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Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Alexandre Augusto De Souza e outros x Concessionária Spmar S.A

ID: 315836059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198733-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA IGOR GABRIEL CONSTANTINO PEREIRA JAQUELINE DE LIMA FERREIRA FAVORETO LUCAS FERNANDES DE SOUZA MICHELLE CARVALHO PIRES CONSTANTINO SERGIO NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

DANIEL PADOVEZI OIER

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DANIEL PADOVEZI OIER

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GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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DESPACHO Nº 2198733-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198733-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Lucas Fernandes de Souza - Agravante: Igor Gabriel Constantino Pereira - Agravante: Michelle Carvalho Pires Constantino - Agravante: Jaqueline de Lima Ferreira Favoreto - Agravante: Sergio Nunes da Rocha - Agravante: Alexandre Augusto de Souza - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - Interessado: Manoel Reginaldo de Lima - Interessado: José Alves Meira - Interessado: Edi Carlos Alves Meira - Interessado: João Batista Alves Meira - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Fernandes de Souza e Outros contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse (Processo de n. 1003409-67.2024.8.26.0505), que lhe move a Concessionária Spmar S.A., em que o Juízo 'a quo' deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562 do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (grifei) Irresignados, interpuseram o presente recurso buscando a reforma da decisão alegando ausência de preenchimento dos requisitos do art. 561 a 565, do CPC, eis que não comprovado o esbulho praticado, além de tratar-se de posse velha, de conhecimento da agravada há mais de ano e dia. Pugnam, também, pela concessão de efeito suspensivo, informando que formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem, o qual ainda não foi apreciado. Juntou procuração e documentos (fls. 20/138). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que não foi ele apreciado ainda em Primeira Instância (fls. 1.589 da origem), de modo que sua análise por este Relator importaria em supressão de instância. Porém, considerando os documentos apresentados na origem (fls. 1.639/2.026), bem como em respeito ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes, mas apenas para o conhecimento e processamento do presente recurso. Quanto ao mais, o pedido de efeito suspensivo comporta deferimento, com determinação. Explico! Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (grifei) Ora, embora correto o Juízo a quo que considerou que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma não obstante os fundamentos do decisum, observo que, presente a probabilidade do direito autoral, e não há o risco de dano ou resultado útil do processo, mesmo porque as ditas construções em área de dita ocupação, de alvenaria e a demonstrar de terem sido construídas de algum tempo, e somente em vistoria de abril do ano próximo passado, foram visualizadas e constatadas, sem consequência danosa, de imediato, à utilização da via asfáltica, como se constata na própria petição inicial dos autos principais. Nesta linha, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal, presente o direito à moradia e ausente indicativo da efetiva urgência à obtenção da posse pelo ente expropriante. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça, considerando que o Ministério Público Estadual atua nos autos principais. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - 1º andar

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Manoel Reginaldo De Lima x Concessionária Spmar S.A

ID: 310247092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191960-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL REGINALDO DE LIMA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DESPACHO Nº 2191960-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191960-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Manoel Reginaldo de Lima - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - Interessado: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Manoel Reginaldo de Lima contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse nº 1003409-67.2024.8.26.0505 que lhe move a Concessionária Spmar S.A, que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (Negritei) Irresignado, interpôs o presente agravo buscando a reforma da decisão alegando que está em desconformidade ao não analisar se a posse é nova, ou velha. Pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Deferimento do efeito suspensivo, com determinação. Explico! Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - (Negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - (Negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto, especialmente por considerar o agravante juntou com a inicial do presente recurso capturas de tela de celular, que retratam extratos bancários, dos quais se extrai movimentações bancárias de transferências, inclusive para outra conta bancária mantida pelo agravante, em relação a qual não juntou aos autos qualquer documento. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (Negritei) Assim, para comprovação da alegada hipossuficiência, determino ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial, bem como, cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito, bem como cópia de sua CTPS. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverá juntar aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Destarte, em relação ao pedido de efeito suspensivo, vejo que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente já que se trata de perigo de ofensa ao direito à moradia, uma garantia constitucional. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. E neste sentido, a mesma sorte tem o argumento do agravante. Ora, embora correto o juízo a quo considerou que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma vejo que o nobre magistrado equivocou-se, já que embora realmente presente a probabilidade do direito autoral, não há o risco de dano ou resultado útil do processo. Nesta linha, inclusive, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (Negritei, grifo meu) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, uma vez que pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se, também, o agravante para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Considerando que houve manifestação do Ministério Público Estadual na origem, pela procedência da demanda, abra-se vista dos autos ao Exmº Procurador de Justiça para, se o caso, se manifestar nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para análise da gratuidade de justiça e, possivelmente, julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - 1º andar

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José Alves Meira x Concessionária Spmar S.A

ID: 312974446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192254-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES MEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DESPACHO Nº 2192254-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192254-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: José Alves Meira - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - Interessado: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Alves Meira contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse nº 1003409-67.2024.8.26.0505 que lhe move a Concessionária Spmar S.A., que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (Negritei) Irresignado, interpôs o presente agravo buscando a reforma da decisão alegando que está em desconformidade ao não analisar se a posse é nova, ou velha. Pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. De início, como é sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - (Negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - (Negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto, especialmente por considerar o agravante juntou com a inicial do presente recurso capturas de tela de celular, que retratam extratos bancários, dos quais se extrai movimentações bancárias de transferências, inclusive para outra conta bancária mantida pelo agravante, em relação a qual não juntou aos autos qualquer documento. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (Negritei) Assim, para comprovação da alegada hipossuficiência, determino ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial, bem como, cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito, bem como cópia de sua CTPS. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverá juntar aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Quanto ao mais, o pedido de efeito suspensivo comporta deferimento, com determinação. Explico! Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente já que se trata de perigo de ofensa ao direito à moradia, uma garantia constitucional. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. E neste sentido, a mesma sorte tem o argumento do agravante. Ora, embora correto o juízo a quo que considerou que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma não obstante os fundamentos do decisum, observo que, presente a probabilidade do direito autoral, e não há o risco de dano ou resultado útil do processo, mesmo poque as ditas construções em área de dita ocupação, de alvenaria e a demonstrar de terem sido construídas de algum tempo, e somente em vistoria de abril do ano próximo passado, foram visualizadas e constatadas, sem consequência danosa, de imediato, à utilização da via asfáltica, como se constata na própria petição primeira do feito de origem. Nesta linha, inclusive, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (Negritei, grifo meu) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal, presente o direito à moradia e ausente indicativo da efetiva urgência à obtenção da posse pelo ente expropriante. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, uma vez que pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se, também, o agravante para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Considerando que houve manifestação do Ministério Público Estadual na origem, pela procedência da demanda, abra-se vista dos autos ao Exmº Procurador de Justiça para, se o caso, se manifestar nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para análise da gratuidade de justiça e, possivelmente, julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - 1º andar

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Edi Carlos Alves Meira x Concessionária Spmar S.A

ID: 312974453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193788-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS ALVES MEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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KARINA REGINA BATISTA CATÃO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DESPACHO Nº 2193788-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193788-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Edi Carlos Alves Meira - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edi Carlos Alves Meira contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse nº 1003409-67.2024.8.26.0505 que lhe move a Concessionária Spmar S.A., que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (Negritei) Irresignado, interpôs o presente agravo buscando a reforma da decisão alegando que está em desconformidade ao não analisar se a posse é nova, ou velha. Pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. De início, como é sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - (Negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - (Negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto, especialmente por considerar o agravante juntou com a inicial do presente recurso capturas de tela de celular, que retratam extratos bancários, dos quais se extrai movimentações bancárias de transferências, inclusive para outra conta bancária mantida pelo agravante, em relação a qual não juntou aos autos qualquer documento. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (Negritei) Assim, para comprovação da alegada hipossuficiência, determino ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial, bem como, cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito, bem como cópia de sua CTPS. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverá juntar aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Quanto ao mais, o pedido de efeito suspensivo comporta deferimento, com determinação. Explico! Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente já que se trata de perigo de ofensa ao direito à moradia, uma garantia constitucional. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. E neste sentido, a mesma sorte tem o argumento do agravante. Ora, embora correto o juízo a quo ao considerar que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma e, não obstante a fundamentação do decisum recorrido, observo que presente a probabilidade do direito autoral e, não há o risco de dano ou resultado útil do processo. Nesta linha, inclusive, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (Negritei, grifo meu) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, máxime porque pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se, também, o agravante para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Considerando que houve manifestação do Ministério Público Estadual na origem, pela procedência da demanda, abra-se vista dos autos ao Exmº Procurador de Justiça para, se o caso, se manifestar nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para análise da gratuidade de justiça e, possivelmente, julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Karina Regina Batista Catão (OAB: 404471/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - 1º andar

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João Batista Alves Meira x Concessionária Spmar S.A

ID: 313094328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195700-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ALVES MEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PADOVEZI OIER

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DESPACHO Nº 2195700-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195700-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: João Batista Alves Meira - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2195700-06.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Ribeirão Pires Agravante: João Batista Alves Meira Agravado: Concessionária Spmar S.a Interessados: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) e Fernando Rezende Azevedo Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por João Batista Alves Meira contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse (Processo de n. 1003409-67.2024.8.26.0505), que lhe move a Concessionária Spmar S.A., em que o Juízo 'a quo' deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (grifei) Irresignado, interpôs o presente recurso buscando a reforma da decisão alegando que está em desconformidade ao não analisar se a posse é nova, ou velha. Pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 20/177). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, como é sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto, especialmente por considerar o agravante juntou com a inicial do presente recurso capturas de tela de celular, que retratam extratos bancários, dos quais se extrai movimentações bancárias de transferências, inclusive para outra conta bancária mantida pelo agravante, em relação a qual não juntou aos autos qualquer documento. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (grifei) Assim, para comprovação da alegada hipossuficiência, determino ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial, bem como, cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito, bem como cópia de sua CTPS. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverá juntar aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Quanto ao mais, o pedido de efeito suspensivo comporta deferimento, com determinação. Explico! Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (grifei) Ora, embora correto o Juízo a quo que considerou que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma não obstante os fundamentos do decisum, observo que, presente a probabilidade do direito autoral, e não há o risco de dano ou resultado útil do processo, mesmo poque as ditas construções em área de dita ocupação, de alvenaria e a demonstrar de terem sido construídas de algum tempo, e somente em vistoria de abril do ano próximo passado, foram visualizadas e constatadas, sem consequência danosa, de imediato, à utilização da via asfáltica, como se constata na própria petição inicial dos autos principais. Nesta linha, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal, presente o direito à moradia e ausente indicativo da efetiva urgência à obtenção da posse pelo ente expropriante. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Intime-se, também, o agravante para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça, considerando que o Ministério Público Estadual atua nos autos principais. Oportunamente, voltem conclusos para análise da gratuidade de justiça e, possivelmente, julgamento. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010534-54.2024.4.01.3500

ID: 298494916

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010534-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLACY ODETE RACHID BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO DA VEIGA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010534-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010534-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLACY ODETE RACHID BOTELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DA VEIGA OLIVEIRA - PR122225 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VISTO EM INSPEÇÃO SENTENÇA Os autores pleiteiam em face da União Federal a declaração de inexigibilidade da contribuição denominada salário-educação, prevista no artigo 15 da Lei 9.424/96 e recolhida pelos produtores rurais pessoas físicas, bem como a restituição dos valores já pagos nos últimos cinco anos. Argumenta que sua atividade agropecuária é desenvolvida de forma individual, ou seja, diretamente na sua pessoa natural, sem qualquer registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou na Junta Comercial. Em contestação, a União Federal alega que os demandantes não podem ser dispensados do pagamento da contribuição, pois são sócios da empresa JFG Agropecuária LTDA, cuja atividade econômica principal é a mesma do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF, evidenciando a ampla atividade na produção rural, com contornos e características empresariais, com indícios de planejamento fiscal abusivo. DECIDO. O art. 212 da CF/88 deu competência à União para instituir contribuições sociais e previu a possibilidade da criação de contribuição denominada salário-educação, definindo o sujeito passivo da obrigação tributária como sendo as “empresas”, in verbis: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Da mesma forma, a Lei 9.424/1996 estabeleceu como sujeito passivo do salário-educação as empresas: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, percebe-se que o ordenamento jurídico é uníssono em determinar que o sujeito passivo da obrigação tributária da contribuição denominada salário-educação será uma empresa. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inexigibilidade da contribuição do salário-educação do produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ, haja vista não se subsumir ao conceito de empresa constante da hipótese de incidência do referido tributo. Neste sentido, transcrevo a ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. Recurso especial provido.” (REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011). - destaquei Também este é o entendimento da TNU, nos termos de julgado de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, cujo trecho transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. EMPREGADOR DE MÃO-DE-OBRA SEM INSCRIÇÃO EM CNPJ POR QUALQUER MODALIDADE EMPRESARIAL. TRIBUTAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO POR EXTENSÃO DE ENTENDIMENTO DO QUE SEJA EMPRESA E PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.212/91. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. POSIÇÃO PACÍFICA DO STJ. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. O recorrente é um produtor rural do interior de Santa Catarina, que produz especialmente maçãs e uvas, utilizando-se de emprego de mão-de-obra contratada diretamente por ele, na condição de pessoa física, sendo pessoalmente responsável pelas obrigações trabalhistas e tributárias assumidas com relação aos seus empregados. (...) Assim, voto para reafirmar no âmbito da Turma Nacional de Uniformização a tese já consolidada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da inexigibilidade da exação do salário-educação do produtor rural pessoa física que emprega mão-de-obra sob a sua contratação e, portanto, sob a sua responsabilidade pessoal e não empresarial, por não se enquadrar esse produtor rural pessoa física, não inscrito no CNPJ, nas hipóteses de responsável tributário na forma da Constituição Federal de 1988, artigo 212, § 5º, e das Leis que regulamentaram o ali disposto, notadamente a Lei 9.424/96 e suas posteriores alterações. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar inexigível o tributo do salário-educação (artigo 212, §5º, da CF/88) do produtor rural pessoa física que emprega mão-de-obra de terceiros a seu serviço, julgando procedente a demanda, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos valores recolhidos a tal título no último quinquênio anterior ao ajuizamento, atualizando-se os créditos pela Selic, na forma consolidada no Manual de Cálculos do CJF, desde a data de cada recolhimento, abstendo-se a Fazenda Nacional de cobrar-lhe novos valores a mesmo título. Solicito ao MM. Ministro Presidente que seja atribuído aos feitos que versem sobre o mesmo tema a sistemática disposta no art. 7o do Regimento Interno desta TNU. (PEDILEF 201072560041676; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL; Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA; Sigla do órgão: TNU; Fonte: DOU 21/06/2013 pág. 85/112) – destaquei No caso concreto, os demandantes instruíram a inicial com os comprovantes do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF, que indica a "criação de bovinos, exceto para corte e leite" em propriedade rural, no município de Caiapônia, desde 01/03/1995, e na Fazenda Boa Sorte, município de Palestina de Goiás, desde 02/07/2021. Os dois imóveis estão localizados na Rodovia GO 221, sendo o primeiro no KM 64, à direita, e o segundo no KM 50, à esquerda. Vejamos: O cadastro das matrículas CEI relativas aos comprovantes do CAEPF, ora juntados aos autos, demonstram que cada matrícula está em nome de um dos demandantes: Por outro lado, a União sustenta a exigibilidade da contribuição pelo fato de os autores figurarem como sócios da empresa JFG Agropecuária LTDA, inscrita no CNPJ 30.133.886/0001-02 desde 06/04/2018, cuja atividade econômica principal é a criação de bovinos para corte. De fato, as consultas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, anexadas à contestação, indicam que o autor José Francisco de Camargo Botelho constituiu empresa individual em 01/04/2007, localizada na zona rural de Santa Maria da Serra-SP, destinada às atividades de cultivo de cana-de-açúcar e criação de criação de bovinos para corte. Posteriormente, em 06/04/2018, ele a autora Glacy Odete Rachid Botelho constituíram a sociedade empresária JFG Agropecuária LTDA, com endereço na zona rural de Santa Maria da Serra-SP, para o desenvolvimento da atividade de criação de bovinos para corte. Vejamos: Conforme a documentação apresentada, nota-se que a atividade econômica de criação de bovinos, desenvolvida pela sociedade empresária JFG AGROPECUÁRIA LTDA a partir de 2018 coincide com aquela exercida pelas pessoas físicas desde o registro das matrículas CEI, respectivamente, nos anos de 1995 e 2001. Portanto, não é possível desvincular a criação de bovinos iniciada no município de Caiapônia-GO da atividade econômica da sociedade empresária localizada em Santa Maria da Serra-SP. Restando demonstrada a identidade e a concomitância das atividades desenvolvidas pelos autores na condição de produtores rurais pessoas físicas, inscritos no CAEPF sob os números 042.474.008/001-08 (CEI 08.044.001/87) e 338.542.115/001-31 (CEI 32.610.01614/83), e como sócios da empresa JFG AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 38.946.172/0001-25, está configurada a sobreposição das duas formas jurídicas de organização, a civil e a empresarial, e, por conseguinte, o caráter empresarial das atividades realizadas pelos demandantes desde 06/04/2018, data de inscrição do CNPJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE CONCOMITANTE COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESAS DO MESMO SETOR. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. REQUISITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença denegatória da ordem em mandado de segurança, objetivando a exclusão da exigência da contribuição para o salário-educação incidente sobre a atividade rural do impetrante, exercida como pessoa física. Sustenta o apelante não se enquadrar na categoria de sujeito passivo dessa contribuição, sob o argumento de que atua exclusivamente como produtor rural pessoa física, sem constituir empresa e, portanto, estaria excluído do conceito de "empresa" conforme estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e pelo Tema 362 do STJ, o qual afasta a obrigatoriedade da contribuição para produtores rurais pessoa física que não possuem CNPJ. 2. A controvérsia envolve a possibilidade de exclusão da exigência de contribuição social para o salário-educação sobre o apelante, que alega atuar exclusivamente como produtor rural pessoa física, enquanto a União defende a manutenção do tributo sob o fundamento de que o impetrante utiliza-se de planejamentos fiscais abusivos, conjugando sua atuação como pessoa física com a de sócio de empresas do setor agrícola. 3. O exame dos autos aponta a demonstração de evidências documentais aptas a comprovar sobreposição entre a atividade econômica do apelante como pessoa física e como sócio de empresas agrícolas, caracterizando o chamado planejamento fiscal abusivo. In casu, o apelante figura como sócio-administrador em duas empresas do setor agrícola, cujas atividades principais - o cultivo de soja e comércio atacadista de frutas, verduras e hortaliças - coincidem com a atuação econômica do impetrante como produtor rural. A jurisprudência consolidada reconhece que tal coincidência de atividades e a utilização simultânea das personalidades física e jurídica configuram indícios suficientes para caracterizar o contribuinte como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. 4. Ainda, conforme apurado, o apelante registrou seus empregados na atividade rural como pessoa física, enquanto as empresas das quais participa mantêm seus próprios quadros funcionais, desempenhando atividades correlatas às desenvolvidas pelo apelante. A prática de registrar empregados de maneira separada, para usufruir das condições diferenciadas atribuídas a empregadores pessoas físicas, reforça o entendimento de que houve o uso de forma jurídica diferenciada como meio de reduzir a tributação de forma indevida, caracterizando o planejamento fiscal abusivo. 5. De acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 362 do STJ e com a jurisprudência desta Corte, o conceito de "produtor rural pessoa física" excluído da obrigatoriedade de contribuição para o salário-educação não se aplica a casos em que o contribuinte, embora formalmente registrado como pessoa física, atua simultaneamente como sócio-administrador de empresas no mesmo ramo de atividade. Em tais casos, a conjugação das formas jurídica e física para otimização fiscal caracteriza abuso do planejamento tributário, justificando a exigência da contribuição para o salário-educação sobre a atuação do apelante. 6. A despeito das alegações do apelante quanto à ausência de vínculo jurídico com empresas, a análise do conjunto probatório - incluindo a coincidência das atividades, a confusão de personalidade jurídica e física, e os registros fiscais e trabalhistas analisados - fundamenta a manutenção da exigência da contribuição para o salário-educação, afastando o direito líquido e certo alegado pelo apelante e inviabilizando a concessão da segurança pretendida. 7. Apelação desprovida. 8. Sem condenação em honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (AC 1003409-48.2023.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. ATIVIDADE RURAL CONCOMITANTE NA CONDIÇÃO DE PESSOA NATURAL E DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que"a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006"(Tema nº 362). 2. O produtor rural, que explora a atividade econômica na condição de pessoa natural ou física, que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de considerar devida a contribuição quando caracterizado o denominado planejamento fiscal abusivo, decorrente de utilização concomitante da forma de organização como pessoa natural ou física e pessoa jurídica, com a finalidade de pagar menos tributos. 4. O tributo somente pode ser exigido a partir da data da constituição da pessoa jurídica com objeto social equivalente às atividades desenvolvidas pelo produtor rural. 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). 6. Na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a lei vigente na data do encontro de conta. Precedentes. 8. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária, em maior extensão, parcialmente providas. (AMS 1021055-20.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC 2015. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação contra sentença (CPC 2015) que denegou a segurança vindicada em MS em que pretende a parte impetrante declaração de inexigibilidade da contribuição destinada ao salário-educação e o reconhecimento do direito à compensação do indébito não prescrito. 2. Exação prevista no art. 212, §5º, da CRFB/1988, e no art. 15 da Lei 9.424/1996, tendo as empresas como sujeitos passivos. 3. O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ), em precedente que, por seu rito de produção, induz sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), por razões de uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não"), assertiva que, todavia, não alcança os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritos no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp nº 1.867.438/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe DJe 04/12/2020). 4 - As atividades realizadas pelo impetrante/apelante, produtor rural pessoa física, confundem-se com a atividade desenvolvida pelo vínculo ativo com CNPJ (10.978.743/0001-94), cuja atividade econômica principal também é de natureza rural, vinculada ao impetrante LUCIANO CONTIM, o que é suficiente para torná-lo sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, conforme tese do STJ retromencionada. 5 - Apelação da parte autora e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários na espécie. (AMS 1011062-57.2021.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2022 PAG.) - destaquei Destarte, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no TRF1, o desenvolvimento de idêntica atividade econômica pelo produtor rural através da utilização concomitante das formas de organização civil e empresarial é suficiente para caracterizar o planejamento fiscal abusivo e, por conseguinte, manter a exigência da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à pessoa física. Ademais, cumpre destacar que a TNU voltou a apreciar a questão em julgamento de Pedido de Uniformização Nacional representativo de controvérsia (Tema 320), decidindo pela desnecessidade de prévio procedimento fiscal com a finalidade de comprovar o planejamento fiscal abusivo nos casos em que o produtor rural pessoa física é, simultaneamente, sócio de pessoa jurídica do ramo agropecuário. Confira-se a ementa, ainda sem trânsito em julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 320. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA COM ATUAÇÃO NO RAMO AGROPECUÁRIO. EMPREGADOS VINCULADOS À INSCRIÇÃO COMO PESSOA FÍSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO, A FIM DE SE DEMONSTRAR O PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. TESE FIXADA: "A INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NO CADASTRO CNPJ, COMO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA NO RAMO AGROPECUÁRIO, EM CONCOMITÂNCIA À SUA INSCRIÇÃO COMO PESSOA FÍSICA, É SUFICIENTE PARA SUJEITÁ-LO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS VINCULADA À SUA INSCRIÇÃO COMO PESSOA FÍSICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE A DEMONSTRAR EVENTUAL PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIRMADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001561-27.2021.4.04.7004, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/08/2023.) - destaquei Desse modo, restando comprovado que os autores são produtores rurais que desenvolvem a atividade de criação de bovinos na condição de pessoas físicas e como sócios de pessoa jurídica, de forma concomitante, estão sujeitos ao recolhimento da contribuição denominada salário-educação. Ante a ausência de quaisquer elementos probatórios aptos a infirmar a vinculação entre tais atividades, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000524-57.2009.8.11.0015

ID: 283664999

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000524-57.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000524-57.2009.8.11.0015 APELANTE: LUCIEN FABIO FIEL PAVONI APELADO: JOAO LUCIANO COELHO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando … APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000524-57.2009.8.11.0015 APELANTE: LUCIEN FABIO FIEL PAVONI APELADO: JOAO LUCIANO COELHO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, no Cumprimento de Sentença n. 0000524-57.2009.8.11.0015, proposto em face de JOAO LUCIANO COELHO, que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o juízo a quo não considerou os documentos juntados nos embargos de declaração que demonstram a alteração da capacidade financeira do apelado. Sustenta que os documentos comprovam que o apelado, que é produtor rural e proprietário de área de 246 hectares (matrícula n. 23.939), recuperou sua capacidade financeira ao longo dos 15 (quinze) anos de tramitação do processo, tendo quitado diversos débitos, realizado acordos expressivos e obtido a baixa de 12 (doze) das 15 (quinze) restrições que constavam em sua matrícula imobiliária. Argumenta que a legislação processual permite a revogação da gratuidade em caso de alteração superveniente das condições econômicas, e apresenta diversos julgados do TJMT que reconhecem essa possibilidade quando comprovada a modificação da situação financeira do beneficiário. Destaca que o apelado está adimplindo com suas obrigações em outras ações judiciais, o que resultou na baixa de penhoras e averbações em seu imóvel, tendo inclusive recebido valores significativos em outras demandas, como R$ 118.097,98 (cento e dezoito mil noventa e sete reais e noventa e oito centavos) em um cumprimento de sentença. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, revogando o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao apelado há mais de 15 (quinze) anos, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. O apelante informou que é “amparando pela Lei Estadual nº. 11.077 de 10 de janeiro de 2020 que alterou o artigo 3º da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com acréscimo do inciso V ao artigo 4º, a qual o isenta do recolhimento das custas processuais, por se tratar de cumprimento de sentença exclusivamente de honorárias sucumbências”. De igual modo, restou certificado que “conforme consta no art. 4º da Lei n. 11.077, de 10/1/2020, foi acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei n. 7.603/2001, o qual dispõe que os advogados são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas na execução dos honorários advocatícios”. Contrarrazões apresentadas em id. 287933888. É o relatório. Decido. Inicialmente pertinente pontuar que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, com fulcro no art. 4º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, tendo em vista que a pretensão se trata de recebimento de verba honorária. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabeleceu-se a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado na execução de honorários, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) Em concomitância com a referida norma, verifica-se, ainda, que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, cuja redação estabelece: Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (destaquei) Ab inito, anoto que desde a promulgação da lei estadual - Lei nº. 11.077/2020 adoto posicionamento quanto a aplicação restritiva da norma em questão, não competindo ao julgador estender a sua amplitude, pois, se assim o legislador estadual desejasse, teria inserido no texto a isenção para outras hipóteses além da restrita hipótese da execução. Com efeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – LIDE QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – ISENÇÃO PREVISTA SOMENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Não se aplica a isenção de custas processuais para os advogados, prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, uma vez que se aplicam a ações de execução de honorários advocatícios e não sobre a pretensão de arbitramento da remuneração após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, como é o caso dos autos. (TJ-MT 10167233120228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifo nosso) Destaco, ainda, que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto; a análise pode ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade, quanto de maneira difusa, por qualquer magistrado, desde que a controvérsia constitucional não configure pedido central da demanda como é a hipótese em questão. Registro, inclusive, que o STF já assentou que, “(...) não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício; (…)”. (AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, Dje 24/06/1994). Neste sentido, também já se posicionou o STJ: “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro.” (REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, Dje 11/06/2013). Logo, “de forma difusa todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência.” (AMARAL, Fernando. O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr. 2011) Assim, entendo possível a análise de eventual vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à legislação mencionada pelo recorrente para embasar o não recolhimento das custas processuais. Ademais, com relação a legislação estadual (art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020), ressalvo que o Projeto de Lei encaminhado à época pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao Poder Legislativo, com o intuito de alteração da tabela de custas regulada pela Lei n. 11.077/2020, não contemplava o referido acréscimo às hipóteses legais de isenção de custas processuais. Destaco, ainda, que quando se analisa a tramitação do referido Projeto de Lei[1], o que se extrai é que houve emenda substitutiva integral (apresentada pelo Dep. Sílvio Fávaro) em 03.12.2019, e outras duas emendas apresentadas no dia 11.12.2019. A Emenda de n. 2, de autoria do Dep. Silvio Fávaro, efetuou a inclusão da novel hipótese de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Denote-se que a justificativa apresentada na referida emenda se encontra registrado da seguinte forma: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” (grifo nosso) A aludida assertiva, entretanto, confere tratamento privilegiado à valorosa classe dos advogados, essenciais à administração da Justiça (CF/88, art. 133), em detrimento de outras categorias profissionais, principalmente autônomos (ex.: médicos, dentistas, engenheiros, professores, etc) na cobrança de honorários. Calha, ainda, consignar que a Constituição estadual estabelece em seu art. 99 que “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.” Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que trata da denominada "Reforma do Judiciário", acrescentou o § 2º ao artigo 98 da Constituição da República, nos seguintes termos: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". (grifo nosso) O legislador constitucional reforçou a autonomia financeira do Poder Judiciário, prevendo que as custas e emolumentos pagos pelo jurisdicionado sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Previsão idêntica consta do artigo 97, § 2º, da Constituição Estadual com redação dada pela Emenda n. 84/2010. Outrossim, estabelece o art. 96 da Constituição Estadual que compete PRIVATIVAMENTE ao Poder Judiciário, a alteração da organização judiciária[2]. Não se desconhece que o STF reconheceu a natureza tributária das custas e emolumentos, classificando-os como taxa (ADI 1.624/MG). E, por se tratar de matéria tributária, não haveria iniciativa privativa do Poder Judiciário, mas sim, concorrente, sendo possível a disciplina pela lei estadual. Contudo, registro que o acréscimo do inciso V ao art. 3° da Lei Estadual n. 7603/2001, através da Lei n. 11.077/2020 gera renúncia de receitas do Poder Judiciário, onerando o sistema de compensação pela prática de atos gratuitos e interferindo na autonomia financeira do Poder Judiciário. Acerca da temática o prof. Roque Antônio Carraza pontifica: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, do Chefe do Executivo, aos cidadãos etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentam prazos para o normal recolhimento do tributo etc. Continua a ter iniciativa privativa de tais leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição da receita. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das Leis que estabelecem os orçamentos anuais." ("Curso de Direito Constitucional Tributário", Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 202/203). Na espécie, a criação de isenção das custas onera diretamente as receitas do Poder Judiciário, pelo que entendo que o referido dispositivo padece de vício de iniciativa, pois a competência para tanto, seria privativa do Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Evidencia-se, portanto, que a norma em questão, ao tratar de matéria afeta a recursos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, implicando em renúncia de receita, viola a autonomia do Poder Judiciário e o princípio da Separação dos Poderes. Registro, também, que na análise da tramitação do referido Projeto de Lei, não consta no curso da tramitação legislativa qualquer consulta formal ao Poder Judiciário, especialmente no que se refere à redução na arrecadação face a criação de uma nova hipótese de isenção. A isenção tributária possui como exigência Constitucional a existência de lei específica. Contudo, a regra é que a entidade política que detém competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. Em outras palavras, sendo a dispensa um favor legal concedido ao contribuinte, somente pode isentar o pagamento do tributo quem tem o poder de exigi-lo e no caso apenas o Poder Judiciário poderia apresentar projeto de lei para incluir a referida isenção na Lei de Custas Processuais do Judiciário Estadual de Mato Grosso. Na hipótese em tela, o Estado-Administração editou a lei isentando parcela de receita garantida na Constituição e pertinente a outro Poder. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Destarte, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Insisto, o art. 96 da Constituição Estadual diz competir ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações. Embora, em tal caso não haja uma referência expressa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para legislar sobre a matéria, a mesma pode ser inferida através de interpretação sistemática dos dispositivos normativos citados, sobretudo da Emenda nº 45. Em situação idêntica já se assentou: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015 – grifo nosso) O STF ao apreciar a norma similar do Estado do Rio Grande do Sul na qual conferia o mesmo benefício do inciso V incluído no art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabelecendo a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários assentou o seguinte, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23 – grifo nosso) Saliento, inclusive, que após a r. decisão o eg. TJMT já assentou o seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE QUITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) se é válida a isenção das custas processuais para o apelante com fundamento em lei estadual; (ii) se o termo de quitação apresentado abrange todos os valores devidos pela prestação de serviços advocatícios até a data especificada. (...) 3. A isenção das custas processuais, prevista em norma estadual para advogados, é considerada inconstitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6859, pois infringe o princípio da igualdade tributária e contém vício de iniciativa. (...) Tese de julgamento: É inconstitucional a isenção de custas processuais concedida exclusivamente a advogados por violação ao princípio da igualdade tributária. (...)” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; TJMT, AI 1003409-81 .2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJe 08/10/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044898820228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do artigo 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso em análise, que trata de arbitramento de honorários. “Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (TJMT, N.U 1009040-06.2023.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 16-8-2023, DJE de 19-8-2023, sem destaques no original).” (TJMT – Agravo n. 1019030-21.2023.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - 1ª Câmara de Direito Privado – 20/02/2024) “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 4º DA LEI ESTADUAL 11.077/2020 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – JULGADO DO STF (ADI 6.859) – RECURSO NÃO PROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6.859). (N.U 1022644-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Colaciona-se ainda escólio do aresto acima, no qual o i. Relator Rubens de Oliveira Santos Filho esclareceu as razões para mudança de posição acerca do tema em comento, in verbis: “(...) Na monocrática de 30-9-2023 revi o meu posicionamento a respeito da constitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 11.077/2020 para aderir ao entendimento do STF firmado na ADI 6.859 em 22-2-2023, de que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Esse julgado se enquadra perfeitamente à Lei 11.077/2020, invocada pelos agravantes. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que é reservado aos órgãos superiores do Poder Judiciário dispor sobre as isenções das taxas processuais. Os próprios agravantes indiretamente admitem nas razões recursais a inconstitucionalidade do referido dispositivo ao afirmarem que sua atual redação é de notória iniciativa parlamentar. E mais, o privilégio concedido aos advogados não tem excepcional amparo na legislação, por isso foi apontado pelo STF como ofensivo ao princípio da isonomia tributária. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC), assim como as verbas similares recebidas por outras categorias profissionais. (...)” (grifo nosso) Ademais, é certo que a referida legislação possui evidente vício de constitucionalidade na esteira do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6.859. Além disso, o art. 82 do CPC exige a antecipação das custas; Nesse sentido, a norma em comento possui a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” (destaques nosso) A ÚNICA exceção da regra estabelecida no caput do art. 82 do CPC é destinada à classe dos advogados, a exemplo da exceção realizada no art. 4º da Lei 11.077/2020, restando, assim, evidente a inconstitucionalidade por evidente afronta ao princípio da igualdade, conforme já exposto. O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O pagamento diferido interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário; Na ADI 6.859 o relator – Min. Luiz Roberto Barroso - assentou: “(...) 29. No entanto, esta Corte também decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 03.03.2020).” Note-se que na ADI 3.629 o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “(...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” (grifo e destaques nosso) A conjugação dos dispositivos constitucionais mencionados (art. 98, §2º e art. 99, ambos da CF) revela um sistema no qual o Poder Judiciário possui autonomia para planejar e gerir seus recursos financeiros, incluindo aqueles provenientes das custas judiciais, que possuem natureza de taxa e destinação vinculada ao custeio de suas atividades. Resta, então, evidente, que o mecanismo de pagamento antecipado das custas, previsto como regra geral no caput do art. 82 do CPC, não é mera formalidade processual, mas instrumento essencial para a concretização da autonomia financeira constitucionalmente assegurada ao Judiciário. O pagamento diferido das custas processuais, ao transferir o momento da arrecadação para o final da demanda, submete o financiamento das atividades judiciárias a evento futuro e incerto. Isso compromete gravemente a capacidade dos Tribunais de realizar um planejamento orçamentário adequado e eficiente, em violação ao disposto no § 1º do art. 99 da Constituição Federal. A elaboração das propostas orçamentárias, competência constitucional dos Tribunais, pressupõe a previsibilidade quanto ao ingresso dos recursos necessários ao custeio das atividades judiciais. Ao tornar incerto o momento da arrecadação das custas, a norma impugnada dificulta ou mesmo inviabiliza o exercício dessa competência, comprometendo a autonomia financeira do Poder Judiciário. A regra do pagamento antecipado das custas processuais, prevista no caput do art. 82 do CPC, reflete o princípio de que o custo da prestação jurisdicional deve ser suportado, prioritariamente, por aqueles que a demandam, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade da justiça. Imperioso mencionar, ainda, que, ao permitir o pagamento diferido das custas pelos advogados, a Lei 15.109/2025 impõe ao Poder Judiciário o ônus de arcar previamente com os custos de processos em que as partes teriam plenas condições de efetuar o recolhimento antecipado. Essa situação representa uma transferência indevida de ônus financeiro ao Poder Judiciário, comprometendo recursos que poderiam ser destinados à melhoria da prestação jurisdicional ou ao atendimento de demandas de real necessidade. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, espécie tributária vinculada à prestação de serviço público específico e divisível. A lógica desse tributo pressupõe uma correlação entre o pagamento e a prestação do serviço. Quando a norma permite o pagamento diferido distorce essa lógica, pois o serviço público (prestação jurisdicional) passa a ser realizado sem a correspondente contraprestação, que fica postergada para momento futuro e incerto. Essa sistemática contraria a natureza jurídica das custas processuais e compromete a vinculação constitucional entre sua arrecadação e o custeio das atividades do Judiciário. Desta forma, embora a alteração promovida pela Lei 15.109/2025 ao § 3º do art. 82 do CPC não conceda isenção formal de custas processuais, estabelece um sistema de pagamento diferido que interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, compromete seu planejamento orçamentário, inverte indevidamente o ônus financeiro da prestação jurisdicional e distorce a natureza jurídica das custas processuais. Essa sistemática viola os princípios constitucionais da autonomia do Poder Judiciário (art. 99, caput, CF) e da vinculação das custas ao custeio das atividades judiciais (art. 98, § 2º, CF), além de comprometer a capacidade dos Tribunais de elaborarem adequadamente suas propostas orçamentárias (art. 99, § 1º, CF). Portanto, a norma impugnada revela-se materialmente inconstitucional, por interferir no núcleo essencial da autonomia financeira do Poder Judiciário, constitucionalmente assegurada como garantia da independência desse Poder. Pagamento diferido enquanto hipótese de suspensão de exigibilidade tributária, exigiria previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR; Conforme já se assentou, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). O dispositivo em análise (§3º do art. 82 do CPC) não isenta o pagamento das custas, mas posterga sua exigibilidade para momento futuro (ao final da demanda), criando assim um diferimento da obrigação tributária. Esse diferimento configura, sob a ótica do Direito Tributário, uma autêntica hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.” A nova hipótese criada pela Lei 15.109/2025 - o diferimento da exigibilidade das custas processuais para advogados - não encontra correspondência em nenhuma das situações previstas no CTN. Contudo, ao dispensar os advogados de recolher antecipadamente as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN). A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece expressamente que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". A suspensão da exigibilidade do crédito tributário insere-se inquestionavelmente no âmbito das "normas gerais" sobre "crédito tributário", matéria expressamente reservada à lei complementar pelo texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente aquelas relacionadas ao crédito tributário (Temas 874/STF e 1093/STF; ADI’s 1.917, 5.439, 5.469, 6.859). Nesse sentido, e à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de suspensão da exigência de custas judiciais dependeria de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. A Lei 15.109/2025, ao estabelecer que "o advogado não é obrigado a antecipar as custas processuais", cria uma nova hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário (as custas judiciais) por meio de lei ordinária, em flagrante violação à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. Esta violação configura vício de inconstitucionalidade formal insanável, que compromete a validade da norma no ordenamento jurídico brasileiro. Tal vício não pode ser superado por interpretações que busquem caracterizar a norma como meramente processual, uma vez que seu conteúdo material adentra inequivocamente o campo tributário, submetendo-se às limitações constitucionais específicas deste ramo do direito. É importante ressaltar que o vício de inconstitucionalidade formal não se confunde com o vício de inconstitucionalidade material anteriormente apontado. Enquanto este último diz respeito à compatibilidade do conteúdo da norma com princípios e regras constitucionais, o vício formal refere-se ao descumprimento das regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo. No caso em análise, ainda que se superasse o vício material (violação à autonomia financeira do Poder Judiciário), assim como a violação ao princípio da isonomia, persistiria o vício formal decorrente da utilização de instrumento normativo inadequado (lei ordinária) para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (suspensão da exigibilidade de crédito tributário). Ante o exposto, INDEFIRO a isenção pretendida pelo agravante e DETERMINO o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Por outro lado, DEFIRO o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 06 (seis) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte recorrente que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na deserção do feito. [1] Protocolo nº 9209/2019 - Processo nº 2146/2019 [2] Inciso III, alínea “g”, número 4, do art. 96 da CE Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 0001875-10.2014.8.11.0009

ID: 280882813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001875-10.2014.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001875-10.2014.8.11.0009 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO APELADO: MARIA CATARINA PEREIRA Visto. Trata-se de recurso de Apelação apresentado por MARCOS ANTONIO DE ALM… APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001875-10.2014.8.11.0009 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO APELADO: MARIA CATARINA PEREIRA Visto. Trata-se de recurso de Apelação apresentado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO contra MARIA CATARINA PEREIRA, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT no bojo da execução de honorários advocatícios, que reconheceu a inexigibilidade do título judicial e extinguiu a presente ação, condenando o exequente, ora apelante, em custas e honorários de advogado. Alega violação ao art. 98, § 3º, do CPC, sustentando que a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelada apenas suspende a exigibilidade da obrigação por cinco anos, não implicando sua extinção. Argumenta que "a cobrança dessas verbas deve ser suspensa e não extinta, até que o credor comprove alteração na situação financeira do devedor". Para reforçar sua tese, invoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios e o art. 85, § 14, do CPC, que reconhece os honorários como direito autônomo com natureza alimentar. Sustenta que "permitir que o advogado tenha que arcar com custas e honorários para poder cobrar seus próprios honorários de natureza alimentar é uma medida que contraria a razoabilidade". Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, argumentando que "a atividade advocatícia, muitas vezes remunerada apenas por verbas sucumbenciais, não garante receita fixa e suficiente". Por fim, requer: a) a reforma da sentença para que a execução seja suspensa, não extinta, conforme art. 98, § 3º, do CPC; b) a isenção de custas e honorários sucumbenciais; c) a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente pertinente pontuar que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, com fulcro no art. 4º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, tendo em vista que a pretensão se trata de recebimento de verba honorária. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabeleceu-se a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado na execução de honorários, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) Em concomitância com a referida norma, verifica-se, ainda, que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, cuja redação estabelece: Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (destaquei) Nesse aspecto, o apelante requer o reconhecimento da isenção do preparo recursal, com base na recente alteração promovida pela Lei Federal nº 15.109/2025. Pois bem. Ab inito, anoto que desde a promulgação da lei estadual - Lei nº. 11.077/2020 adoto posicionamento quanto a aplicação restritiva da norma em questão, não competindo ao julgador estender a sua amplitude, pois, se assim o legislador estadual desejasse, teria inserido no texto a isenção para outras hipóteses além da restrita hipótese da execução. Com efeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – LIDE QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – ISENÇÃO PREVISTA SOMENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Não se aplica a isenção de custas processuais para os advogados, prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, uma vez que se aplicam a ações de execução de honorários advocatícios e não sobre a pretensão de arbitramento da remuneração após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, como é o caso dos autos. (TJ-MT 10167233120228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifo nosso) Destaco, ainda, que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto; a análise pode ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade, quanto de maneira difusa, por qualquer magistrado, desde que a controvérsia constitucional não configure pedido central da demanda como é a hipótese em questão. Registro, inclusive, que o STF já assentou que, “(...) não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício; (…)”. (AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, Dje 24/06/1994). Neste sentido, também já se posicionou o STJ: “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro.” (REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, Dje 11/06/2013). Logo, “de forma difusa todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência.” (AMARAL, Fernando. O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr. 2011) Assim, entendo possível a análise de eventual vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à legislação mencionada pelo recorrente para embasar o não recolhimento das custas processuais. Ademais, com relação a legislação estadual (art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020), ressalvo que o Projeto de Lei encaminhado à época pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao Poder Legislativo, com o intuito de alteração da tabela de custas regulada pela Lei n. 11.077/2020, não contemplava o referido acréscimo às hipóteses legais de isenção de custas processuais. Destaco, ainda, que quando se analisa a tramitação do referido Projeto de Lei[1], o que se extrai é que houve emenda substitutiva integral (apresentada pelo Dep. Sílvio Fávaro) em 03.12.2019, e outras duas emendas apresentadas no dia 11.12.2019. A Emenda de n. 2, de autoria do Dep. Silvio Fávaro, efetuou a inclusão da novel hipótese de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Denote-se que a justificativa apresentada na referida emenda se encontra registrado da seguinte forma: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” (grifo nosso) A aludida assertiva, entretanto, confere tratamento privilegiado à valorosa classe dos advogados, essenciais à administração da Justiça (CF/88, art. 133), em detrimento de outras categorias profissionais, principalmente autônomos (ex.: médicos, dentistas, engenheiros, professores, etc) na cobrança de honorários. Calha, ainda, consignar que a Constituição estadual estabelece em seu art. 99 que “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.” Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que trata da denominada "Reforma do Judiciário", acrescentou o § 2º ao artigo 98 da Constituição da República, nos seguintes termos: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". (grifo nosso) O legislador constitucional reforçou a autonomia financeira do Poder Judiciário, prevendo que as custas e emolumentos pagos pelo jurisdicionado sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Previsão idêntica consta do artigo 97, § 2º, da Constituição Estadual com redação dada pela Emenda n. 84/2010. Outrossim, estabelece o art. 96 da Constituição Estadual que compete PRIVATIVAMENTE ao Poder Judiciário, a alteração da organização judiciária. Não se desconhece que o STF reconheceu a natureza tributária das custas e emolumentos, classificando-os como taxa (ADI 1.624/MG). E, por se tratar de matéria tributária, não haveria iniciativa privativa do Poder Judiciário, mas sim, concorrente, sendo possível a disciplina pela lei estadual. Contudo, registro que o acréscimo do inciso V ao art. 3° da Lei Estadual n. 7603/2001, através da Lei n. 11.077/2020 gera renúncia de receitas do Poder Judiciário, onerando o sistema de compensação pela prática de atos gratuitos e interferindo na autonomia financeira do Poder Judiciário. Acerca da temática o prof. Roque Antônio Carraza pontifica: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, do Chefe do Executivo, aos cidadãos etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentam prazos para o normal recolhimento do tributo etc. Continua a ter iniciativa privativa de tais leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição da receita. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das Leis que estabelecem os orçamentos anuais." ("Curso de Direito Constitucional Tributário", Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 202/203). Na espécie, a criação de isenção das custas onera diretamente as receitas do Poder Judiciário, pelo que entendo que o referido dispositivo padece de vício de iniciativa, pois a competência para tanto, seria privativa do Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Evidencia-se, portanto, que a norma em questão, ao tratar de matéria afeta a recursos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, implicando em renúncia de receita, viola a autonomia do Poder Judiciário e o princípio da Separação dos Poderes. Registro, também, que na análise da tramitação do referido Projeto de Lei, não consta no curso da tramitação legislativa qualquer consulta formal ao Poder Judiciário, especialmente no que se refere à redução na arrecadação face a criação de uma nova hipótese de isenção. A isenção tributária possui como exigência Constitucional a existência de lei específica. Contudo, a regra é que a entidade política que detém competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. Em outras palavras, sendo a dispensa um favor legal concedido ao contribuinte, somente pode isentar o pagamento do tributo quem tem o poder de exigi-lo e no caso apenas o Poder Judiciário poderia apresentar projeto de lei para incluir a referida isenção na Lei de Custas Processuais do Judiciário Estadual de Mato Grosso. Na hipótese em tela, o Estado-Administração editou a lei isentando parcela de receita garantida na Constituição e pertinente a outro Poder. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Destarte, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Insisto, o art. 96 da Constituição Estadual diz competir ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações. Embora, em tal caso não haja uma referência expressa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para legislar sobre a matéria, a mesma pode ser inferida através de interpretação sistemática dos dispositivos normativos citados, sobretudo da Emenda nº 45. Em situação idêntica já se assentou: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015 – grifo nosso) O STF ao apreciar a norma similar do Estado do Rio Grande do Sul na qual conferia o mesmo benefício do inciso V incluído no art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabelecendo a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários assentou o seguinte, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23 – grifo nosso) Saliento, inclusive, que após a r. decisão o eg. TJMT já assentou o seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE QUITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) se é válida a isenção das custas processuais para o apelante com fundamento em lei estadual; (ii) se o termo de quitação apresentado abrange todos os valores devidos pela prestação de serviços advocatícios até a data especificada. (...) 3. A isenção das custas processuais, prevista em norma estadual para advogados, é considerada inconstitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6859, pois infringe o princípio da igualdade tributária e contém vício de iniciativa. (...) Tese de julgamento: É inconstitucional a isenção de custas processuais concedida exclusivamente a advogados por violação ao princípio da igualdade tributária. (...)” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; TJMT, AI 1003409-81 .2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJe 08/10/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044898820228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do artigo 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso em análise, que trata de arbitramento de honorários. “Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (TJMT, N.U 1009040-06.2023.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 16-8-2023, DJE de 19-8-2023, sem destaques no original).” (TJMT – Agravo n. 1019030-21.2023.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - 1ª Câmara de Direito Privado – 20/02/2024) “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 4º DA LEI ESTADUAL 11.077/2020 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – JULGADO DO STF (ADI 6.859) – RECURSO NÃO PROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6.859). (N.U 1022644-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Colaciona-se ainda escólio do aresto acima, no qual o i. Relator Rubens de Oliveira Santos Filho esclareceu as razões para mudança de posição acerca do tema em comento, in verbis: “(...) Na monocrática de 30-9-2023 revi o meu posicionamento a respeito da constitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 11.077/2020 para aderir ao entendimento do STF firmado na ADI 6.859 em 22-2-2023, de que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Esse julgado se enquadra perfeitamente à Lei 11.077/2020, invocada pelos agravantes. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que é reservado aos órgãos superiores do Poder Judiciário dispor sobre as isenções das taxas processuais. Os próprios agravantes indiretamente admitem nas razões recursais a inconstitucionalidade do referido dispositivo ao afirmarem que sua atual redação é de notória iniciativa parlamentar. E mais, o privilégio concedido aos advogados não tem excepcional amparo na legislação, por isso foi apontado pelo STF como ofensivo ao princípio da isonomia tributária. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC), assim como as verbas similares recebidas por outras categorias profissionais. (...)” (grifo nosso) Desta forma, a norma estadual sobre a qual repousa o pleito de gratuidade do recorrente - art. 4º da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001 – não é aplicável à hipótese em tela, na medida em que o processo na origem se refere a de execução de acordo não cumprido, em contrariedade ao texto legal. Ademais, é certo que a referida legislação possui evidente vício de constitucionalidade na esteira do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6.859. Ademais, o art. 82 do CPC exige a antecipação das custas; Nesse sentido, a norma em comento possui a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” (destaques nosso) A ÚNICA exceção da regra estabelecida no caput do art. 82 do CPC é destinada à classe dos advogados, a exemplo da exceção realizada no art. 4º da Lei 11.077/2020, restando, assim, evidente a inconstitucionalidade por evidente afronta ao princípio da igualdade, conforme já exposto. O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O pagamento diferido interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário; Na ADI 6.859 o relator – Min. Luiz Roberto Barroso - assentou: “(...) 29. No entanto, esta Corte também decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 03.03.2020).” Note-se que na ADI 3.629 o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “(...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” (grifo e destaques nosso) A conjugação dos dispositivos constitucionais mencionados (art. 98, §2º e art. 99, ambos da CF) revela um sistema no qual o Poder Judiciário possui autonomia para planejar e gerir seus recursos financeiros, incluindo aqueles provenientes das custas judiciais, que possuem natureza de taxa e destinação vinculada ao custeio de suas atividades. Resta, então, evidente, que o mecanismo de pagamento antecipado das custas, previsto como regra geral no caput do art. 82 do CPC, não é mera formalidade processual, mas instrumento essencial para a concretização da autonomia financeira constitucionalmente assegurada ao Judiciário. O pagamento diferido das custas processuais, ao transferir o momento da arrecadação para o final da demanda, submete o financiamento das atividades judiciárias a evento futuro e incerto. Isso compromete gravemente a capacidade dos Tribunais de realizar um planejamento orçamentário adequado e eficiente, em violação ao disposto no § 1º do art. 99 da Constituição Federal. A elaboração das propostas orçamentárias, competência constitucional dos Tribunais, pressupõe a previsibilidade quanto ao ingresso dos recursos necessários ao custeio das atividades judiciais. Ao tornar incerto o momento da arrecadação das custas, a norma impugnada dificulta ou mesmo inviabiliza o exercício dessa competência, comprometendo a autonomia financeira do Poder Judiciário. A regra do pagamento antecipado das custas processuais, prevista no caput do art. 82 do CPC, reflete o princípio de que o custo da prestação jurisdicional deve ser suportado, prioritariamente, por aqueles que a demandam, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade da justiça. Imperioso mencionar, ainda, que, ao permitir o pagamento diferido das custas pelos advogados, a Lei 15.109/2025 impõe ao Poder Judiciário o ônus de arcar previamente com os custos de processos em que as partes teriam plenas condições de efetuar o recolhimento antecipado. Essa situação representa uma transferência indevida de ônus financeiro ao Poder Judiciário, comprometendo recursos que poderiam ser destinados à melhoria da prestação jurisdicional ou ao atendimento de demandas de real necessidade. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, espécie tributária vinculada à prestação de serviço público específico e divisível. A lógica desse tributo pressupõe uma correlação entre o pagamento e a prestação do serviço. Quando a norma permite o pagamento diferido distorce essa lógica, pois o serviço público (prestação jurisdicional) passa a ser realizado sem a correspondente contraprestação, que fica postergada para momento futuro e incerto. Essa sistemática contraria a natureza jurídica das custas processuais e compromete a vinculação constitucional entre sua arrecadação e o custeio das atividades do Judiciário. Desta forma, embora a alteração promovida pela Lei 15.109/2025 ao § 3º do art. 82 do CPC não conceda isenção formal de custas processuais, estabelece um sistema de pagamento diferido que interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, compromete seu planejamento orçamentário, inverte indevidamente o ônus financeiro da prestação jurisdicional e distorce a natureza jurídica das custas processuais. Essa sistemática viola os princípios constitucionais da autonomia do Poder Judiciário (art. 99, caput, CF) e da vinculação das custas ao custeio das atividades judiciais (art. 98, § 2º, CF), além de comprometer a capacidade dos Tribunais de elaborarem adequadamente suas propostas orçamentárias (art. 99, § 1º, CF). Portanto, a norma impugnada revela-se materialmente inconstitucional, por interferir no núcleo essencial da autonomia financeira do Poder Judiciário, constitucionalmente assegurada como garantia da independência desse Poder. i. Pagamento diferido enquanto hipótese de suspensão de exigibilidade tributária, exigiria previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR; Conforme já se assentou, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). O dispositivo em análise (§3º do art. 82 do CPC) não isenta o pagamento das custas, mas posterga sua exigibilidade para momento futuro (ao final da demanda), criando assim um diferimento da obrigação tributária. Esse diferimento configura, sob a ótica do Direito Tributário, uma autêntica hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.” A nova hipótese criada pela Lei 15.109/2025 - o diferimento da exigibilidade das custas processuais para advogados - não encontra correspondência em nenhuma das situações previstas no CTN. Contudo, ao dispensar os advogados de recolher antecipadamente as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN). A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece expressamente que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". A suspensão da exigibilidade do crédito tributário insere-se inquestionavelmente no âmbito das "normas gerais" sobre "crédito tributário", matéria expressamente reservada à lei complementar pelo texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente aquelas relacionadas ao crédito tributário (Temas 874/STF e 1093/STF; ADI’s 1.917, 5.439, 5.469, 6.859). Nesse sentido, e à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de suspensão da exigência de custas judiciais dependeria de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. A Lei 15.109/2025, ao estabelecer que "o advogado não é obrigado a antecipar as custas processuais", cria uma nova hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário (as custas judiciais) por meio de lei ordinária, em flagrante violação à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. Esta violação configura vício de inconstitucionalidade formal insanável, que compromete a validade da norma no ordenamento jurídico brasileiro. Tal vício não pode ser superado por interpretações que busquem caracterizar a norma como meramente processual, uma vez que seu conteúdo material adentra inequivocamente o campo tributário, submetendo-se às limitações constitucionais específicas deste ramo do direito. É importante ressaltar que o vício de inconstitucionalidade formal não se confunde com o vício de inconstitucionalidade material anteriormente apontado. Enquanto este último diz respeito à compatibilidade do conteúdo da norma com princípios e regras constitucionais, o vício formal refere-se ao descumprimento das regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo. No caso em análise, ainda que se superasse o vício material (violação à autonomia financeira do Poder Judiciário), assim como a violação ao princípio da isonomia, persistiria o vício formal decorrente da utilização de instrumento normativo inadequado (lei ordinária) para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (suspensão da exigibilidade de crédito tributário). Verifica-se também, que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO a isenção pretendida pelo apelante e, considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda; Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); Três últimos holerites de todos os recebimentos. Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 03 (três) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. ADVIRTO expressamente que, caso juntados documentos que não comprovem a hipossuficiência do recorrente e, ocorrendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo se dará em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000868-24.2025.8.11.0059

ID: 280842111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-24.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000868-24.2025.8.11.0059 APELANTE: RHANDELL BEDIM LOUZADA APELADO: SILVIO CESAR VERDELIO, THAIS PATRICIA FERRARI VERDELIO, CARLOS VERDELIO, APARECIDA SOARES VERDELIO, JOSE MIGUE… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000868-24.2025.8.11.0059 APELANTE: RHANDELL BEDIM LOUZADA APELADO: SILVIO CESAR VERDELIO, THAIS PATRICIA FERRARI VERDELIO, CARLOS VERDELIO, APARECIDA SOARES VERDELIO, JOSE MIGUEL FERNANDES NAVES, NAGILA CRISTIANE PEREIRA LOPES CADURIN Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por RHANDELL BEDIM LOUZADA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de JOSÉ MIGUEL FERNANDES NAVES E OUTROS, que extinguiu parcialmente a execução quanto à verba honorária, sob o fundamento de que eventual cobrança de honorários deveria ser realizada em sede de cumprimento de sentença, reduzindo, ainda, o percentual dos honorários advocatícios inicialmente fixados, ante o pagamento tempestivo por parte de um dos executados. O apelante, advogado constituído e atuando em causa própria, insurge-se contra a decisão, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da isenção do preparo recursal, com base na recente alteração promovida pela Lei Federal nº 15.109/2025, que inseriu o §3º-A no art. 82 do Código de Processo Civil. Sustenta que a referida norma introduziu isenção específica em favor do advogado nas demandas de cobrança, execução e cumprimento de sentença que tenham por objeto exclusivo honorários advocatícios, atribuindo ao executado a responsabilidade pelo recolhimento das custas ao final do processo, caso tenha dado causa à sua instauração. Acrescenta, como reforço argumentativo, que o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI n.º 1008473-81.2022.8.11.0000, reconheceu que a disciplina da isenção de custas em execuções de honorários advocatícios é de competência legislativa privativa da União, de modo que a superveniência da Lei nº 15.109/2025 — norma federal específica — torna obrigatória sua aplicação imediata aos processos em curso. Requer, assim, o conhecimento do recurso sem a exigência de preparo, em razão da isenção legal expressa. Sucessivamente, pleiteia o parcelamento do preparo com base no art. 98, §6º, do CPC, e, alternativamente, que eventual indeferimento da isenção ou do parcelamento não acarrete de plano a deserção, mas sim enseje a prévia intimação para complementação ou regularização, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. No mérito, o apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida (art. 489, §1º, CPC), ofensa à preclusão judicial (arts. 505 e 507, CPC), violação à legalidade quanto à redução indevida dos honorários (art. 827, §1º, CPC) e, ainda, por erro de procedimento ao extinguir indevidamente a execução quanto à verba honorária, em manifesta confusão com os requisitos e procedimentos próprios do cumprimento de sentença. Esclarece que ajuizou execução de título extrajudicial em face dos ora apelados, tendo sido todos regularmente citados. No curso do feito, os executados procederam ao pagamento integral do valor principal da obrigação, deixando, contudo, de adimplir a verba honorária arbitrada pelo juízo, incidente sobre o valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante esse cenário, o juízo de origem, ao apreciar petição que requeria o prosseguimento da execução apenas quanto aos honorários, entendeu por bem extinguir a execução sob alegação de que os honorários não teriam sido formalmente arbitrados e que sua cobrança deveria ocorrer por meio de cumprimento de sentença. Diante de tais fundamentos, o apelante pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores ao indevido despacho que extinguiu o feito quanto à verba honorária, a restituição do rito próprio da execução e o regular prosseguimento do feito quanto à verba sucumbencial arbitrada. Requer ainda a concessão de tutela de urgência para que a execução prossiga nos próprios autos, bem como a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente pertinente pontuar que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, com fulcro no art. 4º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, tendo em vista que a pretensão se trata de recebimento de verba honorária. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabeleceu-se a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado na execução de honorários, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) Em concomitância com a referida norma, verifica-se, ainda, que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, cuja redação estabelece: Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (destaquei) Nesse aspecto, o apelante requer o reconhecimento da isenção do preparo recursal, com base na recente alteração promovida pela Lei Federal nº 15.109/2025. Pois bem. Ab inito, anoto que desde a promulgação da lei estadual - Lei nº. 11.077/2020 adoto posicionamento quanto a aplicação restritiva da norma em questão, não competindo ao julgador estender a sua amplitude, pois, se assim o legislador estadual desejasse, teria inserido no texto a isenção para outras hipóteses além da restrita hipótese da execução. Com efeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – LIDE QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – ISENÇÃO PREVISTA SOMENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Não se aplica a isenção de custas processuais para os advogados, prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, uma vez que se aplicam a ações de execução de honorários advocatícios e não sobre a pretensão de arbitramento da remuneração após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, como é o caso dos autos. (TJ-MT 10167233120228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifo nosso) Destaco, ainda, que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto; a análise pode ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade, quanto de maneira difusa, por qualquer magistrado, desde que a controvérsia constitucional não configure pedido central da demanda como é a hipótese em questão. Registro, inclusive, que o STF já assentou que, “(...) não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício; (…)”. (AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, Dje 24/06/1994). Neste sentido, também já se posicionou o STJ: “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro.” (REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, Dje 11/06/2013). Logo, “de forma difusa todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência.” (AMARAL, Fernando. O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr. 2011) Assim, entendo possível a análise de eventual vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à legislação mencionada pelo recorrente para embasar o não recolhimento das custas processuais. Ademais, com relação a legislação estadual (art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020), ressalvo que o Projeto de Lei encaminhado à época pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao Poder Legislativo, com o intuito de alteração da tabela de custas regulada pela Lei n. 11.077/2020, não contemplava o referido acréscimo às hipóteses legais de isenção de custas processuais. Destaco, ainda, que quando se analisa a tramitação do referido Projeto de Lei[1], o que se extrai é que houve emenda substitutiva integral (apresentada pelo Dep. Sílvio Fávaro) em 03.12.2019, e outras duas emendas apresentadas no dia 11.12.2019. A Emenda de n. 2, de autoria do Dep. Silvio Fávaro, efetuou a inclusão da novel hipótese de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Denote-se que a justificativa apresentada na referida emenda se encontra registrado da seguinte forma: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” (grifo nosso) A aludida assertiva, entretanto, confere tratamento privilegiado à valorosa classe dos advogados, essenciais à administração da Justiça (CF/88, art. 133), em detrimento de outras categorias profissionais, principalmente autônomos (ex.: médicos, dentistas, engenheiros, professores, etc) na cobrança de honorários. Calha, ainda, consignar que a Constituição estadual estabelece em seu art. 99 que “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.” Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que trata da denominada "Reforma do Judiciário", acrescentou o § 2º ao artigo 98 da Constituição da República, nos seguintes termos: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". (grifo nosso) O legislador constitucional reforçou a autonomia financeira do Poder Judiciário, prevendo que as custas e emolumentos pagos pelo jurisdicionado sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Previsão idêntica consta do artigo 97, § 2º, da Constituição Estadual com redação dada pela Emenda n. 84/2010. Outrossim, estabelece o art. 96 da Constituição Estadual que compete PRIVATIVAMENTE ao Poder Judiciário, a alteração da organização judiciária[2]. Não se desconhece que o STF reconheceu a natureza tributária das custas e emolumentos, classificando-os como taxa (ADI 1.624/MG). E, por se tratar de matéria tributária, não haveria iniciativa privativa do Poder Judiciário, mas sim, concorrente, sendo possível a disciplina pela lei estadual. Contudo, registro que o acréscimo do inciso V ao art. 3° da Lei Estadual n. 7603/2001, através da Lei n. 11.077/2020 gera renúncia de receitas do Poder Judiciário, onerando o sistema de compensação pela prática de atos gratuitos e interferindo na autonomia financeira do Poder Judiciário. Acerca da temática o prof. Roque Antônio Carraza pontifica: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, do Chefe do Executivo, aos cidadãos etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentam prazos para o normal recolhimento do tributo etc. Continua a ter iniciativa privativa de tais leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição da receita. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das Leis que estabelecem os orçamentos anuais." ("Curso de Direito Constitucional Tributário", Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 202/203). Na espécie, a criação de isenção das custas onera diretamente as receitas do Poder Judiciário, pelo que entendo que o referido dispositivo padece de vício de iniciativa, pois a competência para tanto, seria privativa do Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Evidencia-se, portanto, que a norma em questão, ao tratar de matéria afeta a recursos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, implicando em renúncia de receita, viola a autonomia do Poder Judiciário e o princípio da Separação dos Poderes. Registro, também, que na análise da tramitação do referido Projeto de Lei, não consta no curso da tramitação legislativa qualquer consulta formal ao Poder Judiciário, especialmente no que se refere à redução na arrecadação face a criação de uma nova hipótese de isenção. A isenção tributária possui como exigência Constitucional a existência de lei específica. Contudo, a regra é que a entidade política que detém competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. Em outras palavras, sendo a dispensa um favor legal concedido ao contribuinte, somente pode isentar o pagamento do tributo quem tem o poder de exigi-lo e no caso apenas o Poder Judiciário poderia apresentar projeto de lei para incluir a referida isenção na Lei de Custas Processuais do Judiciário Estadual de Mato Grosso. Na hipótese em tela, o Estado-Administração editou a lei isentando parcela de receita garantida na Constituição e pertinente a outro Poder. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Destarte, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Insisto, o art. 96 da Constituição Estadual diz competir ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações. Embora, em tal caso não haja uma referência expressa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para legislar sobre a matéria, a mesma pode ser inferida através de interpretação sistemática dos dispositivos normativos citados, sobretudo da Emenda nº 45. Em situação idêntica já se assentou: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015 – grifo nosso) O STF ao apreciar a norma similar do Estado do Rio Grande do Sul na qual conferia o mesmo benefício do inciso V incluído no art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabelecendo a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários assentou o seguinte, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23 – grifo nosso) Saliento, inclusive, que após a r. decisão o eg. TJMT já assentou o seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE QUITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) se é válida a isenção das custas processuais para o apelante com fundamento em lei estadual; (ii) se o termo de quitação apresentado abrange todos os valores devidos pela prestação de serviços advocatícios até a data especificada. (...) 3. A isenção das custas processuais, prevista em norma estadual para advogados, é considerada inconstitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6859, pois infringe o princípio da igualdade tributária e contém vício de iniciativa. (...) Tese de julgamento: É inconstitucional a isenção de custas processuais concedida exclusivamente a advogados por violação ao princípio da igualdade tributária. (...)” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; TJMT, AI 1003409-81 .2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJe 08/10/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044898820228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do artigo 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso em análise, que trata de arbitramento de honorários. “Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (TJMT, N.U 1009040-06.2023.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 16-8-2023, DJE de 19-8-2023, sem destaques no original).” (TJMT – Agravo n. 1019030-21.2023.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - 1ª Câmara de Direito Privado – 20/02/2024) “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 4º DA LEI ESTADUAL 11.077/2020 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – JULGADO DO STF (ADI 6.859) – RECURSO NÃO PROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6.859). (N.U 1022644-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Colaciona-se ainda escólio do aresto acima, no qual o i. Relator Rubens de Oliveira Santos Filho esclareceu as razões para mudança de posição acerca do tema em comento, in verbis: “(...) Na monocrática de 30-9-2023 revi o meu posicionamento a respeito da constitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 11.077/2020 para aderir ao entendimento do STF firmado na ADI 6.859 em 22-2-2023, de que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Esse julgado se enquadra perfeitamente à Lei 11.077/2020, invocada pelos agravantes. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que é reservado aos órgãos superiores do Poder Judiciário dispor sobre as isenções das taxas processuais. Os próprios agravantes indiretamente admitem nas razões recursais a inconstitucionalidade do referido dispositivo ao afirmarem que sua atual redação é de notória iniciativa parlamentar. E mais, o privilégio concedido aos advogados não tem excepcional amparo na legislação, por isso foi apontado pelo STF como ofensivo ao princípio da isonomia tributária. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC), assim como as verbas similares recebidas por outras categorias profissionais. (...)” (grifo nosso) Desta forma, a norma estadual sobre a qual repousa o pleito de gratuidade do recorrente - art. 4º da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001 – não é aplicável à hipótese em tela, na medida em que o processo na origem se refere a de execução de acordo não cumprido, em contrariedade ao texto legal. Ademais, é certo que a referida legislação possui evidente vício de constitucionalidade na esteira do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6.859. Ademais, o art. 82 do CPC exige a antecipação das custas; Nesse sentido, a norma em comento possui a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” (destaques nosso) A ÚNICA exceção da regra estabelecida no caput do art. 82 do CPC é destinada à classe dos advogados, a exemplo da exceção realizada no art. 4º da Lei 11.077/2020, restando, assim, evidente a inconstitucionalidade por evidente afronta ao princípio da igualdade, conforme já exposto. O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. 8. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. 9. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) i. O pagamento diferido interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário; Na ADI 6.859 o relator – Min. Luiz Roberto Barroso - assentou: “(...) 29. No entanto, esta Corte também decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 03.03.2020).” Note-se que na ADI 3.629 o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “(...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” (grifo e destaques nosso) A conjugação dos dispositivos constitucionais mencionados (art. 98, §2º e art. 99, ambos da CF) revela um sistema no qual o Poder Judiciário possui autonomia para planejar e gerir seus recursos financeiros, incluindo aqueles provenientes das custas judiciais, que possuem natureza de taxa e destinação vinculada ao custeio de suas atividades. Resta, então, evidente, que o mecanismo de pagamento antecipado das custas, previsto como regra geral no caput do art. 82 do CPC, não é mera formalidade processual, mas instrumento essencial para a concretização da autonomia financeira constitucionalmente assegurada ao Judiciário. O pagamento diferido das custas processuais, ao transferir o momento da arrecadação para o final da demanda, submete o financiamento das atividades judiciárias a evento futuro e incerto. Isso compromete gravemente a capacidade dos Tribunais de realizar um planejamento orçamentário adequado e eficiente, em violação ao disposto no § 1º do art. 99 da Constituição Federal. A elaboração das propostas orçamentárias, competência constitucional dos Tribunais, pressupõe a previsibilidade quanto ao ingresso dos recursos necessários ao custeio das atividades judiciais. Ao tornar incerto o momento da arrecadação das custas, a norma impugnada dificulta ou mesmo inviabiliza o exercício dessa competência, comprometendo a autonomia financeira do Poder Judiciário. A regra do pagamento antecipado das custas processuais, prevista no caput do art. 82 do CPC, reflete o princípio de que o custo da prestação jurisdicional deve ser suportado, prioritariamente, por aqueles que a demandam, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade da justiça. Imperioso mencionar, ainda, que, ao permitir o pagamento diferido das custas pelos advogados, a Lei 15.109/2025 impõe ao Poder Judiciário o ônus de arcar previamente com os custos de processos em que as partes teriam plenas condições de efetuar o recolhimento antecipado. Essa situação representa uma transferência indevida de ônus financeiro ao Poder Judiciário, comprometendo recursos que poderiam ser destinados à melhoria da prestação jurisdicional ou ao atendimento de demandas de real necessidade. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, espécie tributária vinculada à prestação de serviço público específico e divisível. A lógica desse tributo pressupõe uma correlação entre o pagamento e a prestação do serviço. Quando a norma permite o pagamento diferido distorce essa lógica, pois o serviço público (prestação jurisdicional) passa a ser realizado sem a correspondente contraprestação, que fica postergada para momento futuro e incerto. Essa sistemática contraria a natureza jurídica das custas processuais e compromete a vinculação constitucional entre sua arrecadação e o custeio das atividades do Judiciário. Desta forma, embora a alteração promovida pela Lei 15.109/2025 ao § 3º do art. 82 do CPC não conceda isenção formal de custas processuais, estabelece um sistema de pagamento diferido que interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, compromete seu planejamento orçamentário, inverte indevidamente o ônus financeiro da prestação jurisdicional e distorce a natureza jurídica das custas processuais. Essa sistemática viola os princípios constitucionais da autonomia do Poder Judiciário (art. 99, caput, CF) e da vinculação das custas ao custeio das atividades judiciais (art. 98, § 2º, CF), além de comprometer a capacidade dos Tribunais de elaborarem adequadamente suas propostas orçamentárias (art. 99, § 1º, CF). Portanto, a norma impugnada revela-se materialmente inconstitucional, por interferir no núcleo essencial da autonomia financeira do Poder Judiciário, constitucionalmente assegurada como garantia da independência desse Poder. ii. Pagamento diferido enquanto hipótese de suspensão de exigibilidade tributária, exigiria previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR; Conforme já se assentou, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). O dispositivo em análise (§3º do art. 82 do CPC) não isenta o pagamento das custas, mas posterga sua exigibilidade para momento futuro (ao final da demanda), criando assim um diferimento da obrigação tributária. Esse diferimento configura, sob a ótica do Direito Tributário, uma autêntica hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.” A nova hipótese criada pela Lei 15.109/2025 - o diferimento da exigibilidade das custas processuais para advogados - não encontra correspondência em nenhuma das situações previstas no CTN. Contudo, ao dispensar os advogados de recolher antecipadamente as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN). A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece expressamente que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". A suspensão da exigibilidade do crédito tributário insere-se inquestionavelmente no âmbito das "normas gerais" sobre "crédito tributário", matéria expressamente reservada à lei complementar pelo texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente aquelas relacionadas ao crédito tributário (Temas 874/STF e 1093/STF; ADI’s 1.917, 5.439, 5.469, 6.859). Nesse sentido, e à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de suspensão da exigência de custas judiciais dependeria de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. A Lei 15.109/2025, ao estabelecer que "o advogado não é obrigado a antecipar as custas processuais", cria uma nova hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário (as custas judiciais) por meio de lei ordinária, em flagrante violação à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. Esta violação configura vício de inconstitucionalidade formal insanável, que compromete a validade da norma no ordenamento jurídico brasileiro. Tal vício não pode ser superado por interpretações que busquem caracterizar a norma como meramente processual, uma vez que seu conteúdo material adentra inequivocamente o campo tributário, submetendo-se às limitações constitucionais específicas deste ramo do direito. É importante ressaltar que o vício de inconstitucionalidade formal não se confunde com o vício de inconstitucionalidade material anteriormente apontado. Enquanto este último diz respeito à compatibilidade do conteúdo da norma com princípios e regras constitucionais, o vício formal refere-se ao descumprimento das regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo. No caso em análise, ainda que se superasse o vício material (violação à autonomia financeira do Poder Judiciário), assim como a violação ao princípio da isonomia, persistiria o vício formal decorrente da utilização de instrumento normativo inadequado (lei ordinária) para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (suspensão da exigibilidade de crédito tributário). Ante o exposto, INDEFIRO a isenção pretendida pelo agravante e DETERMINO o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Por outro lado, DEFIRO o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 06 (seis) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte recorrente que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro. Relator [1] Protocolo nº 9209/2019 - Processo nº 2146/2019 [2] Inciso III, alínea “g”, número 4, do art. 96 da CE

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