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Processo nº 1016571-75.2025.8.11.0000

ID: 337611797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016571-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016571-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016571-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR - CPF: 779.969.921-34 (ADVOGADO), OMAR HUSSEIN HALLAK - CPF: 376.426.421-72 (AGRAVANTE), M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S A - CNPJ: 08.152.526/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO – VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – INADIMPLÊNCIA QUE ULTRAPASSA SEIS MESES DE LOCAÇÃO – DISPENSA OU RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – DÉBITO CONSOLIDADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a dispensa da exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, quando o débito do locatário ultrapassa significativamente o valor equivalente a três meses de aluguel, conforme pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O condicionamento da eficácia da liminar de despejo à prestação de caução em dinheiro, sem a possibilidade de substituição por outra modalidade de garantia idônea, configura óbice à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando comprovada a impossibilidade financeira do locador e o expressivo inadimplemento do locatário. 3. A finalidade da caução legal é resguardar eventual prejuízo do locatário em caso de improcedência da ação, não podendo tal requisito ser interpretado de maneira inflexível a ponto de inviabilizar o exercício do direito de propriedade e a percepção dos frutos civis do imóvel pelo legítimo proprietário. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OMAR HUSSEIN HALLAK contra a decisão proferida na Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis nº 1027834-78.2025.8.11.0041 ajuizada em face M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S/A, que deferiu a tutela de urgência, condicionando sua eficácia à prestação de caução pelo autor/agravante, no valor correspondente a três (03) meses de aluguel, equivalente à quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Para cumprimento da determinação, o agravante ofereceu um automóvel de sua propriedade como caução, proposta que foi indeferida pela juíza de primeiro grau, sob o fundamento de que a garantia deveria ser prestada exclusivamente mediante depósito judicial em dinheiro. O agravante alega que a exigência do juízo de 1º Grau inviabiliza por completo a utilidade da medida de urgência deferida, visto que o agravante não dispõe de condições financeiras mínimas para caucionar qualquer quantia, por menor que seja. Diante disso, o agravante ofertou, de boa-fé, seu veículo automotor como caução, o qual possui valor significativamente superior ao montante exigido. Afirma que o imóvel da agravante segue ocupado pela agravada, que se mantém inadimplente, sem efetuar qualquer pagamento e, embora a liminar tenha sido concedida, sua execução está completamente travada pela exigência de caução em dinheiro, exigência esta que o agravante está impossibilitado de cumprir. Ressalta que permanece em evidente prejuízo, sem acesso à sua própria propriedade e sem qualquer contraprestação financeira. Destaca que o valor exigido a título de caução de três aluguéis é inferior ao débito consolidado da agravada, o qual já atinge a quantia de R$71.981,99 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), valor este correspondente aos aluguéis vencidos, multa contratual e demais encargos acessórios. Aduz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, haja vista que o locador/agravante encontra-se há seis meses sem receber qualquer valor a título de aluguéis e encargos locatícios, verbas que integram substancialmente sua fonte de subsistência, enquanto a empresa agravada permanece na posse do imóvel comercial, usufruindo de sua utilidade sem efetuar qualquer pagamento, mesmo após ter sido regularmente notificada extrajudicialmente para purgar a mora. A liminar recursal foi deferida (ID. 288957362). Sem contrarrazões, uma vez não houve angularização processual nos autos originários. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. A exigência de caução visa resguardar eventual prejuízo que possa ser causado ao locatário em caso de improcedência da ação, servindo como garantia para reparação de danos eventualmente sofridos pela desocupação prematura do imóvel. No entanto, a jurisprudência, sensível às peculiaridades de cada caso concreto e atenta à finalidade social da norma, tem admitido a relativização ou até mesmo a dispensa da caução em determinadas situações, especialmente quando o débito locatício supera expressivamente o valor da garantia exigida pela lei. No caso em análise, verifica-se que a agravada encontra-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde novembro de 2024, acumulando débito que já ultrapassa R$ 71.981,99 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), valor quase quatro vezes superior ao montante exigido a título de caução (R$ 18.000,00). Diante de tal cenário, exigir que o agravante, já significativamente prejudicado pela prolongada inadimplência da locatária, efetue depósito judicial em dinheiro no valor correspondente a três meses de aluguel, revela-se medida excessivamente onerosa e desproporcional, especialmente considerando que o mesmo comprovou não dispor de recursos financeiros para tanto, tendo oferecido como alternativa um bem móvel (veículo) de valor superior ao da caução exigida. Este Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de relativizar a exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, especialmente quando o débito locatício ultrapassa significativamente o valor equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR INDEFERIDA – LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que os valores inadimplidos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo liminar do agravado, constando do mandado a faculdade prevista no § 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991.- (N.U 1012776-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). Cumpre salientar que a finalidade precípua da tutela jurisdicional é a efetiva proteção dos direitos substanciais. No caso concreto, a exigência inflexível de caução em dinheiro, sem a possibilidade de substituição por outra modalidade de garantia idônea, configura óbice à efetividade da tutela jurisdicional, pois impede que o agravante exerça seu legítimo direito de reaver o imóvel que se encontra ocupado por locatário inadimplente. Ademais, a interpretação teleológica do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 indica que a caução tem por objetivo garantir eventual indenização ao locatário em caso de improcedência da ação. No entanto, quando o débito locatício já ultrapassa expressivamente o valor da caução, torna-se evidente o desequilíbrio na relação contratual, sendo razoável a dispensa da garantia para viabilizar a efetivação da liminar de despejo. Ressalte-se, por fim, que a dispensa da caução no caso concreto não implica em prejuízo significativo à agravada, pois esta poderá exercer amplamente seu direito de defesa no curso do processo principal, inclusive com a possibilidade de evitar o despejo mediante a purgação da mora, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para dispensar a exigência de caução para o cumprimento da liminar de despejo já deferida pelo juízo a quo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0002604-92.2025.8.26.0248

ID: 291310076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002604-92.2025.8.26.0248 (processo principal 1003399-52.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1. … Processo 0002604-92.2025.8.26.0248 (processo principal 1003399-52.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Damião Alves dos Santos, 12686746807, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002604-92.2025.8.26.0248 Distribuição: 30/03/2023 Parte exequente: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu Parte executada: Damião Alves dos Santos Valor da causa: R$ 24.324,56 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402156

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402224

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402274

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COSTA FERNANDES

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

ICAROTY JOSÉ DA SILVA

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402315

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA

Polo Passivo:

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

OLAVO BRASIL NETO

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406018

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406040

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406062

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COSTA FERNANDES

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

ICAROTY JOSÉ DA SILVA

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406092

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA

Polo Passivo:

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

OLAVO BRASIL NETO

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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