Resultados para "1003467-18.2023.8.26.0372" – Página 48 de 53

1. Ministério Público Federal (Agravante) x 2. Walter Moya Macedo (Agravado) e outros

ID: 334134174

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1003467-80.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. WALTER MOYA MACEDO (AGRAVADO) 3. JOSE LUIS OCHOA DE LA ROCA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2651542/MG (2024/0191419-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : WALTER MOYA MACEDO ADVOGADO : ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO - MG10219… AREsp 2651542/MG (2024/0191419-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : WALTER MOYA MACEDO ADVOGADO : ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO - MG102193 AGRAVADO : JOSE LUIS OCHOA DE LA ROCA ADVOGADO : JOSE PROCOPIO RAMOS - MG052897 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1003467-80.2021.4.01.3811. Nas razões do especial, alega o recorrente que houve violação do art. 71 do Código Penal, pois o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de apenas 2 fatos criminosos, e não 7, como fez o Juízo de primeiro grau. Requer a reforma da decisão recorrida, para restabelecimento da condenação imposta na sentença (fls. 785/796). O recurso não foi admitido, por falta de prequestionamento (fls. 810/811). Daí o presente agravo (fls. 816/831). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 854/862). É o relatório. O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, melhor sorte não tem o recurso especial. Como é sabido, o art. 71 do Código Penal, que é objeto do recurso especial, trata da aplicação da pena na hipótese de concurso de crimes da mesma espécie, disciplinando o instituto jurídico do crime continuado. Não obstante, o referido dispositivo legal não disciplina o momento em que ocorre cada crime, questão que só pode ser resolvida a partir da interpretação de cada um dos tipos penais estabelecidos no Código Penal e na legislação extravagante. Assim, saber se ocorreram dois (como decidido no acórdão recorrido) ou sete (como pretendido pelo recorrente) crimes de moeda falsa é questão alheia à normatização contida no dispositivo indicado como violado. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (AREsp n. 2.803.605/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.933.765/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, REPDJEN de 26/6/2025, DJEN de 12/06/2025; AgRg no AREsp n. 2.842.334/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025; e AgInt no AREsp n. 2.765.513/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Rodrigo Colombo Graniero Da Cruz

ID: 337993160

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Fernandópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003467-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

RODRIGO COLOMBO GRANIERO DA CRUZ

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho… EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 (trinta) dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Fernandópolis, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO da(s) mesma(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADAS(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias deste edital, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital. Executada: Rodrigo Colombo Graniero da Cruz. Documentos da Executada: RODRIGO COLOMBO GRANIERO DA CRUZ, CPF 22256291880. Execução Fiscal nº: 1003467-14.2025.8.26.0189. Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Valor da Dívida: R$ 4.877,79*. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003467-36.2025.8.26.0408

ID: 297468449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003467-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA CORREIA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das g… Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas em lei e ante a caução prestada, defiro o pedido liminar. Expeça-se mandado para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Citem-se os locatários para responderem ao pedido de rescisão e cobrança, e o fiador para responder ao pedido de cobrança. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Ficam também os réus advertidos de que, tendo em vista o contido no art. 62, inc. V, da lei nº 8.245/91, deverão depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários dos termos da presente ação.. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000420-27.2025.8.26.0223

ID: 295933281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 d… Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o requerente alegue a alteração de sua capacidade financeira em decorrência de sua demissão e a percepção de seguro-desemprego, a documentação acostada e as informações prestadas na inicial e em suas emendas não permitem, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a concessão da medida liminar. Conforme bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 63/65, a ausência de dados financeiros detalhados e comparativos entre a situação anterior e a atual do alimentante impede a verificação inequívoca da alegada redução de sua fortuna. A tabela de despesas apresentada (fls. 3 e 38) inclui o valor da pensão atual, e o seguro-desemprego informado (R$ 2.079,90) ainda demonstra uma margem em relação às despesas fixas declaradas (R$ 1.340,00), sem prejuízo de que a necessidade do alimentando, que é menor, deve ser prioritariamente resguardada. A pensão alimentícia visa garantir a subsistência do menor, e sua redução liminar, sem a devida instrução probatória e o contraditório, pode acarretar prejuízos irreparáveis ao alimentando. A superveniência de nova gestação, mencionada às fls. 144/145, embora seja um fato relevante para a análise do binômio necessidade-possibilidade em momento oportuno, não configura, por si só, o perigo de dano imediato que justifique a redução liminar da verba alimentar, especialmente diante da falta de clareza sobre a situação financeira global do requerente. Assim, a análise aprofundada da real capacidade contributiva do alimentante e das necessidades do alimentando demanda a instrução processual, com a produção de provas e a garantia do contraditório, não sendo cabível a concessão da tutela de urgência neste momento. 2. Do Pedido de Compartilhamento da Guarda: O requerente pleiteia o compartilhamento da guarda do menor. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a guarda compartilhada já foi objeto de acordo entre as partes e devidamente homologada na Ação de Divórcio nº 1003467-48.2021.8.26.0223, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá/SP. Conforme se depreende das fl. 149 do presente processo (que corresponde à fl. 04 da petição inicial da ação de divórcio), as partes expressamente estabeleceram a guarda compartilhada do filho, nos seguintes termos: "II- DA GUARDA DO FILHO Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que o filho terá a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda." A sentença de divórcio, acostada às fls. 154-155 (que corresponde às fls. 51-52 da ação de divórcio), homologou integralmente o acordo firmado entre as partes. Dessa forma, o pedido de "compartilhamento da guarda" formulado na presente ação carece de interesse processual, uma vez que a guarda compartilhada já se encontra legalmente estabelecida e regulamentada por decisão judicial transitada em julgado. Se a pretensão do requerente é a modificação do regime de convivência ou de qualquer outra condição da guarda já estabelecida, a via processual adequada seria a Ação de Modificação de Guarda ou de Regulamentação de Visitas, e não a de instituição da guarda compartilhada. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar de redução de alimentos formulado pelo autor. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de compartilhamento da guarda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Prossiga-se o feito quanto ao pedido de revisão de alimentos. Anote-se e retifique-se o cadastro do feito. Outrossim, providencie o autor a emenda da inicial, indicando o endereço da parte ré para citação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 514853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olimpia Bela Lopes x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 310697356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-46.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA BELA LOPES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da … Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003467-09.2025.8.26.0223

ID: 292783971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003467-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULG… Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. H. Dos S. M. e outros x E. P. M.

ID: 290697294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-11.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS S. M. J. R. DOS S. J.

Polo Passivo:

E. P. M.

Intimação

Advogados:

THAMYRES TATYANE SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela… Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA REGINA DOS SANTOS DE JESUS e ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS MESQUITA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra ERIC PEREIRA MESQUITA. Alegou a autora JÉSSICA que o réu ERIC envolve o filho Antônio em conversas ofensivas e pratica alienação parental para macular a sua imagem, tentando colocar o filho contra a própria mãe, o que causa danos psicológicos e prejudica o desenvolvimento do menor, a ensejar a propositura da presente ação com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 8/9. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 129/130 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme v. acórdão anexado a fls. 196/200, com trânsito em julgado certificado a fls. 201. Contestação apresentada pelo réu a fls. 141/144 sustentando que o áudio anexado pela autora na petição inicial foi enviado em um momento de nervoso decorrente de desentendimentos das partes em relação à realização das visitas ao filho menor, enfatizando a insuficiência de provas dos fatos alegados. Réplica a fls. 161/169. Foi produzida a prova oral, conforme Termo de Audiência de fls. 250/251 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 252. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 256/260 e 261/263. O Ministério Público oficiou regularmente no processo, enfatizando não haver oposição à realização do estudo psicossocial, conforme parecer de fls. 268. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 256/260 e 261/263, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento dos fatos descritos na petição inicial consistentes em alienação parental do menor, considerando o contexto de acirrada litigiosidade vivenciado pelas partes, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da alienação parental do menor. Sabidamente, no tocante às avaliações que refletem as relações de filiação, mostra-se aplicável a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no sentido de que O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Diante da conjuntura acima retratada, com fundamento no art. 370, do CPC, e diante da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 268, reputo imprescindível a conversão do julgamento em diligência para a realização de estudo psicossocial pelo Setor Técnico, com a máxima urgência, uma vez que referida prova é indispensável à formação do convencimento judicial para integral atendimento ao melhor interesse da menor. Certifique o cartório. Com o integral cumprimento do item supra e apresentação do estudo psicossocial, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público, custos legis, para a apresentação do parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), THAMYRES TATYANE SILVERIO (OAB 469029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000597-44.2025.4.01.3901

ID: 279622721

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000597-44.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA BRAGA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BRAGA DOS SANTOS - TO12.520 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Alyne Elma Gomes de Araújo contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES no semestre letivo 2024.1. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2168672763), a FACIMPA ofereceu Contestação (ID 2172610314) em que defedeu que o indeferimento de matrícula se justificava em razão de desídia imputável ao próprio aluno, que não observou o prazo editalícia. A autoridade impetrada ofereceu informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2177164588). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. E no caso dos autos, entendo incidirem esses requisitos. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista o risco de perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se comprovado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do Diretor da Facimpa, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005391-45.2024.4.01.3901

ID: 279622724

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005391-45.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MENEZES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005391-45.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005391-45.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA MENEZES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA - TO7010 POLO PASSIVO:DIRETOR FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS DO PARA (FACIMPA/IPEC MARABÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Mariana Menezes Souza contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES para o segundo semestre de 2024, no 8º semestre na Turma do Curso de Medicina . Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2139465033), a Facimpa ofereceu contestação defendendo que o indeferimento de rematrícula decorreu de desídia imputável exclusivamente à impetrante (ID 2144302274). A autoridade impetrada não prestou informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2161101149). É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo comprovado o direito líquido e certo. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que a ausência de rematrícula poderia ocasionar a perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se têm demonstrado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2-2024 (8º semestre do curso). Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000597-44.2025.4.01.3901

ID: 279622725

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000597-44.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BRAGA DOS SANTOS - TO12.520 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Alyne Elma Gomes de Araújo contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES no semestre letivo 2024.1. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2168672763), a FACIMPA ofereceu Contestação (ID 2172610314) em que defedeu que o indeferimento de matrícula se justificava em razão de desídia imputável ao próprio aluno, que não observou o prazo editalícia. A autoridade impetrada ofereceu informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2177164588). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. E no caso dos autos, entendo incidirem esses requisitos. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista o risco de perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se comprovado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do Diretor da Facimpa, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes