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Processo nº 1003476-84.2021.4.01.3603

ID: 313930277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003476-84.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR POSSER

Sentença Tipo D

Advogados:

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ HUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003476-84.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003476-84.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSMAR POSSER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ HUCK - MT5651/O, JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - MT8247/B, MARCELO HUCK JUNIOR - MT17976/O e CARLOS EDUARDO FURIM - MT6543/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra OSMAR POSSER em razão da prática do delito tipificado no artigo 304 cumulado com o artigo 298, ambos do Código Penal. Segundo consta na denúncia, no dia 24/10/2022, o réu, agindo dolosamente, teria feito uso de documento particular ideologicamente falso, consistente em um contrato de compra e venda, perante Delegado e Agentes de polícia federal na Delegacia de Polícia Federal em Sinop/MT. Em razão da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, a denúncia foi recebida em 19/09/2023 (ID 1818357155). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação no ID 1952327164, na qual sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, ausência de condição da ação e falta de justa causa, fato posterior não punível e que o documento falso não foi desconstituído na esfera cível O MPF apresentou impugnação no ID 2071860111. Instado a se manifestar quanto a proposta de Suspensão Condicional do Processo apresentada pelo MPF, o réu manifestou desinteresse (ID 2128213611). Na decisão ID 2148805486 as preliminares suscitadas e o pedido de absolvição sumária foram rejeitados. Por ocasião da instrução, foi ouvido como informante Carlos Alberto Dal Paz, a testemunha de acusação Marcelo Pires de Oliveira e as testemunhas de defesa Airton Luiz Bolis, Thaís Magnan e José Dal Asta, bem como interrogado o réu, sendo as alegações finais do MPF apresentadas em audiência (ID 2158642631). O réu apresentou alegações finais no ID 2161106680. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. Emendatio Libelli Ao réu é imputada a prática do crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304, combinado com o artigo 298, ambos do Código Penal. Não obstante, o que se verifica é que os documentos confeccionados pelo réu (promessa de contrato de compra e venda e distrato) são documentos verdadeiros, nos quais foram inseridas declarações falsas, conduta que se subsume ao tipo previsto no art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica). Desse modo, as condutas imputadas ao réu subsume-se aos seguintes tipos penais: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Assim, entendo que os fatos típicos narrados na inicial subsumem-se ao artigo 304, combinado com o artigo 299 do Código Penal, razão pela qual procedo à emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP. 2.2. Materialidade Segundo a acusação, o réu teria feito uso de documento particular ideologicamente falso, consistente em um contrato de compra e venda, perante o delegado e agentes de Polícia Federal na Delegacia de Polícia Federal em Sinop/MT. Consta que o contrato tinha como vendedores o réu e sua falecida esposa, Maria Ângela Posser, e como comprador Carlos Alberto Dal Paz, tendo como objeto três lotes de 125 hectares cada, na Gleba Rio Ferro, no Município de Feliz Natal/MT. A peça acusatória narra, ainda, que Carlos Dal Paz foi, por muitos anos contratado como empregado do réu, tendo sido por ele utilizado como laranja, com o objetivo de se eximir da responsabilidade por ilícitos ambientais praticados nas áreas “alienadas”. Consta, ainda, que após atingir o intento fraudulento de escapar da responsabilização administrativa e criminal por seus atos, o réu teria feito um novo documento ideologicamente falso, entitulado de “distrato – rescisão contratual consensual”, datado de 15/08/2016, no qual foi rescindido o contrato de promessa de compra e venda mencionado, permanecendo a vítima Carlos Alberto Dal Paz com as dívidas administrativas decorrentes dos ilícitos. A materialidade do delito resta devidamente comprovada, especialmente dos seguintes elementos de prova: a) Auto de infração nº 491496-D (ID 656133953 - pág. 45); b) Processo administrativo n. 02054.000478/2013-62 (ID 656133953 – pág. 24 e seguintes); c) Auto de infração n. 491497-D (ID 656106571 – pág. 03); d) Processo administrativo n. 02054.000479/2013-15 (ID 656106571); e) Contrato de promessa de compra e venda (ID 1471931860 – págs. 42-44); f) Distrato da promessa de compra e venda (ID 1471931860 – pág. 45/46); g) Procuração Pública outorgada por Calos Dal Paz outorgando amplos poderes ao réu (ID 1471931860 – págs. 15/16); h) Depoimento de Carlos Alberto Dal Paz (ID 1065532255 – págs. 06-08). As declarações prestadas em Juízo por Carlos Alberto Dal Paz, na qualidade de informante, e do delegado Dr. Marcelo Pires de Oliveira, corroboram as provas produzidas em sede de inquérito, demonstrando que efetivamente ocorreu o uso do contrato e do distrato ideologicamente falsos. Em conclusão, verifico a presença de todos os elementos do tipo do artigo 304, combinado com o artigo 299 do Código Penal, restando configurada a materialidade do delito: fazer uso, isto é, utilizar documento falso. 2.3. Autoria A autoria encontra-se comprovada nos autos. O réu asseverou em seu interrogatório, em sede judicial, que celebrou contrato de compra e venda com Carlos Alberto Dal Paz de três lotes de terra, situados no município de Feliz Natal/MT, e que Carlos não teria honrado com o pagamento das parcelas, o que teria dando ensejo ao distrato. Entretanto, conforme teor dos depoimentos prestados em Juízo e com base nos documentos que instruem o inquérito policial, o que se conclui é que o contrato de compra e venda e o distrato foram celebrados de forma simulada pelo réu, de modo que são documentos ideologicamente falsos. O delegado da Polícia Federal, Dr. Marcelo Pires de Oliveira, ouvido na condição de testemunha de acusação, informou que Osmar apresentou um contrato particular como prova de que os imóveis rurais pertenciam a Carlos Alberto, mas a investigação apontou possível falsidade ideológica no documento (Minuto: 00:19:02 - 00:21:14). Segundo o delegado, Osmar tinha plena ciência do conteúdo dos documentos apresentados e compareceu à audiência acompanhado de advogado (Minuto: 00:21:26 - 00:22:35). Afirmou ainda que a posse da procuração por Osmar era justificada pela relação de confiança e vínculo profissional com Carlos Alberto, iniciado em 1982 e encerrado por volta de 2008 (Minuto: 00:23:15 - 00:24:05). Em seu depoimento, na condição de informante e suposta vítima, Carlos Alberto Dal Paz declarou que nunca esteve no estado do Mato Grosso e não conhece a cidade de Feliz Natal. Disse ter tido ciência das multas e documentos que circulavam em seu nome apenas quando foi surpreendido com notificações via carta precatória (Minuto: 00:06:22 - 00:07:00). Afirmou que, em certa ocasião, foi levado por Osmar ao cartório para assinatura de um documento de distrato, sem saber do que se tratava, confiando em Osmar, com quem havia trabalhado por mais de 25 anos (Minuto: 00:07:44 - 00:09:02). Carlos relatou que frequentemente assinava documentos a pedido de Osmar, inclusive indo ao fórum acompanhado de advogado indicado por ele (Minuto: 00:10:58 - 00:11:36). Declarou possuir escolaridade até a oitava série, interrompida há mais de quatro décadas (Minuto: 00:11:39 - 00:12:01). Por fim, declarou que vive com um salário mínimo, não possui bens e reside em imóvel herdado de seu pai, abrindo mão do sigilo sobre sua vida financeira (Minuto: 00:14:10 - 00:14:45). Consoante se verifica do depoimento prestado pelo informante Carlos Alberto Dal Paz, o réu teria se utilizado de sua condição de empregador para lhe solicitar a assinatura do contrato de compra e venda e a assinatura do distrato, sem que tais negociações tivessem sido efetivamente realizadas. As testemunhas arroladas pela defesa, não obstante tenham se mostrado muito próximas ao réu Osmar Posser, não puderam esclarecer de forma satisfatória como teria efetivamente ocorrido a alegada negociação entre o réu e Carlos Dal Paz. A testemunha de defesa Thaís Magnan foi evasiva em suas declarações, de modo que não demonstrou convicção quanto a ter presenciado efetivamente questões relacionadas aos negócios celebrados entre o réu e Carlos. Da mesma forma, a testemunha de defesa José Dal Asta não apresentou informações relevantes quanto aos negócios celebrados, limitando-se a declarar que soube que o negócio tinha sido celebrado e que Carlos deixou de cumprir com o que havia combinado. Ressalte-se que a Procuração pública assinada por Carlos Dal Paz outorgando poderes ao Réu foi confeccionada em 21/07/2011 (ID 1471931860 – págs. 15/16), nove meses antes, portanto, da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, firmado em 19/04/2012 (ID 1471931860 – pág. 43/44), fato que indica que a negociação foi orquestrada com o intuito de isentar o réu de eventuais responsabilidades ambientais administrativas ou criminais quanto aos referidos lotes. Como bem pontuou a acusação, não é crível que Carlos Dal Paz, com a renda mensal de três salários mínimos, viabilizasse a compra de uma área de 375 hectares em um estado diverso do seu domicílio, para fins de investimento. O que se verifica do conjunto probatório é que o réu Osmar Posser alterou a verdade sobre fatos relevantes nos documentos confecionados, com o fim de se eximir de responsabilidades administrativas e criminais, fazendo uso de tais documentos para a consecução da finalidade almejada. Assim, entendo ter restado comprovada a autoria delitiva quanto ao tipo imputado ao réu, de modo que verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida contra OSMAR POSSER, brasileiro, viúvo, agricultor, filho de Terezina Vezaro Posser, nascido em 20/11/1946, inscrito no CPF/MF sob o nº. 660.629.428-20, residente e domiciliado na Avenida Natalino João Brescansin, n. 3002, apto 402, bairro Centro, CEP 78890-970, Sorriso/MT, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no art. 304 do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) o grau de culpabilidade é normal, sendo que tinha consciência da conduta criminosa que realizou; b) no que se refere aos antecedentes, são favoráveis, ante a primariedade do réu (ID 1471931860 – pág. 49); c) quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive; d) com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu; e) quanto aos motivos do crime, entendo não serem relevantes a ponto de influenciar na pena-base; f) a análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indicam nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena; g) com relação às consequências do crime, não há motivo para aumentar a pena, já que as consequências não podem ser consideradas graves. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): O crime de uso de documento falso foi praticado com o intuito de facilitar ou assegurar a execução de crimes ambientais, incidindo na agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal. Incide também, na espécie, a atenuante disposta no art. 65, I, do Código Penal, uma vez que o réu conta com mais de setenta anos de idade. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. No que concerne à pena de multa, deve ser observado o princípio da simetria, razão pela qual fixo em 10 (dez) dias-multa. Em razão das informações quanto ao rendimento mensal do réu, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (outubro de 2022), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (primeira parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 365 horas de tarefa, que deverão ser cumpridas no período mínimo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 8. APELO EM LIBERDADE O réu respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solto, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 9. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Rubens Olinto Bizzarro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259113581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009350-17.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS OLINTO BIZZARRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MILAN SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marciana Milan Sanches (OAB 173350/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1009350-17.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Olinto Bizzarro - Reqdo: BANCO C6 CONSI… ADV: Marciana Milan Sanches (OAB 173350/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1009350-17.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Olinto Bizzarro - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Rubens Olinto Bizzarro ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Narra o autor que, em abril de 2023, percebeu que se benefício previdenciário estava sendo pago a menor. Alega que ao verificar suas contas, constatou que havia um empréstimo consignado junto ao réu no valor de R$ 70.971,32, a ser pago em 84 parcelas de R$ 1.933,00 cada uma. Afirma que jamais contratou referido serviço, tampouco se encontram em sua conta junto ao Itaú. Salienta que verificou transações realizadas via PIX e depósitos para contas bancárias de duas ex-funcionárias de seu restaurante, porém nunca forneceu qualquer senha a tais funcionárias. Requer, assim, a total procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato, bem como a condenação da requerida na restituição dos valores descontado, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Com a inicial, juntou documentos (fls. 08/23). A decisão de fls. 25/26 indeferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 32/49). Preliminarmente, alega a falta de documento essencial para a propositura da ação. Ainda em preliminar alega a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não tentou solucionar a questão pela via administrativa. No mérito, defende que o contrato digital foi regularmente celebrado por biometria facial, com a transferência do numerário para a conta corrente de titularidade do autor. Nega a ocorrência do dano moral. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos (fls. 50/175) Houve réplica (fls. 180/167), acompanhada de documentos (fls. 187/196). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 197), o autor requereu prova documental e pericial (fls. 200/202). A requerida pretendeu prova oral, com o depoimento da parte autora, e prova documental (fls. 203/205). O feito foi saneado (fls. 207/208), deferindo-se a prova pericial, sendo nomeado perito. Apresentação de quesitos (fls. 211/213 e 214/216). O laudo pericial foi apresentado às fls. 309/337, tendo as partes e manifestado às fls. 342/350 e 351/358. Esclarecimento do perito (fls. 363/365). Nova manifestação das partes acerca dos esclarecimentos do perito (fls. 369/370 e 371/374). Alegações finais às fls. 378/384 e 385/388. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços, enquanto o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente se encaixa no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações. Afasto as preliminares suscitadas. O comprovante de residência não é documento essencial para a propositura da ação, especialmente no caso em tela em que não há indício de litigância predatória, nem de falseamento da verdade quanto ao domicílio do autor. Ainda que assim fosse, o documento foi juntado as fls. 187/191. Também não se justifica o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir decorrente da inexistência de contato administrativo prévio com o réu, uma vez que a própria alegação da contestação comprova a necessidade do ajuizamento da presente demanda. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado desconhecido, tendo tomado conhecimento em abril/2023. Assevera jamais ter contratado os serviços da ré, negando qualquer relação jurídica entre as partes. O réu, por sua vez, alegou a licitude da contratação da cédula de crédito bancário pela parte autora, formalizado eletronicamente em 15/08/2022 sob o contrato nº 010116075553, conforme documentos de fls. 50/65. Não se despreza que a parte requerida apresentou cópia de supostocontrato/ autorização de débito assinada eletronicamente pela parte autora, acrescida de outros documentos que subsidiaram a aludida contratação; porém diante da impugnação pelo requerente, que alegou falsidade na contratação, caberia à parte ré comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo este um dos pontos controvertidos. Para verificar a legitimidade na contratação, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo e esclarecimentos do perito foram juntados às fls. 309/337 e 363/365. Da leitura do laudo, extrai-se a conclusão do perito, respondendo os quesitos do Juízo formulados às fls. 207/208, itens: a) é possível aferir a data da celebração do contrato eletrônico e o equipamento por meio do qual ele foi realizado?; É possível aferir o número da linha telefônica por meio do qual o contrato foi celebrado?; e c) é possível aferir o local de celebração da avença, por georreferenciamento? Qual o endereço?, (...)Conforme detalhado nos capítulos anteriores e no anexo conclui o presente signatário justificado pelos tópicos apresentados que o requerente estava presente (ou próximo) quando foi celebrado o contrato objeto do processo, sendo realizado dentro do ambiente de seu domínio (sua empresa). Há evidências que o dispositivo ao qual efetuou a conexão pode não pertencer a propriedade do requerente, mas o local geográfico que foi efetuada a conexão era totalmente de seu domínio. Também ficou provado que o dinheiro entrou no prazo previsto em sua conta corrente pessoal, limitando assim, a linha de atuação desta perícia, a partir deste ponto, após a entrada do dinheiro em conta já se trata de outro tipo pericial. A foto fornecida pelo requerido, constatou ser a mesma pessoa quando comparada com a foto obtida pela a equipe pericial em modo presencial. Não foi possível determinar o proprietário da linha telefônica (11) 99692-1212, mas a perícia sugere fortemente que seja solicitado às empresas telefônicas a confirmação do proprietário e seja feito uma busca e apreensão do dispositivo, só assim pode-se remover a responsabilidade da celebração do contrato. A equipe pericial acredita ter fornecido a este documento uma série de informações e detalhes que serão fundamentais para este Douto Juízo nas tomadas de decisões futuras. Este documento esclareceu os pontos questionáveis e obscuros e com a ajuda de ferramentas forenses ajudaram a encontrar a realidade dos fatos. Além disso, foram respondidos os questionamentos do juízo, do requerente e do requerido. (fls. 326/330). Solicitados esclarecimentos pelo autor, notadamente diante do quesito do Juízo relacionado à fotografia utilizada na contratação - b) é possível aferir se a fotografia enviada para reconhecimento por biometria foi uma "selfie" ou foi tirada por terceiros? destaca-se o quanto esclarecido pelo expert às fls. 363/365: d) Vamos definir o que é uma foto self: Uma foto self (ou selfie) é uma fotografia tirada por uma pessoa de si mesma, geralmente com um smartphone ou câmera, muitas vezes segurando o dispositivo com a mão estendida ou usando um acessório, como um bastão de selfie. É popular para capturar momentos pessoais ou contextos sociais. Podemos ver a definição no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa no endereço: https://dicionario.priberam.org/selfie, que diz: Fotografia que alguém tira a si mesmo, geralmente para publicação numa rede social. = AUTOFOTO, AUTOFOTOGRAFIA, AUTORRETRATO. Neste contexto, a foto em questão não é uma selfie, mas sim uma fotografia convencional do autor, capturada por outra pessoa durante o processo de cadastro biométrico em um dispositivo que não pertence ao autor, conforme constatado pela equipe pericial no laudo. É importante destacar que o dispositivo móvel e o aplicativo utilizados não exigem nem identificam especificamente se a imagem seja ou não uma selfie, de acordo com a definição apresentada. Além disso, o autor confiou integralmente na pessoa que manipulou o dispositivo, e tal fato não está diretamente relacionado ao uso do aplicativo do requerido. O mesmo resultado poderia ocorrer com o uso de um outro aplicativo de outra instituição financeira. O fato de a foto não enquadrar na definição acima, não invalida o uso do aplicativo do banco, se assim fosse, não seria autorizado o uso desta tecnologia pelo Banco Central. (fl. 365) grifos meus. Assim, ainda que o perito entenda que a contratação realizada por foto tirada por terceiros não caracterize a fraude, diante da autorização do Banco Central e das demais evidências de geolocalização e depósito do valor do empréstimo em conta bancária do autor, não se pode deixar de considerar os fatos da contratação ter sido efetuada de dispositivo móvel e se utilizando da linha 11-99692-1212, não pertencentes ao autor, além de ser utilizada foto tirada por terceiro. Neste sentido é a jurisprudência recente, em casos análogos, em que também foi utilizada foto tirada por terceiro quando da contratação de empréstimos fraudulentos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Banco requerido que não demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica. A celebração de contrato de empréstimo bancário com desconto consignado realizada por meio de celulares não cadastrados pelo titular da conta indica falha na prestação de serviço, em especial pelo titular da conta tratar-se de idoso, que requer proteção especial. As transações realizadas fogem ao perfil de consumo do autor. A utilização de dois números de celular diferentes não cadastrados para contratações em períodos próximos viola a previsão do artigo 3º, III da Resolução INSS/PRES nº 28/2008. Nulidade do contrato reconhecida. 2. Dano moral. Não caracterizado. Os danos atingiram tão somente a esfera patrimonial do autor, de tal sorte que a inexigibilidade dos valores e restituição dos valores descontos indevidamente são meios suficientes de reparar os danos. Sentença mantida. Recursos do autor e réu desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003476-45.2022.8.26.0394; 23ª Câmara de Direito Privado, Rel: Régis Rodrigues Bonvicino; Comarca de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; data do julgamento: 19/03/2025) Ressalto que o autor sequer tinha relacionamento ou conta junto ao réu, sendo questionável que a instituição financeira não hesite em conceder empréstimo de valor tão elevado a novo cliente, sem qualquer exigência de relacionamento anterior e sem mecanismo que afira ser o próprio titular quem está manipulando o celular no qual a transação está sendo realizada. Veja-se que há mecanismos modernos que aferem essa circunstância, forçando o cliente a fazer fotos mais ou menos aproximadas do próprio rosto no ato da contratação. Ademais, o valor de R$ 70.971,32 foi creditado na conta em 17/08/2022 (fl. 217), havendo a informação no Boletim de Ocorrência de fls. 13/15 de que o autor foi vítima de furto, inclusive com a emissão de cheques nominais em favor ex-funcionárias do autor com assinatura falsa, os quais foram apresentados às fls. 192/196, datados de setembro/2022, alguns dias após ter sido contraído o empréstimo. Neste contexto, sequer é possível alegar que o requerido não pode ser responsabilizado pelos danos materiais experimentados pela parte autora em virtude de fraude cometida por terceiro. Com efeito, tratando-se de evidente relação de consumo, é de rigor a aplicação do disposto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano que, in caso, é evidente. Ademais, a responsabilidade pelos cadastros, exame de documentos, celebração de contratos, lançamento de restrições negativas, entre tantas outras operações, é do banco réu. A mera alegação de que agiu com cautela no ato da contratação não exime o requerido de sua responsabilidade. Cabe ao réu, que exerce a atividade profissional altamente especializada, estar devidamente aparelhado, arcando com os riscos a que está sujeito no desempenho de suas atividades. Falhando, salvo diante de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, deve o prestador arcar por sua inoperância. Reconhecendo a responsabilidade advinda de tais episódios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias". Consequentemente, deve a parte requerida ser compelida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados, já debitados de seu benefício previdenciário, de forma simples. Frise-se que, quanto à forma de restituição do indébito, há que se considerar, diante da documentação apresentada pelo falsário para a realização da contratação, que houve engano justificável, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a devolução em dobro. Já quanto ao dano moral, este é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização dodanomoralé necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Assim, nos termos acima expostos, conclui-se que para o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela parte autora não basta o simples acolhimento da pretensão relativa à nulidade da contratação e inexigibilidade do débito, fazendo-se necessária a demonstração de ocorrência de uma inequívoca agressão aos direitos da personalidade do requerente, causando a este dor, sofrimento e angústia, o que não é o que se conclui ter havido no presente caso. No presente caso também não houve a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, de modo a dar ao caso a gravidade necessária para a configuração de um dever reparação por parte do réu. Destaque-se, ainda, que o autor não sobrevive de seu benefício previdenciário e que o fato descrito na inicial não lhe trouxe especiais dificuldades financeiras. Em suma, a conclusão a que se chega é que o simples fato do requerido ter formalizado o empréstimo e realizado descontos no benefício do requerente não é causa suficiente para o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade do autor, hipótese em que incabíveis os danos morais alegados. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) declarar a nulidade do contrato n° 010116075553, ficando o réu impedido de realizar quaisquer descontos relacionados a este; ii) condenar o requerido a restituir ao autor todos os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das respectivas custas processuais. Arcará a parte autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização por danos morais; e arcará a parte ré com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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