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Paula Hissnauer Miguel x Município De Hortolândia

ID: 278210371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143325-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA HISSNAUER MIGUEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Despacho

Advogados:

ANGELICA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2143325-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143325-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Paula Hissnauer Miguel - Agravado: Município de Hortolândia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143325-28.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2143325-28.2025.8.26.0000 COMARCA: HORTOLÂNDIA AGRAVANTE: PAULA HISSNAUER MIGUEL AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA Julgador de Primeiro Grau: Rafael Imbrunito Flores Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo da ação ordinária nº 1003456-59.2025.8.26.0229, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Narra a agravante, em síntese, que se trata de ação de indenização com obrigação de fazer, visando à incorporação de verbas referentes ao exercício de função gratificada há mais de 14 (catorze) anos, que exige dilação probatória, análise de documentos funcionais e de legislação específica municipal, elementos incompatíveis com o rito sumaríssimo do juizado especial, que admite o julgamento de causas de menor complexidade. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. De início, a decisão interlocutória que define competência pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, numa interpretação extensiva do artigo 1015, III, do Código de Processo Civil, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.679.909/RS, a saber: Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (Negritei) No mesmo caminho, a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Irresignação da autora - Descabimento - Questão passível de discussão em agravo de instrumento, no termos da tese fixada em REsp 1704520/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) e REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Valor da causa que sujeita o processo ao Juizado Especial - Remessa dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2128458-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 2.7.19) O recurso merece conhecimento, por ser caso de mitigação da taxatividade do rol de interposição do agravo de instrumento, decorrente de inutilidade do julgamento da questão no julgamento da apelação (REsp 1.696.396, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018). (Agravo de Instrumento nº 2114085-04.2019.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.6.19) Pois bem. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A autora ingressou com ação visando à incorporação de gratificação percebida por mais de 14 anos, com fundamento na tese da estabilidade financeira. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 52.670,45 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) (fl. 14 dos autos de origem). O Juízo a quo determinou a remessa do feito ao juizado especial, sob o fundamento de que (o) valor da causa não supera 60 salários mínimos (fl. 62 autos originários). Na dicção do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada em relação ao valor da causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, sendo certo que seu § 4º prevê que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desta forma, considerando que a autora atribuiu valor de R$ 52.670,45 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) à causa, não há como desconsiderar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por outro lado, pretende a autora incorporação de verbas referentes ao exercício de função gratificada e indenização, de modo que, ante a natureza do pedido, o conteúdo econômico da causa, em tese, pode ser aferido com a inicial através de simples cálculos aritméticos, em cotejo com a documentação funcional da servidora e legislação local, elementos que não se mostram, prima facie, tão complexos como aduz a autora, ora agravante. Em diversos casos análogos, que versam sobre a manutenção da competência de juizados especiais para julgamento de ações relativas ao pagamento de remuneração de servidores públicos, já decidiu esta Seção de Direito Público, inclusive, sob a minha relatoria: SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Ação ordinária - Pretensão ao recálculo dos quinquênios e sexta parte, incluindo-se nas respectivas bases de cálculo todas as parcelas permanentes que compõem sua remuneração - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010920-89.2024.8.26.0223; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) SERVIDOR ESTADUAL Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Gratificação GESS Pagamento e incorporação em vencimentos Juizado Especial da Fazenda Pública Não instalado na comarca Competência absoluta do Juizado Especial Cível Impossibilidade: Só há competência absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348100-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) grifos. COMPETÊNCIA CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1011355-73.2023.8.26.0037; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Insurgência Descabimento - Decisão interlocutória que define competência que pode ser desafiada por meio de agravo de instrumento Interpretação extensiva do artigo 1015, III, do Código de Processo Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.679.909/RS Autor que ingressou com ação visando ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, dando à causa o valor inferior a 60 salários mínimos Ante a natureza do pedido, o conteúdo econômico da causa pode ser aferido com a inicial através de simples cálculos aritméticos - Competência absoluta do Juizado Especial Precedentes desta Corte de Justiça DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212487-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) (negritei) Desta forma, ausente a probabilidade do direito, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispensadas as informações do Juízo a quo. Observo, outrossim, que o pleito de concessão da justiça gratuita formulado à fl. 13 da exordial dos autos de origem não foi apreciado pelo julgador de primeiro grau, de modo que a análise, no bojo deste recurso, representaria supressão de uma instância. Determine-se a intimação da agravante para que recolha as custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Angelica Soares (OAB: 309742/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003456-06.2024.8.11.0005

ID: 308765855

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003456-06.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003456-06.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003456-06.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, já no processo de nº. 1002310-61.2023.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no período de 2018 a 2023, postulando o terço de férias sobre os 15 (quinze) dias, já no processo de nº. 1002310-61.2023.8.11.0005, relativo ao mesmo período, postulando férias de 45 (quarenta e cinco) dias. Deste modo resta evidente que a autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Condomínio Edifício Saint Germain x Sergio Corsi De Almeida

ID: 275899894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003456-51.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN

Polo Passivo:

SERGIO CORSI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

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JÉSSICA MARTINS DA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES DEZENA DA SILVA

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ADV: Jéssica Martins da Silva (OAB 223988/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Guilherme Augusto Gomes Dezena da Silva (OAB 361666/SP) Processo 1003456-51.2021.8.26.0568 - Procedimento C… ADV: Jéssica Martins da Silva (OAB 223988/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Guilherme Augusto Gomes Dezena da Silva (OAB 361666/SP) Processo 1003456-51.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Saint Germain - Reqdo: Sergio Corsi de Almeida - Vistos. Fls. 881/885: Embargos declaratórios opostos pelo requerente, no qual sustenta, ao menos em tese, omissão na sentença de fls. 881/885. Conheço-os, pois tempestivos. Razão assiste ao embargante. Malgrado a parte dispositiva da sentença tenha fixado o valor colocado na inicial, nas ações de reivindicação de valores devidos referente às prestações sucessivas, a condenação engloba as vencidas tanto no momento da propositura da ação como aquelas vencidas durante o seu andamento, conforme previsão do art. 323, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, a Súmula 13 do TJ/SP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.). Mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r . decisão que recebeu a impugnação da executada, a qual o agravante afirma ter sido intempestiva, e determinou que a planilha de débito tenha por termo final o início da fase de execução. Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vencidas e vincendas. Inteligência do art . 290 do CPC de 1973 (atual art. 323 do CPC de 2015) e súmula 13 deste E. Tribunal. Decisão reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008398-96.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 18/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023). Porém, a fim de se aperfeiçoar o julgado, determino seja alterado a parte dispositiva da sentença prolatada para: onde se lê (...) para condenar Sérgio Cossi de Almeida a pagar a parte autora a quantia de R$ 38.692,71 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), incidindo atualização monetária a partir do ajuizamento da ação, e juros de 1,0% ao mês, a contar da citação válida (...).", seja alterado para: "(...) para condenar Sérgio Cossi de Almeida a pagar a parte autora os valores das prestações condominiais devidas, bem como outras despesas comuns do condomínio demonstradas, vencidas antes da propositura da ação e durante o seu andamento (CPC, art. 323), incidindo atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, como juros de mora nos termos do art. 406, do Código Civil, a contar da citação válida (...)". Posto isto, depois de conhecidos, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte requerente, para alterar a sentença prolatada, nos termos da fundamentação acima, permanecendo inalterada quanto ao restante. Fls. 886/889: No mais, embargos declaratórios opostos pela parte requerida nos quais deixa de apontar, ao menos um, dos requisitos ensejadores deste recurso expostos nos incisos I a III, do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo contrário, requer a reconsideração da sentença prolatada, pelo reexame de argumentos. É o relatório. DECIDO. Conheço os embargos, na forma do art. 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais, na verdade, o embargante não aceita o resultado da sentença, batendo-se pela reapreciação de suas teses. Porém, nada há para ser alterado. No mais, como fundamento de decidir, resta copiar: (TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 0323149-40.2009.8.26.0000/50000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05 de fevereiro de 2013): RECURSO Embargos de declaração. Obscuridade e contradição inexistentes. Pretensão nitidamente infringente. Ausência de violação a dispositivos de lei, bem como a qualquer cânone constitucional. Embargos declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão de fls. 564/571, sustentando Ana Luísa Brega de Almeida ser ele obscuro e contraditório quanto a pontos relevantes constantes das razões de apelação. Alegou, ainda, que teria havido ofensa ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. A pretexto de ter havido obscuridade e contradição no Acórdão embargado, o que pretende a embargante é o reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA nº 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Com efeito, Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 141.778 SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª Minª Nancy Andrighi, em 15/2/00, DJ de 20/3/00, pág. 62). Somente há de cogitar-se de emprestar efeitos modificativos a um aresto se a omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material forem de tal sorte que infirmem a conclusão judicial, em hipótese excepcionais (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 21.193 - SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 14/10/92, DJ de 30/11/92, pág. 22565). Vale lembrar que É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 5.028 - DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/5/95, DJ de 16/9/95, pág. 18634). Em verdade, Configura-se a contradição quando as proposições contidas na motivação são inconciliáveis com aquelas da parte decisória (conclusão) (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 170.795 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, em 17/8/98, DJ de 30/11/98, pág. 66). Não é essa, à evidência, a hipótese dos autos, sendo que o que entende a embargante por contradição é algo absolutamente diverso do conceituado na legislação processual a viabilizar a oposição de embargos de declaração. Definitivamente, Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 365.580-MG, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 11/12/01, DJ de 25/2/02, pág. 468), nada mais do que isso. Ademais, segundo se observa, o Acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, totalmente claro e compreensível, certo que as motivações para o entendimento assumido encontram-se em perfeita consonância com os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É sabido que o que a Constituição exige, no inciso IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada (RTJ 73/220) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 327.143-PE, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Carlos Velloso, em 25/6/02, DJ de 23/8/02, pág. 112). Sem razão alguma, por fim, a alegação de afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Em verdade, é patente a intenção da embargante de dar contornos constitucionais a tema que não tem, minimamente, esse alcance, buscando levar a discussão a outro plano recursal. A realidade é outra: inexiste, de forma alguma, violação (direta ou, mesmo, indireta) a qualquer cânone constitucional. Não pode ser esquecida a palavra do Pretório Excelso: é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao não admitir, em R. E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 192.048 MT, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Sydney Sanches, em 28/6/02, DJ de 30/8/02, pág. 84). Definitivamente, ainda que a embargante assim não entenda, o Acórdão embargado chegou à conclusão lastreado em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca de tema relevante. Rejeitam-se, pois, os embargos. No E. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)" E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89)". Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo requerido para manter a decisão tal como prolatada. Intime-se.

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Irian Carrijo Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 311143176

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003456-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRIAN CARRIJO DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

POLIANA PRISCILA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003456-72.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003456-72.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por IRIAN CARRIJO DA SILVA em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a reclamante busca o estorno do segundo pagamento realizado. Ainda que tenha ocorrido o estorno do primeiro valor, subsiste a controvérsia quanto à devolução do segundo, o que demonstra a presença de interesse processual. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte reclamada, pois o fato de atuar como plataforma de marketplace não a exime de responsabilidade pelos produtos nela ofertados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a alegação de que a responsabilidade seria do vendedor Santana Marques, CPF: 472.149.658-36, não interfere no presente feito, visto que o rito dos Juizados Especiais não admite denunciação à lide. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais. Isso porque, tratando-se de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, é facultado à parte autora escolher contra quem demandar, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso entre os corresponsáveis. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a reclamante narra que adquiriu um Triciclo Elétrico – 5000W 50km/h – Fechado (350kg) para 3 pessoas, no valor de R$ 3.199,00, pago via PIX. No entanto, relata que, após a compra, recebeu mensagem de um suposto preposto da parte reclamada, informando que deveria realizar o pagamento do frete no valor de R$ 250,00, sob a justificativa de que a compra precisaria ser cancelada e, após o estorno, seria enviado novo link para pagamento — procedimento que ela seguiu. Todavia, após efetuar o novo pagamento, no valor de R$ 3.210,05, não recebeu o produto e tampouco o correspondente estorno, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Em contestação, a parte reclamada sustenta que não houve falha na prestação de serviços, alegando que efetuou o estorno após o pedido de cancelamento da compra pela reclamante. Alega, ainda, que não foi beneficiária da segunda transação realizada pela autora, a qual teria ocorrido fora da plataforma, em favor de terceiro fraudador, e que orienta seus consumidores a evitarem esse tipo de golpe. Por essa razão, pugna pela improcedência da demanda. Analisando os autos, verifica-se que a autora acreditava estar mantendo contato com representante da empresa reclamada, tendo seguido as instruções recebidas e fornecido os dados solicitados. Além disso, observa-se que, após o cancelamento da compra original e o recebimento do estorno, a autora realizou nova transação acreditando que se tratava da revalidação do pedido anterior. Ressalte-se que o beneficiário da segunda transação, ao contrário do alegado na contestação, foi a própria parte reclamada, conforme demonstram as conversas juntadas no id 188040990 e os comprovantes de pagamento nos ids 188040987 e seguintes. Constata-se, ainda, nas conversas referidas, que, ao procurar atendimento, a autora foi informada de que o valor do segundo pagamento estaria vinculado à compra de uma televisão Samsung 65” Business 4K UHD HDR HDMI Wi-Fi USB, tendo sido questionada se conhecia a referida compra. De forma imediata, a autora negou, solicitando informações sobre o destinatário do produto, momento em que foi mencionado o nome "Caíque" como suposto comprador, conforme id 188046094. Dessa forma, ainda que tenha sido vítima de golpe, a parte reclamada não prestou assistência eficaz para elucidar os fatos e localizar o fraudador, mesmo sendo ela a destinatária do segundo pagamento, sem que tenha efetuado o devido estorno. Diante disso, resta demonstrado que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a parte reclamada não adotou as medidas necessárias para evitar ou reparar o prejuízo causado à parte autora, tampouco prestou assistência eficaz após a comunicação do problema, mesmo diante da comprovação de que o segundo pagamento foi direcionado à própria plataforma. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIÁRIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E FORNECEDOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ATIVIDADE DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nos casos fortuitos e força maior. Os intermediários de compras e vendas de produtos e prestação de serviços pela internet são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. 4. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso, tem direito a repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. No caso, a ação da recorrente não foi contrária a boa-fé objetiva, devendo a restituição ocorrer de forma simples. 5. A não entrega de mercadoria adquirida, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente por se tratar de mercadoria não entregue o valor da aquisição (R$4.442,64), a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000044-89 .2023.8.11.0009, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de restituir o segundo pagamento realizado pela parte reclamante, no valor de R$ 3.210,05 (três mil, duzentos e dez reais e cinco centavos), conforme comprovado no id 188040989. Além da restituição, impõe-se também o dever de indenizar os danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (três mil reais) para a parte autora. Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da ineficiência de solução apresentada pela reclamada em relação ao ocorrido. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a parte reclamada a restituir à parte reclamante o valor de R$ 3.210,05 (três mil, duzentos e dez reais e cinco centavos), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (cinco mil reais) a parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Ivan Alves De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 339149906

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000087-29.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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EVANDRO MAIA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000087-29.2025.8.06.0019 Promovente: Ivan Alves de Souza Promovido: Banco Bradesco S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que teve seu salário retido de forma indevida pela instituição bancária, em afronta a acordo prévio firmado entre as partes para quitação de dívida oriunda de cartão de crédito. Aduz que, embora o acordo previsse o pagamento de entrada no valor de R$ 1.729,00 (um mil, setecentos e vinte e nove reais) e 36 parcelas de R$ 1.352,45 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), o banco deixou de efetuar o débito da entrada, apesar da existência de saldo na conta bancária. Aduz que, posteriormente, o banco demandado realizou descontos unilaterais em sua conta, no valor de R$ 2.929,85 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), além de lançar parcelamento do débito, para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 4.059,00 (quatro mil e cinquenta e nove reais), sem sua anuência. Afirma que essa conduta comprometeu quase integralmente a renda do autor; afetando sua subsistência e violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Assim, requer a condenação do demandado na obrigação de efetuar a restituição do valor de R$ 3.749,85 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), além de eventuais outros valores debitados no curso da presente ação, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a instituição promovida impugnou o pedido autoral de concessão da Justiça Gratuita, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência, bem com postulou o indeferimento da tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. No mérito, defende a legalidade do parcelamento fácil da fatura do cartão de crédito, fundamentando-se na Resolução nº 4.549/17 do Conselho Monetário Nacional, que permite o parcelamento automático do saldo devedor após o uso do crédito rotativo. Alega que o autor realizou pagamentos parciais de suas faturas mensais; o que desencadeou o parcelamento. Argumenta que não houve ato ilícito, abuso ou nexo causal para a configuração de dano moral; tratando a situação como mero aborrecimento, bem como que a devolução em dobro dos valores cobrados é indevida, pois não houve má-fé. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a oitiva a oitiva testemunhal e de depoimentos pessoais. O autor, em réplica à contestação, refuta a impugnação à gratuidade de justiça requerida, alegando que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade e que o banco não apresentou provas em contrário. Destaca o descumprimento unilateral do acordo de parcelamento por parte do banco e a ilicitude da retenção de quase a totalidade de sua verba salarial, sem sua anuência; o que gerou danos morais. Ratifica a inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em relação ao pedido autoral de concessão da gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Cabível a aplicação da Súmula 297 do STJ no presente caso. Inicialmente, registra-se que não há discussão nos autos quanto à relação jurídica mantida entre as partes, a controvérsia recai tão somente a respeito do cumprimento de termo de renegociação de dívida e da ilegalidade dos descontos efetuados diretamente na conta bancária do autor. Também é inconteste nos autos, diante da falta de impugnação em contestação, que as partes celebraram renegociação de dívida nos seguintes termos: entrada no valor de R$ 1.729,00 (um mil, setecentos e vinte e nove reais), a ser paga até 09/01/2025, e parcelamento do saldo devedor em 36 parcelas mensais de aproximadamente R$ 1.352,45 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês (ID 134208695). Nesse sentido, denota-se que o autor comprovou que o acordo realizado entre as partes não foi devidamente cumprido pelo banco promovido, embora tivesse saldo em conta para débito do valor da entrada(ID 134208694), bem como que o mesmo realizou dois descontos em sua conta corrente, nos valores de R$ 2.929,85 (dois mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), em data de 14/01/2025 e de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), em 15/01/2015; o que resultou na integral retenção do saldo bancário existente na conta do requerente. A instituição bancária demandada, por sua vez, apenas sustentou que a fatura com vencimento 10/01/2025, no valor de R$ 35.114,25 (trinta e cinco mil, cento e quatorze reais e vinte e cinco centavos), teve pagamento parcial por parte do autor, na quantia de R$ 3.749,85 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), bem como que o autor não fez uma opção de parcelamento, nos canais disponíveis até o vencimento da mesma; sendo, assim, foi realizado o parcelamento do saldo residual para pagamento em 12 (doze) parcelas. Era ônus da parte promovida, impugnar especificamente os fatos e documentos apresentados pelo requerente; o que não o fez. Não há qualquer explicação para o descumprimento da negociação firmada entre as partes, pela qual não caberia o lançamento do parcelamento automático. Desta forma, devida a declaração de inexigibilidade dos descontos questionados e o respectivo reembolso dos valores indevidamente debitados da conta do autor. No que tange aos danos morais, diante de todas as circunstâncias narradas e comprovadas, reputo-os presentes. Nesse sentido: Direito do consumidor. Desconto indevido em conta-corrente após renegociação de fatura de cartão de crédito. Ausência de esclarecimento sobre a origem do acordo e do saldo remanescente. Manutenção de cobranças ilegítimas e descontos reiterados, inclusive sobre verba salarial. Conduta abusiva. Violação dos deveres de boa-fé objetiva, lealdade e informação. Dano moral configurado pela abusividade da conduta, independentemente da existência de inscrições negativas pretéritas. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001406-97.2024.8.26.0363; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de MogiMirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. É evidente a falha na prestação de serviços. O banco demandado, contrariando a legítima expectativa do consumidor e a boa-fé objetiva, descumpriu o acordo de renegociação e passou a descontar da conta bancária do autor, valores divergentes do que foi pactuado; o que comprovadamente comprometeu a verba salarial recebida pelo consumidor; causando diversos transtornos em sua organização financeira. Assim, entendo devidamente configurados os danos morais reclamados pelo demandante, considerando o débito indevido do saldo da conta corrente de sua titularidade; prejudicando sua subsistência e de sua família. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. O autor sustenta que, após firmar acordo para parcelamento de fatura de cartão de crédito, a ré debitou integralmente o valor acordado de sua conta, comprometendo suas despesas. A ausência de informação clara, precisa e ostensiva quanto à forma de pagamento do acordo de renegociação viola os deveres de transparência e boa-fé objetiva impostos pelo CDC, especialmente em se tratando de instituição financeira 100% digital. A legítima expectativa do consumidor de que o pagamento seria efetuado por débito automático, conforme historicamente ocorria com as faturas do cartão, afasta o inadimplemento contratual e torna indevido o cancelamento do acordo e o desconto integral do débito. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na omissão informacional, justifica a restituição do valor descontado e impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. O ato de bloquear valor expressivo em conta bancária, sem justificativa válida, compromete o equilíbrio financeiro do consumidor, gerando frustração, angústia e sensação de insegurança, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. A quantia fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e adequada ao porte econômico das partes, à repercussão do ilícito e às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003456-71.2024.8.26.0495; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). A indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo; devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. Considerando as peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo suficiente arbitrar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a instituição demandada Banco Bradesco S.A., por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor Ivan Alves de Souza, devidamente qualificados nos autos: a) A restituição dos valores indevidamente descontados junto à conta corrente do autor, em valor superior aos termos da negociação firmada entre as partes; com o acréscimo de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; c) Pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1000069-29.2024.8.11.0022

ID: 276756961

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-29.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000069-29.2024.8.11.0022 APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela nº 1000069-29.2024.8.11.0022 - Vara Única de Pedra Preta - Objeto: Suplementos alimentares. Recurso de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de Maria do Socorro Avelino Alves em face do Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT, para determinar aos entes públicos demandados, o fornecimento dos suplementos Sustevit, Ensure e Nutridrink Protein na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) que acompanha a autora, para auxiliar no tratamento com URGÊNCIA de seu câncer de mama, em favor da paciente MARIA DO SOCORRO AVELINO ALVES no prazo de 05 dias, devendo ser comprovado o fornecimento dos suplementos nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. O Município sustenta, em síntese, a responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento do tratamento de maior complexidade, além de apontar que a responsabilidade dos municípios é com o fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de Atenção Básica – Baixa Complexidade. A par disso, pede o direcionando do cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Groso, em observância ao Tema 793/STF. Ao final, pede o provimento do recurso para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado. Contrarrazões pelo desprovimento, sustentando a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde (Id 236411685). Contrarrazões do Estado de Mato Grosso pelo desprovimento (Id 261061177). A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (Id 281817899). É o relatório. Decido. Recurso de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de Maria do Socorro Avelino Alves em face do Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT, para determinar aos entes públicos demandados, o fornecimento dos suplementos Sustevit, Ensure e Nutridrink Protein na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) que acompanha a autora, para auxiliar no tratamento com URGÊNCIA de seu câncer de mama, em favor da paciente. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Consta dos autos que a autora é idosa, nascida em 16.03.1961 e faz tratamento oncológico de Neoplasia Maligna da Mama (CID 10- 50), e, devido a perda abrupta de massa muscular, necessita em caráter de urgência da suplementação alimentar de uso contínuo, em quantidade suficiente para tratamento mensal, conforme a prescrição médica. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. Na verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não afasta nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. De modo que se mantém a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva do recorrente. A respeito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFORME A HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão que, nos autos de ação cominatória proposta por Manuel Denerval Abranches Filho, deferiu tutela de urgência determinando, no prazo de 24 horas, a imediata transferência do paciente para hospital da rede pública com suporte de UTI, autorizando, se necessário, a contratação de estabelecimento particular. O agravante alegou ilegitimidade passiva e sustentou que a responsabilidade pelo custeio do procedimento seria do Estado de Mato Grosso ou da União, em razão da complexidade e alto custo do tratamento requisitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Cuiabá possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação cominatória visando à disponibilização de vaga em UTI; (ii) estabelecer se, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, é possível direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado, conforme os critérios de hierarquização e descentralização do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 4. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá foi rejeitada, diante da inexistência de prova de que o paciente residia em outro município, constando nos autos que o domicílio é em Cuiabá. 6. A internação em Unidade de Terapia Intensiva é considerada prestação de saúde de média e alta complexidade, cuja competência, conforme a organização do SUS, recai primariamente sobre o Estado-membro, e não sobre o Município, que atua na atenção básica. 7. Considerando a hierarquização do SUS e a necessidade de racionalização dos recursos públicos, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso, mantendo-se a solidariedade sem eximir os demais entes da responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico de média e alta complexidade é solidária entre os entes federativos, permitindo a legitimação passiva de qualquer deles. 2. Compete à autoridade judicial, conforme a hierarquização do SUS, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente público competente e assegurar eventual ressarcimento entre os entes. 3. A internação em UTI, por caracterizar prestação de alta complexidade, deve ser primariamente fornecida pelo Estado, ainda que o Município integre a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, I; 196; 198, caput e § 1º; LINDB, art. 5º; CPC, art. 932, IV, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.05.2019 (Tema 793 da Repercussão Geral).” (TJMT, Rac 1003456-84, Rel. Des. Marcio Vidal, p. em 09.05.2025) “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento”. (N.U 1003633-20.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNIICIPAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA – REJEITADAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Sentença ratificada”. (N.U 1002480-37.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) (g.n) Assim, a Constituição Federal, em seus artigos 23, II, 196 e 198, estabelece ser dever comum da União, dos Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde pública, sendo igualmente reconhecida pela jurisprudência pátria a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, conforme consolidado pelo STF e STJ. Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id 281817899): “(...) Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não comporta provimento, uma vez que não se ignora que a repartição de competências visa evitar que determinado ente assuma a responsabilidade que é de outro, sob pena de prejuízos financeiros, porém, no caso em tela, o direcionamento da obrigação ao ente estatal não deve ser deferido, pois o ente municipal não logrou êxito em comprovar que o tratamento solicitado é de alto custo, motivo pelo qual não há necessidade de direcionar a obrigação ao Estado de Mato Grosso.”. Ressalta-se que foram juntados aos autos documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade do uso do insumo postulado, bem como comprovada a incapacidade financeira da autora. A jurisprudência do c. STJ, por meio do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), exige, nesses casos, a comprovação da ineficácia dos medicamentos padronizados e a imprescindibilidade do medicamento, requisitos estes que foram atendidos no presente caso. O Tema 793, na essência, reforça os ditames do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde como um direito universal e igualitário, impondo a todos os entes da Federação o dever de sua efetivação. Essa disposição constitucional assegura que nenhum ente federativo pode se eximir de sua responsabilidade na garantia desse direito fundamental. A organização da prestação de serviços de saúde, por sua vez, é delineada pelas normas infraconstitucionais, em especial pela Lei n. 8.080/1990 e pelo Decreto n. 7.508/2011, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas normas atribuem responsabilidades específicas aos entes federativos, sem, contudo, afastar o caráter solidário previsto na Constituição. Assim, elas não têm o poder de tornar ilegítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações judiciais voltadas à obtenção de tratamentos de saúde. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que deu origem ao Tema 793, pacificou a questão ao determinar que qualquer dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, de forma isolada ou conjunta. Dessa forma, qualquer um deles pode ser responsabilizado pelo custeio do tratamento médico necessário, nos termos do artigo 196 combinado com o artigo 23, inciso I, ambos da Constituição Federal. Diante desse contexto, conclui-se que o ente público municipal, no caso em questão, deve assumir, solidariamente, os custos relacionados ao tratamento médico da paciente. Negar essa responsabilidade significaria esvaziar o conteúdo do direito fundamental à saúde, comprometendo sua eficácia prática e sua efetividade como garantia constitucional essencial. Posto isso, em consonância, com a d. Procuradoria Geral de Justiça, nega-se provimento ao recurso. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1003456-82.2025.8.26.0189

ID: 276962197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003456-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003456-82.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discuss… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003456-82.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles dou provimento. Cite-se Osmar Ferreira Lopes (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025.

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