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Processo nº 1003452-93.2025.8.26.0270

ID: 334036730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003452-93.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G. M. H. M. C. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON CHARLES FORTES MARTINS

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Processo 1003452-93.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.G. - - M.H.M.C.G. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). D… Processo 1003452-93.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.G. - - M.H.M.C.G. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. Diante da inexistência, nos autos, de elementos de prova que pudessem fundamentar outra decisão, arbitro os alimentos provisórios, em favor do(a)(s) requerente(s), na quantia correspondente a 1/3 sobre o salário-mínimo do requerido, vigente à época dos pagamentos, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Agendo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo dia 02/09/2025 às 13:40h. Eventual colheita de prova oral será, se o caso, providenciada em outra oportunidade. CITE-SE e INTIMEM-SE. Faça-se a advertência de que a ausência do autor implicará na extinção do processo e que, sendo infrutífera a conciliação, poderá o réu contestar no prazo de 15 dias contados da audiência, sob pena de confissão e revelia. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo digital, a contestação e os documentos que a acompanharem deverão seguir o procedimento de digitalização do SAJ, de modo que já estejam nos autos por ocasião da audiência designada. Por ocasião da intimação das partes, deverão, elas, ser informadas de que, mesmo que tenham mais de dezesseis e menos de dezoito anos, também deverão comparecer, pessoalmente, a tal audiência, bem como deverão, elas, ser advertidas de que terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião (audiência), seus últimos contracheques (holerites) e suas CTPS. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, notando-se que a resposta deverá estar disponível (no mínimo)em cartório, na data de sobredita audiência, sob pena de crime contra a administração da justiça. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP), MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP)

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Processo nº 1003452-32.2025.4.01.3501

ID: 330892264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003452-32.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003452-32.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003452-32.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES DE MATOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 13h49min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003452-14.2025.4.01.3701

ID: 295668914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003452-14.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANILSON MAIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003452-14.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003452-14.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003452-65.2025.8.26.0053

ID: 329936473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003452-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMEIRE DE CASTRO RUTTER ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA SANDRA MARIA DINIZ SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1003452-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edmeire de Castro Rutter - - Eliana Zanelato de Oliveira - - Josefa d… Processo 1003452-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edmeire de Castro Rutter - - Eliana Zanelato de Oliveira - - Josefa de Lira Nascimento Kitajima - - Sandra Maria Diniz - - Silvia de Moraes Machado Rosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva (coautora SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), b) o Piso Salarial Reajuste Complementar (coautora SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), c) o Piso Salarial Docente (coautoras EDMEIRE DE CASTRO RUTTER, ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA, JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA e SANDRA MARIA DINIZ), d) as Dif. Vencimentos - Art. 133 CE (coautoras SANDRA MARIA DINIZ e SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), e) a Gratificação de Dedicação Plena e Integral Inativo (coautora EDMEIRE DE CASTRO RUTTER) e f) o Adicional de Local de Exercício Inativo (coautoras ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA e JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA); e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Silva & Martins Incorporação Ltda x Brenda Ferreira Caovila

ID: 334831238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003452-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVA & MARTINS INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRENDA FERREIRA CAOVILA

Intimação

Advogados:

LAURA DANIELI DA SILVA

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GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA

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Processo 1003452-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silva & Martins Incorporação Ltda - Brenda Ferreira Caovila e outro - Conheço dos … Processo 1003452-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silva & Martins Incorporação Ltda - Brenda Ferreira Caovila e outro - Conheço dos embargos de declaração (fls.211/213) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP), LAURA DANIELI DA SILVA (OAB 467038/SP), GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP)

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Concessionária Rodovia Dos Tamoios S/A x Renato Sant'Anna

ID: 307525960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001564-79.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A

Polo Passivo:

RENATO SANT'ANNA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARA FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001564-79.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Renato Sant'anna e outro - Vistos. 1. Fls, 703/7… Processo 1001564-79.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Renato Sant'anna e outro - Vistos. 1. Fls, 703/705 e 706/711: Trata-se de embargos de declaração, da parte expropriante e da parte expropriada, tirados contra a sentença de fls. 690/694, que julgou procedente em parte o pedido, para declarar o imóvel descrito na exordial como incorporado ao patrimônio do expropriante, pelo valor de R$ 935.338,30. Alega a expropriante que o imóvel desapropriado deverá ser incorporado ao patrimônio do DER e não ao da CONCESSIONÁRIA expropriante, como constou. Alegam os expropriados a ocorrência de omissão quanto à pedido de reunião de processos e quanto à área remanescente encravada. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. 2.1- Quanto aos embargos da CONCESSIONÁRIA expropriante, esses merecem acolhimento. Em que pese a demanda ter sido movida pela CONCESSIONÁRIA responsável pela administração da rodovia dos Tamoios, e não diretamente pelo DER, o pedido da inicial requer "a expedição de carta de adjudicação da área objeto da presente ação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER", enquanto que a sentença declarou a incorporação ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA expropriante, sendo possível a correção, uma vez que se trata de mero erro material. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Ação de desapropriação de imóvel movida pela concessionária Rodovias do Tietê S.A., visando a incorporação de imóvel declarado de utilidade pública ao patrimônio da expropriante, mediante pagamento de indenização. A sentença julgou procedente a ação, fixando a indenização em R$ 11.588,03, acrescida de juros e correção. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) correção de erro material na expedição da carta de adjudicação; (ii) adequação do termo inicial dos juros de mora; (iii) manutenção do valor indenizatório fixado pelo juízo. III. Razões de Decidir: O erro material na expedição da carta de adjudicação deve ser corrigido, expedindo-se em nome do DER/SP. O valor indenizatório foi corretamente fixado com base em laudo pericial imparcial, não havendo justificativa para sua redução. Os juros moratórios devem ser adequados conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para corrigir a expedição da carta de adjudicação e adequar os juros e correção monetária, mantendo-se o valor indenizatório. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na expedição da carta de adjudicação. 2. Adequação dos juros e correção monetária conforme orientação do STJ. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 1.736.150/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 19.06.2018; STJ, Resp 1.799.346/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Dje 13.12.2019; TJSP, Apelação nº 0120197-72.1977.8.26.0007, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 29.8.2018 (TJSP; Apelação Cível 1003452-83.2022.8.26.0372; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, devem ser acolhidos os embargos da expropriante, para sanar o erro material apontado. 2.2- Quanto aos embargos dos expropriados, estes não comportam acolhimento. A alegação de omissão quanto ao pedido de reunião dos processos de desapropriação relacionados à matrícula nº 49.965 não se firma, uma vez que tal questão já foi analisada nos autos, na decisão de fls. 289/290, na decisão de fls. 319/320 e na própria sentença ora embargada, já restando claramente rejeitado o pedido de reunião dos referidos processos. Quanto à alegação de omissão quanto à área remanescente encravada, esta igualmente não merece acolhimento. A sentença ora combatida já analisou tal questão, afastando a alegação de existência de área encravada contígua à área objeto da desapropriação, que já não seja objeto de ação própria de desapropriação, e fixando a área objeto da presente desapropriação, não havendo o que se falar em ocorrência da alegada omissão. Assim, devem ser rejeitados os embargos da parte expropriada. 3. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração dos expropriados e ACOLHO os embargos de declaração da CONCESSIONÁRIA expropriante, para retificar o erro material indicado, passando a constar o dispositivo da sentença guerreada como segue: Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A em face de RENATO SANTANA e MARIA JOSÉ RODRIGUES SANTANA, para declarar o imóvel descrito na exordial, e detalhado no laudo pericial de fls. 402/488, como incorporado ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante o pagamento da quantia apontada pelo laudo pericial, ou seja, R$ 935.338,30 (novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos), já depositada nos autos, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação em prol do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Int. - ADV: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), ANA MARA FRANÇA MACHADO (OAB 282287/SP)

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Processo nº 1003452-67.2019.4.01.4301

ID: 309563317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003452-67.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIA PEREIRA LEITE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MEIRIVANY CALACA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003452-67.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCILEIA PEREIRA LEITE MARTINS REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003452-67.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCILEIA PEREIRA LEITE MARTINS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Silva & Martins Incorporação Ltda x Brenda Ferreira Caovila

ID: 326914008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003452-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVA & MARTINS INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRENDA FERREIRA CAOVILA

Intimação

Advogados:

LAURA DANIELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silva & Martins Incorporação Ltda - Brenda Ferreira Caovila e outro - Vistos. Fls.… Processo 1003452-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silva & Martins Incorporação Ltda - Brenda Ferreira Caovila e outro - Vistos. Fls.117/122: À parte executada, compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). Não obstante o executado Bruno defenda a tese que a conta mantida no Banco Bradesco S/A, sob o nº 486238-4, é exclusiva para portabilidade de salário, é de se ver que a conta salário possui transações limitadas, só admitindo créditos da sua fonte pagadora e não pode ser movimentada por cheques. Não é possível fazer Pix, nem transferências ou recebimento de valores por outros clientes. Apenas sua fonte pagadora pode realizar créditos nessa conta. O exame dos autos dá conta de que o executado Bruno, na verdade, não se utiliza de sua conta mantida no BRADESCO (conta 486238-4) apenas para poupar dinheiro (essa a proteção legal) ou exclusivamente para portabilidade do salário, mas, também, para pagamentos de contas, recebimento de depósitos e aplicação em investimentos (vide TED e PIX- fls.127/132) sendo tais transações típicas de conta corrente. Destarte, não procede o quanto alegado, relativamente à impenhorabilidade da conta. De fato, a movimentação da conta, dada a sua amplitude é típica de conta corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Assim, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Ademais, destaque-se que dinheiro em conta corrente é fungível por excelência e se desprende da origem. A respeito, conforme decidido no RMS 25.397-DF-STJ em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi: "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado da esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável." RMS 25397-DF relatora Ministra Nancy Andrighi STJ. Na mesma esteira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE I Decisão agravada que manteve a constrição de valores realizados nas contas correntes do agravante, na proporção de 30% Alegação de impenhorabilidade de valores para subsistência familiar não comprovada - II - Ausência de comprovação de que o bloqueio de valores existentes na conta corrente do agravante seja derivado do recebimento de salário, remuneração, ou outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC Bloqueios e consequente penhoras cabíveis, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Irrelevância do valor ser inferior a 40 salários mínimos, pois não se trata de conta poupança - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2274151-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021); Penhora. Cumprimento de sentença .Ação monitória - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Impugnação ao bloqueio - Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo réu com fundamento no art. 833, inciso X, do novo CPC como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança e o saldo até o limite de 40 salários mínimos Arguição rejeitada - Ativos em conta-corrente de livre movimentação Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, 'numerus clausus', diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164022-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021). Deste modo, indefiro o desbloqueio do valor de R$9.449,57 da conta corrente no banco Bradesco S.A, agência 1070, CC 486238-4. Libere-se em favor do executado a quantia de R$1.079,00 referente a portabilidade de verba salarial realizada em 30/06/2025. Quanto aos demais valores constritos, não há alegação de impenhorabilidade. Considerando os comprovantes de depósito de fls.192/193, de modo a evitar excesso de penhora, mantenha-se os bloqueios havidos nas contas mantidas pelo executado nos bancos Bradesco (exceto a importância de R$1.079,00) e DTVM. Intime-se o exequente para que, no prazo de 48 horas, informe o valor atualizado do débito. Por outro lado, no que pertine a executada BRENDA, não obstante alegue que os valores bloqueados decorrem da venda de bolos, é de se ver que nos dias 07/07 e 08/07 recebeu a importância de R$1.406,29 da empresa FKD INFLUENCERS LTDA, quantia essa que supera o bloquei em si (R$1.029,41). Em assim sendo, indefiro o desbloqueio. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP), GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP), LAURA DANIELI DA SILVA (OAB 467038/SP)

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Processo nº 1003452-02.2025.8.26.0268

ID: 333930887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE MELO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-02.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ana Paula dos Santos Gomes da Silva - Vistos. Fls. 26/30: Ciente do recolhimento das custas. O pedido de tutela… Processo 1003452-02.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ana Paula dos Santos Gomes da Silva - Vistos. Fls. 26/30: Ciente do recolhimento das custas. O pedido de tutela antecipada já foi apreciado. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 2 de setembro de 2025, às 14 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a PARTE RÉ POR CARTA. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por a economia e celeridade processual, e também tendo em conta o princípio do impulso oficial, os pedidos da parte autora para eventuais pesquisas de endereços da parte ré, via Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud ficam desde já deferidos, desde que comprovado o pagamento das despesas respectivas, quando não beneficiária da justiça gratuita, cabendo à zelosa serventia cumprir e certificar o que for necessário. Do contrário, lancem-se atos ordinatórios para a regularização ou complementação do que for necessário quando for o dever processual da parte. No presente caso, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Na descoberta de endereços não tentados, fica desde já deferida a diligência citatória, na forma requerida no pedido inicial (mandado ou carta), devendo ser expedido ato ordinatório para recolhimento das custas, se o caso. Intime-se. - ADV: JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP)

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Conceição Aparecido Bertanha e outros x Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A.

ID: 278036794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006480-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDO BERTANHA MIRANI BERTANHA

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA IMOBILIARIA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha … ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha - Embargdo: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - Vistos. Conceição Aparecida Bertanha e Mirani Bertanha ajuizaram embargos à execução n. 1003452-11.2019.8.26.0624, que lhes move Valecred Securitizadora Imobiliária S/A, alegando, em síntese, que em 22/05/2019, a embargada ajuizou a ação mencionada, fundada em contrato de cessão de crédito para fins de securitização firmado em 05/09/2016, quando houve a antecipação de valores em favor dos embargantes para fomento de atividades da empresa Eclética Agrícola, sendo antecipados, inicialmente, o valor de R$188.051,10, referente à operação n. 1133337, cujo débito remanescente corresponde a R$138.370,89 e R$117.410,84, relativo à operação n. 1134299, num total de R$293.885,90 mas que a execução deve ser extinta, já que a empresa devedora, principal meio de sustento dos embargantes, encontra-se em procedimento de recuperação judicial, sendo que os créditos de direito da embargada já se encontram arrolados no quadro geral de credores da recuperada, onde este será efetivamente pago, já que o plano de recuperação judicial da Eclética Agrícola Ltda, foi homologado, não havendo motivos para a cobrança já que o crédito se encontra garantido. Afirmam que, conforme comprovado pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito para Fins de Securitização n. 15176231, tem como cedente a Eclética Agrícola Ltda e que o crédito esta garantido no Plano de Recuperação Judicial homologado, inclusive habilitado no Quadro Geral de Credores da recuperanda, no valor de R$103.882,79 e que o crédito executado é classificado como concursal, devendo obedecer aos preceitos da Lei de Recuperação e Falência n. 11.101/05, já que teve como fato gerador cédula executiva que teve inicio antes do deferimento da Recuperação, em 17/02/2021. Afirmam que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores realizada em 24/02/2023 e homologado em 05/6/2024. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 13/70). Deferido aos embargantes, os beneficios da gratuidade processual (fls. 103). A embargada apresentou impugnação (fls. 106/123), que os embargos são protelatórios, já que seus fundamentos não se adéquam ao caso concreto, não existindo óbice ao prosseguimento da execução em face dos embargantes. Afirma que os embargos não impugnam a execução e título executado. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir em nome de terceiro, já que a recuperação judicial é da empresa Eclética Agricola Ltda. Impugnou a gratuidade processual deferida. No mérito, defendeu a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, já que a Lei 11.101/05 não alcança os devedores coobrigados, sendo insubsistentes os argumentos da parte embargante. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 141/148). É o relatório. Fundamento e Decido. Os fatos, quais documentalmente postos, denotam a falta de proveito de produção doutras provas, sob pena de protelação, sendo devido o julgamento antecipado da lide, em atenção ao teor do artigo 920, inciso II, 1ª parte, do CPC. Continuando, também incide o artigo 370 do CPC. Lembre-se de que aprova se destina ao juiz, não às partes. Por outro lado, a questão tornou-se, diante da evidência documental, de direito, a impor a sentença sem mais demora, impedindo-seque exerçam as partes atividade probatória inútil ou protelatória. Não se fazem presentes questões de natureza processual, o feito está em ordem e as partes são legítimas para a causa. Inexistem nulidades a serem sanadas. Quanto ao mérito, a pretensão deduzida nos embargos à execução é improcedente. Utilizando-se das lições de Humberto Theodoro Júnior, (...). São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento,novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª Edição. Editora Forense. pg. 831). Segundo depreende do artigo 914 do CPC, O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, é cabível alegar em sede de embargos à execução as seguintes situações: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, consoante disposição do artigo 917 e seus incisos do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que se trata de legítimo exercício regular de direito, até porque, se tratam de devedores solidários. Também não prospera a impugnação à gratuidade processual deferida, já que foi com base nos documentos que instruíram a inicial e considerando que os embargantes sobreviviam da empresa que encontra-se em Recuperação Judicial. Anote-se, de antemão, que os embargantes não questionam a inadimplência que lhes é atribuída, insurgindo-se tão somente quanto às condições do contrato, ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução. A despeito do quanto suscitado pelos embargantes, analisando as provas documentais amealhadas, vê-se que razão não lhes assiste. É incontroverso a relação negocial tida entre as partes e a dívida, confessada pelos embargantes na peça inicial destes embargos. Também é incontroverso que o débito que lhes é imputado existe, tanto que incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal Eclética Agrícola Ltda, conforme expressamente confessado. Logo, evidente a responsabilidade dos sócios garantidores e de forma independente da responsabilidade da recuperanda, valendo menção que os efeitos da recuperação não se estendem aos devedores solidários, como defendem de forma até insistente. Ademais, o E. TJSP sumulou o entendimento de que a novação prevista no artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 não alcança os terceiros coobrigados sem a adesão expressa do titular do crédito. Confira-se: Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular. E disso se conclui que, sem adesão da ora embargada à referida cláusula, impossível pretender que produza efeitos sobre a presente ação. Na mesma direção, o elucidativo julgado que segue: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (Enunciados 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Hol-ding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021 destaques somente aqui.) E, também, neste tribunal: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Prosseguimento das ações em relação aos devedores solidários. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Súm. 581 do STJ. Necessidade. A liberação das garantias em face dos devedores ou coobrigados deve ter seus efeitos restritos aos credores que aprovaram o plano de Recuperação Judicial. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146893-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 02/11/2022 destaques aqui.) Assim, não há como pretenderem impor cláusula que atende somente aos seus interesses àquele que com ela não concordou de forma expressa, especialmente quando este tem resguardado direito de perseguir seu crédito em face dos coobrigados, como no caso em tela. Esta questão já está, há muito, pacificada pela jurisprudência, tendo o C. STJ editado a Súmula 581 que dispõe que: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Nesse mesmo sentido, outro elucidativo julgado tratando o mesmo tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Fomento Mercantil. Faturização. Securitização. Cláusula de recompra. Ilegalidade. Inocorrência. SECURITIZAÇÃO. Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com Coobrigação e Outras Avenças. Securitização de créditos, com a contratação de coobrigação do cedente pela inadimplência do devedor. Antecipação de recebíveis. O embargante assumiu a responsabilidade não apenas pela existência, mas também pela solvência de tais créditos. Pacto de recompra. O cedente e o garantidor da obrigação reconhecem e admitem que o pacto de recompra, nos casos de inadimplemento do Sacado constante do título de crédito, é uma consequência natural da responsabilidade assumida pela solvabilidade do crédito, que, por sua vez, decorre dos efeitos legais do endosso e do aval. Embargada que, na qualidade de securitizadora, pode mover ação de regresso contra os embargantes cedentes, não apenas na hipótese de vícios nos títulos, mas também em casos de inadimplemento injustificado da sacada. Responsabilidade do cedente e codevedor pela liquidação dos direitos de créditos cedidos à embargada, não se podendo falar em nulidade da cláusula de recompra. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da execução. Descabimento. Na hipótese, o apelado é coobrigado, garantidor das obrigações oriundas do contrato de cessão de crédito. Entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1073752-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/09/2020; Data de Registro: 13/09/2020). Por tudo quanto foi exposto, de rigor a improcedência do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicialn. 1003452-11.2019.8.26.0624. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os auto com as cautelas de estilo Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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