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Processo nº 0007310-10.2015.4.01.3802

ID: 299468931

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007310-10.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOARES TITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , já qualificado, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 121) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição parcial do débito excutido. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fatos geradores entre 2004 e 2008; b) em decisão induzida a erro, por maliciosa manifestação da excepta, houve o redirecionamento do processo a Afonso Maria de Rezende , falecido em 11-01-2024, sendo tanto o pedido da parte como a decisão que o deferiu posteriores ao seu passamento; c) após frustrado pedido de redirecionamento realizado em 11-12-2017, apesar da inexistência de qualquer decisão judicial ou administrativa favorável ou notificação dos sócios da empresa devedora, o excipiente foi incluído como devedor por decisão única e esclusiva da PGFN; d) não merece prosperar a execução, em vista de o direito de execução da excepta encontrar-se alcançado pela ilegitimidade passiva e pela prescrição; e) o redirecionamento da espécie teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802, que foi extinta, no entanto, por perda de objeto, fato omitido pela Excepta; f) o excipiente faleceu em 11-01-2024, data muito anterior ao pedido de redirecinamento (02-05-2024) e à decisão que o deferiu (03-06-2024), configurando claramente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo; g) da mesma forma, a substituição da parte por seu espólio somente pode ocorrer no curso do processo e posteriormente à sua citação; h) noutro giro, o excipiente foi incluído como devedor administrativamente sem qualquer decisão judicial ou administrativa favorável, em 05-12-2017, por meio de mero pedido de inclusão de procuradora da excepta, a seu bel prazer, o que não pode ser admitido; i) é flagrante a ocorrência de prescrição antecedente dos supostos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 174, § único, inciso I; j) o despacho inicial foi prolatado em 19-11-2015, interrompendo o prazo prescricional desde a sua constituição definitiva, quando sua maior parte já se encontrava prescrita; k) inexistem informações de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional, sendo flagrante o decurso do prazo de 05 (cinco)anos entre as datas de constituição definitiva dos créditos e o despacho inicial; l) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, nas esferas administrativas e judicial, bem como a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Requereu, ainda, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ja ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, já qualificado, via de advogado constituído, também maneja exceção de pré-executividade (evento 124) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na espécie. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor de Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa; b) induzido o juízo ao erro por maliciosa manirestação da excepta, o excipiente, falecido em 24-07-2009, teve contra si o redirecionamento para figurar no polo passivo da execução, em data muito posterior ao seu passamento e até mesmo do ajuizamento da execução fiscal; c) no entanto, não merece prosperar a execuçãoem seu desfavor, por encontrar-se alcançada pela ilegitimidade passiva; d) o redirecionamento teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802 que, foi extinta por perda de objeto, fato omitido pela União; e) da mesma forma, descabe o redirecionamento da execução ao seu espólio ou seus sucessores, que somente é pertinente quando o falecimento ocorreu no curso do processo, estando auasente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva; f) não houve nem mesmo o reconhecimento da alegada dissolução irregular da empresa executada em data anterior ao falecimento de Antônio Chicri, afastando, por óbvio, qualquer tentativa de imputação de responsabilidade ao seu espólio; g) o juízo já havia indeferido pedido anterior da excepta, que, atropelando a decisão judicial, incluiu a seu bel prazer os sócios administradores das empresas como codevedores nas CDA's executadas; h) não foi aberto o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica; i) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, revogando o redirecinamento deferido. Requereu, também, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a excepta refutou as exceções (eventos 133 e 139). É o sintético relatório. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio , a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. Na espécie, de um lado, não houve indeferimento do pedido de redirecionamento anterior, tão somente o sobrestamento de sua apreciação, em função da afetação determinada pelo recurso especial 1.645.333-SP (evento 91/v. 05/f. 117-118). E o trânsito em julgado do recurso especial só ocorreu em 18-08-2022 (evento 102), quando, em princípio, reiniciou-se o decurso do prazo para eventual prescrição intercorrente. De outro, o redirecionamento foi deferido com fulcro na documentação apresentada sob evento 94, ausente, na decisão sob evento 96, qualquer menção a decisão proferida em outro processo. Quanto à alegada irregularidade no redirecionamento administrativo, eventual irresignação deve ser canalizada à via judicial ou administrativa consentânea, irrelevante em relação ao mérito da decisão judicial de redirecionamento da execução fiscal. No tocante à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a sua não imposição, podendo ser determinada diretamente nos autos da execução fiscal (ARESP 1455240 2019.00.50801-7 - 2. Turma - DJE 23-08-2019). Em relação ao excipiente ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, não há mácula no redirecionamento, requerida já em relação ao espólio. Também a alegação de sua ilegitimidade passiva não merece prosperar. É que, mesmo se não mais participasse do grupo econômico quando do deferimento do redirecionamento da execução, até porque já falecido, participara à época dos fatos geradores (anos de 2004 a 2008 - eventos 91 e 94). É que, no caso de reconhecimento de grupo econômico de fato, por conta da evidente confusão patrimonial, é cabível a exigência do montante integral da dívida exequenda, igualmente e integralmente (CTN, art. 125, I), de todas as empresas devedoras 1 , dada a solidariedade existente entre elas, sem benefício de ordem (idem, art. 124, II, e parágrafo único), além de ser prescindível a participação do terceiro responsável no processo administrativo de apuração do crédito tributário e na relação direta com o fato gerador, ausente violação ao devido processo legal, mercê do contraditório diferido: [...] Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei. [...] 2 Já em relação ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , ausente dúvida quanto à sua responsabilidade solidária pelos débitos excutidos na espécie, descurou a exequente do seu correto procedimento, ao requerer o redirecionamento à sua pessoa, quando o correto seria ao seu espólio. Basta dizer que o seu passamento ocorreu a 11-01-2024 (evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento pela credora aportou nos autos em 02-05-2024 (evento 94). E precedente o óbito do devedor ao aforamento do executivo fiscal (ou ao seu redirecionamento), impossível seu prosseguimento contra pessoa falecida ou substituição pelo seu espólio, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA, ante a existência de vício na origem – errônea indicação do sujeito passivo –, capaz de ensejar a nulidade do título e da execução nele fundamentada. No campo jurisprudencial, o tema não rende ensejo a disceptações: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido 3 . Por fim, em relação à alegação de prescrição anteriormente ao ajuizamento da execução, o débito excutido foi parcelado entre 18-11-2009 a 15-08-2014 (evento 133/doc. 03). A partir de então (16-08-2014), recomeçara a fluir o prazo de prescrição. Logo, se o direito de a União Federal/Fazenda Nacional empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 18-08-2019 e se o fizera em 18-11-2015 (evento 91/v. 02/f. 01-02), fê-lo, obviamente, dentro do lustro legal reservado à cobrança. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) é rejeitada a exceção de pré-executividade em relação a ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI; 3.2) é acolhida a exceção de pré-executividade no tocante ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , para o exclui-lo do polo passivo da presente execução fiscal. Retifique-se e prossiga-se a execução. Presente o princípio da causalidade e ausente erro imputável à exequente, em vista do exíguo lapso temporal entre o passamento de Afonso Maria de Rezende (11-01-2024 - evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal (02-05-2024 - evento 94), sem condenação da exequente em honorários sucumbenciais. V – Após, à exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die . VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 13 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. STJ – REsp 1.220.651/GO – 2. Turma – DJe 29-04-201 2. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 159. 3. STJ - AINTARESP 1431275 2019.00.11890-5 - 2. Turma - DJE 02-04-2019.

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Olivia Teresa Dos Santos Sala x Espólio De Dálvaro Borges Carneiro Junior e outros

ID: 326251025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA TERESA DOS SANTOS SALA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DáLVARO BORGES CARNEIRO JUNIOR FERNANDA CARNEIRO GUILHERME SALA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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MARCOS ANTONIO DAVID

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fer… Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fernanda Carneiro e outro - Vistos. Analiso, em conjunto, o Pedido de Esclarecimentos e/ou Ajustes (fls. 757/760) apresentado pelos corréus ESPÓLIO DE DÁLVARO BORGES CARNEIRO JÚNIOR e GUILHERME SALA CARNEIRO e os Embargos de Declaração (fls. 761/763) opostos pela autora OLÍVIA TERESA DOS SANTOS SALA, ambos em face da decisão saneadora de fls. 749/752. Ambos os pleitos são tempestivos e, portanto, conhecidos. Do Pedido de Esclarecimentos dos Corréus (fls. 757/760) Os corréus Guilherme e o Espólio buscam esclarecimentos, sustentando que a decisão saneadora não teria apreciado a inadequação da via eleita, por entenderem que a resolução de um acordo judicial homologado não poderia se dar pela via do art. 475 do Código Civil, mas tão somente por meio de Cumprimento de Sentença, conforme o art. 515, II, do CPC. Decido. Rejeito o pedido de esclarecimentos. A petição, embora nominada como pedido de esclarecimentos, ostenta nítido caráter infringente e revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo. Não há na decisão guerreada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A questão foi expressa e fundamentadamente enfrentada, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão (fls. 750): "A presente demanda não visa anular ou rescindir a sentença homologatória [...], mas sim declarar a resolução do negócio jurídico nela contido, em razão de seu inadimplemento superveniente. A causa de pedir, portanto, não é um vício de consentimento no ato de 2015, mas sim o seu descumprimento posterior. A via eleita, ação de resolução contratual (art. 475 do Código Civil), é plenamente adequada para tal finalidade..." A decisão, portanto, foi cristalina ao diferenciar a pretensão de anular a sentença (o que demandaria via própria) da pretensão de resolver o negócio jurídico nela contido em virtude de um fato posterior (o inadimplemento). O fato de o acordo constituir título executivo judicial faculta à parte lesada optar por sua execução ou, como no caso, pleitear sua resolução, com as consequências daí advindas. O que os peticionários buscam, em verdade, é a reapreciação de matéria já decidida, o que é vedado nesta via. A discordância com o mérito da decisão deve ser manifestada em sede de recurso apropriado. Dos Embargos de Declaração da Autora (fls. 761/763) A autora opõe embargos alegando omissões, requerendo manifestação sobre (i) o pedido de julgamento parcial do mérito em face das corrés que anuíram com o pedido; o efeito da "confissão ficta" quanto à metodologia de cálculo dos danos; e a necessidade de fixar o termo inicial dos danos como ponto controvertido. Decido. Acolho em parte os embargos, unicamente para o fim de refinar e integrar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, sem, contudo, alterar o mérito das deliberações. a) Do Julgamento Parcial do Mérito e da Confissão Ficta: A despeito das alegações da embargante, a decisão saneadora fixou a "extensão e a quantificação das perdas e danos" como ponto controvertido de forma global, entendendo que o tema demanda ampla instrução probatória, especialmente em razão da natureza complexa da relação jurídica (condomínio sobre bem imóvel e semoventes). A anuência de duas das corrés , bem como a ausência de impugnação específica sobre a metodologia de cálculo , são questões de fato e de direito que serão minuciosamente sopesadas por ocasião da sentença final, influenciando o mérito e a distribuição dos ônus sucumbenciais, mas não justificam, neste momento, o julgamento parcial ou o reconhecimento de incontrovérsia sobre a matéria, que se mostra umbilicalmente ligada à própria existência do esbulho e à conduta do corréu que exerce a posse exclusiva. Assim, rejeito os embargos nestes pontos. b) Do Refinamento dos Pontos Controvertidos: Assiste razão à embargante quanto à necessidade de maior precisão nos pontos a serem dirimidos na fase instrutória, especialmente no que tange ao marco inicial da posse injusta, fundamental para a apuração de eventuais danos. Sendo assim, sano a omissão para integrar e refinar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (fls. 751), os quais passam a ter a seguinte redação: a) A existência, os exatos termos e a validade jurídica do "pacto familiar" que teria resultado no desfazimento consensual do acordo judicial de 2015, e se tal pacto se sobrepõe ao título judicial; b) A natureza da posse exercida pelo corréu Guilherme Sala Carneiro sobre a Fazenda Monte Alegre/MS e os semoventes, para fins de definir se, e a partir de quando, a posse se tornou injusta (caracterização do esbulho), analisando-se como marco fático inicial a data de 30 de janeiro de 2017, apontada pela autora; c) Caso reconhecida a posse injusta, a extensão e a quantificação das perdas e danos e dos lucros cessantes suportados pela autora, incluindo o valor locativo da terra, a evolução do rebanho e o ganho de peso dos animais, a contar do termo inicial fixado no ponto "b". Ante o exposto: a) REJEITO o Pedido de Esclarecimentos de fls. 757/760. b) ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração de fls. 761/763, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão saneadora e refinar os pontos controvertidos da lide, na forma da fundamentação supra. No mais, subsiste integralmente a decisão de fls. 749/752, notadamente a determinação para que as partes, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara e justificada as provas que pretendem produzir, vinculando cada meio probatório aos pontos controvertidos ora refinados. Intimem-se. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)

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Roberto Abifadel Haik x Flavio Luiz Rosa

ID: 333965176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ABIFADEL HAIK

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ ROSA

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA

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BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO

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Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação d… Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de FLÁVIO LUIZ ROSA. Foi narrado na inicial que autor e réu são herdeiros de ROMEU HAIK, sendo que o primeiro, na qualidade de filho do de cujus, e o segundo, de legatário; que o autor é proprietário de 8,33% dos bens; que ao réu competia a administração dos imóveis deixados pelo falecido. Referiu que jamais recebeu a parte que lhe cabia dos frutos dos imóveis descritos às fls. 2/3. Requereu a prestação de contas pelo réu. A inicial (fls. 1/5) veio acompanhada de documentos (fls. 6/111). A gratuidade judiciária requerida pelo autor lhe foi indeferida (fls. 116). Na contestação (fls. 133/145), o réu juntou documentos (fls. 146/321). Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que os alugueres tem sido pagos à locadora, Liete Abifadel Haik, sendo que o réu é apenas procurador dela desde 30 de outubro de 2023. Alegou, ainda, inépcia da inicial, visto que o autor teria deixado de delimitar o período e razões pelas quais estaria exigindo as contas. Afirmou que "A administração dos imóveis em condomínio relacionados, cujos frutos o Requerente pretende exigir contas do Requerido, sempre foi exercida pela viúva meeira, Sra. Liete Abifadel Haik (genitora do Requerente), sem qualquer oposição dos demais condôminos, figurando como LOCADORA em todos os contratos de locações acostados pelo autor" (fls.135); que o contestante somente esteve na função de testamenteiro e de inventariante do Espólio e Romeu Haik no período de 5 de novembro de 2020 a 22 de fevereiro de 2021; que "O simples fato do Requerido ser procurador público da Locadora desde 30/10/2023, não legitima o Autor requerer a prestação de contas de terceiro que não percebe em nome próprio os frutos destas locações" (fls. 136); que o autor recebeu parte dos frutos das locações, no total de R$ 11.661,09, bem como recebeu indenizações da previdência privada deixada pelo de cujus, no valor aproximado de R$ 10.000,00, além de parte do seguro de vida, no valor de R$ 1.500,00. Referiu-se a dívidas do Espólio, que foram transmitidas para o autor na proporção de 1/3 de 1/2, no valor de R$ 35.012,15; a despesas com o processo de abertura do testamento e com a escritura extrajudicial de inventário. Aponta dívida do autor de aproximadamente R$ 31.869,27. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/328), com documentos (fls. 329/334). Nova manifestação do réu (fls. 338/342), seguida do autor (fls. 346/347), com documento (fls. 348), sobre o qual o réu manifestou-se (fls. 352/353). Inicialmente distribuída junto à 1ª Vara Cível local, aquele Juízo entendeu ser incompetente e determinou a redistribuição do feito para esta Vara da Família e das Sucessões (fls. 354). O autor insurgiu-se contra a redistribuição do feito (fls. 359/360), tendo aquele Juízo mantido a r. decisão (fls. 361). É o relatório. Fundamento e decido. Observo que tendo sido realizada partilha extrajudicial de bens (fls. 54/70), a relação havida entre as partes, desde então, não mais está relacionada ao direito sucessório, visto que (as partes) deixaram de ser co-herdeiros e passaram a ser condôminos. A exigência de contas com relação aos locativos alegadamente recebidos pelo réu de imóveis deixados pelo de cujus Romeu Haik é questão afeta ao direito civil, visto que os envolvidos são condôminos dos bens imóveis relacionados à pretensão, e não mais herdeiros, justamente em razão da finalização da partilha. Saliento, ademais, que alega o réu ser tão-somente procurador da viúva, que figura como locatária nos contratos celebrados dos imóveis relacionados à herança recebida. Assim, não obstante o entendimento do Ilustre Magistrado prolator da r. decisão de fls. 354, trata-se, aqui, de ação de natureza obrigacional, que não está relacionada ao Direito Sucessório. De rigor, portanto, a declaração da incompetência (absoluta) deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas distribuída ao MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Determinação de remessa do feito, por prevenção, ao juízo de Família e Sucessões onde tramitam os autos de inventário. Insurgência. Cabimento. Objeto do presente feito que é voltado à averiguação de supostas movimentações e transferências bancárias realizadas pelo agravado, na qualidade de procurador de sua falecida genitora, e não à gestão ou à administração do inventariante. Obrigações existentes entre as partes que são meramente patrimoniais. Hipótese em que, ainda que tal discussão possa refletir-se, direta ou indiretamente, na partilha de bens, não se vislumbra acessoriedade a justificar a competência especializada. Manutenção dos autos na vara de origem que mostra-se de rigor. Decisão reformada Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2231132-57.2023.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba; 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000883504; julgamento em 11 de outubro de 2023; relator: Luiz Antonio de Godoy). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta 1ª Vara da Família e das Sucessões para conhecer, processar e julgar a presente demanda; por conseguinte, AFIRMO a competência da 1ª Vara Cível desta Comarca de Taubaté para a presente ação. Consequentemente, SUSCITO o presente conflito negativo de competência (CPC, artigo 66, inciso II), com determinação de remessa ao E. Tribunal de Justiça para dirimir a questão referida, com apontamento sobre o Juízo que funcionará para as questões urgentes - promova a Serventia o necessário. Oportunamente, ENCAMINHEM-SE os autos com as anotações necessárias. Int. - ADV: THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP), BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO (OAB 487817/SP)

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Roberto Abifadel Haik x Flavio Luiz Rosa

ID: 335167162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ABIFADEL HAIK

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ ROSA

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA

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BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO

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Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação d… Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de FLÁVIO LUIZ ROSA. Foi narrado na inicial que autor e réu são herdeiros de ROMEU HAIK, sendo que o primeiro, na qualidade de filho do de cujus, e o segundo, de legatário; que o autor é proprietário de 8,33% dos bens; que ao réu competia a administração dos imóveis deixados pelo falecido. Referiu que jamais recebeu a parte que lhe cabia dos frutos dos imóveis descritos às fls. 2/3. Requereu a prestação de contas pelo réu. A inicial (fls. 1/5) veio acompanhada de documentos (fls. 6/111). A gratuidade judiciária requerida pelo autor lhe foi indeferida (fls. 116). Na contestação (fls. 133/145), o réu juntou documentos (fls. 146/321). Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que os alugueres tem sido pagos à locadora, Liete Abifadel Haik, sendo que o réu é apenas procurador dela desde 30 de outubro de 2023. Alegou, ainda, inépcia da inicial, visto que o autor teria deixado de delimitar o período e razões pelas quais estaria exigindo as contas. Afirmou que "A administração dos imóveis em condomínio relacionados, cujos frutos o Requerente pretende exigir contas do Requerido, sempre foi exercida pela viúva meeira, Sra. Liete Abifadel Haik (genitora do Requerente), sem qualquer oposição dos demais condôminos, figurando como LOCADORA em todos os contratos de locações acostados pelo autor" (fls.135); que o contestante somente esteve na função de testamenteiro e de inventariante do Espólio e Romeu Haik no período de 5 de novembro de 2020 a 22 de fevereiro de 2021; que "O simples fato do Requerido ser procurador público da Locadora desde 30/10/2023, não legitima o Autor requerer a prestação de contas de terceiro que não percebe em nome próprio os frutos destas locações" (fls. 136); que o autor recebeu parte dos frutos das locações, no total de R$ 11.661,09, bem como recebeu indenizações da previdência privada deixada pelo de cujus, no valor aproximado de R$ 10.000,00, além de parte do seguro de vida, no valor de R$ 1.500,00. Referiu-se a dívidas do Espólio, que foram transmitidas para o autor na proporção de 1/3 de 1/2, no valor de R$ 35.012,15; a despesas com o processo de abertura do testamento e com a escritura extrajudicial de inventário. Aponta dívida do autor de aproximadamente R$ 31.869,27. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/328), com documentos (fls. 329/334). Nova manifestação do réu (fls. 338/342), seguida do autor (fls. 346/347), com documento (fls. 348), sobre o qual o réu manifestou-se (fls. 352/353). Inicialmente distribuída junto à 1ª Vara Cível local, aquele Juízo entendeu ser incompetente e determinou a redistribuição do feito para esta Vara da Família e das Sucessões (fls. 354). O autor insurgiu-se contra a redistribuição do feito (fls. 359/360), tendo aquele Juízo mantido a r. decisão (fls. 361). É o relatório. Fundamento e decido. Observo que tendo sido realizada partilha extrajudicial de bens (fls. 54/70), a relação havida entre as partes, desde então, não mais está relacionada ao direito sucessório, visto que (as partes) deixaram de ser co-herdeiros e passaram a ser condôminos. A exigência de contas com relação aos locativos alegadamente recebidos pelo réu de imóveis deixados pelo de cujus Romeu Haik é questão afeta ao direito civil, visto que os envolvidos são condôminos dos bens imóveis relacionados à pretensão, e não mais herdeiros, justamente em razão da finalização da partilha. Saliento, ademais, que alega o réu ser tão-somente procurador da viúva, que figura como locatária nos contratos celebrados dos imóveis relacionados à herança recebida. Assim, não obstante o entendimento do Ilustre Magistrado prolator da r. decisão de fls. 354, trata-se, aqui, de ação de natureza obrigacional, que não está relacionada ao Direito Sucessório. De rigor, portanto, a declaração da incompetência (absoluta) deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas distribuída ao MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Determinação de remessa do feito, por prevenção, ao juízo de Família e Sucessões onde tramitam os autos de inventário. Insurgência. Cabimento. Objeto do presente feito que é voltado à averiguação de supostas movimentações e transferências bancárias realizadas pelo agravado, na qualidade de procurador de sua falecida genitora, e não à gestão ou à administração do inventariante. Obrigações existentes entre as partes que são meramente patrimoniais. Hipótese em que, ainda que tal discussão possa refletir-se, direta ou indiretamente, na partilha de bens, não se vislumbra acessoriedade a justificar a competência especializada. Manutenção dos autos na vara de origem que mostra-se de rigor. Decisão reformada Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2231132-57.2023.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba; 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000883504; julgamento em 11 de outubro de 2023; relator: Luiz Antonio de Godoy). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta 1ª Vara da Família e das Sucessões para conhecer, processar e julgar a presente demanda; por conseguinte, AFIRMO a competência da 1ª Vara Cível desta Comarca de Taubaté para a presente ação. Consequentemente, SUSCITO o presente conflito negativo de competência (CPC, artigo 66, inciso II), com determinação de remessa ao E. Tribunal de Justiça para dirimir a questão referida, com apontamento sobre o Juízo que funcionará para as questões urgentes - promova a Serventia o necessário. Oportunamente, ENCAMINHEM-SE os autos com as anotações necessárias. Int. - ADV: BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO (OAB 487817/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP), THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP)

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Processo nº 1003417-88.2024.4.01.3701

ID: 291486698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-88.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003417-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003417-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subsidiária do INSS, haja vista que foi demonstrada a omissão da autarquia na fiscalização dos descontos efetuados em prol de entidades associativas. Ainda que a responsabilidade direta recaia sobre a associação demandada, a negligência do INSS em impedir que tais valores fossem descontados indevidamente da folha de pagamento do segurado configura falha no dever de vigilância, apta a ensejar sua responsabilização. Assim, restando comprovado que os descontos ocorreram sem autorização e que o INSS se omitiu na verificação de sua regularidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da autarquia, de forma subsidiária, pelos danos patrimoniais sofridos pelo autor. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003417-91.2024.4.01.3700

ID: 276325700

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003417-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ENICEU SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003417-91.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003417-91.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE ENICEU SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR - SE8548 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR SOUZA SILVA - MA16872 Vistos em Inspeção SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por JOSE ENICEU, com pedido de tutela de urgência, em face do SUPERINTENDENTE do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, visando a correção de omissão consistente na ausência de encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 1516536231220030017 ao Poder Judiciário. O impetrante alega que, em razão de uma ação fiscalizatória do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, houve a apreensão de um veículo e de sua carga, e que o TCO correspondente não foi devidamente encaminhado ao sistema processual eletrônico, configurando uma violação ao seu direito de defesa. Sustenta, em síntese, que: (i) a ausência de envio do TCO viola o devido processo legal, cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a não distribuição do TCO impossibilita sua defesa e a restituição de bens, conforme previsto na legislação. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam suas alegações. A União requereu a sua inclusão na demanda como litisconsorte passiva. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente deferido, determinando que o impetrado procedesse à distribuição do TCO no prazo de cinco dias. A autoridade impetrada prestou informações pela legalidade do ato administrativo com base nos seguintes argumentos: (i) O Ministério Público recebeu o TCO ainda no dia 05 de fevereiro de 2024; (ii) o caso já foi distribuído na Justiça Criminal deste Estado desde o dia 02 de abril deste ano. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A UNIÃO foi admitida na relação processual como litisconsorte passivo da autoridade impetrada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É procedente o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a duração razoável do processo, e a Lei nº 9.099/95 estabelece que a autoridade policial deve encaminhar o TCO ao Juizado competente imediatamente após sua lavratura. Por ocasião da apreciação da liminar a plausibilidade da tese jurídica foi reconhecida com base nos seguintes argumentos: O primeiro de seus pressupostos - relevância dos fundamentos, consistente, em linhas gerais, na relação de adequação entre o fato demonstrado (prova pré-constituída) e as consequências jurídicas dele decorrentes - se apresenta de forma importante, com probabilidade de comportar decisão final favorável, na medida em que constatada a mora – injustificada – na adoção de providências (distribuição no sistema processual eletrônico e envio ao poder judiciário) para o processamento do TCO 1516536231220030017. A Lei 9.099/95 disciplina que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários” (art. 69); nesse ponto, assumido o compromisso de comparecer em juízo, antes do envio do TCO ao juízo competente, o autor do suposto fato criminoso não será submetido à prisão em flagrante nem ao pagamento de fiança (art. 69, parágrafo único). Para além de avaliação da legalidade de eventual prisão ou da necessidade de arbitramento de fiança, a imediata cientificação do Poder Judiciário acerca da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência serve para que o autuado possa apresentar defesa e formular requerimentos necessários à restituição de bens eventualmente apreendidos ou demais solicitações que possam implicar na resolução do feito (transação penal, suspensão condicional do processo, etc.). Assim, diante da expressa ordem legal em referência e que o Poder Judiciário dispõe de sistema processual eletrônico para distribuição das demandas e procedimentos e que o impetrado não justifica nem esclarece se houve a efetiva formalização da distribuição do termo circunstanciado de ocorrência a partir do protocolo junto ao sistema processual, há que se reconhecer a omissão combatida. Cumpre mencionar que a notícia de encaminhamento dos documentos referentes à autuação criminal (através de email) para a 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz (ID 2039251195), não afasta a omissão do impetrado pela singela razão de que não foi possível constatar efeito prático algum, não se verificando a existência de registro, até o presente momento, de distribuição do termo circunstanciado de ocorrência ao Poder Judiciário Estadual ou Federal. Os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput) não permitem que se tolere a postergação indefinida da apreciação e conclusão de processos, de modo que a demora excessiva e injustificada, que decorre exclusivamente da autoridade coatora, não pode impedir o pleno exercício do direito de defesa do impetrante. Restou demonstrada a omissão da autoridade coatora em cumprir a obrigação legal de encaminhar o TCO ao Poder Judiciário. A ausência dessa providência compromete o direito de defesa do impetrante, visto que impede a apresentação de requerimentos necessários para a solução do feito, como a restituição de bens apreendidos. Além disso, a demora excessiva e injustificada na apreciação do caso, que decorre exclusivamente da conduta da autoridade coatora, não pode ser tolerada, sob pena de violação dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e aos direitos individuais do impetrante (contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo). Diante do exposto, reconheço a urgência da medida e a necessidade de garantir o direito do impetrante a um processo regular e eficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE ENICEU para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINO que o SUPERINTENDENTE do Departamento de Polícia Rodoviária Federal: 1. Proceda à imediata distribuição do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 1516536231220030017 ao Juizado Especial competente, no prazo de cinco dias; 2. Informe a este Juízo sobre o cumprimento da determinação no mesmo prazo. Custas pelo impetrante. Sem honorários (STF- Súmula 512). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Iraci Sales Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258282229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IRACI SALES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

AIRTON CELLA

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JOSIANE PILATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Iraci Sales da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a Autora que possuí histórico de dor lombar, problemas cardíacos e é acometida pela doença de Parkinson e que, em 09 de agosto de 2022, motivada pelo agravamento dos sintomas, requereu administrativamente junto à autarquia Ré a concessão do benefício por incapacidade, cuja perícia foi realizada em 11 de maio de 2023. Reputa que o pedido foi indeferido em razão do não comparecimento para conclusão do exame pericial, o que não ocorreu. Neste sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial (id. n. 162573731) com documentos. Sob o id. n. 163057160 sobreveio decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, postergou a análise do pedido liminar, determinou a realização de prova médica pericial e a citação da autarquia Ré. Laudo pericial em id. n. 175764191. O INSS apresentou contestação em id. n. 179618289. O Autor impugnou a contestação sob o id. n. 181476301. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 175764191, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar ao Mérito. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela Ré, isso porque a Autora comprova que efetivamente compareceu à perícia médica administrativa (id. n. 162575298), de maneira que o indeferimento do pedido pautado em sua ausência se deu em claro e manifesto erro por parte da autarquia. Portanto, reconheço o interesse de agir da Autora. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifica-se que a Autora pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, o qual está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Tenho que deve ser concedido o benefício requerido. Explico. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que a Autora possuía qualidade de segurada quando do início de sua incapacidade, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 162575296. Sem embargos, é de se citar que o art. 151 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o acometimento da doença de Parkinson, faz com que seja dispensável o período de carência para concessão da aposentadoria por invalidez. Destarte, preenchidos os requisitos acima, necessário averiguar a presença da incapacidade, a qual é transparente, haja vista que o laudo pericial de id. n. 175764191 constatou a incapacidade total e permanente da Autora para o trabalho desde 09 de agosto de 2022. Nestes termos, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, entendo que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Iraci Sales da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez desde 09 de agosto de 2022 à Requerente Iraci Sales da Silva, CPF n. 431.586.251-72, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; RETIFICAR o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Aposentadoria por Invalidez: 1. Nome do segurado: Iraci Sales da Silva; 2. Número do benefício: 640.200.798-0; 3. Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; 4. Data do início do benefício – DIB: 09/08/2022 (DII); 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Olivia Teresa Dos Santos Sala x Espólio De Dálvaro Borges Carneiro Junior e outros

ID: 312223161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA TERESA DOS SANTOS SALA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DáLVARO BORGES CARNEIRO JUNIOR FERNANDA CARNEIRO GUILHERME SALA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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MARCOS ANTONIO DAVID

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fer… Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fernanda Carneiro e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Negócio Jurídico cumulada com Perdas e Danos e Pedido Possessório ajuizada por OLÍVIA TERESA DOS SANTOS SALA em face do ESPÓLIO DE DÁLVARO BORGES CARNEIRO JUNIOR e dos herdeiros GUILHERME, FERNANDA e MARIANA CARNEIRO. Aduz a autora, em síntese, o inadimplemento de acordo judicial firmado em 23/06/2015, pelo qual o falecido Dálvaro se comprometeu a adquirir a meação da autora sobre a Fazenda Monte Alegre/MS. Alega que, após o falecimento, os herdeiros, em um pacto familiar, reconheceram o desfazimento do negócio, mas o corréu Guilherme, na qualidade de inventariante e em nome próprio, passou a resistir à pretensão, mantendo-se na posse exclusiva do bem sem a devida contraprestação, o que caracteriza o esbulho. Regularmente citados, os réus apresentaram suas defesas. As corrés Fernanda Carneiro e Mariana Carneiro (fls. 554/560), em manifestação que beira o reconhecimento jurídico do pedido, aderiram integralmente aos fatos e pedidos formulados pela autora, confirmando o pacto familiar de desfazimento do negócio. Por sua vez, os corréus Guilherme Sala Carneiro e o Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior (fls. 278/315) apresentaram contestação conjunta, arguindo, em sede preliminar: a) coisa julgada e inadequação da via eleita; b) ilegitimidade passiva de Guilherme Sala Carneiro; c) incompetência deste Juízo; d) prescrição da pretensão indenizatória; e e) ilegitimidade ativa da autora para o pedido possessório. No mérito, pugnaram pela improcedência total dos pedidos, sustentando a validade e eficácia do acordo judicial e a inexistência de ato ilícito. A autora apresentou réplica (fls. 592/620 e 621/678), rebatendo as preliminares e impugnando as teses de mérito da defesa de Guilherme e do Espólio, reforçando seus pedidos iniciais. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. As questões preliminares arguidas pelos corréus Guilherme e Espólio confundem-se, em parte, com o mérito, mas devem ser desde já enfrentadas e rechaçadas. Da Coisa Julgada e da Inadequação da Via Eleita: A alegação de que a matéria estaria acobertada pela coisa julgada não prospera. A presente demanda não visa anular ou rescindir a sentença homologatória proferida nos autos nº 3000313-81.2013.8.26.0218, mas sim declarar a resolução do negócio jurídico nela contido, em razão de seu inadimplemento superveniente. A causa de pedir, portanto, não é um vício de consentimento no ato de 2015, mas sim o seu descumprimento posterior. A via eleita, ação de resolução contratual (art. 475 do Código Civil), é plenamente adequada para tal finalidade, conforme, inclusive, sinalizado pelo E. TJSP no V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2076866-83.2021.8.26.0000. Afasto, pois, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva de Guilherme Sala Carneiro: O corréu Guilherme figura nos autos não apenas como representante do espólio, mas também em nome próprio. Sua legitimidade passiva é manifesta, pois, segundo os fatos narrados e as provas documentais, ele: a) foi donatário do bem que garantiria o pagamento do acordo ; b) foi cessionário dos direitos hereditários de suas irmãs, concentrando em si os direitos e obrigações do espólio ; c) exerce a posse direta e exclusiva sobre o bem litigioso; e d) é quem opõe resistência fática e jurídica à pretensão da autora, em contraste com a postura de suas irmãs. Sua conduta pessoal é, portanto, causa direta do litígio. Rejeito a preliminar. Da Incompetência deste Juízo: Sustentam os réus a competência do foro do inventário (Junqueirópolis/SP), nos termos do art. 48 do CPC. Contudo, a presente ação, por visar a resolução de um negócio jurídico homologado por este juízo, ostenta natureza acessória à ação original (proc. nº 3000313-81.2013.8.26.0218). Assim, a competência é funcional e, portanto, absoluta, firmada pela regra da acessoriedade prevista no art. 61 do CPC. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Da Prescrição da Pretensão Indenizatória: A alegação de prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) é improcedente. A pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.280.825/RJ). O termo inicial da pretensão resolutória consolidou-se com o inadimplemento definitivo, ocorrido com a doação e posterior venda do bem que serviria para pagamento, em 2017. Ajuizada a ação em 2024, não há que se falar em prescrição. Afasto a prejudicial de mérito. Superadas as questões processuais, e considerando o reconhecimento do pedido pelas corrés Fernanda e Mariana, a controvérsia fática remanescente, a ser dirimida na fase instrutória, dou o feito por saneado. Cinge-se aos seguintes pontos, levantados na contestação dos réus Guilherme e Espólio: a) A existência e os exatos termos do "pacto familiar" que teria resultado no desfazimento consensual do acordo judicial de 2015, e se tal pacto é juridicamente apto a sobrepor-se ao título judicial; b) A natureza da posse exercida pelo corréu Guilherme Sala Carneiro sobre a totalidade da Fazenda Monte Alegre/MS e dos semoventes, para fins de caracterização do esbulho possessório; c) A extensão e a quantificação das perdas e danos e dos lucros cessantes suportados pela autora em razão da privação do uso e fruição de sua meação, incluindo o valor locativo da terra (aluguel de pastagens), a evolução do rebanho bovino e o ganho de peso dos animais desde que a posse se tornou injusta. A regra geral de distribuição do ônus da prova é estabelecida pelo art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Neste momento processual, não se vislumbram razões para a inversão do ônus probatório, devendo a matéria ser regida pela norma padrão. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir para a demonstração de suas alegações, vinculando cada meio probatório a um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)

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Renata Gibin Furlan x Adriana Aparecida Ruiz e outros

ID: 333837637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIBIN FURLAN

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUIZ LUIZ CARLOS VECCHIATO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GIBIN FURLAN

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VANESSA GIBIN FURLAN

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TAILA MARIA VALERIANI BONINI

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ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

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Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz C… Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz Carlos Vecchiato - Vistos. 1. Pág. 33/37: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão da Instância Superior, haja vista o efeito suspensivo concedido no que se refere à liberação dos valores constritos, conforme AI 2173245-47.2025.8.26.0000. 2. Pág. 121/122: Os documentos juntados pela parte executada não comprovam, de forma inequívoca, a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Itaú, razão pela qual mantenho a constrição realizada, dando-a por penhorada. Providencie-se a transferência por meio do Sisbajud. 3. Pág. 132/146 e 225/228: 3.1. Indefiro a busca de bens das empresas indicadas à pág. 144/145 e 225/228, haja vista que conforme fichas cadastrais juntadas aos autos, se tratam de sociedades limitadas, sendo distintos o patrimônio delas e dos sócios. 3.2. Pág. 145, item "b": Indefiro a penhora sobre o veículo Chevrolet Cruze, placa FLX6D18, por se tratar de veículo roubado (pág. 82). Defiro a penhora dos veículos VW Gol, placa CSZ4310, e Fiat Idea, placa DKT1614, de propriedade dos executados. EFETUE a serventia o bloqueio de transferência dos bens pelo sistema Renajud. Por ora, ficam nomeados os possuidores como depositários, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do Renajud de pág. 81 e 83 como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3.3 Item "c": conforme decidido no item 3.1, não serão realizadas buscas por bens em nome de empresas dos executados. Considerando que parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, defiro: 3.3.1: A PESQUISA de imóveis em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59), por meio do sistema ARISP, bem como pesquisa de bens por meio do Sniper e inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. 3.3.2: Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de eventuais inventários, escrituras e procuração ativas em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59). O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente valerá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3.3.3 Item "c3": A questão relativa ao pedido de pesquisa no sistema da CNIB está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, da relatoria do Exmo. Des. Rel. Ferraz de Arruda: Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: Processual Civil artigo - 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. (DJe 19.5.2021). No caso em tela a execução poderá prosseguir quanto a outras formas de satisfação do crédito, pois a suspensão alcança somente a medida constritiva de indisponibilidade requerida. 4. Item "d": Pretende a exequente a penhora dos valores acordados nos autos 5000549-93.2025.4.03.6121, em trâmite pela 2ª Vara Federal de Taubaté. Os documentos de pág. 157/204 demostram que se trata de Mandado de Segurança, cujo objeto é o pagamento de parcelas do seguro desemprego devidos a Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato, ora executada. Considerando o valor do débito apontado naquela ação (R$ 8.866,51 - pág. 203), defiro a penhora no rosto daqueles autos, que deverá recair sobre 30% dos créditos de titularidade do(a) executado(a) Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97), por entender que não compromete a subsistência da executada. O valor da dívida, atualizado até 10.07.2025, é de R$ 78.697,93. Valerá o presente como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo e transferência dos valores para os presentes autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro o pedido de reiteração de diligência por meio do Sistema Sisbajud em razão da inexistência de êxito expressivo em medida anterior idêntica, realizada há menos de um ano. Int. - ADV: TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP), TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP)

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Sudestefarma Produtos Farmaceuticos Ltda x Edivania Valeria Coutinho Coelho

ID: 294364901

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001008-26.2013.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUDESTEFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

EDIVANIA VALERIA COUTINHO COELHO

Sentença

Advogados:

FABIANA GONCALES

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JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

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CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA

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ANA CAROLINA FERRARI PERES

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0001008-26.2013.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUDESTEFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REQUERIDO: EDIVANIA VALERIA COUTINHO COELHO SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação de cobrança ajuizada por Sudestefarma Produtos Farmacêuticos Ltda. em face de Edivania Valéria Coutinho Coelho. Afirma o autor ser uma empresa distribuidora de produtos farmacêuticos, tendo vendido medicamentos à empresa FN Walcher S.A. que pagou com cheques de titularidade da ré, os quais, no entanto, foram sustados e a dívida permaneceu inadimplida. Por isso, postulou sua condenação ao pagamento da dívida atualizada de R$ 22.178,68. Acompanham a inicial os documentos de fls. 07/27. Custas iniciais quitadas (fl. 28). O feito foi extinto à fl. 71, contudo o julgado foi anulado pelo acórdão de fls. 126/130. Em sua defesa, às fls. 150/154, a ré denunciou à lide a empresa FN Walcher S.A. e aduz a ilegitimidade passiva. No mérito, reconheceu ter firmado negócio com o sócio proprietário da FN Walcher para aquisição de um veículo, dando, como parte do pagamento, os cheques. Aduz, no entanto, que o negócio foi desfeito e o veículo devolvido, razão pela qual os cheques foram sustados. Com isso, sustentando não ser responsável pela dívida, pede a improcedência dos pleitos autorais. Pela decisão de fl. 160 a denunciação da lide foi indeferida. Réplica à fl. 163. Intimadas acerca das provas, as partes pediram o julgamento da lide nos id. 34511170 e 34882073, tendo o autor informado, ainda, sua incorporação pela Panpharma Distribuição de Medicamentos Ltda. Alegações finais apresentadas nos id. 56459684 e 61568711. Relatados. Decido. Estou julgando antecipadamente o mérito com supedâneo na regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária ao julgamento a produção de outras provas além daquelas que constam nos autos, conforme, inclusive, requerido pelo autor. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade da ré pelo débito decorrente da prestação de serviço do autor. Deveras, a dívida está comprovada e é incontroversa entre as partes, havendo discordância apenas quanto à responsabilidade da ré pelo seu pagamento. Isso porque o serviço do autor foi prestado à empresa FN Walcher S.A., a qual deu em pagamento os cheques n. 001145 e 001146 de titularidade da ré. Essa, por sua vez, reconheceu ter emitido as cártulas em favor do sócio da referida empresa como parte do pagamento de um veículo, cujo negócio, entretanto, foi desfeito, razão pela qual sustou os títulos. Ocorre que, nos termos do que disciplina o art. 25 da Lei n. 7.357/85, contra credor terceiro de boa-fé não cabe alegação de exceções pessoais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PESSOA ESTRANHA À LIDE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os cheques são títulos de crédito que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade. 2. As relações jurídicas retratadas em título de crédito são autônomas e independentes, de modo que, tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoal a terceiro de boa-fé 3. Não sendo comprovada a má-fé do portador do título, mostra-se irrelevante para a ação monitória a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, 0010928-11.2016.8.08.0047, Relator: Raphael Americano Camara, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 01/09/2023) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – CAUSA DEBENDI – TERCEIRO DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS – I – Sentença de procedência – Recurso do réu – II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela – Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito – III - Contra credor terceiro de boa-fé, não cabe alegação de exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 – Não demonstrada a má-fé do portador do título prevalece a boa-fé do possuidor - Alegação de que o título foi emitido em favor de terceiro, sendo o cheque sustado por desacordo comercial – Título passível de circulação, uma vez que não emitido com cláusula 'não à ordem' - Apelante que deve honrar com o pagamento da cártula – Negócio jurídico que deu origem ao título, firmado com terceiro, que em nada afeta a relação entre o emitente do cheque e o terceiro possuidor de boa-fé – Apelante que não nega a emissão da cártula – Ação monitória procedente – Sentença mantida – IV – Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do NCPC, uma vez que estes já foram fixados em seu patamar máximo – Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003417-12.2019.8.26.0152; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Evidente, portanto, que não pode o portador ser prejudicado pelo desfazimento do negócio entre a autora e o sócio da empresa devedora, especialmente considerando que o título não possui anotações que restrinjam sua circulação (fls. 22/23). Ademais, sequer há nos autos comprovação do distrato do negócio jurídico que ensejou a emissão dos cheques, o que reforça a probabilidade do direito autoral. Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral e condeno a ré no pagamento de R$ 22.178,68, com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, quando houve a última atualização (25/01/2013 - fls. 25/26). A correção monetária e os juros de mora legais devem ser calculados pelos critérios utilizados pelo Poder Judiciário Capixaba. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc. I, CPC). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais pagas pelo autor e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito. Advirto-a de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calcular e recolher as custas, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, notificando-se a Fazenda, se for o caso, e arquivem-se com as cautelas de estilo. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Ao cartório para que regularize o cadastro da ré no sistema, incluindo o seu CPF. Diligencie-se. Cariacica/ES, 07 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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