID 18122975 designando nova data de audiência de instrução. Termo de audiência juntado no ID182666457 e relatório de mídias no ID. 182772395. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 184528366, a parte ré deixou decorrer o prazo. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos deste feito, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Cinge-se dos autos a controvérsia em verificar a responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito noticiado pelos autores vindo a óbito o seu filho requerendo indenização por danos morais. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Assim, ao praticar um ato ilícito e causar um dano a outrem, subsiste o dever de o ofensor reparar o dano causado ao lesado, consoante o artigo 927 do Código Civil, portanto, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar o dano causado em decorrência de um ato ilícito. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJ/MG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) (g.n.). Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência do acidente conforme narrado na inicial, demonstrado pelo boletim de ocorrência restando analisar a culpa do agente, sendo que, demonstrado tal requisito, imperioso será o édito condenatório. Extrai-se do Boletim de Ocorrência e demais documentos, que a dinâmica dos fatos que ocasionaram o acidente de trânsito decorreu da conduta imprudente e negligente do motorista do requerido, Sr. Valdevino Pereira de A. Filho, conforme restou expresso no boletim de ocorrência (ID 38740066): “(...) Que seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra trafegava na avenida Ulisses Pompeu de Campos sentido\Cuiabá fazendo entregas, conduzindo a motocicleta Honda CG 160 Cargo cor branca ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736, não percebeu o caminhão parado na pista da direita vindo a colidir na lateral esquerda traseira do caminhão, caindo ao solo lesionando gravemente e vindo à óbito no PSM de Cuiabá as 18:00h do dia 09.05.2020. (...)” Resta claro que o requerido não observou a distância de segurança entre seu veículo e o veículo do associado da autora, violando o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina: Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O requerido, ao não manter a devida distância de segurança, incorre em conduta caracterizada como imprudente. O dever de observar a distância de segurança entre veículos é primordial para evitar colisões e garantir a proteção dos demais motoristas e usuários das vias públicas, sendo uma obrigação imposta a todos os motoristas, como medida de cautela essencial. É sabido que o boletim lavrado por autoridade competente possui presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELIDIDA POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL – CONCLUSÃO QUE A VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES, TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO FAVORÁVEIS PARA FAZÊ-LO COM SEGURANÇA, POIS SE TRATAVA DE INTERSECÇÕES ENTRE VIAS, LOCAL ONDE É PROIBIDO EFETUAR ULTRAPASSAGENS – INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência é documento público, porém, goza de presunção relativa de veracidade em relação às informações que a autoridade policial observa do local do acidente, e pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, como ocorre na espécie em que a perícia técnica concluiu que a vítima tentou ultrapassar o veículo conduzido pelo réu em condições de tráfego não favoráveis para fazê-lo com segurança, pois se tratava de intersecções entre vias, local onde é proibido efetuar ultrapassagens. Fica configurada a culpa exclusiva da vítima, quando provoca acidente ao tentar a ultrapassagem em interseções e suas proximidades, em contrariedade ao artigo 33 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMT - N.U 0004198-79.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021). Relevante mencionar ainda, que o CTB, em seu art. 34, reforça a necessidade de que o condutor, ao realizar qualquer manobra, garanta-se de que esta possa ser feita com segurança, e, ao não observar esse dever, o requerido violou diretamente este preceito. A conduta do requerido foi o fator determinante para o acidente, ao parar seu veículo na pista de rolamento sem a devida sinalização. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 46, do Código de Trânsito Brasileiro, sempre que houver necessidade de imobilização temporária do veículo deverá ser providenciada pelo condutor a imediata sinalização de advertência, in verbis: "Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN." O código de trânsito brasileiro dispõe ainda em seu artigo 182: Art. 182. Parar o veículo: (...); V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Infração - grave; Penalidade - multa; Destarte, diante das provas constantes nos autos, bem como a colheita de testemunhas em audiência de instrução, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano decorrente da colisão descrita nos autos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, é sabido que o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito dos autores. Configurado o dano extrapatrimonial a ser indenizado, quanto ao valor da indenização, convém destacar que deve ser estabelecida em montante razoável, levando em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, ou que se torne inexpressiva a ponto de desencorajar o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimular aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. A indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual esse montante deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando as peculiaridades do caso, em ofensa com intensidade semelhante, arbitro verba indenizatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que se revela suficiente para atender suas funções, mostrando-se razoável e proporcional. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 295206935), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo Ausência de provas conclusivas sobre a culpa do apelante Arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa Culpa exclusiva da vítima Ausência de dano moral por não configuração de conduta ilícita Redução do quantum indenizatório Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Preparo recolhido intempestivamente (ID. 296308366). Contrarrazões (ID. 295206940) alegando preliminarmente intempestividade recursal e violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade recursal em Contrarrazões. A parte Apelada argui preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a sentença foi disponibilizada em 23/05/2025 e publicada em 26/05/2025, com prazo final para interposição de recurso em 16/06/2025, tendo a apelação sido protocolada apenas em 18/06/2025. Alega ainda inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Pois bem. O artigo 1.003, §5º, do CPC, estabelece que o prazo recursal, exceto em embargos declaração, é de 15 (quinze) dias. Em 22 de maio de 2025, o juízo a quo proferiu sentença de procedência da ação em discussão para condenar o Recorrente ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais em razão do acidente de trânsito que culminou no óbito do filho dos Recorridos. De acordo com a Aba Expedientes no PJE 1º Grau, verifica-se que da sentença houve registro de ciência em 26 de maio de 2025, sendo que o prazo fatal para apresentação do recurso em questão findou em 16 de junho de 2024, conforme: O decisum em questão consta no DJen, cuja disponibilização se deu em 23 de maio de 2025 direcionada aos advogados constantes nas procurações dos autos: Como visto acima, a disponibilização se deu em 23 de maio de 2025. Em razão disso, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do recurso de apelação teve início no dia útil subsequente à data de publicação, sendo que esta foi a data de 26 de maio de 2025, conforme parágrafos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC. Deste modo, o prazo recursal se iniciou em 27 de maio de 2025 e, diante desses parâmetros, se findou em 16 de maio de 2025, porém o Apelante apresentou o presente recurso intempestivamente, pois o fez somente em 16 de junho de 2025. Outrossim, digo que a contagem do prazo se deu de forma escorreita e respeitando os ditames da Portaria TJMT/PRES N. 1428 de 03 de dezembro de 2024. Deste modo, não restam dúvidas acerca da intempestividade do recurso de apelação, posto que tanto no sistema PJE, quanto com a contagem a partir do DJEN o prazo fatal se deu na mesma data (16/06/2025), a qual não foi respeitada pelo Recorrente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A parte embargante alegou que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar informação constante da aba "Expedientes" do sistema PJe, que indicaria o dia 28/02/2025 como termo final do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao reconhecer a intempestividade do recurso de apelação com base na ciência inequívoca da decisão registrada no portal eletrônico do PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A alegação de omissão não prospera, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da contagem do prazo recursal, reconhecendo que a intimação se deu em 06/02/2025, com ciência registrada no sistema às 08h04min22s, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 5. A jurisprudência do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ) estabelece que, em caso de dupla intimação, prevalece aquela efetivada por meio do portal eletrônico, afastando a tese de que a aba “Expedientes” poderia fixar data diversa para início do prazo. 6. A parte embargante não comprovou a existência de erro sistêmico ou falha material que configure justa causa, tampouco identificou qualquer vício processual que enseje a integração do julgado. 7. A fundamentação do acórdão é clara, coerente e alinhada com os autos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. O inconformismo com o desfecho decisório não legitima o manejo de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ciência inequívoca da decisão por meio de consulta eletrônica registrada no portal do PJe constitui marco inicial para a contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 2. Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a realizada por meio do portal eletrônico. 3. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.026; 231, V; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, DJe 09.06.2021; TJMT, EDcl na ApCiv 1024015-75.2021.8.11.0041, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. (N.U 1012018-27.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Com isso, aponto que do exame da Aba Expedientes no processo originário, se verifica a existência de 02 (duas) intimações direcionadas ao Apelante referente a sentença recorrida, sendo as duas na mesma data, porém com data de ciências distintas: No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição da Apelação para se insurgir em face da sentença proferida na origem se iniciou com a ciência inequívoca da parte Apelante sobre a intimação realizada via PJE, qual seja 26/05/2025 e início do prazo recursal em 27/05/2025. Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 22/05/2025, cujo registro de ciência se deu somente em 02/06/2025, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal. No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 26/05/2025 e não com a segunda ciência firmada em 02/06/2025. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/06/2025, motivo pelo qual a Apelação apresentada em 18/06/2025 é intempestiva. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, considerando a intempestividade do presente recurso de apelação, resta prejudicada a análise dos demais pontos levantados pelas partes. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003396-14.2025.8.11.0000

ID: 278083504

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003396-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARJARA DE BAIRROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003396-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003396-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Citação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL - CPF: 014.694.431-39 (ADVOGADO), NARJARA DE BAIRROS - CPF: 966.441.681-91 (AGRAVANTE), SERGIO ADIB HAGE - CPF: 021.808.631-87 (AGRAVADO), CID IMOVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 36.950.210/0001-98 (AGRAVADO), REGINA CELIA SOUZA PEREIRA - CPF: 928.141.311-68 (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA CELIA SOUZA PEREIRA - CNPJ: 36.241.955/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JULLYEMERSON RODRIGUES ROSA DE MORAES AGUIAR - CPF: 013.093.041-57 (ADVOGADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela agravante em ação de execução de título extrajudicial, na qual sustentava a nulidade da citação postal realizada em endereço no qual não mais residia desde 2018, com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer vínculo com a parte executada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) se é válida a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide; (ii) se a ciência da parte quanto à existência da ação pode ser presumida quando o ato citatório é dirigido a endereço no qual a executada comprovadamente não mais residia há aproximadamente quatro anos da data da citação; e (iii) se a teoria da aparência pode ser aplicada no caso concreto para suprir eventual irregularidade do ato. III. Razões de decidir 3. A citação válida constitui pressuposto de existência e validade da relação jurídica processual, sendo imprescindível à efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 238, 239 e 240 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a validade da citação postal dirigida a pessoa física, exige-se que o Aviso de Recebimento seja assinado pelo próprio citando, conforme previsto no art. 248, §1º, do CPC, sob pena de nulidade, não se aplicando a teoria da aparência quando não há evidência de que o endereço corresponda ao domicílio atual do citando. 5. A comprovação, por meio de contrato de compra e venda, de que a agravante não mais residia no endereço onde foi realizada a citação desde 2018, somada ao fato de que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa sem qualquer vínculo com a parte executada, evidencia a nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação realizada, anular todos os atos processuais posteriores, inclusive a penhora e a restrição judicial sobre o veículo da agravante, e determinar a expedição de novo mandado de citação pessoal. Tese de julgamento:"1. É nula a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro, sem vínculo com o citando, em endereço onde comprovadamente não mais residia à época da citação. 2. A nulidade da citação configura vício absoluto que contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo sua anulação e a renovação do ato citatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 240, 248, §1º, e 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO ELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020; TJMT, N.U 1020823-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA DE BAIRROS em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1023839-96.2021.8.11.0041, proposta por SÉRGIO ADIB HAGE E CID IMÓVEIS EIRELI - EPP. rejeitou a objeção de Pré-executividade apresentada pela agravante. A agravante, na condição de fiadora do contrato de locação objeto da execução, insurgiu-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual sustentava a nulidade da citação realizada nos autos principais. Alega, em síntese, que a citação efetivada via Aviso de Recebimento (AR) não lhe foi pessoalmente entregue, tendo sido recebida por terceira pessoa estranha, em endereço no qual já não residia desde o ano de 2018, conforme comprovado por contrato de compra e venda juntado aos autos. Aduz que a ausência de ciência acerca da demanda resultou em revelia e na constrição de seu patrimônio, com a penhora e a restrição judicial de circulação de seu veículo, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende, ainda, a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto, haja vista que o endereço de citação era diverso daquele de sua residência atual, e que a validade da citação exige, em regra, que a correspondência seja recebida diretamente pela parte ré, nos termos dos arts. 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do recurso para suspender os efeitos da decisão impugnada, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com a consequente devolução dos prazos processuais e a nulidade do mandado de penhora e avaliação incidente sobre o veículo da agravante, bem como a retirada de todas as restrições que recaíram sobre o referido bem. Certificado o recolhimento do preparo no id. 276596867. Contrarrazões foram apresentadas pelos agravados, defendendo a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que a citação se aperfeiçoou validamente no endereço indicado, sendo desnecessária a entrega pessoal em hipóteses como a dos autos (id. 281717856). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA DE BAIRROS em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1023839-96.2021.8.11.0041, proposta por SÉRGIO ADIB HAGE E CID IMÓVEIS EIRELI - EPP. rejeitou a objeção de Pré-executividade apresentada pela agravante. A ação de execução de título extrajudicial movida por Sérgio Adib Hage e CID Imóveis EIRELI – EPP versa sobre cobrança de aluguéis de um imóvel comercial situado em Cuiabá/MT. A agravante, Narjara de Bairros, foi incluída como fiadora no contrato de locação e alega ter tomado conhecimento da existência do processo de execução apenas quando teve seu veículo penhorado. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto ou não da decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de nulidade do processo, por ausência de citação válida, suscitada na exceção de pré-executividade. Inicialmente, é importante registrar que a citação válida configura pressuposto de existência e de validade do processo executivo, sendo imprescindível à formação da relação jurídica processual e ao respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto nos artigos 238, 239 e 240 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a agravante sustenta que a citação postal foi dirigida a endereço no qual não residia desde o ano de 2018, sendo o Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa estranha, o que, segundo afirma, comprometeria a regularidade do ato citatório e implicaria a nulidade dos atos subsequentes. A documentação acostada aos autos comprova que a agravante vendeu o imóvel situado à Rua São Sebastião, n.º 1617, Apartamento 1603, Bloco 1, Bairro Goiabeiras, ainda no ano de 2018, conforme contrato particular de compra e venda firmado em 9 de novembro de 2018 (Id. 166608577 – Págs. 1/5 – autos de origem). Não obstante, a citação foi efetivada nesse endereço em 31.10.2022, aproximadamente quatro anos após a alienação do imóvel, tendo o AR sido assinado por terceira pessoa (Vilmara C. Corrêa), sem qualquer comprovação de vínculo com a agravante (Id. 103880693 – autos de origem). A decisão de primeiro grau considerou válida a citação, sob o entendimento de que o AR entregue no endereço fornecido seria suficiente, mesmo que recebido por terceiro, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, nos termos do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, exige-se, para a validade da citação postal, que o Aviso de Recebimento seja assinado pela própria parte citanda, ressalvadas hipóteses específicas previstas nos §§ 2º e 4º do mesmo artigo relativas, respectivamente, à citação de pessoas jurídicas e de residentes em condomínios com controle de acesso circunstâncias que não se aplicam ao presente caso. Vejamos: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a validade da citação postal dirigida a pessoa física, exige-se que o Aviso de Recebimento (AR) seja assinado pelo próprio citando, sob pena de nulidade. Não se aplica, na hipótese, a teoria da aparência, diante da ausência de evidência de que o endereço informado corresponda ao domicílio atual do citando. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO ELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). (grifo nosso) A decisão agravada, ao reconhecer a validade da citação, contrariou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pois desconsiderou que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro desconhecido, em endereço diverso do atual domicílio da agravante, conforme comprovado por contrato de compra e venda celebrado muito antes da citação, o qual atesta que a agravante já havia se mudado daquele local há mais de quatro anos. Tais circunstâncias comprometem a higidez do ato citatório. Há, portanto, fortes elementos para reconhecimento da nulidade da citação, pelos seguintes fundamentos: O endereço utilizado para a citação encontrava-se desatualizado; A correspondência foi recebida por pessoa sem qualquer vínculo com a agravante; Inexistem exceções legais aplicáveis que permitam flexibilizar a exigência da citação pessoal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado deste Egrégio Sodalício: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Judicial. Exceção de Pré-executividade. Nulidade de Citação Postal Ausência de citação pessoal válida. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título judicial, na qual a agravante alegava nulidade de citação postal realizada em endereço onde não residia desde 2017, citação esta recebida por funcionário da portaria de um condomínio que substituiu o imóvel anterior. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade da citação postal realizada em endereço onde a agravante não mais residia e se houve efetiva comunicação pessoal, considerando-se a alegação de nulidade e a presunção relativa de validade de citação efetuada por funcionário da portaria. III. Razões de decidir 3. A citação válida é pressuposto de validade da relação processual, e sua ausência configura vício insanável que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no art. 238 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ exige que a citação pelo correio seja realizada com entrega direta ao citando, e a assinatura deste conste no aviso de recebimento, sob pena de nulidade, em especial quando realizada em nome de pessoa física (STJ, AgInt no AREsp 2.023.670/SP). 5. A presunção de validade da citação postal em portaria de condomínio, prevista no art. 248, § 4º, do CPC, é relativa, sendo afastada diante da demonstração de que a agravante não residia no endereço informado à época da citação, além de constar no AR assinatura de pessoa diversa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reconhecida a nulidade da citação realizada, determinando-se a repetição do ato citatório em endereço atualizado da agravante. Tese de julgamento: "É nula a citação postal efetuada em endereço onde o citando não mais reside e cujo recebimento se dá por funcionário da portaria de condomínio, em caso de pessoa física, não subsistindo a presunção de validade do ato." (N.U 1020823-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (grifo nosso) Além disso, a ausência de citação válida configura nulidade absoluta, a ser reconhecida de ofício, pois compromete direitos fundamentais da parte, implicando violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Importa destacar, ainda, que todos os atos processuais subsequentes à citação inválida devem ser considerados nulos, uma vez que decorrem de relação jurídica processual viciada desde a origem. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada, a anulação dos atos processuais subsequentes, inclusive da penhora e restrição sobre o veículo da agravante, bem como a determinação de realização de nova citação pessoal, em endereço efetivamente atualizado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para: reconhecer a nulidade da citação realizada em desfavor da agravante Narjara de Bairros; anular todos os atos processuais praticados posteriormente à referida citação, inclusive a penhora e a restrição judicial sobre o veículo da agravante e determinar a expedição de novo mandado de citação pessoal da agravante, em endereço atualizado a ser fornecido nos autos, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003396-14.2025.8.11.0000

ID: 278083507

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003396-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP SERGIO ADIB HAGE

Acórdão

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULLYEMERSON RODRIGUES ROSA DE MORAES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003396-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003396-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Citação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL - CPF: 014.694.431-39 (ADVOGADO), NARJARA DE BAIRROS - CPF: 966.441.681-91 (AGRAVANTE), SERGIO ADIB HAGE - CPF: 021.808.631-87 (AGRAVADO), CID IMOVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 36.950.210/0001-98 (AGRAVADO), REGINA CELIA SOUZA PEREIRA - CPF: 928.141.311-68 (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA CELIA SOUZA PEREIRA - CNPJ: 36.241.955/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JULLYEMERSON RODRIGUES ROSA DE MORAES AGUIAR - CPF: 013.093.041-57 (ADVOGADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela agravante em ação de execução de título extrajudicial, na qual sustentava a nulidade da citação postal realizada em endereço no qual não mais residia desde 2018, com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer vínculo com a parte executada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) se é válida a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide; (ii) se a ciência da parte quanto à existência da ação pode ser presumida quando o ato citatório é dirigido a endereço no qual a executada comprovadamente não mais residia há aproximadamente quatro anos da data da citação; e (iii) se a teoria da aparência pode ser aplicada no caso concreto para suprir eventual irregularidade do ato. III. Razões de decidir 3. A citação válida constitui pressuposto de existência e validade da relação jurídica processual, sendo imprescindível à efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 238, 239 e 240 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a validade da citação postal dirigida a pessoa física, exige-se que o Aviso de Recebimento seja assinado pelo próprio citando, conforme previsto no art. 248, §1º, do CPC, sob pena de nulidade, não se aplicando a teoria da aparência quando não há evidência de que o endereço corresponda ao domicílio atual do citando. 5. A comprovação, por meio de contrato de compra e venda, de que a agravante não mais residia no endereço onde foi realizada a citação desde 2018, somada ao fato de que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa sem qualquer vínculo com a parte executada, evidencia a nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação realizada, anular todos os atos processuais posteriores, inclusive a penhora e a restrição judicial sobre o veículo da agravante, e determinar a expedição de novo mandado de citação pessoal. Tese de julgamento:"1. É nula a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro, sem vínculo com o citando, em endereço onde comprovadamente não mais residia à época da citação. 2. A nulidade da citação configura vício absoluto que contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo sua anulação e a renovação do ato citatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 240, 248, §1º, e 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO ELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020; TJMT, N.U 1020823-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA DE BAIRROS em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1023839-96.2021.8.11.0041, proposta por SÉRGIO ADIB HAGE E CID IMÓVEIS EIRELI - EPP. rejeitou a objeção de Pré-executividade apresentada pela agravante. A agravante, na condição de fiadora do contrato de locação objeto da execução, insurgiu-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual sustentava a nulidade da citação realizada nos autos principais. Alega, em síntese, que a citação efetivada via Aviso de Recebimento (AR) não lhe foi pessoalmente entregue, tendo sido recebida por terceira pessoa estranha, em endereço no qual já não residia desde o ano de 2018, conforme comprovado por contrato de compra e venda juntado aos autos. Aduz que a ausência de ciência acerca da demanda resultou em revelia e na constrição de seu patrimônio, com a penhora e a restrição judicial de circulação de seu veículo, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende, ainda, a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto, haja vista que o endereço de citação era diverso daquele de sua residência atual, e que a validade da citação exige, em regra, que a correspondência seja recebida diretamente pela parte ré, nos termos dos arts. 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do recurso para suspender os efeitos da decisão impugnada, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com a consequente devolução dos prazos processuais e a nulidade do mandado de penhora e avaliação incidente sobre o veículo da agravante, bem como a retirada de todas as restrições que recaíram sobre o referido bem. Certificado o recolhimento do preparo no id. 276596867. Contrarrazões foram apresentadas pelos agravados, defendendo a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que a citação se aperfeiçoou validamente no endereço indicado, sendo desnecessária a entrega pessoal em hipóteses como a dos autos (id. 281717856). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA DE BAIRROS em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1023839-96.2021.8.11.0041, proposta por SÉRGIO ADIB HAGE E CID IMÓVEIS EIRELI - EPP. rejeitou a objeção de Pré-executividade apresentada pela agravante. A ação de execução de título extrajudicial movida por Sérgio Adib Hage e CID Imóveis EIRELI – EPP versa sobre cobrança de aluguéis de um imóvel comercial situado em Cuiabá/MT. A agravante, Narjara de Bairros, foi incluída como fiadora no contrato de locação e alega ter tomado conhecimento da existência do processo de execução apenas quando teve seu veículo penhorado. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto ou não da decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de nulidade do processo, por ausência de citação válida, suscitada na exceção de pré-executividade. Inicialmente, é importante registrar que a citação válida configura pressuposto de existência e de validade do processo executivo, sendo imprescindível à formação da relação jurídica processual e ao respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto nos artigos 238, 239 e 240 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a agravante sustenta que a citação postal foi dirigida a endereço no qual não residia desde o ano de 2018, sendo o Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa estranha, o que, segundo afirma, comprometeria a regularidade do ato citatório e implicaria a nulidade dos atos subsequentes. A documentação acostada aos autos comprova que a agravante vendeu o imóvel situado à Rua São Sebastião, n.º 1617, Apartamento 1603, Bloco 1, Bairro Goiabeiras, ainda no ano de 2018, conforme contrato particular de compra e venda firmado em 9 de novembro de 2018 (Id. 166608577 – Págs. 1/5 – autos de origem). Não obstante, a citação foi efetivada nesse endereço em 31.10.2022, aproximadamente quatro anos após a alienação do imóvel, tendo o AR sido assinado por terceira pessoa (Vilmara C. Corrêa), sem qualquer comprovação de vínculo com a agravante (Id. 103880693 – autos de origem). A decisão de primeiro grau considerou válida a citação, sob o entendimento de que o AR entregue no endereço fornecido seria suficiente, mesmo que recebido por terceiro, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, nos termos do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, exige-se, para a validade da citação postal, que o Aviso de Recebimento seja assinado pela própria parte citanda, ressalvadas hipóteses específicas previstas nos §§ 2º e 4º do mesmo artigo relativas, respectivamente, à citação de pessoas jurídicas e de residentes em condomínios com controle de acesso circunstâncias que não se aplicam ao presente caso. Vejamos: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a validade da citação postal dirigida a pessoa física, exige-se que o Aviso de Recebimento (AR) seja assinado pelo próprio citando, sob pena de nulidade. Não se aplica, na hipótese, a teoria da aparência, diante da ausência de evidência de que o endereço informado corresponda ao domicílio atual do citando. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO ELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). (grifo nosso) A decisão agravada, ao reconhecer a validade da citação, contrariou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pois desconsiderou que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro desconhecido, em endereço diverso do atual domicílio da agravante, conforme comprovado por contrato de compra e venda celebrado muito antes da citação, o qual atesta que a agravante já havia se mudado daquele local há mais de quatro anos. Tais circunstâncias comprometem a higidez do ato citatório. Há, portanto, fortes elementos para reconhecimento da nulidade da citação, pelos seguintes fundamentos: O endereço utilizado para a citação encontrava-se desatualizado; A correspondência foi recebida por pessoa sem qualquer vínculo com a agravante; Inexistem exceções legais aplicáveis que permitam flexibilizar a exigência da citação pessoal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado deste Egrégio Sodalício: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Judicial. Exceção de Pré-executividade. Nulidade de Citação Postal Ausência de citação pessoal válida. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título judicial, na qual a agravante alegava nulidade de citação postal realizada em endereço onde não residia desde 2017, citação esta recebida por funcionário da portaria de um condomínio que substituiu o imóvel anterior. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade da citação postal realizada em endereço onde a agravante não mais residia e se houve efetiva comunicação pessoal, considerando-se a alegação de nulidade e a presunção relativa de validade de citação efetuada por funcionário da portaria. III. Razões de decidir 3. A citação válida é pressuposto de validade da relação processual, e sua ausência configura vício insanável que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no art. 238 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ exige que a citação pelo correio seja realizada com entrega direta ao citando, e a assinatura deste conste no aviso de recebimento, sob pena de nulidade, em especial quando realizada em nome de pessoa física (STJ, AgInt no AREsp 2.023.670/SP). 5. A presunção de validade da citação postal em portaria de condomínio, prevista no art. 248, § 4º, do CPC, é relativa, sendo afastada diante da demonstração de que a agravante não residia no endereço informado à época da citação, além de constar no AR assinatura de pessoa diversa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reconhecida a nulidade da citação realizada, determinando-se a repetição do ato citatório em endereço atualizado da agravante. Tese de julgamento: "É nula a citação postal efetuada em endereço onde o citando não mais reside e cujo recebimento se dá por funcionário da portaria de condomínio, em caso de pessoa física, não subsistindo a presunção de validade do ato." (N.U 1020823-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (grifo nosso) Além disso, a ausência de citação válida configura nulidade absoluta, a ser reconhecida de ofício, pois compromete direitos fundamentais da parte, implicando violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Importa destacar, ainda, que todos os atos processuais subsequentes à citação inválida devem ser considerados nulos, uma vez que decorrem de relação jurídica processual viciada desde a origem. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada, a anulação dos atos processuais subsequentes, inclusive da penhora e restrição sobre o veículo da agravante, bem como a determinação de realização de nova citação pessoal, em endereço efetivamente atualizado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para: reconhecer a nulidade da citação realizada em desfavor da agravante Narjara de Bairros; anular todos os atos processuais praticados posteriormente à referida citação, inclusive a penhora e a restrição judicial sobre o veículo da agravante e determinar a expedição de novo mandado de citação pessoal da agravante, em endereço atualizado a ser fornecido nos autos, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003396-47.2023.8.11.0044

ID: 320723136

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003396-47.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003396-47.2023.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE DARCI GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003396-47.2023.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE DARCI GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ajuizada por José Darci Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que nasceu em 30/08/1957, sendo que sempre trabalhou na lavoura. Aduz que convive em união estável com a Sra. Maria Lurdes Alves dos Santos e que, em condições mútuas de dependência e colaboração, desempenhavam o labor campesino. Determinada a emenda da inicial para comprovar a hipossuficiência alegada (ID. 139311208). Devidamente cumprida a determinação de emenda (ID. 141221795), foi a inicial recebida, tendo sido concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida (ID. 142453260). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício, por não se tratar de segurado especial, ainda, consignando que o autor percebeu benefício (BPC-LOAS) no período de carência. Assim, requereu a improcedência da demanda (ID. 144178129). Impugnação à contestação (ID. 151814833). Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 181090903). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, a saber: Ivete Ivaz Antonivicz e Osvaldo Alves de Souza Filho. Na oportunidade, foi encerrada a instrução processual (ID. 186240822). Por fim, vieram-me os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. I – DO MÉRITO Não existindo questões preliminares e havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. Pretende o autor benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos, desde a data do requerimento administrativo (06/10/2020), na modalidade de segurado especial, o que não foi, administrativamente reconhecido, sob a alegação de “FALTA DE COMPROV.ATIV.RURAL-NR CARENCIA” (ID. 134894618). Nesse sentido, destaco que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, exige o preenchimento de três requisitos legais: a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1º, da Lei n° 8.213/91); b) Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91 e; c) Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo 180 meses (15 anos), conforme art. 143, da LBPS, ou, observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Prevê o artigo 11, § 1º da Lei de Benefícios: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.” No que pertine à comprovação do tempo de serviço rural, relevante salientar que, por imposição do artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural deve ser feita por prova documental plena ou, existindo início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, a ela se some a prova testemunhal que sirva a abranger o tempo remanescente necessário à aquisição do direito. O art. 106 da mesma Lei, enumera alguns documentos que servem de comprovação relativo ao exercício de atividade rural. Registra-se que nos moldes das Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, não se exige que a prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, desde que venha devidamente complementada por prova testemunhal produzida em juízo. Ainda, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclarecendo a Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Além disso, o fato de o segurado não dispor de documentos da atividade agrícola em seu nome, não afasta o seu direito, eis que se admite como início de prova material documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, desde que a parte autora apresente um mínimo documental em seu nome, porque, do contrário, estar-se-ia negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este parágrafo. Essa é a orientação jurisprudencial da Súmula nº 09 – TRU4 “Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.” a) Do caso concreto Destacado os contornos sobre a caracterização do segurado especial e sua comprovação, cabe, agora, avançar sobre a análise dos requisitos do benefício pretendido no caso concreto. In casu, observa-se que o autor nasceu em 30/08/1957, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 30/08/2017. Com isso, de acordo com a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses (15 anos) de carência como trabalhador rural. Para a comprovação da qualidade de segurado especial durante o período de carência, o autor apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Notas fiscais em nome do autor, emitidas no dia 26/08/2022 (ID. 134894610); (ii) Notas fiscais emitidas em nome da cônjuge Maria de Lurdes Alves dos Santos, emitidas em 06/09/2008 e 19/11/2008 (ID. 134894606); (iii) Comprovante de residência nº. 526/2006, emitido em 30/08/2006, município de Marcelândia-MT (ID. 134894611); (iv) Recibo emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Marcelândia-MT, dos anos de 2003 e 2004 (ID. 134894614); (v) Carteira em nome do autor - Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID. 134894592); e (vi) Extrato de informações de benefício da cônjuge (ID. 186233108). Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: Ivete Ivaz Antonovicz - Conhece o autor há 15 anos, ele também reside na Fazenda Água Boa. Respondeu que o requerente também é agricultor, planta milho e mandioca para consumo. O autor não tem maquinário, tampouco funcionário, só a esposa ajuda o autor. Não sabe se o autor tem outra fonte de renda. O tamanho do espaço do autor é de 2 hectares. Que o espaço foi arrendado de Reinaldo. Osvaldo Alves de Souza Filho - Afirmou que conhece o autor desde 2011. Que ele tinha outro sítio, ele morava no assentamento Tupã. Esse assentamento era de posse, uma terra do INCRA. Nesse assentamento o autor produzia a lavoura dele. O autor plantava verdura para o consumo do dia a dia. Até hoje o autor exerce atividade rural, que conseguiu um comodato na Fazenda Água Boa. Uma área em torno de dois hectares, tudo manual. No que se refere ao mérito, verifica-se que a controvérsia se dá em torno da qualidade de segurado especial/carência necessária para a concessão do benefício, uma vez que o requisito etário está devidamente comprovado nos autos, conforme cópia da Carteira de Identidade (RG) anexada à inicial (ID. 134893631), tendo em vista que o autor, nascido em 30/08/1957, completou 60 anos de idade em 30/08/2017 e requereu administrativamente o benefício em 06/10/2020, tendo, portanto, que provar 180 meses (15 anos) de labor rural, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Nesse ponto, em que pese a narrativa colhida pela prova testemunhal, percebo dos autos que os documentos apresentados não demonstram de forma satisfatória o labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecida na Lei de regência. No caso dos autos, o autor declarou, na petição inicial, que “desde a sua puberdade sempre laborou na lavoura, tem a seu favor o direito de se aposentar como trabalhador rural” sic. Entretanto, em dissonância das informações contidas na inicial, observa-se que o autor possui registro como empregado de 01/08/2011 a 30/11/2011 e 23/09/2013 a 01/04/2015 (ID. 144178130). Desta feita, ao contrário do alegado pela parte autora na impugnação à contestação, de que os vínculos urbanos constantes no extrato previdenciário se tratam de “curto período”, pois “resultam em apenas alguns meses” sic, nota-se que, na verdade, consta no Extrato Previdenciário juntado pela parte requerida ao ID. 144178130, que o labor junto a “Construtora BeC Ltda, perdurou de 23/09/2013 até 01/04/2015, perfazendo, portanto, aproximadamente 18 meses (1 ano e 6 meses). Vale registrar que em observância ao previsto no § 9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91, a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo, por sua vez, exceção quando o período de entressafra seja inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. Vejamos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”. Vejamos o entendimento do TRF-1: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. EMPRESÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) . 2. In casu o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2017 (nascido em 02/03/1957), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, tendo o autor apresentado requerimento administrativo em 24/04/2019. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que o documento da Receita Federal, colacionado pelo INSS, evidencia o exercício de atividade empresarial na empresa "CEREALISTA CAMPOS VERDES" por período superior a 120 dias do ano civil (12/2005 a 12/2018 fl . 89 da rolagem única) dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do § 9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8 .213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10152771520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG)” grifou-se. No caso dos autos, conforme exposto alhures, o labor urbano realizado pelo autor foi superior a cento e vinte dias, porquanto perdurou por aproximadamente 18 meses (1 ano e 6 meses), ainda, ocorreu no período de carência. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 642 assim decidiu “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade” (grifei). O que também não restou demonstrado nos autos, haja vista que o autor completou 60 anos de idade em 30/08/2017; requereu a aposentadoria por idade rural junto ao INSS no ano de 2020, sendo que o documento juntado mais próximo da data da entrada do requerimento administrativo – anterior ao requerimento - é “Comprovante de residência nº. 526/2006, de 30/08/2006” (ID. 134894611) e “Notas fiscais em nome da cônjuge, de 06/09/2008 e 19/11/2008” (ID. 134894606), ou seja, lapso superior a 10 (dez) anos desde o último documento de comprovação acerca da atividade rural e a formulação do requerimento administrativo. Vale lembrar que o autor cessou o registro urbano como pedreiro, no ano de 2015. Além do mais, embora as testemunhas tenham afirmado que autor ainda exerça o labor no campo “comodato na Fazenda Água Boa”, nota-se que as documentações juntadas são escassas e somente com imissão no ano de 2022 (ID. 134894610). Ressalta-se, mais uma vez, data esta posterior à entrada do requerimento administrativo. Nesse ponto, ainda que não se exija o exaurimento de prova material, isso também não significa a possibilidade de apresentação de prova deficitária nos autos, visto que a prova testemunhal deve servir apenas como complemento, e não de forma exclusiva. As notas fiscais em nome do autor/cônjuge datadas do ano de 2022 (Fazenda Água Boa), recibos do sindicato (anos 2003 e 2004), Comprovante de residência (ano 2006 – Marcelândia-MT), Carteira do Sindicado dos Trabalhadores Rurais (Marcelândia MT), Notas fiscais em nome da cônjuge (06/09/2008 e 19/11/2008), não são suficientes para a caracterização da qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido, porquanto, se somados os períodos (ainda que de forma descontínua), não atingem os requisitos do artigo 142 da Lei n. 8.213/91 (15 anos de labor rural). Assim, considerando a existência de atividade distinta do labor rural, aliado aos parcos documentos acostados com a exordial, forçoso concluir que não restou comprovada pelo autor a atividade rural como atividade principal. Outrossim, embora tenha a parte autora juntado o extrato de informações do benefício da cônjuge, a Sra. Maria Lurdes Alves dos Santos (nesse ponto, há somente menção na inicial acerca da união estável), registra-se que a condição de trabalhadora rural de sua cônjuge pode ser aproveitada, desde que corroboradas com outras provas, que não é o caso dos autos. Outrossim, embora o entendimento do TRF-1 seja no sentido de que o recebimento de BPC/Loas não impeça/afaste a qualidade de segurado especial, nota-se que consta junto a solicitação do benefício, as seguintes informações “forma de filiação: Desempregado” e “Ramo de aditividade: Comerciários” (ID. 144178130 – Pág. 27), o que indica, mais uma vez, trabalho distinto do labor rural. Diante dessa conjuntura fática, em que se verifica que o requerente não comprovou que desempenhava atividades exclusivamente rurais, em regime de economia familiar, considero que se afigura descabida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Condeno a autora o pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Caso seja interposto recurso tempestivo, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1003396-30.2024.8.11.0006

ID: 330989132

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003396-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003396-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE(S): ADMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003396-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE(S): ADMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS e outros (6) Trata-se de Recurso Especial interposto por ADMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 287333877). A parte recorrente alega violação a Lei 14.181/2021 (lei do superendividamento), em específico, dos artigos 5º, VI, 6º, XI e XII, 54-D e 104-A e 104-B, do CDC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 295347870, 296961372, 298185395, 298903377, 299423855, 2999627361. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 6º, XI e XII, art. 54-A, § 1º e § 2º, art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que os Recorridos estão comprometendo o mínimo existencial do Recorrente que vai em confronto com um dos princípios fundamentais, que são cláusulas pétreas do nosso ordenamento jurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana”; que o desconto das parcelas feitas pelos Recorridos Bancos, implica no impedimento dos seus recebimentos mensais de tal forma, que o Recorrente se vê em completo superendividamento, caracterizando até mesmo expropriação de sua verba alimentar, que é o salário. Neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “ (...) Nesse contexto, segundo preceitua o §1º do art.54-A do CDC, incluído pela referida Lei n. 14.181/2021, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” E nesse particular, o Decreto n 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor –, estabelece expressamente no seu, art. 3º que, “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)” Assim, deve o autor demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as dívidas contratuais e os serviços básicos sem comprometer seu mínimo existencial. O fato, porém, é que na hipótese, os percentuais de comprometimento da renda líquida alegados na petição inicial não admitem o estado de superendividamento. Isso porque, segundo a própria narrativa inicial, os rendimentos mensais líquidos do autor seriam de R$ 7.285,84, ao passo que as parcelas dos contratos de contratos de empréstimos consignados que firmou com os réus, e que geram descontos em folha de pagamento somam R$ 4.732,12 – o que corresponde a um comprometimento de aproximadamente 64% da renda líquida – restando-lhe R$ 2.553,72 para o custeio de suas despesas com serviços básicos, como águas, energia e moradia, além dos gastos com consumo corrente. É o que se pode depreender da tabela trazida pelo próprio autor no ID. 274169382 - Pág. 14 de sua inicial. (...)No entanto, não se pode olvidar que de acordo com o caput, dos incisos I e II, e do §1º do art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016 – que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências –, a depender do(s) pacto(s) firmado(s) pelo servidor público estadual, a margem consignável varia de acordo com a espécie contratual ajustada, podendo o somatório destas obrigações atingir até 50%, vez que a margem de 35% previstas para os empréstimos originários não concorre com a margem limite de 15% para as pactuações realizadas junto a entidades administradoras de cartão de crédito. Senão vejamos: “Art. 24 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 650/2020) I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento); (Nova redação dada pelo Dec. 602/2020) II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I.” No caso, de acordo com o holerite do autor trazido no ID 274169386, os descontos efetuados pelos requeridos somam a quantia de R$ 3.841,01 (três mil oitocentos e quarenta e um reais e um centavo), dos quais R$ 1.391,91 (mil trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) se referem a cartão de crédito. Dessa forma, deduzindo o valor consignado a título de cartão de crédito, os descontos totalizam o valor de 2.449,10 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos), que representa 33,16% da remuneração do autor, ou seja, inferior ao limite estabelecido no Decreto Estadual n°. 691/2016. Diante disso, não há qualquer desacerto na sentença que julgou improcedente a ação em razão de os descontos não ultrapassarem a margem consignável. (...)” – Id 282004893 Como se vê, o acórdão recorrido decidiu com fundamento em Decreto Estadual. Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação dos artigos supracitados, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação a Lei 14.181/2021 (lei do superendividamento), em específico, dos artigos 5º, VI, 6º, XI e XII, 54-D e 104-A do CDC, já que o acórdão recorrido desconsiderou a impossibilidade de o recorrente garantir seu mínimo existencial diante da condição de superendividamento; que o objetivo da lei 14.181/2021 é conferir ao consumidor pessoa natural de boa-fé a possibilidade de repactuar suas dívidas de consumo de modo a preservar seu mínimo existencial, sua dignidade e sua reinserção no mercado de consumo; que o art. 54-A do CDC, introduzido pela referida lei, define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Alega, ainda, violação. artigo 156 do CPC e do artigo 104-B, § 3° do CDC “pois o juiz a quo, bem como o tribunal não deferiram a prova pericial e nem sequer nomearam administrador judicial para fosse elaborado o plano de pagamento compulsório (...)”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Consoante relatado, argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial para constatação do grau de comprometimento das dívidas. Todavia, cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não de produção de mais provas para formação de seu convencimento. Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. (...) Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) promoveu alterações no CDC, de maneira a estabelecer um rito específico capaz de possibilitar a repactuação de dívidas perante os credores, àquelas pessoas que, devido à quantidade das obrigações pecuniárias, vem sofrendo um comprometimento de sua renda mensal em um quinhão de tal ordem desproporcional, que vulnera o conceito do mínimo existencial. Nesse procedimento, será observada, em regra, uma liturgia bifásica que se inicia, em princípio, com uma fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas enquadradas como superendividamento, oportunidade em consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A). Nesse contexto, segundo preceitua o §1º do art.54-A do CDC, incluído pela referida Lei n. 14.181/2021, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” E nesse particular, o Decreto n 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor –, estabelece expressamente no seu, art. 3º que, “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)” Assim, deve o autor demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as dívidas contratuais e os serviços básicos sem comprometer seu mínimo existencial. O fato, porém, é que na hipótese, os percentuais de comprometimento da renda líquida alegados na petição inicial não admitem o estado de superendividamento. Isso porque, segundo a própria narrativa inicial, os rendimentos mensais líquidos do autor seriam de R$ 7.285,84, ao passo que as parcelas dos contratos de contratos de empréstimos consignados que firmou com os réus, e que geram descontos em folha de pagamento somam R$ 4.732,12 – o que corresponde a um comprometimento de aproximadamente 64% da renda líquida – restando-lhe R$ 2.553,72 para o custeio de suas despesas com serviços básicos, como águas, energia e moradia, além dos gastos com consumo corrente. É o que se pode depreender da tabela trazida pelo próprio autor no ID. 274169382 - Pág. 14 de sua inicial. No entanto, não se pode olvidar que de acordo com o caput, dos incisos I e II, e do §1º do art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016 – que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências –, a depender do(s) pacto(s) firmado(s) pelo servidor público estadual, a margem consignável varia de acordo com a espécie contratual ajustada, podendo o somatório destas obrigações atingir até 50%, vez que a margem de 35% previstas para os empréstimos originários não concorre com a margem limite de 15% para as pactuações realizadas junto a entidades administradoras de cartão de crédito. No caso, de acordo com o holerite do autor trazido no ID 274169386, os descontos efetuados pelos requeridos somam a quantia de R$ 3.841,01 (três mil oitocentos e quarenta e um reais e um centavo), dos quais R$ 1.391,91 (mil trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) se referem a cartão de crédito. Dessa forma, deduzindo o valor consignado a título de cartão de crédito, os descontos totalizam o valor de 2.449,10 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos), que representa 33,16% da remuneração do autor, ou seja, inferior ao limite estabelecido no Decreto Estadual n°. 691/2016. (...).” – id 282004893 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003396-30.2024.8.11.0006

ID: 330989146

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003396-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003396-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE(S): ADMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003396-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE(S): ADMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS e outros (6) Trata-se de Recurso Especial interposto por ADMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 287333877). A parte recorrente alega violação a Lei 14.181/2021 (lei do superendividamento), em específico, dos artigos 5º, VI, 6º, XI e XII, 54-D e 104-A e 104-B, do CDC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 295347870, 296961372, 298185395, 298903377, 299423855, 2999627361. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 6º, XI e XII, art. 54-A, § 1º e § 2º, art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que os Recorridos estão comprometendo o mínimo existencial do Recorrente que vai em confronto com um dos princípios fundamentais, que são cláusulas pétreas do nosso ordenamento jurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana”; que o desconto das parcelas feitas pelos Recorridos Bancos, implica no impedimento dos seus recebimentos mensais de tal forma, que o Recorrente se vê em completo superendividamento, caracterizando até mesmo expropriação de sua verba alimentar, que é o salário. Neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “ (...) Nesse contexto, segundo preceitua o §1º do art.54-A do CDC, incluído pela referida Lei n. 14.181/2021, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” E nesse particular, o Decreto n 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor –, estabelece expressamente no seu, art. 3º que, “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)” Assim, deve o autor demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as dívidas contratuais e os serviços básicos sem comprometer seu mínimo existencial. O fato, porém, é que na hipótese, os percentuais de comprometimento da renda líquida alegados na petição inicial não admitem o estado de superendividamento. Isso porque, segundo a própria narrativa inicial, os rendimentos mensais líquidos do autor seriam de R$ 7.285,84, ao passo que as parcelas dos contratos de contratos de empréstimos consignados que firmou com os réus, e que geram descontos em folha de pagamento somam R$ 4.732,12 – o que corresponde a um comprometimento de aproximadamente 64% da renda líquida – restando-lhe R$ 2.553,72 para o custeio de suas despesas com serviços básicos, como águas, energia e moradia, além dos gastos com consumo corrente. É o que se pode depreender da tabela trazida pelo próprio autor no ID. 274169382 - Pág. 14 de sua inicial. (...)No entanto, não se pode olvidar que de acordo com o caput, dos incisos I e II, e do §1º do art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016 – que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências –, a depender do(s) pacto(s) firmado(s) pelo servidor público estadual, a margem consignável varia de acordo com a espécie contratual ajustada, podendo o somatório destas obrigações atingir até 50%, vez que a margem de 35% previstas para os empréstimos originários não concorre com a margem limite de 15% para as pactuações realizadas junto a entidades administradoras de cartão de crédito. Senão vejamos: “Art. 24 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 650/2020) I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento); (Nova redação dada pelo Dec. 602/2020) II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I.” No caso, de acordo com o holerite do autor trazido no ID 274169386, os descontos efetuados pelos requeridos somam a quantia de R$ 3.841,01 (três mil oitocentos e quarenta e um reais e um centavo), dos quais R$ 1.391,91 (mil trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) se referem a cartão de crédito. Dessa forma, deduzindo o valor consignado a título de cartão de crédito, os descontos totalizam o valor de 2.449,10 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos), que representa 33,16% da remuneração do autor, ou seja, inferior ao limite estabelecido no Decreto Estadual n°. 691/2016. Diante disso, não há qualquer desacerto na sentença que julgou improcedente a ação em razão de os descontos não ultrapassarem a margem consignável. (...)” – Id 282004893 Como se vê, o acórdão recorrido decidiu com fundamento em Decreto Estadual. Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação dos artigos supracitados, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação a Lei 14.181/2021 (lei do superendividamento), em específico, dos artigos 5º, VI, 6º, XI e XII, 54-D e 104-A do CDC, já que o acórdão recorrido desconsiderou a impossibilidade de o recorrente garantir seu mínimo existencial diante da condição de superendividamento; que o objetivo da lei 14.181/2021 é conferir ao consumidor pessoa natural de boa-fé a possibilidade de repactuar suas dívidas de consumo de modo a preservar seu mínimo existencial, sua dignidade e sua reinserção no mercado de consumo; que o art. 54-A do CDC, introduzido pela referida lei, define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Alega, ainda, violação. artigo 156 do CPC e do artigo 104-B, § 3° do CDC “pois o juiz a quo, bem como o tribunal não deferiram a prova pericial e nem sequer nomearam administrador judicial para fosse elaborado o plano de pagamento compulsório (...)”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Consoante relatado, argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial para constatação do grau de comprometimento das dívidas. Todavia, cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não de produção de mais provas para formação de seu convencimento. Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. (...) Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) promoveu alterações no CDC, de maneira a estabelecer um rito específico capaz de possibilitar a repactuação de dívidas perante os credores, àquelas pessoas que, devido à quantidade das obrigações pecuniárias, vem sofrendo um comprometimento de sua renda mensal em um quinhão de tal ordem desproporcional, que vulnera o conceito do mínimo existencial. Nesse procedimento, será observada, em regra, uma liturgia bifásica que se inicia, em princípio, com uma fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas enquadradas como superendividamento, oportunidade em consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A). Nesse contexto, segundo preceitua o §1º do art.54-A do CDC, incluído pela referida Lei n. 14.181/2021, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” E nesse particular, o Decreto n 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor –, estabelece expressamente no seu, art. 3º que, “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)” Assim, deve o autor demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as dívidas contratuais e os serviços básicos sem comprometer seu mínimo existencial. O fato, porém, é que na hipótese, os percentuais de comprometimento da renda líquida alegados na petição inicial não admitem o estado de superendividamento. Isso porque, segundo a própria narrativa inicial, os rendimentos mensais líquidos do autor seriam de R$ 7.285,84, ao passo que as parcelas dos contratos de contratos de empréstimos consignados que firmou com os réus, e que geram descontos em folha de pagamento somam R$ 4.732,12 – o que corresponde a um comprometimento de aproximadamente 64% da renda líquida – restando-lhe R$ 2.553,72 para o custeio de suas despesas com serviços básicos, como águas, energia e moradia, além dos gastos com consumo corrente. É o que se pode depreender da tabela trazida pelo próprio autor no ID. 274169382 - Pág. 14 de sua inicial. No entanto, não se pode olvidar que de acordo com o caput, dos incisos I e II, e do §1º do art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016 – que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências –, a depender do(s) pacto(s) firmado(s) pelo servidor público estadual, a margem consignável varia de acordo com a espécie contratual ajustada, podendo o somatório destas obrigações atingir até 50%, vez que a margem de 35% previstas para os empréstimos originários não concorre com a margem limite de 15% para as pactuações realizadas junto a entidades administradoras de cartão de crédito. No caso, de acordo com o holerite do autor trazido no ID 274169386, os descontos efetuados pelos requeridos somam a quantia de R$ 3.841,01 (três mil oitocentos e quarenta e um reais e um centavo), dos quais R$ 1.391,91 (mil trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) se referem a cartão de crédito. Dessa forma, deduzindo o valor consignado a título de cartão de crédito, os descontos totalizam o valor de 2.449,10 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos), que representa 33,16% da remuneração do autor, ou seja, inferior ao limite estabelecido no Decreto Estadual n°. 691/2016. (...).” – id 282004893 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007448-53.2025.8.11.0000

ID: 330742132

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007448-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORAYNE DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007448-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007448-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOEL GOMES DE SOUSA - CPF: 894.731.911-20 (ADVOGADO), LORAYNE DA SILVA ANTUNES - CPF: 033.656.231-40 (AGRAVANTE), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), VANDERLEI SILVA COSTA - CPF: 318.372.041-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES QUERUBIN LTDA - ME - CNPJ: 05.828.964/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - CPF: 081.682.597-18 (ADVOGADO), GENESSY GOUVEA DE MATTOS - CPF: 035.148.037-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SISBAJUD NAS CONTAS DA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão A agravante sustentou a nulidade da penhora realizada em suas contas bancárias via SISBAJUD, por ausência de citação válida, bem como alegou a impenhorabilidade dos valores (art. 833, X, do CPC) e a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A Agravante de fato não foi citada. A ausência de citação válida da executada/agravante configura nulidade absoluta, conforme dispõe o art. 239 do CPC, tornando inválida a penhora de suas contas bancárias realizada via SISBAJUD. 5. Reconhecida a nulidade da penhora, resta prejudicada a análise da impenhorabilidade dos valores. 6. A alegação de prescrição não merece acolhimento, pois a questão já foi enfrentada e decidida pela Corte, operando-se a preclusão. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, existindo decisão anterior sobre o tema, “opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). 7. Ainda que assim não fosse, a citação válida da devedora principal (empresa Centro de Formação de Condutores Querubin LTDA – ME), interrompe a prescrição em relação aos devedores solidários, incluindo a Agravante, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Assim, não se fala em prescrição. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para para reconhecer a ausência de citação da executada/agravante Lorayne da Silva Antunes e, por consequência, a nulidade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD realizada em suas contas bancárias, cabendo ao juízo a quo restituir à mesma o importe de R$ 5.322,01 (cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e um centavo). R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LORAYNE DA SILVA ANTUNES em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Execução n° 0030328-16.2014.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por BRB BANCO DE BRASILIA S/A. A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora Agravante, afastando a arguição de impenhorabilidade do montante constrito via SISBAJUD e convertendo a quantia em penhora. Além disso, determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do banco credor, ora Agravado. Em suas razões, a Agravante afirma que não foi devidamente citada nos autos da execução, visto que a certidão de ID. 35748898 indica que somente o executado Vanderlei Silva Costa foi citado. Aponta que a citação é requisito essencial à validade do processo executivo, de modo que não concretizada, a nulidade da penhora deve ser reconhecida. Além disso, alega que o valor bloqueado em sua conta bancária (R$ 5.322,01) é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo o montante impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumenta, por fim, a ocorrência de prescrição, pois a execução permaneceu paralisada por mais de 10 (dez) anos sem a sua citação. Aponta que, nos termos do artigo 921, inciso III, c/c o artigo 240, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, a ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional, que, para títulos executivos extrajudiciais, é de 5 (cinco) anos. Assim, requer a concessão da tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a transferência dos valores penhorados até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, requer a cassação da decisão agravada, com o consequente desbloqueio dos valores penhorados, e o reconhecimento da prescrição intercorrente em seu favor. O efeito suspensivo foi concedido (ID 274613884). Contrarrazões (ID 275439399). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo banco Agravado em desfavor da Agravante e de Vanderlei Silva Costa e Centro de Formação de Condutores Querubin LTDA –ME, em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 08317109, no valor de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser pago em 36 parcelas mensais, com vencimento final para 01/03/2016, e da Cédula de Crédito Bancário nº 08317144, no valor de R$ 36.000,00, a ser pago em 36 parcelas mensais, com vencimento final para 15/03/2016. Após requerimento do Agravado, o juízo a quo promoveu o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, encontrando nas contas bancárias da Agravante o montante de R$ 5.322,01 (cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e um centavo), conforme extratos acostados em ID 164619922 e anexos, da origem. A Agravante compareceu espontaneamente aos autos na data de 28/08/2024 (ID 167208646 da origem), se dando por citada e intimada da penhora, e no dia 29/09/2024 (ID 170507933 da origem) apresentou a Exceção de Pré-executividade, arguindo: 1) a nulidade da penhora, por ausência de citação válida; 2) a impenhorabilidade do montante penhorado via SISBAJUD, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil; e, 3) a ocorrência de prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau rejeitou a Exceção de Pré-executividade (ID 184000102 da origem), cuja decisão é objeto da presente irresignação. A respeito da ausência de citação da executada Lorayne da Silva Antunes, ora Agravante, evidencia-se dos andamentos processuais que, de fato, apenas os demais executados foram citados, conforme certidão acostada em ID 35748898 dos autos de origem. Confira-se: Nesse contexto, diante da ausência de citação válida da Agravante, conclui-se pela nulidade absoluta da penhora de ativos financeiros realizada em suas contas bancárias via SISBAJUD, pois há nítida violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Como é sabido, “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado”, nos exatos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Registra-se que a matéria atinente à ausência de citação pode ser arguida em sede de Exceção de Pré-executividade, a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Logo, não realizada a devida citação da Agravante, a penhora de seus bens deve ser declarada nula, impondo a restituição dos valores constritos em suas contas bancárias via SISBAJUD. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela agravante em ação de execução de título extrajudicial, na qual sustentava a nulidade da citação postal realizada em endereço no qual não mais residia desde 2018, com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer vínculo com a parte executada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) se é válida a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide; (ii) se a ciência da parte quanto à existência da ação pode ser presumida quando o ato citatório é dirigido a endereço no qual a executada comprovadamente não mais residia há aproximadamente quatro anos da data da citação; e (iii) se a teoria da aparência pode ser aplicada no caso concreto para suprir eventual irregularidade do ato. III. Razões de decidir 3. A citação válida constitui pressuposto de existência e validade da relação jurídica processual, sendo imprescindível à efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 238, 239 e 240 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a validade da citação postal dirigida a pessoa física, exige-se que o Aviso de Recebimento seja assinado pelo próprio citando, conforme previsto no art. 248, §1º, do CPC, sob pena de nulidade, não se aplicando a teoria da aparência quando não há evidência de que o endereço corresponda ao domicílio atual do citando. 5. A comprovação, por meio de contrato de compra e venda, de que a agravante não mais residia no endereço onde foi realizada a citação desde 2018, somada ao fato de que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa sem qualquer vínculo com a parte executada, evidencia a nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação realizada, anular todos os atos processuais posteriores, inclusive a penhora e a restrição judicial sobre o veículo da agravante, e determinar a expedição de novo mandado de citação pessoal. Tese de julgamento:"1. É nula a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro, sem vínculo com o citando, em endereço onde comprovadamente não mais residia à época da citação. 2. A nulidade da citação configura vício absoluto que contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo sua anulação e a renovação do ato citatório."(...) (N.U 1003396-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) – destaquei. Por outro lado, desnecessário a renovação do ato citatório, haja vista o comparecimento espontâneo da Agravante, nos exatos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determinada a restituição dos valores constritos à Agravante, resta prejudicado a análise da suposta impenhorabilidade. Por fim, quanto à alegação de prescrição dos títulos, observo que a temática já foi objeto de análise por esta Egrégia Corte, ao julgar o Recurso de Apelação Cível nº 0030328-16.2014.8.11.0041, sob a relatoria do eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, cujo acórdão restou assim ementado (ID 108107534 da origem): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR A MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DESÍDIA NÃO VERIFICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Não há prescrição intercorrente quando o autor promover os atos necessários para a citação do réu, não podendo a parte arcar com os ônus decorrentes da demora do Poder Judiciário. A rigor do que dispõe o artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição deve ser precedido de manifestação das partes, sob pena de nulidade. 2-Vigora na jurisprudência o entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente (em razão de inércia da parte interessada), deve ser realizada a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, como não houve irresignação de qualquer das partes quanto ao referido acórdão, incabível a rediscussão do tema, conforme prescreve o artigo 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobreleva destacar que a prescrição é considerada matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, existindo decisão anterior sobre o tema, “opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1519038/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) – destaquei. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos deve-se considerar que a empresa devedora principal (Centro de Formação de Condutores Querubin LTDA – ME) foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça acima destacada, razão pela qual se aplica à espécie o disposto no artigo 204, §1º, do Código Civil, segundo o qual a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. Com efeito, a interrupção da prescrição em face da devedora principal, opera-se igualmente em desfavor dos devedores solidários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO – CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDORES COOBRIGADOS– INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A execução de dívida líquida constante em instrumento público ou particular tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I do CC. Demonstrada a citação válida de um dos coobrigados na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores, nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. As alterações inseridas pela Lei nº . 14.195, de 27/08/21, são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000916-91.2006 .8.11.0050, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) – destaquei. Dessa forma, inviável se falar na alegada prescrição. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para reconhecer a ausência de citação da executada/agravante Lorayne da Silva Antunes e, por consequência, a nulidade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD realizada em suas contas bancárias, cabendo ao juízo a quo restituir à mesma o importe de R$ 5.322,01 (cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e um centavo). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007448-53.2025.8.11.0000

ID: 330742133

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007448-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Acórdão

Advogados:

GENESSY GOUVEA DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007448-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007448-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOEL GOMES DE SOUSA - CPF: 894.731.911-20 (ADVOGADO), LORAYNE DA SILVA ANTUNES - CPF: 033.656.231-40 (AGRAVANTE), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), VANDERLEI SILVA COSTA - CPF: 318.372.041-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES QUERUBIN LTDA - ME - CNPJ: 05.828.964/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - CPF: 081.682.597-18 (ADVOGADO), GENESSY GOUVEA DE MATTOS - CPF: 035.148.037-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SISBAJUD NAS CONTAS DA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão A agravante sustentou a nulidade da penhora realizada em suas contas bancárias via SISBAJUD, por ausência de citação válida, bem como alegou a impenhorabilidade dos valores (art. 833, X, do CPC) e a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A Agravante de fato não foi citada. A ausência de citação válida da executada/agravante configura nulidade absoluta, conforme dispõe o art. 239 do CPC, tornando inválida a penhora de suas contas bancárias realizada via SISBAJUD. 5. Reconhecida a nulidade da penhora, resta prejudicada a análise da impenhorabilidade dos valores. 6. A alegação de prescrição não merece acolhimento, pois a questão já foi enfrentada e decidida pela Corte, operando-se a preclusão. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, existindo decisão anterior sobre o tema, “opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). 7. Ainda que assim não fosse, a citação válida da devedora principal (empresa Centro de Formação de Condutores Querubin LTDA – ME), interrompe a prescrição em relação aos devedores solidários, incluindo a Agravante, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Assim, não se fala em prescrição. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para para reconhecer a ausência de citação da executada/agravante Lorayne da Silva Antunes e, por consequência, a nulidade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD realizada em suas contas bancárias, cabendo ao juízo a quo restituir à mesma o importe de R$ 5.322,01 (cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e um centavo). R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LORAYNE DA SILVA ANTUNES em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Execução n° 0030328-16.2014.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por BRB BANCO DE BRASILIA S/A. A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora Agravante, afastando a arguição de impenhorabilidade do montante constrito via SISBAJUD e convertendo a quantia em penhora. Além disso, determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do banco credor, ora Agravado. Em suas razões, a Agravante afirma que não foi devidamente citada nos autos da execução, visto que a certidão de ID. 35748898 indica que somente o executado Vanderlei Silva Costa foi citado. Aponta que a citação é requisito essencial à validade do processo executivo, de modo que não concretizada, a nulidade da penhora deve ser reconhecida. Além disso, alega que o valor bloqueado em sua conta bancária (R$ 5.322,01) é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo o montante impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumenta, por fim, a ocorrência de prescrição, pois a execução permaneceu paralisada por mais de 10 (dez) anos sem a sua citação. Aponta que, nos termos do artigo 921, inciso III, c/c o artigo 240, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, a ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional, que, para títulos executivos extrajudiciais, é de 5 (cinco) anos. Assim, requer a concessão da tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a transferência dos valores penhorados até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, requer a cassação da decisão agravada, com o consequente desbloqueio dos valores penhorados, e o reconhecimento da prescrição intercorrente em seu favor. O efeito suspensivo foi concedido (ID 274613884). Contrarrazões (ID 275439399). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo banco Agravado em desfavor da Agravante e de Vanderlei Silva Costa e Centro de Formação de Condutores Querubin LTDA –ME, em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 08317109, no valor de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser pago em 36 parcelas mensais, com vencimento final para 01/03/2016, e da Cédula de Crédito Bancário nº 08317144, no valor de R$ 36.000,00, a ser pago em 36 parcelas mensais, com vencimento final para 15/03/2016. Após requerimento do Agravado, o juízo a quo promoveu o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, encontrando nas contas bancárias da Agravante o montante de R$ 5.322,01 (cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e um centavo), conforme extratos acostados em ID 164619922 e anexos, da origem. A Agravante compareceu espontaneamente aos autos na data de 28/08/2024 (ID 167208646 da origem), se dando por citada e intimada da penhora, e no dia 29/09/2024 (ID 170507933 da origem) apresentou a Exceção de Pré-executividade, arguindo: 1) a nulidade da penhora, por ausência de citação válida; 2) a impenhorabilidade do montante penhorado via SISBAJUD, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil; e, 3) a ocorrência de prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau rejeitou a Exceção de Pré-executividade (ID 184000102 da origem), cuja decisão é objeto da presente irresignação. A respeito da ausência de citação da executada Lorayne da Silva Antunes, ora Agravante, evidencia-se dos andamentos processuais que, de fato, apenas os demais executados foram citados, conforme certidão acostada em ID 35748898 dos autos de origem. Confira-se: Nesse contexto, diante da ausência de citação válida da Agravante, conclui-se pela nulidade absoluta da penhora de ativos financeiros realizada em suas contas bancárias via SISBAJUD, pois há nítida violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Como é sabido, “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado”, nos exatos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Registra-se que a matéria atinente à ausência de citação pode ser arguida em sede de Exceção de Pré-executividade, a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Logo, não realizada a devida citação da Agravante, a penhora de seus bens deve ser declarada nula, impondo a restituição dos valores constritos em suas contas bancárias via SISBAJUD. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela agravante em ação de execução de título extrajudicial, na qual sustentava a nulidade da citação postal realizada em endereço no qual não mais residia desde 2018, com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer vínculo com a parte executada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) se é válida a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide; (ii) se a ciência da parte quanto à existência da ação pode ser presumida quando o ato citatório é dirigido a endereço no qual a executada comprovadamente não mais residia há aproximadamente quatro anos da data da citação; e (iii) se a teoria da aparência pode ser aplicada no caso concreto para suprir eventual irregularidade do ato. III. Razões de decidir 3. A citação válida constitui pressuposto de existência e validade da relação jurídica processual, sendo imprescindível à efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 238, 239 e 240 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a validade da citação postal dirigida a pessoa física, exige-se que o Aviso de Recebimento seja assinado pelo próprio citando, conforme previsto no art. 248, §1º, do CPC, sob pena de nulidade, não se aplicando a teoria da aparência quando não há evidência de que o endereço corresponda ao domicílio atual do citando. 5. A comprovação, por meio de contrato de compra e venda, de que a agravante não mais residia no endereço onde foi realizada a citação desde 2018, somada ao fato de que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa sem qualquer vínculo com a parte executada, evidencia a nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação realizada, anular todos os atos processuais posteriores, inclusive a penhora e a restrição judicial sobre o veículo da agravante, e determinar a expedição de novo mandado de citação pessoal. Tese de julgamento:"1. É nula a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro, sem vínculo com o citando, em endereço onde comprovadamente não mais residia à época da citação. 2. A nulidade da citação configura vício absoluto que contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo sua anulação e a renovação do ato citatório."(...) (N.U 1003396-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) – destaquei. Por outro lado, desnecessário a renovação do ato citatório, haja vista o comparecimento espontâneo da Agravante, nos exatos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determinada a restituição dos valores constritos à Agravante, resta prejudicado a análise da suposta impenhorabilidade. Por fim, quanto à alegação de prescrição dos títulos, observo que a temática já foi objeto de análise por esta Egrégia Corte, ao julgar o Recurso de Apelação Cível nº 0030328-16.2014.8.11.0041, sob a relatoria do eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, cujo acórdão restou assim ementado (ID 108107534 da origem): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR A MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DESÍDIA NÃO VERIFICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Não há prescrição intercorrente quando o autor promover os atos necessários para a citação do réu, não podendo a parte arcar com os ônus decorrentes da demora do Poder Judiciário. A rigor do que dispõe o artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição deve ser precedido de manifestação das partes, sob pena de nulidade. 2-Vigora na jurisprudência o entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente (em razão de inércia da parte interessada), deve ser realizada a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, como não houve irresignação de qualquer das partes quanto ao referido acórdão, incabível a rediscussão do tema, conforme prescreve o artigo 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobreleva destacar que a prescrição é considerada matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, existindo decisão anterior sobre o tema, “opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1519038/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) – destaquei. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos deve-se considerar que a empresa devedora principal (Centro de Formação de Condutores Querubin LTDA – ME) foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça acima destacada, razão pela qual se aplica à espécie o disposto no artigo 204, §1º, do Código Civil, segundo o qual a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. Com efeito, a interrupção da prescrição em face da devedora principal, opera-se igualmente em desfavor dos devedores solidários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO – CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDORES COOBRIGADOS– INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A execução de dívida líquida constante em instrumento público ou particular tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I do CC. Demonstrada a citação válida de um dos coobrigados na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores, nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. As alterações inseridas pela Lei nº . 14.195, de 27/08/21, são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000916-91.2006 .8.11.0050, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) – destaquei. Dessa forma, inviável se falar na alegada prescrição. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para reconhecer a ausência de citação da executada/agravante Lorayne da Silva Antunes e, por consequência, a nulidade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD realizada em suas contas bancárias, cabendo ao juízo a quo restituir à mesma o importe de R$ 5.322,01 (cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e um centavo). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881405

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI AKEMI SAGAWA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUDAL CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881408

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLAUSE SPE LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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