Resultados para "1003426-74.2022.8.26.0408" – Página 48 de 53

Elisabeth Zoccante Pimentel x Hospital Ana Costa S/A

ID: 310041816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003426-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-29.2024.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Zoccante Pimentel - Hospital Ana Costa S/A - Vistos. ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL, já qualif… Processo 1003426-29.2024.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Zoccante Pimentel - Hospital Ana Costa S/A - Vistos. ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL, já qualificada nos autos, manifestou-se sobre o laudo pericial (fls. 608-648), apontando contradições e deficiências. A autora resume os eventos conhecidos e não conhecidos, afirmando que: necessitou de atendimento médico-hospitalar; houve diagnóstico e indicação de procedimento; foi usado medicamento, o qual causou dores e lesões no braço e seio. A ré enviou o medicamento para análise pela ANVISA e Laboratório fabricante, mas a autora não sabe o resultado e seu pedido de ofício para obter essa informação foi indeferido. As lesões no braço resultaram na amputação de um dedo e, posteriormente, do braço devido a dores contínuas e complicações circulatórias. Em relação ao laudo, a autora argumenta que o documento apresenta "contradição entre precariedade de dados e assertividade da conclusão". Alega que um resultado da análise do medicamento (se vencido ou estragado) poderia alterar completamente a conclusão do perito, e que o laudo não faz referência ou requisição dessa informação. A autora critica a escassez de dados que embasam a conclusão pericial, afirmando que o laudo não cita qualquer literatura médica consultada ou casos que corroborem a raridade do evento e sua explicação pela vasculite leucocitoclástica. Afirma, ainda, que a conclusão do laudo, ao afirmar que a causa do "evento raro" foi diagnosticada como vasculite leucocitoclástica, é uma "cópia" do que foi afirmado por médico do réu (fls. 16 dos autos). A autora questiona a função do Poder Judiciário em nomear um perito que apenas "copia" as afirmações da parte ré. Além disso, a autora contesta a afirmação do laudo de que a técnica e a escolha dos fármacos eram compatíveis com a boa prática médica, apresentando trecho da bula do mononitrato de isossorbida que informa que o medicamento "não é recomendável para infarto". Por fim, a autora sustenta que o laudo não possui características de um trabalho meticuloso e científico, limitando-se a um relato descritivo dos fatos, sem análise crítica. Menciona que o réu juntou 441 documentos com a contestação, mas o laudo faz referência a apenas 7 documentos, sem qualquer análise dessas afirmações. Reitera que o laudo não aborda questões fundamentais como sintomas, curabilidade ou medicamentos para tratamento da vasculite leucocitoclástica, nem confirma o diagnóstico com base em outros documentos além do relatório da ré. Diante de todo o exposto, a autora entende que o laudo é imprestável e requer a realização de um novo laudo que apresente uma análise "meticulosa, crítica e lastreada em documentos". Por fim, solicita que a ré junte aos autos o resultado da análise do medicamento pela ANVISA e pelo Laboratório fabricante, ou que este Juízo envie ofício à ANVISA e ao fabricante para que tragam o resultado aos autos. O laudo pericial, às fls. 632-641, foi elaborado pelo Dr. Carabed Alberto Eserian, perito cadastrado do IMESC, com título de Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. O perito analisou os documentos médico-legais de interesse ao caso, realizou exame físico e revisão de literatura médica pertinente. A pericianda apresentou infarto agudo do miocárdio, sendo indicado cateterismo cardíaco e angioplastia com colocação de stents. O procedimento foi realizado através de punção em artéria radial direita, seguida da infusão de mononitrato de isossorbida. Após a infusão do medicamento, a pericianda apresentou dor intensa, cianose e máculas em membro superior direito, mama direita e região dorsal direita. Foi realizada avaliação de cirurgião vascular, que excluiu fenômenos tromboembólicos. Após investigação, foi firmado o diagnóstico de vasculite leucocitoclástica, com início de tratamento com corticóide e anticoagulação plena. A pericianda evoluiu com necrose e amputação de primeiro quirodáctilo direito, além de lesões isquêmicas de membro superior direito, mamária e dorsal direita. O perito concluiu que tal fenômeno é de ocorrência rara e descrito na literatura médica, podendo ocorrer a despeito da melhor técnica empregada e está relacionado à hipersensibilidade do organismo ao fármaco, gerando vasculite e lesões isquêmicas. Afirmou que a indicação do cateterismo cardíaco, bem como a técnica utilizada e escolha dos fármacos eram coerentes e compatíveis com a boa prática médica. A abordagem à vasculite leucocitoclástica foi coerente e de acordo com a literatura médica relacionada. O perito respondeu a todos os quesitos apresentados pelo requerido (fls. 598), confirmando que a paciente foi corretamente investigada e tratada, que a agilidade na condução do quadro impediu piora e que a reação alérgica é rara, tendo sido rapidamente identificada e tratada, recebendo todo o suporte necessário de acordo com as boas práticas médicas. As alegações da autora, embora compreensíveis diante do sofrimento experimentado, não infirmam as conclusões do perito. O fato de um evento ser raro não o torna um caso de má prática. A perícia médica, ao analisar o caso concreto, considerou a raridade do fenômeno, a conduta médica adotada e a compatibilidade com a boa prática médica. A referência à literatura médica não exige a citação exaustiva de todas as fontes consultadas no corpo do laudo, sendo suficiente a afirmação de que a revisão de literatura pertinente foi realizada. Quanto à alegação de "cópia" das afirmações do réu, trata-se de um relatório médico que compõe os "documentos médico-legais" analisados pelo perito. A análise desses documentos é parte da função do perito, e a coincidência de conclusões não implica, por si só, em parcialidade, mas sim que o perito, ao analisar os dados, chegou à mesma interpretação técnica. A menção à bula do medicamento é uma interpretação da parte autora, mas o perito afirmou que a escolha dos fármacos foi compatível com a boa prática médica, o que indica que, no contexto do procedimento realizado, o uso foi adequado. A solicitação de análise do medicamento pela ANVISA e pelo laboratório fabricante é uma questão que pode ser relevante para o processo, mas a ausência dessa informação no laudo pericial não o torna imprestável. A perícia foi realizada com base nos documentos disponíveis e no exame da pericianda. As conclusões do perito podem ser revistas se novas evidências forem apresentadas. Contudo, a realização de nova perícia não se justifica neste momento, visto que o laudo é conclusivo e devidamente fundamentado nas informações disponíveis ao perito. DECIDO Rejeito a impugnação da autora ao laudo pericial de fls. 608-648, uma vez que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e responde aos quesitos apresentados, não havendo elementos que comprovem sua imprestabilidade ou parcialidade. Indefiro o pedido de realização de nova perícia. Determino a intimação do Hospital Ana Costa S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o resultado da análise do medicamento mononitrato de isossorbida pela ANVISA e pelo Laboratório fabricante, referente ao lote e data de fabricação do medicamento utilizado no procedimento, se tais resultados estiverem em seu poder. Alternativamente, se o réu não possuir os resultados, expeça-se ofício à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ao Laboratório para que informem o resultado da análise do medicamento mononitrato de isossorbida infundido na autora, referente ao lote e data de fabricação do medicamento utilizado no procedimento, conforme documentação já existente nos autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GOMES DE CASTRO (OAB 90685/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007721-44.2025.4.01.0000

ID: 305460429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007721-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GOMES TEBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008091-96.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO BORGES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008091-96.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO BORGES RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO BORGES RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial n.º 1008091-96.2025.4.01.3500, movida em face da Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela instituição financeira, especialmente quanto à ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora, bem como ausência de comunicação adequada quanto à realização dos leilões extrajudiciais. Alega que a consolidação da propriedade do imóvel e a subsequente alienação afrontam garantias constitucionais e legais, pois foram realizadas sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com a imediata suspensão dos efeitos do leilão realizado e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade do referido procedimento. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal pugna pelo não provimento do agravo, defendendo a legalidade e regularidade do procedimento adotado, com fundamento na Lei nº 9.514/1997 e no Decreto-Lei nº 70/1966, sustentando que a consolidação da propriedade e os leilões foram precedidos de notificações regulares e eficazes. Alega, ainda, que o agravante reconhece o inadimplemento, o que autoriza, nos termos legais, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à análise do mérito. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, é um instrumento destinado a resguardar a eficácia do provimento jurisdicional final diante de situações em que a demora no processo possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. Para sua concessão, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado, demonstrada por meio de provas iniciais que apontem a verossimilhança da tese jurídica; e o perigo de dano, caracterizado pela urgência da medida diante de um risco concreto à efetividade do processo. Esse mecanismo processual, de natureza excepcional, visa garantir a proteção imediata de direitos ameaçados, assegurando a utilidade da tutela jurisdicional definitiva. Embora não exija cognição exauriente, sua aplicação deve ser pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar prejuízos indevidos à parte adversa e preservar o equilíbrio entre os princípios constitucionais do contraditório e da segurança jurídica. A alienação fiduciária em garantia, prevista na Lei nº 9.514/1997, determina que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário por inadimplemento, é possível a alienação extrajudicial do imóvel. A regularidade da notificação é condição essencial para esse processo, e os elementos constantes dos autos, conforme reconhecido na decisão agravada, são suficientes, neste momento processual, para afastar a alegação de nulidade por ausência de notificação pessoal, tendo em vista que esta se deu por edital apenas após a frustração das diligências para citação direta. Conforme se depreende dos autos, foram realizadas duas tentativas de notificação pessoal do agravante, dirigidas aos seguintes endereços: (i) Rua Francisco Godinho, Quadra 57, lote 02, apartamento 107, Torre A, Residencial Ecovitta, Bairro Vila Rosa, Goiânia/GO (id nº 432656749, fl. 10), indicado na petição inicial como o atual domicílio do autor; e (ii) Rua JAV-5, casa 17-A, Quadra 02, Jardim Gardênia, Goiânia/GO (id nº 432656749, fl. 11). Todavia, no primeiro endereço descrito, o porteiro do condomínio informou que o agravante havia se mudado; no segundo, o zelador declarou que o noticiado não residia naquele local. Também houve tentativa de notificação, infrutífera, por meio de e-mail enviado em 23/07/2024 (id nº 432656749, fl. 5). Diante da frustração das tentativas de notificação pessoal, foram adotadas providências para a citação por edital, tendo sido publicados editais nos dias 29 de agosto de 2024, 30 de agosto de 2024 e 02 de setembro de 2024 (id nº 432656749, fl. 12, 15 e 16). Ressalte-se, por oportuno, que, a despeito das medidas adotadas para a regular notificação do agravante — inclusive mediante edital —, não houve, até o presente momento, o adimplemento dos valores devidos. Portanto, embora o agravante alegue que ocorreu somente notificação por edital, os documentos juntados por ele apontam para outra realidade. Some-se ao exposto que, os documentos referidos, elaborados pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, são dotados de fé pública e detêm presunção de veracidade, portanto, o caso em análise não se assemelha ao julgado no agravo de instrumento nº 1032254-04.2024.4.01.0000, contrariando as razões recursais apresentadas. Na hipótese de insucesso nas tentativas de notificação pessoal, admite-se a intimação por edital, nos termos do art. 26, §4º da Lei nº 9.514/1997, desde que devidamente comprovadas as diligências frustradas e esgotados os meios razoáveis para localização do devedor. A intimação editalícia, embora excepcional, encontra respaldo no princípio da continuidade do procedimento e na necessidade de resguardar a efetividade da execução fiduciária, conforme já exposto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/97. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. FIDUCIANTE EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. DILIGÊNCIAS PARA NOTIFICAÇÃO ADOTADAS PELA CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido da autora para anular o processo extrajudicial que culminou na venda do imóvel e para determinar que a ré promova a notificação pessoal da autora para a purgação da mora. 2. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de imóveis, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, devendo ele ser notificado pessoalmente para purgar a mora e, no caso de se encontrar em lugar ignorado ou incerto, é admissível a intimação via edital, devendo o oficial de Registro de Imóveis promover a intimação por edital publicado durante três dias, em um dos jornais de maior circulação local, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. 3. Na hipótese dos autos, os fiduciantes, a autora e seu companheiro, deixaram de pagar as prestações de financiamento do imóvel a partir de agosto de 2017, tendo sido efetivada pela CEF a notificação pessoal da autora, não encontrada, contudo, no próprio imóvel objeto de financiamento, e no segundo endereço por ela fornecido ao agente financeiro. Após oito tentativas infrutíferas de notificação da autora, procedeu-se à sua notificação via edital, em consonância com o § 4º do art. 26 da Lei n. 9 .514/97, conforme editais publicados em 26/12/2017, 27/12/2017 e 28/12/2017. 4. Consolidou-se a propriedade do imóvel em favor da CEF em 23/03/2018, consoante matrícula de registro do imóvel, e, realizados os leilões públicos sem alienação do imóvel, foi posteriormente por ela vendido a Carlinho Bevilaqua, segundo réu, em 13/09/2019 5. "Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, tanto no ato de consolidação da propriedade, previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, quanto na execução fundada no Decreto-Lei n. 70/1966, há necessidade de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, autorizada a publicação de editais, quando esgotados todos os meios para encontrá-lo" (AC 0001730-59.2016.4.01.3803, Sexta Turma, relator Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, PJe 02/02/2022) . 6. Configurada a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, inclusive nas diligências adotadas para notificação pessoal da devedora fiduciante, deve ser confirmado o ato de consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos da lei, tendo em vista a condição de inadimplência ter perdurado por mais de dois anos sem qualquer providência no sentido da purgação da mora. 7. Apelação da ré provida. (TRF-1 - AC: 10226905920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2022 PAG PJe 18/11/2022 PAG). (grifos nossos). Por sua vez, no que se refere à alegação do agravante de que não teria sido notificado acerca da data de realização do leilão, tal argumento não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos originários (nº 1008091-96.2025.4.01.3500). A análise detida da petição inicial e dos documentos que a acompanham revela que o agravante tomou conhecimento da realização dos leilões judiciais, previamente à sua ocorrência. Com efeito, observa-se que o próprio agravante juntou aos autos o edital de consolidação da propriedade fiduciária, documento no qual constavam expressamente as datas designadas para os leilões — 18 de fevereiro de 2025 e 25 de fevereiro de 2025. Ressalte-se que referido documento foi protocolado nos autos em 16 de fevereiro de 2025, ou seja, em momento anterior à primeira data aprazada para o leilão. Assim, ausente qualquer prejuízo e ilegalidade no ato praticado pela agravada, é indevida a concessão da medida pleiteada, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Autos nº 1003426-35.2019.4.01.3504, data do julgamento 26/03/2024). (grifos nossos). À vista do exposto, não se verifica, neste momento processual, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa decorrente da suposta ausência de notificação, tampouco há que se falar em prejuízo, porquanto evidenciado que o agravante teve ciência dos atos expropriatórios em tempo hábil para eventual manifestação ou adoção de medidas cabíveis. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação anulatória de leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, em decorrência de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. O agravante alega nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora e por deficiência na comunicação sobre a realização dos leilões. 3. A decisão agravada entendeu pela regularidade da notificação, em razão da comprovação de diligências frustradas e da posterior publicação de editais, com base na Lei nº 9.514/1997, bem como diante da ciência do autor sobre a data marcada para o leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel submetido à alienação fiduciária, consistente: (i) na validade da intimação por edital para purgação da mora, diante de insucesso nas tentativas de intimação pessoal; e (ii) na existência dos requisitos legais para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Os documentos constantes dos autos demonstram tentativas infrutíferas de intimação pessoal do agravante em dois endereços distintos, bem como tentativa por e-mail. Comprovado o insucesso, a intimação foi efetivada por edital, com observância ao disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece a possibilidade de intimação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do devedor, sendo que os documentos elaborados pelo cartório de registro de imóveis gozam de fé pública e demonstram o cumprimento dos requisitos legais. 8. O agravante tomou conhecimento, de forma inequívoca, sobre as datas dos leilões, de forma prévia, conforme prova nos autos, o que afastar qualquer alegação de prejuízo. 9. Inexistem elementos que indiquem nulidade do procedimento de consolidação da propriedade ou da subsequente alienação do imóvel. 10. Ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital é válida na execução extrajudicial fundada na Lei nº 9.514/1997, desde que precedida de tentativas frustradas de intimação pessoal devidamente comprovadas. 2. A regularidade formal do procedimento de execução extrajudicial afasta a concessão de tutela de urgência que vise suspender os efeitos do leilão. 3. A ciência prévia da data designada para o leilão, afasta a ocorrência de eventual nulidade de notificação, diante da ausência da demonstração de prejuízos." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 4º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 10226905920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2022 PAG PJe 18/11/2022 PAG e TRF1. Autos nº 1003426-35.2019.4.01.3504, data do julgamento 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3002327-40.2025.8.06.0035

ID: 321783030

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002327-40.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 3002327-40.2025.8.06.0035 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência c/c Preceito Cominatório proposta por M. R. D. O., representado(a) por VALQUIRIA REIS DE SOUSA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que a menor é beneficiária do plano de saúde mantido pela promovida, na modalidade individual, com coparticipação de 30%, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID 10 F84.0, com dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, interação e reciprocidade social, além de manifestar interesses restritos e estereotipias motoras, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que o valor do plano de saúde é de 460,32 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) e que o valor da coparticipação de junho/2025 totalizou R$ 812,74 (oitocentos e doze reais e setenta e quatro centavos). Em sede de tutela de urgência, requer a redução da cobrança das coparticipações para o valor de R$ 75,97 (setenta e cinco reais e noventa e sete centavos) por mês, ou, no máximo, ao valor de uma mensalidade, com o refaturamento da fatura de abril/2025 e subsequentes. Documentos acostados à inicial, dentre os quais destaca-se instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, contrato entabulado entre as partes, extratos de coparticipação, e laudo(s) médico(s). É o relato. Decido. Presentes os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. Ante o disposto no artigo 1048, inciso II, parágrafo segundo do CPC, determino a prioridade na tramitação do feito, c/c art.4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8069/90. Inicialmente, observo que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas serem interpretadas em conjunto e favoravelmente à consumidora aderente. Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que editou a Súmula 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos verifica-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva. Todavia, a limitação da coparticipação deve se dar até o limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano, sendo considerada medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Considerando que os valores cobrados a título de coparticipação não superam o limite de duas vezes o valor do plano ajustado entre as partes, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da baixa probabilidade de conciliação em demandas dessa espécie, deixo de encaminhar o feito à CEJUSC. Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e haver nítida desvantagem da parte autora em face do plano de saúde, segundo o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Expedientes necessários para serem cumpridos com urgência. Intime(m)-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003426-37.2025.8.26.0451

ID: 260880159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003426-37.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IAGO GABRIEL SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1003426-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iago Gabriel Santos Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1003426-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iago Gabriel Santos Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. 1. RELATÓRIO 1.2 PETIÇÃO INICIAL A autora, servidora pública municipal, ingressou no quadro de servidores públicos municipais mediante regular concurso público em 15/02/2023 no cargo de Professor de Educação Infantil-CLT. Alega que desde o início do contrato a requerida não fornece o café da manhã aos funcionários das escolas do município, descumprindo o disposto na Lei Municipal nº 4.967/2001, que instituiu o Programa Café da Manhã. Afirma que, sem o fornecimento do referido café da manhã, acaba tendo que arcar com sua refeição, o que lhe tem causado prejuízos financeiros. A autora requer: (i) a condenação do Município de Piracicaba/SP ao pagamento de indenização substitutiva do café da manhã suprimido, parcelas vencidas e vincendas, no importe de R$ 30,00 por dia efetivamente trabalhado, subsidiariamente, que seja arbitrado outro importe condizente com o café da manhã; (ii) ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) a apresentação dos cartões ponto da autora e ficha financeira; (iv) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos; (v) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). 1.2 CONTESTAÇÃO. Em contestação, o Município de Piracicaba/SP alega, preliminarmente, a existência de continência em relação à reclamação trabalhista nº 0013012-79.2024.5.15.0137, ajuizada pela autora em data anterior. Sustenta que na ação trabalhista a autora afirma que recebia alimentação desde o início de seu contrato, enquanto na presente ação alega que nunca recebeu o café da manhã, incorrendo em litigância de má-fé. Apresenta o Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, no qual informa que até 2022 as unidades escolares da SME não eram atendidas pelo programa "Café da manhã do Servidor", pois os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças. Afirma que, a partir de 2023, os servidores passaram a ser atendidos pela Lei nº 4.967/01 e que, com a fiscalização do PNAE em agosto/2023, que determinou que a merenda escolar seria destinada somente aos alunos, a Administração passou a custear o café da manhã com recursos próprios. Requer: (i) acolhimento da preliminar de continência para extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos da inicial; (iii) condenação da autora por litigância de má-fé; (iv) condenação da autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. 1.3 OUTRAS OCORRÊNCIAS. A autora apresentou réplica, refutando a preliminar de continência e a alegação de litigância de má-fé, sustentando que na ação trabalhista pleiteia o auxílio alimentação (almoço), enquanto na presente ação pleiteia o café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001. Impugnou o Memorando apresentado pelo réu, alegando se tratar de documento produzido unilateralmente, não comprovando o alegado na contestação. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 ANÁLISE DAS PRELIMINARES. 2.1.1 PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. O Município réu alega a existência de continência entre a presente ação e a reclamação trabalhista nº 0013012-79.2024.5.15.0137, em que a autora pleiteia indenização pelo não fornecimento de refeição. De acordo com o art. 56 do CPC, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." No caso em análise, verifica-se que na ação trabalhista a autora pleiteia indenização substitutiva da refeição (almoço) suspensa a partir de julho de 2023, enquanto na presente ação pleiteia indenização pelo não fornecimento do café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001 desde o início de seu contrato. Os fundamentos jurídicos são distintos: na ação trabalhista, a autora baseou-se na alteração contratual lesiva; na presente ação, fundamenta-se no descumprimento de lei municipal específica. Portanto, rejeito a preliminar de continência, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo abrangência de um sobre o outro, tratando-se de refeições distintas. 2.2 FATOS. A autora ingressou no serviço público municipal em 15/02/2023, no cargo de Professor de Educação Infantil-CLT, mediante concurso público. A Lei Municipal nº 4.967/2001 institui o "Programa Café da Manhã", que visa fornecer aos servidores públicos municipais alimentação matinal nos dias de expediente. O Município réu apresentou o Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, informando que até 2022 as unidades escolares da SME não eram atendidas pelo programa "Café da manhã do Servidor", pois os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças. Segundo o mesmo documento, a partir de 2023, os servidores das unidades escolares passaram a ser atendidos pela Lei nº 4.967/01, não havendo interrupção nas entregas do café da manhã para as unidades escolares municipais desde então. 2.3 QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS 2.3.1 Questão 1: Aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.967/2001 aos servidores das unidades escolares e forma de seu cumprimento É necessário verificar se a Lei Municipal nº 4.967/2001, que institui o Programa Café da Manhã, era adequadamente cumprida em relação aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada pela autora. É necessário verificar se a Lei Municipal nº 4.967/2001, que institui o Programa Café da Manhã, era adequadamente cumprida em relação aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada pela autora. 2.3.2 Questão 2: Ocorrência de litigância de má-fé Deve-se analisar se a autora incorreu em litigância de má-fé ao ajuizar a presente ação alegando nunca ter recebido café da manhã, enquanto na ação trabalhista teria afirmado receber alimentação desde o início do contrato. 2.4 ANÁLISE 2.4.1 Da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.967/2001 e forma de seu cumprimento A Lei Municipal nº 4.967/2001 institui o "Programa Café da Manhã", estabelecendo que os servidores públicos municipais têm direito a alimentação matinal nos dias de expediente. O Município, por meio do Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, informa que até 2022 os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças, o que incluía o café da manhã. A partir de 2023, passou a fornecer o café da manhã nos termos da Lei Municipal nº 4.967/2001, sem qualquer interrupção. Confira-se: "Às unidades escolares da SME, até o ano de 2022, segundo até onde foi possível apurar, não era atendida pelo programa 'Café da manhã do Servidor', em razão de os profissionais da educação fazerem as refeições (café da manhã e almoço) junto com as crianças. [...] O atendimento a esses servidores até 2022, era executado pela Merenda Municipal. Após a reunião, ficou acertado que a partir de 2023 os servidores das unidades escolares seriam atendidos pela Lei nº 4.967/01 que trata do programa 'Café da manhã do Servidor'. Com esse, aproveitamos para informar que a partir do início do atendimento em 2023, não houve interrupção nas entregas do café da manhã para as unidades escolares municipais." Frise-se que os atos da Administração Pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, sobre eles discorrendo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública (PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Desse modo, o documento apresentado pelo Município goza de presunção de veracidade, cabendo à autora o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário, do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnar genericamente o documento. Resta evidenciado, portanto, que sempre houve o fornecimento de café da manhã aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada, tendo ocorrido apenas uma mudança na origem da refeição a partir de 2023, quando o Município passou a fornecer o café da manhã na forma da Lei Municipal nº 4.967/2001, e não mais junto com as crianças. O fato de o fornecimento do café da manhã ter ocorrido de forma diversa da pleiteada pela autora não significa que houve descumprimento da lei, pois o objetivo essencial - fornecer alimentação matinal aos servidores - foi alcançado, ainda que por meio diverso. 2.4.2 Da litigância de má-fé . O Município alega que a autora incorreu em litigância de má-fé ao afirmar na presente ação que nunca recebeu café da manhã, enquanto na ação trabalhista teria afirmado receber alimentação desde o início do contrato. A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC, e caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II). Analisando os argumentos da autora, verifica-se que ela distingue o café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001 da alimentação (almoço) que seria fornecida por força de costume. Considerando a distinção feita pela autora entre as refeições objeto das duas ações, não se verifica a caracterização de litigância de má-fé, pois não há evidente alteração da verdade dos fatos, mas sim uma interpretação diversa sobre o alcance da Lei Municipal nº 4.967/2001. 2.5 CONCLUSÃO. Diante da análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que: A Lei Municipal nº 4.967/2001 era aplicável aos servidores das unidades escolares desde sua promulgação. Conforme documento apresentado pelo Município, que goza de presunção de veracidade, o café da manhã sempre foi fornecido aos servidores das unidades escolares, ainda que de forma diversa da pleiteada, tendo ocorrido apenas uma mudança na origem da refeição a partir de 2023. Não há caracterização de litigância de má-fé por parte da autora, pois ela discute dois benefícios distintos em ações distintas. Não havendo descumprimento da lei por parte do Município, uma vez que o objetivo essencial - fornecer alimentação matinal aos servidores - foi alcançado, ainda que por meio diverso, não há direito à indenização substitutiva. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Iago Gabriel Santos Guedes move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003426-13.2025.8.26.0168

ID: 336721590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELY MARTINS AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Kely Martins Agostinho - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de re… Processo 1003426-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Kely Martins Agostinho - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido e tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica judicial o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Deverá o perito médico nomeado, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificado pela Resolução n. 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Cadastre-se a nomeação da perita no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. INCUMBE ÀS PARTES, QUERENDO E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS. Caso a parte não tenha apresentado quesitos com o pedido inicial, poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciando(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027925-46.2024.4.01.0000

ID: 283039399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027925-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027925-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027925-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA GOMES contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.427142917, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução do contrato e autoriza a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, que, uma vez averbada em cartório, permite à instituição financeira realizar leilão extrajudicial do imóvel (artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a consolidação da propriedade, não se admite mais a purgação da mora, cabendo ao devedor, no entanto, o direito de preferência para a aquisição do imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Apenas em situações nas quais fique comprovada irregularidade no procedimento de intimação do devedor, para ciência sobre o procedimento e para a purgação da mora, seria cabível a nulidade da consolidação. Todavia, nos autos, não há indícios de que a notificação tenha sido realizada de forma irregular. Ao contrário, a certidão lavrada pelo oficial cartorário atesta que, após tentativas frustradas de notificação pessoal, a agravante foi intimada, por edital, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora (ID 423455042 – fl. 3). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente ilidida por prova em sentido contrário, a cargo da agravante (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação do devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). A ciência inequívoca da agravante sobre a realização dos leilões é evidenciada pelo fato de que ela ajuizou a ação anulatória e pedido de suspensão do leilão em data próxima à realização dos atos expropriatórios, o que afasta a alegação de nulidade por suposta ausência de intimação pessoal quanto às datas das hastas públicas. Sem ignorar a dificuldade de se comprovar fato negativo, o agravante não demonstrou, sequer, que diligenciou para obter, da Caixa, cópia do procedimento administrativo expropriatório. Também não há cópia de outros documentos que, pelo menos em tese, são plenamente acessíveis ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, bastaria a demonstração de que houve pedido formal. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que o agravante sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Quanto ao papel do Estado, o direito à moradia é justamente acudido pela política pública do SFI e do SFH, mas esse fato não confere ao mutuário inadimplente a prerrogativa de permanecer no imóvel sem a regularização da dívida, tampouco impede a consolidação da propriedade e o leilão do imóvel, procedimentos legítimos e previstos em lei para situações de inadimplemento. A manutenção do mutuário inadimplente na posse do imóvel subverte o sistema que está desenhado na lei. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou da seguinte forma: [...] quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - 6ª Turma, PJe 27/09/2023). Eventual arrematação do imóvel e os efeitos daí decorrentes não estão atrelados ao direito social de moradia (art. 6º da CF), mas ao direito à propriedade imobiliária. Desse modo, caso seja compelido a desocupar o bem, a agravante não terá, necessariamente, violado seu direito à moradia, já que poderá exercê-lo de outras formas, como, por exemplo, por meio da locação de um imóvel. Pelos fundamentos acima expostos, considero que as questões ventiladas na ação originária e reiteradas no recurso precisam ser submetidas ao contraditório, já que, só assim, se terá uma perfeita compreensão da controvérsia. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 22/07/2024 e 30/07/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027925-46.2024.4.01.0000

ID: 283039412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027925-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027925-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027925-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA GOMES contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.427142917, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução do contrato e autoriza a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, que, uma vez averbada em cartório, permite à instituição financeira realizar leilão extrajudicial do imóvel (artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a consolidação da propriedade, não se admite mais a purgação da mora, cabendo ao devedor, no entanto, o direito de preferência para a aquisição do imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Apenas em situações nas quais fique comprovada irregularidade no procedimento de intimação do devedor, para ciência sobre o procedimento e para a purgação da mora, seria cabível a nulidade da consolidação. Todavia, nos autos, não há indícios de que a notificação tenha sido realizada de forma irregular. Ao contrário, a certidão lavrada pelo oficial cartorário atesta que, após tentativas frustradas de notificação pessoal, a agravante foi intimada, por edital, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora (ID 423455042 – fl. 3). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente ilidida por prova em sentido contrário, a cargo da agravante (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação do devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). A ciência inequívoca da agravante sobre a realização dos leilões é evidenciada pelo fato de que ela ajuizou a ação anulatória e pedido de suspensão do leilão em data próxima à realização dos atos expropriatórios, o que afasta a alegação de nulidade por suposta ausência de intimação pessoal quanto às datas das hastas públicas. Sem ignorar a dificuldade de se comprovar fato negativo, o agravante não demonstrou, sequer, que diligenciou para obter, da Caixa, cópia do procedimento administrativo expropriatório. Também não há cópia de outros documentos que, pelo menos em tese, são plenamente acessíveis ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, bastaria a demonstração de que houve pedido formal. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que o agravante sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Quanto ao papel do Estado, o direito à moradia é justamente acudido pela política pública do SFI e do SFH, mas esse fato não confere ao mutuário inadimplente a prerrogativa de permanecer no imóvel sem a regularização da dívida, tampouco impede a consolidação da propriedade e o leilão do imóvel, procedimentos legítimos e previstos em lei para situações de inadimplemento. A manutenção do mutuário inadimplente na posse do imóvel subverte o sistema que está desenhado na lei. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou da seguinte forma: [...] quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - 6ª Turma, PJe 27/09/2023). Eventual arrematação do imóvel e os efeitos daí decorrentes não estão atrelados ao direito social de moradia (art. 6º da CF), mas ao direito à propriedade imobiliária. Desse modo, caso seja compelido a desocupar o bem, a agravante não terá, necessariamente, violado seu direito à moradia, já que poderá exercê-lo de outras formas, como, por exemplo, por meio da locação de um imóvel. Pelos fundamentos acima expostos, considero que as questões ventiladas na ação originária e reiteradas no recurso precisam ser submetidas ao contraditório, já que, só assim, se terá uma perfeita compreensão da controvérsia. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 22/07/2024 e 30/07/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Akira Suzuki e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 329358228

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003426-58.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AKIRA SUZUKI TOMIKO SUZUKI WILSON IUSAKU SUZUKI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA MOVEIS ROMERA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO BIZ FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIE SUZUKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISA BALDISSERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003426-58.2020.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003426-58.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO com base na Lei nº 8.245/91 proposta por WILSON IUSAKU SUZUKI, TOMIKO SUZUKI e FERNANDO AKIRA SUZUKI em face de MÓVEIS ROMERA LTDA e ANUNCIATA LUIZA MENEGON, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentam os autores na exordial que são proprietários e locadores do imóvel situado na Avenida dos Uirapurus, nº 130 W, na Cidade de Nova Mutum/MT, de modo que o referido imóvel foi locado à requerida Móveis Romera LTDA, iniciando em 2006 e prorrogado até o ajuizamento da ação, tendo a requerida Anunciata Luiza Menegon como fiadora. Aduz que o valor mensal do aluguel era de R$ 10.415,25 (dez mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), bem como que as requeridas deixaram de efetuar o pagamento destes em Julho/2018, além de que existem débitos de encargos moratórios e IPTU, os quais calculados até o ajuizamento da ação, perfazem o valor de R$ 382.473,09 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos). Alega que as requeridas não demonstram qualquer interesse em quitar os débitos e tampouco de desocupar o imóvel, razão pela qual ajuizaram a presente ação. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para o despejo do requerido e, ao final da demanda, pugnou pela consolidação da tutela de urgência para desocupação do imóvel, além da condenação do requerido a pagar o valor dos alugueis que vencerem até a data da efetiva desocupação. Com a exordial, vieram os documentos de ID’s nº 42487744, 42487745, 42487747, 42487749, 42487751, 42487756, 42487759, 42702375, 42702377 e 42702378. Proferido despacho no ID nº 43825781, determinando a emenda à inicial para juntada da matrícula do imóvel objeto da locação e ofertado em caução. Emenda à inicial no ID nº 44118357, No ID nº 44163666, deferida a antecipação de tutela para intimação do requerido para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, salvo depósito judicial da totalidade dos alugueis devidos, acrescidos de multas contratuais, juros, custas e honorários advocatícios sucumbenciais. No ID nº 47025862, citação da requerida. Certidão de decurso de prazo para manifestação da requerida Móveis Romera LTDA no ID nº 47025862. A requerida apresentou contestação no ID nº 51269205, alegando a competência do juízo universal para deliberação sobre os atos executórios, além da necessidade de amortização dos valores fixados nos termos de quitação parcial de aluguel. No ID nº 60018399, determinada a intimação da requerida para impugnação à contestação e para fornecimento de meios necessários à citação da avalista. Informado o endereço atualizado da requerida no ID nº 61188251. No ID nº 61406791, impugnação à contestação, ocasião em que não se opuseram à compensação dos valores dos termos de quitação parcial. A requerida Anunciata Luiza Menegon Romera foi citada no ID nº 80096696, tendo apresentado contestação no ID nº 81475205, postulando pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em prejudicial ao mérito, alegou sua ilegitimidade passiva, em virtude da alteração do contrato social. No mérito, alegou que deve ser demandada de forma subsidiaria. Impugnação à contestação no ID nº 82856120. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 165209612 e 165283649) Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, convém destacar que o crédito discutido na presente ação foi declarado extraconcursal pelo juízo recuperacional, conforme decisão colacionada no ID nº 42487751. A luz do Código de Processo Civil sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª, Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Saliente ainda que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Tendo em vista que a requerida Móveis Romera LTDA apresentou contestação de forma intempestiva, conforme certificado no ID nº 201236125, DECRETO A REVELIA desta e deixo de conhecer das alegações da referida peça processual. Todavia, sem incidir os efeitos de presunção de veracidade, posto que há pluralidade de requeridos, a teor do disposto nos artigos 344 e 345, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil. Passo à análise das questões preliminares alegadas pela requerida ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da requerida Anunciata Luiza Menegon Romera, por ausência de demonstração da miserabilidade alegada, notadamente porque não houve a juntada de declaração de hipossuficiência, bem como que o imposto de renda da requerida do ano de 2020 colacionada no ID nº 81475209, indica que esta possui patrimônio de R$ 6.533.008,60 (seis milhões, quinhentos e trinta e três mil e oito reais e sessenta centavos), o que não se amolda a miserabilidade alegada. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Anunciata Luiza Menegon Romera, visto que apesar de ter se retirado da sociedade, não houve alteração do contrato de locação quanto à exclusão da qualidade de fiadora, de modo que a responsabilidade desta coincide com a restituição do imóvel, nos moldes do art. 39 da Lei nº 8.245/1991. De igual modo, AFASTO a alegação de beneficio de ordem, notadamente porque a alegação genérica do referido beneficio não pode afastar a responsabilidade desta, por ausência de preenchimento de requisito indispensável, qual seja, a indicação de bens passíveis de penhora do devedor principal, a teor do disposto no artigo 827 do Código Civil. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Autor que requer o despejo do locatário e a cobrança dos aluguéis em atraso. Sentença de procedência. Recurso do réu fiador. Inaplicabilidade da Súmula 214 do E. STJ ao caso. Hipótese de prorrogação do contrato, e não de aditamento. Desnecessidade da anuência do fiador para a continuidade da relação locatícia. Inteligência do art. 39 da Lei nº 8.245/91. Precedentes. Locatário que ainda se encontrava no imóvel, conforme certidões nos autos. Presunção de renovação da locação por prazo indeterminado, conforme art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Responsabilidade do fiador pela dívida locatícia. Benefício da ordem de expropriação. Necessidade de indicação dos bens do devedor principal em sede de contestação, nos termos do art. 827 do CC. Ausência de indicação de bens. Preferência não configurada. Cobrança de honorários advocatícios junto à dívida locatícia. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Determinação de exclusão das rubricas a título de honorários advocatícios da dívida cobrada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10030024920198260404 SP 1003002-49.2019.8.26.0404, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito da ação. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Sem rodeios, a demanda em epígrafe deve ser julgada procedente, tendo em vista que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo o requerido de desincumbido de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, há comprovação no feito acerca do contrato de locação de imóvel, o qual está carreado no ID nº 42487745, no qual foi pactuado o valor mensal de aluguel em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na data de 01/07/2006, de modo que o valor foi atualizado no decorrer do tempo e à época do inadimplemento, perfazia o valor mensal de R$ 10.415,25 (dez mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 3.471,75 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) para cada um dos requerentes, fato este que mostra-se incontroverso no feito. Do mesmo modo, há comprovação da inadimplência do requerido, estando este devidamente constituído em mora por meio da notificação extrajudicial de ID nº 42487749, bem como após a citação da presente ação, desocupou voluntariamente o imóvel em 11/02/2021 (ID nº 51269218). Nessa toada, o artigo 9º da Lei nº 8.245/91, prevê as hipóteses de rescisão do contrato de locação, sendo a inadimplência uma delas, a saber: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.” Assim, sem mais delongas, a procedência da ação é medida que se impõe ao caso, com a confirmação da liminar de despejo, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis desde a inadimplência (Julho/2018) até o efetivo despejo (11/02/2021), acrescido de correção monetária, pelo índice do IGM-P e juros de mora, os quais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela individualmente, devendo ser deduzidos os valores de ID’s nº 51269224, dada a expressa concordância da parte autora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. O simples argumento de impossibilidade de pagamento da dívida em face da aduzida dificuldade financeira não justifica a inadimplência, tampouco a modificação do julgamento de procedência dos pedidos iniciais. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. Mostrando-se incontroversa a inadimplência, necessária a aplicação dos encargos decorrentes da mora juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, nos exatos termos da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078960036, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018)” Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA AÇÃO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES todos pedidos formulados na exordial para fins de: i. DECLARAR rescindido o contrato de locação de imóvel de ID nº 42487745, em decorrência da inadimplência do requerido; ii. Confirmar a liminar de despejo de ID nº 44163666; iii. CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento dos aluguéis desde a inadimplência (julho/2018) até o efetivo despejo (fevereiro/2021), acrescido de correção monetária, pelo índice do IGM-P e juros de mora, os quais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela individualmente, além dos respectivos encargos contratuais e impostos não adimplidos; iv. Autorizar que sejam deduzidos os valores de ID nº 51269224 do saldo devedor, dada a expressa concordância das partes. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, atenta aos parâmetros do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003130-39.2025.4.01.0000

ID: 283309908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003130-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROMULO DOS SANTOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003130-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002086-13.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELIPE MOREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003130-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002086-13.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELIPE MOREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA - PI6192-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO DOS SANTOS LIMA - PI8257-A e ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO - PI6750-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003130-39.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MOREIRA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID. 431058980, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003130-39.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não ficou demonstrada a concreta probabilidade de provimento do agravo, o que impede o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (artigo 1.019, I, CPC). A perda de poder aquisitivo do recorrente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF da 1ª Região, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. Juíza Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Com efeito, ausente prova concreta de que houve vício no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 e tendo ocorrido a consolidação da propriedade depois que a Lei 13.465/2017 entrou em vigor, é inviável a purgação da mora, garantindo-se ao devedor, somente, o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ, conforme se verifica pelo precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). No caso em apreço, o recorrente afirma, genericamente, que não foi intimado pessoalmente para purgação da mora e que não foi notificado sobre a ocorrência do leilão, porém, não juntou qualquer prova mínima dessa alegação, tampouco demonstrou eventual recusa do agente financeiro em fornecer documentos do procedimento extrajudicial. Também não há nos autos qualquer elemento que comprove irregularidade no processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade em favor da CAIXA. Além disso, o recorrente ajuizou ação anulatória em momento próximo às datas designadas para realização dos leilões, o que evidencia sua ciência prévia e inequívoca dos atos expropriatórios e impede a decretação de eventual nulidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Rejeito, também, a pretensão de o recorrente se manter na posse do imóvel, pois o papel do Estado para garantir o direito à moradia é justamente acudido pela política pública do SFI e do SFH. Este fato, entretanto, não confere ao mutuário inadimplente a prerrogativa de permanecer no imóvel sem a regularização da dívida, tampouco impede a consolidação da propriedade e a alienação do bem, procedimentos legítimos e previstos em lei para situações de inadimplemento. A manutenção do mutuário inadimplente na posse do imóvel subverte o sistema que está desenhado na lei. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou da seguinte forma: [...] quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - 6ª Turma, PJe 27/09/2023). Eventual arrematação do imóvel e os efeitos daí decorrentes não estão atrelados ao direito social de moradia (art. 6º da CF), mas ao direito à propriedade imobiliária. Desse modo, caso seja compelido a desocupar o bem, a agravante não terá, necessariamente, violado seu direito à moradia, já que poderá exercê-lo de outras formas, como, por exemplo, por meio da locação de um imóvel. Assim, não vislumbro, neste momento processual, a presença de elementos que justifiquem o deferimento da tutela recursal pleiteada. As questões ventiladas pelo recorrente necessitam de análise aprofundada no curso da instrução da ação originária, com a observância do contraditório. Demais disso, com as contrarrazões, a agravada trouxe aos autos comprovantes de notificação do agravante para purgação da mora, certidão de transcurso do prazo para purgação da mora, bem como notificações a respeito dos leilões extrajudiciais realizados. Dessa forma, os documentos colacionados pela Caixa Econômica Federal corroboram o entendimento exposto pelo Relator, na decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003130-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FELIPE MOREIRA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA - PI6192-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Demais disso, com as contrarrazões, a agravada trouxe aos autos comprovantes de notificação do agravante para purgação da mora, certidão de transcurso do prazo para purgação da mora, bem como notificações a respeito dos leilões extrajudiciais realizados. 6. Nessa perspectiva, a manutenção do entendimento exposto na decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, é medida que se impõe. 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003130-39.2025.4.01.0000

ID: 283309916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003130-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROMULO DOS SANTOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003130-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002086-13.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELIPE MOREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003130-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002086-13.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELIPE MOREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA - PI6192-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO DOS SANTOS LIMA - PI8257-A e ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO - PI6750-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003130-39.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MOREIRA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID. 431058980, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003130-39.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não ficou demonstrada a concreta probabilidade de provimento do agravo, o que impede o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (artigo 1.019, I, CPC). A perda de poder aquisitivo do recorrente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF da 1ª Região, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. Juíza Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Com efeito, ausente prova concreta de que houve vício no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 e tendo ocorrido a consolidação da propriedade depois que a Lei 13.465/2017 entrou em vigor, é inviável a purgação da mora, garantindo-se ao devedor, somente, o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ, conforme se verifica pelo precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). No caso em apreço, o recorrente afirma, genericamente, que não foi intimado pessoalmente para purgação da mora e que não foi notificado sobre a ocorrência do leilão, porém, não juntou qualquer prova mínima dessa alegação, tampouco demonstrou eventual recusa do agente financeiro em fornecer documentos do procedimento extrajudicial. Também não há nos autos qualquer elemento que comprove irregularidade no processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade em favor da CAIXA. Além disso, o recorrente ajuizou ação anulatória em momento próximo às datas designadas para realização dos leilões, o que evidencia sua ciência prévia e inequívoca dos atos expropriatórios e impede a decretação de eventual nulidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Rejeito, também, a pretensão de o recorrente se manter na posse do imóvel, pois o papel do Estado para garantir o direito à moradia é justamente acudido pela política pública do SFI e do SFH. Este fato, entretanto, não confere ao mutuário inadimplente a prerrogativa de permanecer no imóvel sem a regularização da dívida, tampouco impede a consolidação da propriedade e a alienação do bem, procedimentos legítimos e previstos em lei para situações de inadimplemento. A manutenção do mutuário inadimplente na posse do imóvel subverte o sistema que está desenhado na lei. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou da seguinte forma: [...] quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - 6ª Turma, PJe 27/09/2023). Eventual arrematação do imóvel e os efeitos daí decorrentes não estão atrelados ao direito social de moradia (art. 6º da CF), mas ao direito à propriedade imobiliária. Desse modo, caso seja compelido a desocupar o bem, a agravante não terá, necessariamente, violado seu direito à moradia, já que poderá exercê-lo de outras formas, como, por exemplo, por meio da locação de um imóvel. Assim, não vislumbro, neste momento processual, a presença de elementos que justifiquem o deferimento da tutela recursal pleiteada. As questões ventiladas pelo recorrente necessitam de análise aprofundada no curso da instrução da ação originária, com a observância do contraditório. Demais disso, com as contrarrazões, a agravada trouxe aos autos comprovantes de notificação do agravante para purgação da mora, certidão de transcurso do prazo para purgação da mora, bem como notificações a respeito dos leilões extrajudiciais realizados. Dessa forma, os documentos colacionados pela Caixa Econômica Federal corroboram o entendimento exposto pelo Relator, na decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003130-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FELIPE MOREIRA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA - PI6192-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Demais disso, com as contrarrazões, a agravada trouxe aos autos comprovantes de notificação do agravante para purgação da mora, certidão de transcurso do prazo para purgação da mora, bem como notificações a respeito dos leilões extrajudiciais realizados. 6. Nessa perspectiva, a manutenção do entendimento exposto na decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, é medida que se impõe. 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes