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M. J. R. e outros x R. W. R. L.

ID: 303344058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1003470-81.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. J. R. N. J. R.

Polo Passivo:

R. W. R. L.

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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Processo 1003470-81.2023.8.26.0045 - Averiguação de Paternidade - Fixação - M.J.R. - N.J.R. - R.W.R.L. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e regulament… Processo 1003470-81.2023.8.26.0045 - Averiguação de Paternidade - Fixação - M.J.R. - N.J.R. - R.W.R.L. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de guarda, ajuizada por MARIA JULIA ROSSI, menor impúbere nascida em 15/01/2020, representada por sua genitora NADINE JULIANE ROSSI, em face de ROBERTO WEBER RODRIGUES LOBO. A requerente busca o reconhecimento da paternidade mediante exame de DNA, a fixação de alimentos provisórios e definitivos no valor de 10 salários mínimos ou 40% dos rendimentos do requerido, além da guarda unilateral e retificação do registro civil. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação arguindo preliminar de desentranhamento de documentos supostamente inúteis (fls. 75 a 1.953), contestando os valores alegados de necessidade da menor e informando aceitar a realização do exame de DNA, propondo pensão alimentícia de 1,25 salário mínimo. A requerente ofertou tríplica e o Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito. DA PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS O requerido alega que os documentos de fls. 75 a 1.953 são inúteis e desnecessários, tratando-se de cópias de processos criminais sem relação com o objeto da demanda, alguns inclusive repetidos por até 8 vezes. A preliminar não prospera. Embora se reconheça que a juntada de documentos repetidos ou sem aparente pertinência com o objeto da demanda possa dificultar a instrução processual, o desentranhamento de peças deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando demonstrada a absoluta impertinência ou quando configurar manifesto abuso processual. No caso, os documentos podem ter alguma relevância para demonstrar o histórico do relacionamento entre as partes ou as condições socioeconômicas da família da requerente, sendo mais adequado que sua valoração seja feita no momento da prolação da sentença. Ademais, o Código de Processo Civil prevê sanções específicas para o litigante de má-fé, sendo esta a via adequada para eventual responsabilização por conduta processual inadequada. DO SANEAMENTO DO FEITO Não há outras nulidades a serem declaradas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais e o pedido é juridicamente possível. A contestação foi tempestiva e regular. O feito comporta julgamento antecipado parcial quanto ao mérito, dependendo apenas da produção de prova técnica (exame de DNA) para definição da questão da paternidade. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando que a questão alimentar está intrinsecamente ligada ao reconhecimento ou não da paternidade, e que o exame de DNA é imprescindível para tal definição, postergo a análise do pedido de alimentos provisórios para momento posterior à juntada do laudo pericial, quando então será possível analisar adequadamente a necessidade da alimentanda e a capacidade do alimentante, caso confirmada a paternidade. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Tendo em vista o manifestado pelo Ministério Público e a necessidade de dar regular andamento ao feito, determino: REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO IMESC: Considerando que o ofício de fls. 2.130/2.131 foi expedido em data pretérita sem resposta nos autos, reitere-se a expedição de ofício ao IMESC solicitando urgente agendamento de data para realização de exame de investigação de paternidade entre as partes, esclarecendo a urgência da medida em razão da idade da menor requerente. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. ESTUDO PSICOSSOCIAL: Desde já, determino que, confirmada a paternidade através do exame de DNA, seja realizado estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Tribunal para subsidiar a decisão sobre guarda e regime de convivência, devendo ser expedido o competente ofício na oportunidade. ANÁLISE POSTERIOR DOS ALIMENTOS: Após a juntada do laudo de DNA, caso confirmada a paternidade, abrir-se-á vista às partes para manifestação sobre alimentos provisórios, devendo ser juntada documentação atualizada sobre rendimentos e necessidades. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, especialmente considerando o interesse de criança envolvida. Int. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)

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Processo nº 1003470-50.2023.4.06.3803

ID: 304171237

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-50.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003470-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG1242… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003470-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição do direito da parte autora de cobrar as prestações vencidas antes de 21/3/2018 e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, com DIB em 19/2/2018, data do requerimento administrativo do benefício. Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, observada a incidência da prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde a data em que passaram a ser devidas, e acrescidas de juros de mora a partir do comparecimento do INSS aos autos, quanto às parcelas vencidas até este ato, e a partir do vencimento, quanto às parcelas vencidas posteriormente, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Para correção monetária do débito, deverá ser afastada a aplicação da TR e utilizado o INPC como índice de correção monetária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 874.706 e índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.146/MG (STJ ? 1ª Seção, REsp 1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), e juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item anterior deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, sendo que os valores em atraso somente deverão ser pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno o INSS no ressarcimento dos valores gastos pela Fazenda Pública para pagamento dos honorários periciais (art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil) e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, vencidas até a data desta sentença, até o limite de 200 salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o valor que sobejar a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, forte no art. 85, §§ 2º ao 5º. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (tendo obtido o reconhecimento do direito a partir da DER, e não desde a constatação da incapacidade, além de ter parte do crédito atingido pela prescrição), deixo de condená-la ao pagamento de ônus sucumbenciais. Sem custas, eis que delas está isento o INSS, nos termos do art. 4° da Lei n. 9.289/96. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º do Código de Processo Civil). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 1003470-27.2023.8.11.0004

ID: 292451541

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003470-27.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSA LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA MELO PROCESSO n. 1003470-27.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 10.199,86 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VIVO S.A. POLO PASSIVO: NILSA LIMA DA SILVA Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 663,34, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. Sendo: R$ 413,59, referente à custa e R$ 249,75, referente a taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA ANTONIA DE REZENDE, digitei. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003470-63.2024.8.26.0363

ID: 277818502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003470-63.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Rodrigues Silveira - VISTOS: I - Fls. 204/211: Ciente do… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003470-63.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Rodrigues Silveira - VISTOS: I - Fls. 204/211: Ciente do V. Acórdão aqui reproduzido (Apelação Provida, decretada nulidade da sentença, com determinação de prosseguimento do feito), CUMPRA-SE. II - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes aprobabilidade do direito invocadoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição creditícia, pese embora a prescrição. Daí pretender formal declaração de inexigibilidade da dívida, além de indenização capaz de recompor os danos morais decorrentes da anotação desabonadora. Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a sugerir a inscrição inquinada, além de possível prescrição. Daí não extrai, contudo, causa bastante para a tutela de urgência reclamada. É que a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem afastado a pertinência da liminar em casos deste jaez, pois não bastasse o fato de eventual prescrição atingir do direito de ação, não o direito material em si, a plataforma da anotação objurgada nem sequer parece ser daquelas acessíveis ao público; ao revés, serve apenas à busca de composição consensual com os devedores. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PELA RECORRIDA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ANOTAÇÃO QUE REMETE A DÉBITO PRESCRITO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 300, DO CPC EM VIGOR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE, EM VERDADE, ATINGE A PRETENSÃO E NÃO O DIREITO PRECEDENTES - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA, REPITA-SE, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2291582-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - Data do Julgamento: 11/04/2024). Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Débito confirmado e impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credora de modo a passar constar que a dívida fora quitada. Descabimento, por isso, da postulada retirada do nome da autora da referida plataforma. Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade do débito ante a ocorrência da prescrição. Sucumbência decretada nos termos do artigo 86 parágrafo único do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora (Apelação Cível 1030275-98.2021.8.26.0576; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - Data do Julgamento: 10/04/2024). Ausentes, então, os requisitos legais aplicáveis à espécie, INDEFIRO a tutela de urgência. III - Em que pese a superveniente perda de objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da afetação do recurso por Tribunal Superior para análise de questão correlata, considerando a afetação do Tema Repetitivo nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça - "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos",com determinação do Ministro Relator de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ. Providencie a serventia o lançamento da respectiva movimentação no cadastro dos autos, conforme orientação normativa. Decorrido o prazo, informem as partes quanto ao desfecho ou não do recurso supra. No silêncio, certifique a serventia o decurso do prazo. Intime-se.

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Processo nº 1003470-02.2025.4.01.3906

ID: 320620776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-02.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOCORRO LOPES TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003470-02.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003470-02.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA SOCORRO LOPES TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA - PA26569 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria idade a segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1]. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%. No caso concreto, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios para o deslinde da demanda, proporcionando um provimento jurisdicional mais justo. Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.

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Leni Barbosa Fregnani x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 307116123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003470-53.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LENI BARBOSA FREGNANI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

LUÍS GUILHERME BARBISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA MICHELON

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DESPACHO Nº 1003470-53.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003470-53.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Leni Barbosa Fregnani (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessado: Jair Aparecido Bento - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1003470-53.2020.8.26.0347 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Voto nº 44.776 Da r. sentença (fls. 527/538) que julga procedente a ação principal, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, relativo ao imóvel descrito na inicial, bem como para reintegrar a autora na posse do referido imóvel, com o perdimento de eventuais valores pagos pelos requeridos, e improcedente a reconvenção; apela a ré, pleiteando a reforma do julgado. Por suas razões recursais (fls. 543/551) sustenta, em síntese, que: a) a medida suscitada pela recorrida se mostra desproporcional, ante sua evidente hipossuficiência, sendo mais adequada a cobrança dos débitos em atraso antes do pedido de reintegração de posse. b) não há na hipótese posse esbulhada ou turbada que justifique o pedido de reintegração. c) subsidiariamente, devem ser reembolsados os valores já adimplidos pelo financiamento do imóvel, sendo abusiva a cláusula que impede o ressarcimento. d) se aplica à hipótese a legislação consumerista. Recurso isento de preparo, mercê da concessão da gratuidade processual (fls. 130) e respondido (fls. 555/562). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. De plano, marque-se que a competência dos diversos órgãos deste Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária (art. 100 do Regimento Interno). Do enredo dos autos, constata-se que a autora buscara a resolução contratual da compra e venda de bem imóvel, aduzindo a falta de pagamento por parte da apelante das parcelas financiadas, com a reintegração de posse do imóvel alienado. Verifica-se, pois, que a causa versa sobre contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, não se tratando de competência comum entre as Subseções de Direito Privado estabelecida pelo artigo 5º, §3º (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), da Resolução nº 623/2103, in verbis: § 3º Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça. Aliás, ainda que o contrato de venda e compra firmado contemplasse pacto de alienação fiduciária o que não se verifica - , não haveria que se cogitar de competência da 34ª Câmara de Direito Privado desta Corte para o processamento e julgamento dos recursos com base no que estabelece o artigo 5º, III, III.3, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, haja vista que não se cuida, em última análise, de ação oriunda de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Na hipótese em testilha, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, I, I.25 (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.25 Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos; No mesmo tom, o Colendo Órgão Especial, em julgados recentes, tem reconhecido a competência da 1ª Subseção de Direito Privado para julgamentos de recursos em que se discute contrato de compra e venda de imóvel e pedido de reintegração de posse envolvendo a CDHU, no qual não se discute a cláusula de alienação fiduciária em garantia. Citem-se, por amostragem: Conflito de competência Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, indeferiu medida de reintegração deduzida em face de terceiros ocupantes do imóvel, que não integraram o polo passivo do processo, após o trânsito em julgado Termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional Ação ajuizada em decorrência do inadimplemento dos requeridos Controvérsia dos autos que tratava de descumprimento contratual, sendo o pedido de reintegração mera decorrência do pedido de rescisão Matéria não incluída na competência da Seção de Direito Público Pedido posterior em face de terceiro, pelo fundamento de ocorrência de esbulho, que não altera a competência recursal, definida pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Interpretação do artigo 5º, item I.25, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal Precedentes Conflito de Competência procedente para fixar a competência da C. 11.ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0043978-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jacupiranga -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. CDHU. Araraquara. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato e reintegração de posse. 1. Competência recursal. O Regimento Interno do tribunal estabelece no seu art. 103 que "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". O critério que baliza a fixação da competência recursal é aquele atrelado ao conteúdo da petição inicial, em que se compreendem pedido e causa de pedir, definindo-se os limites da lide. 2. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. A competência para apreciação de ação fundamentada no inadimplemento contratual de contrato de compromisso de compra venda firmado por sociedade de economia mista, com a reintegração na posse do bem é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25 e § 3º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0042260-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo. CDHU. Ibiúna. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato e reintegração de posse. 1. Competência recursal. O Regimento Interno do tribunal estabelece no seu art. 103 que "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". O critério que baliza a fixação da competência recursal é aquele atrelado ao conteúdo da petição inicial, em que se compreendem pedido e causa de pedir, definindo-se os limites da lide. 2. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. A competência para apreciação de ação fundamentada no inadimplemento contratual de contrato de compromisso de compra venda firmado por sociedade de economia mista, com a reintegração na posse do bem é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25 e § 3º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0036672-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ibiúna -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) No mesmo sentido, são as reiteradas decisões desta C. Corte de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse. Demanda proposta pela CDHU em face dos compradores inadimplentes. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso I, item 25 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1033764-33.2019.8.26.0506; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) "APELAÇÃO Ação de reintegração de posse CDHU Inadimplência contratual Relação jurídica contratual Resolução n.º 623/2013, do Órgão Especial Competência da Seção de Direito Privado I Recurso não conhecido com determinação de remessa à seção competente." (TJSP; Apelação Cível 1002692-08.2019.8.26.0157; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) "APELAÇÃO Ação de reintegração de posse CDHU Inadimplência contratual Relação jurídica contratual Resolução n.º 623/2013, do Órgão Especial Competência da Seção de Direito Privado I Recurso não conhecido com determinação de remessa à seção competente." (TJSP; Apelação Cível 1002692-08.2019.8.26.0157; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) Desse modo, incompetente esta 34ª Câmara de Direito Privado para conhecer do apelo. Por esses fundamentos, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª e a 10ª da Primeira Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Melina Michelon (OAB: 363728/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Luís Guilherme Barbisan (OAB: 416415/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1003470-44.2025.4.01.3504

ID: 298574441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

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GABRIELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Ismael Vicente De Paula x Wilson Jorge De Oliveira

ID: 292600754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-09.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

WILSON JORGE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

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MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN

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Processo 1003470-09.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ismael Vicente de Paula - Wilson Jorge de Oliveira - A exceção de pré-executividade é uma construção doutr… Processo 1003470-09.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ismael Vicente de Paula - Wilson Jorge de Oliveira - A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que oferece, ao executado, a possibilidade de contrapor-se à pretensão do autor, antes de ter seus bens penhorados, quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, proporcionando ao demandado oportunidade de alegar existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular do processo. Pode ser oposta a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução a que faltem pressupostos ou condições da ação, o que não é da testilha em exame. No presente caso, alega a parte executada nulidade da citação realizada por edital, o que não merece prosperar, vez que diversas pesquisas de endereço foram realizadas, desde 2022, não tendo sido o excipiente encontrado em nenhum deles, razão pela qual este Juízo, esgotados os meios disponíveis, determinou a citação editalícia. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Desde já, se requerido, tendo em vista o art. 835, I e § 1º, do CPC, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e a parte executada a fim de que tome ciência do resultado da diligência e manifeste-se, caso entenda pertinente, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, tornem os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e certifique a z. serventia quanto à inexistência de bens ou ativos bloqueados neste feito. Neste caso, sem a indicação objetiva de novos bens penhoráveis, fica determinada desde já a suspensão do processo (CPC, art. 921, III e § 1º), bem como o arquivamento dos autos independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN (OAB 423244/SP)

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Processo nº 1003470-98.2024.8.26.0222

ID: 277085916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Prática… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Pedro Pereira de Oliveiracontra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Julio Cesar Magri e outros x Augusto Cesar Ferreirinha e outros

ID: 257228840

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0143000-11.2006.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MAGRI MARCOS PAULO NERY MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR FERREIRINHA FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME LUIS JOSE REIS DA COSTA RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA

Notificação

Advogados:

ERIC TORRES BRAVOS

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed7411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, DR MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que conforme ofício de id cbf2d1e, proveniente da SDI-6, o C.TST conheceu do recurso ordinário interposto pelo MPT na Ação Rescisória nº : 0001355-78.2014.5.02.0000 e, no mérito, deu provimento ao recurso para desconstituir os termos de homologação de acordo judicial lavrado na presente reclamação trabalhista (id 170d31e), nos termos do art. 485, III, do CPC de 1973, e, em juízo rescisório, declarar extinto o processo originário, sem julgamento de mérito, nos termos da diretriz contida na OJ n.º 94 da SBDI-2 daquela Corte; 2) Que apesar da decisão proferida na Ação Rescisória, a Arrematação do imóvel ocorrida nos presentes autos foi mantida por este Juízo, conforme despacho de id deabcf2; 3) Que há Ofício proveniente da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3, com relação ao MS nº 1003470-74.2022.5.02.0000,impetrado pela Reclamada FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA – ME, no qual houve o indeferimento da petição inicial e, por consequência, denegada a segurança, que ensejou na interposição de agravo, rejeitado, contra o qual houve interposição de recurso, recebido sob efeito devolutivo e pendente de julgamento pelo C. TST. 4) Que foi distribuída Ação Anulatória de Leilão Judicial com pedido de tutela de urgência em caráter liminar pela sócia FÁTIMA DAS GRAÇAS FERREIRINHA (Processo nº 1000087-18.2023.5.02.0012), a qual foi julgada IMPROCEDENTE, com trânsito em julgado em 02/06/2023; 5) Que foi proferida decisão por este JUÍZO na CARTA DE ORDEM nº 1000976-20.2022.5.02.0085, determinando a transferência para estes autos dos valores remanescentes bloqueados nas contas bancárias do Sr. MARCOS PAULO NERY, no importe de R$ 22.495,98; 6) Que por conta das invasões apontadas em Laudo Pericial, foi expedido Mandado de Imissão na Posse no imóvel de matrícula nº 83.759, do 16º CRI da Capital de São Paulo, a ser cumprido com o acompanhamento de Perito Topógrafo, sendo que conforme certidão da Oficial de Justiça de id b39c894 e manifestação do Arrematante (RÁPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIREL) de id 4260dc7, finalmente ocorreu a imissão na posse do imóvel de matrícula 83.759, do 16º CRI de São Paulo-SP; 2) Que há petição do Ministério Público do Trabalho de id b82b8c8, pendente de apreciação, na qual o "Parquet", requer a intimação do RECLAMANTE, Sr. Marcos Paulo Nery, para que devolva os valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, assim como expedição de ofícios às Varas relacionadas na petição, para que informem a este juízo, a existência de valores penhorados para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes; São Paulo-SP, data abaixo Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria DECISÃO PJe Vistos etc. Diante da manifestação do MPT que busca resguardar o interesse dos credores trabalhistas da empresa FELGUEIRAS, os quais não podem ser prejudicados por um acordo entre as partes lesivo de seus direitos, DETERMINO: 1) A intimação do RECLAMANTE, na pessoa do seu advogado, para que efetue a devolução, no prazo de 15 dias, dos valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, sob pena de execução, quais sejam: 1.1) R$ 363,000,00 depositados em 18/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 28); 1.2) R$ 687.914,75 depositados em 19/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 29); 1.3) R$ 10.161,42 atualizados até 11/10/2019, conforme alvará SISCONDJ de id 0350712 - Pág. 5. 2) A expedição de ofícios aos órgãos da Justiça do Trabalho abaixo especificados, solicitando informações a respeito da existência de valores penhorados nos autos que lá tramitam, para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes da empresa FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA, CNPJ 50.862.291/0001-03, quais sejam: 2.1) 28ª VT de São Paulo - Processo nº 0267800-54.2007.5.02.0028; 2.2) 29ª VT de São Paulo - Processo nº 0123400-22.1999.5.02.0029; 2.3) 3ª VT de Campinas - Processo nº 0155700-56.2004.5.15.0043 RTOrd-Arq; 2.4) Assessoria de Execução I de Campinas - Processo nº 0012100-87.2005.5.15.0092 ATOrd-PJe; 2.5) Assessoria de Execução III de Campinas - Processo nº 0164100-95.2007.5.15.0094 ATSum-PJe; 2.6) Assessoria de Execução I de São José dos Campos - Processo nº 0017300-15.1999.5.15.0083 ATOrd-PJe. Sirva cópia do presente como OFÍCIO de instrução e encaminhamento. Intime-se o MPT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO NERY

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