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Processo nº 1003485-03.2025.8.26.0038

ID: 331300138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003485-03.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição de fls. 148/159 e documentos de … Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição de fls. 148/159 e documentos de fls. 160/204 como complemento à petição inicial. Anote-se no Saj. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 4. Passo à análise do pedido de liminar. Como é cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Ambos devem existir, sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que possui, para maioria doutrinária e jurisprudencial, qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse passo, com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos aludidos requisitos exigidos pelo artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A pretensão autoral encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 4º, preconiza: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Também é reforçada pelo artigo 8º, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao estabelecer que: "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico". Por sua vez, o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe: "O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso". No caso vertente, trata-se de criança com pouco mais de 3 (três) anos de idade e o documento de fls. 39 comprova que a impetrante "faz acompanhamento neurológico devido severo atraso do desenvolvimento neuropsicomotor secundário a encefalopatia epiléptica por malformação complexa cerebral grave por encefalia. Paciente foi prematura extrema de 25 semanas e 3 dias, com internação em UTI neonatal por 3 meses. Atualmente está com esquema anticonvulsivante em dose plena". Em conformidade com a equipe médica que faz o acompanhamento da criança, "O principal obstáculo enfrentado atualmente é a impossibilidade de utilizar veículos não adaptados, uma vez que a cadeira de rodas é essencial para a locomoção da paciente. Dessa forma, solicita-se autorização para transporte adaptado, a fim de assegurar seu acesso contínuo ao tratamento multidisciplinar" (fls. 41). A parte comprovou que o transporte não é disponibilizado pelo plano de saúde (fls. 53) e que o requerimento administrativo foi indeferido a pretexto de que "se trata de paciente não inserido na rede SUS" (fls. 50). É propício anotar que a incapacidade financeira para custear o serviço de motorista de aplicativo está comprovada às fls. 51/52, conforme relatório de visita domiciliar elaborado pelo próprio Município de Araras que, após detalhar a renda familiar, consignou que "Ao analisar a situação socioeconômica da família constata-se dificuldades para arcar com todas as despesas apontadas". Acrescente-se que se extrai do mesmo relatório que o genitor da impetrante está desempregado, além do fato de ter sido aprovada em triagem da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No demais, mostra-se irrelevante, no caso, o fato de a impetrante possuir o convênio oferecido pela empregadora (São Luis Saúde), em nada deslegitimando o transporte individual postulado - o que, aliás, somente reforça as deficiências do sistema público de saúde. Efetivamente, tem-se que a impetrante demonstrou: a) a necessidade do transporte individual para a realização do tratamento; b) que o convênio de saúde não cobre o transporte; c) a negativa de atendimento do seu pleito pelo Poder Público; e d) a sua condição financeira. Portanto, a Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da autoridade impetrada, deve disponibilizar os meios necessários para atender às necessidades da criança com deficiência e que busca o Poder Público para efetivar direitos referentes à preservação ou recuperação de sua saúde, assegurando-lhe o meio de transporte apropriado. Nessa fundamentação, com esteio no artigo 196 da Constituição Federal, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, defiro o pedido liminar e, por conseguinte, determino que o Secretário Municipal de Saúde disponibilize, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, transporte público adaptado para o deslocamento da criança M.V. de S.G. - a fim de que realize o tratamento conforme detalhado às fls. 40, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 5. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, ambos da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Grifei. 6. Expeça-se mandado de intimação do Secretário Municipal de Araras, na pessoa do seu representante legal, instruído com cópia de fls. 40/41, para o cumprimento desta decisão, inclusive para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), sem prejuízo da intimação pelo Portal Eletrônico. Anoto que o mandado acima deverá serclassificado como urgente(art. 1.014, §1º, IV, das NJCGJ) por se tratar a hipótese de procedimento com prioridade absoluta, nos termos da norma inserta no artigo 152, § 1º, do ECA (item 3 supra) - a demandar celeridade no seu cumprimento. 7. NOTIFIQUE-SE, pelo mesmo mandado, a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 8. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Providencie a serventia o cadastro processual no Saj da interessada Fazenda do Município. A Fazenda Pública requerida deverá ser cientificada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. 9. Superado o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem manifestação do ente público demandado, desde que certificado, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) e, em prosseguimento, retornem na fila de processos conclusos urgentes. 10. Por fim, diante da renúncia noticiada em razão da redistribuição do feito, expeça-se certidão de honorários em favor da nobre advogada (cód. 501, fls. 35). Considerando que a demanda é patrocinada por advogado conveniado, oficie-se à Subseção da OAB local solicitando a indicação de profissional para atender os interesses da impetrante. Com a nomeação, dê-se ciência de todo o processado. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO (OAB 298415/SP)

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Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 310353498

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1003485-16.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 48.608,00 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: SILVANA APARECIDA ROSA, brasileira, nascida aos 02/12/1972, filha de Joaquim Rosa Filho e Maria Julia Rosa, portadora do RG nº 12570915 SESP/MT, inscrita no CPF sob nº 999.990.301-06, Endereço: RUA DAS ROSAS, 532, CENTRO, CARLINDA - MT - CEP: 78587-000 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: PAMELA RAFAELA EGER OAB: MT29597/O, BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA OAB: MT28927/O PARTE REQUERIDA: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 61.536.744.0001-10, Endereço: RUA MARIO BORIN, 165, CHÁCARA URBANA, CHACARA URBANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13201-836 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ROLFF MILANI DE CARVALHO OAB: SP84441-A, ALESSANDRA MARETTI OAB: SP128785-O CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "SILVANA APARECIDA ROSA, brasileira, CPF nº 999.990.301-06, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas subscreventes, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 61.536.744/0001-10, pelas razões de fato e direito que passa a expor. DOS FATOS O povoamento de Carlinda - MT foi iniciado na década 80, quando o Governo Federal transferiu a área que atualmente corresponde ao Município de Carlinda para a Cooperativa Agrícola de Cotia, objetivando que fosse viabilizado o povoamento. A Cooperativa Agrícola de Cotia, vendeu vários lotes às famílias que se mudaram para o local, entretanto, os adquirentes não foram agraciados com os títulos de propriedade imobiliária, recebendo tão somente o recibo de quitação pela aquisição dos lotes. Após alguns anos atuando na região de Carlinda, o empreendimento da requerida não obteve o êxito esperado e a mesma fechou suas portas na cidade de Carlinda, situação que contribuiu para tornar a questão fundiária do Município de alta complexidade, visto que grande parte da população, mesmo após a quitação integral seus lotes, NÃO detém o título de propriedade. No caso em tela, a Autora é a legítima possuidora do Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento do Núcleo Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA, conforme documento anexo. Como resta evidenciado na cadeia possessória, o imóvel foi adquirido em 09/11/1988 pelo Sr. Davi Lucca, conforme fazem prova o recibo nº 1135 e o regulamento do loteamento urbano Carlinda, emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia. Posteriormente, em 16/04/1991, o Sr. Davi Lucca transferiu o imóvel ao Sr. Senival Freitas da Silva, por meio de contrato de compra e venda (documento anexo). Este, por sua vez, cedeu a posse e os direitos sobre o bem à Autora em decorrência do divórcio, conforme certidão de casamento com averbação do divórcio também juntada aos autos. Desde então, a Autora, que já exercia a posse conjunta do imóvel com o ex-cônjuge, passou a exercer posse exclusiva, arcando integralmente com todas as despesas propter rem, situação que se mantém até os dias atuais. O imóvel se encontra regular perante a Fazenda Pública Municipal, conforme esclarece a certidão negativa de débitos emitida pelo Município de Carlinda anexa. Insta salientar ainda, que atualmente o imóvel se encontra alugado, mas a Autora já residiu no imóvel por vários anos com seu ex-esposo e filhos, e jamais sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação da sua posse sobre o imóvel, ou seja, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel desde a aquisição do ex-casal em abril de 1991. Inegavelmente, a promovente se encontra em situação de instabilidade, pois o imóvel objeto de cessão de posse, ainda se encontra em nome da proprietária registral COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Assim, busca a tutela jurisdicional para regularizar a propriedade de modo definitivo. Como se vislumbra, a posse da Requerente sobre o imóvel somada a do seu antecessor ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, isso porque o 1º adquirente, Sr. Davi Lucca, o adquiriu diretamente da Cooperativa Agrícola de Cotia no ano de 1988, ou seja, há mais de 36 anos, legitimando a Autora a promover a presente ação de usucapião. Ante o exposto, levando-se em consideração que estão claramente demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, situação de fato comprovada pelos documentos acostados nos autos, nada mais correto do que a sentença declaratória judicial conferir a Autora que age com boa-fé, o pleno domínio sobre o bem. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente ação recebida e processada juntamente com os documentos que a instrumentalizam; b) Que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; c) A citação da requerida, para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil; d) A citação pessoal dos confinantes, através de oficial de justiça, nos endereços descritos no rol anexo, para querendo, contestarem a presente ação, nos termos que determina o artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil; e) A expedição de editais para a publicidade da presente ação aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem prejuízo da citação editalícia, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. f) A intimação da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Carlinda - MT, para que manifestem eventual interesse na causa; g) A não realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte ré não está demonstrando intenção de conciliar em pleitos judiciais semelhantes; h) Ao final, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de declarar o domínio da Autora sobre Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento Embrião Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; i) Após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido o competente mandado para o CRI de Alta Floresta - MT para averbação da usucapião, assim como para abertura de nova matrícula do imóvel usucapiendo, fazendo constar a propriedade imobiliária do lote em nome da Autora; Pretende-se provar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, as provas documentais, provas testemunhais, e todos os demais meios que se fizerem necessários para o esclarecimento da lide. Dá-se a causa o valor de R$ 48.608,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e oito reais).Termos em que, respeitosamente, Pede e espera deferimento. Carlinda - MT, data da assinatura digital." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento do Núcleo Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA" DESPACHO/DECISÃO: “ I - Considerando a narrativa apresentada na inicial e condições pessoais da parte requerente, defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. II - Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III - Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário(a)

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Anna Paula Vieira De Sousa x Marcio Alexandre Malfatti

ID: 293966665

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202703-19.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202703-19… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202703-19.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA POLO PASSIVO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores e Obrigação de Fazer proposta por Antônio Gabriel de Souza Oliveira em face de Casas Bahia Comercial Ltda e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que adquiriu uma televisão junto à primeira requerida pelo valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), contratando, ainda, garantia estendida com a segunda requerida, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). Relata que o aparelho apresentou defeito (listras na imagem) em 04/02/2024, dentro do período de garantia legal e contratual, e que, ao buscar solução administrativa, foi informado pela loja que deveria aguardar o término da garantia para acionar a seguradora, contrariando o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, mesmo após seguir as orientações recebidas, não obteve reparo do produto, pois a seguradora alegou mau uso. Aponta falha na prestação do serviço, omissão das rés, perda de tempo útil, quebra de confiança e sofrimento psíquico em razão da privação do bem essencial. Defende a responsabilidade solidária das requeridas nos termos do art. 18 do CDC, e a existência de dano moral, além da necessidade de devolução dos valores pagos. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e à devolução dos valores pagos pela TV e pela garantia estendida, no total de R$ 1.707,00 (mil setecentos e sete reais), conforme inicial de Id 108941010. Juntou os documentos de Id 108941011 a 108941020. As promovidas Zurich Minas Brasil Seguros S/A e Via Varejo S/A apresentaram contestação (Id 108940989). Inicialmente, arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo S.A., sob o fundamento de que, embora a Via Varejo conste como estipulante do contrato de seguro, não possui responsabilidade pela administração da apólice nem pelo pagamento de indenizações securitárias, sendo tais atribuições exclusivas da seguradora Zurich. No mérito, sustentaram que a Via Varejo S.A. não integra o mesmo grupo econômico da Zurich, não participou da administração do seguro contratado e, portanto, não pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura. Alegaram, ainda, que o laudo técnico apontou mau uso do aparelho, hipótese expressamente excluída da cobertura contratual, conforme cláusulas da apólice e dos artigos 757 e 760 do Código Civil. Defenderam a impossibilidade de devolução do valor do prêmio pago, pois o contrato de seguro tem como obrigação a garantia durante a vigência da apólice, independentemente da ocorrência de sinistro. Ressaltaram, ademais, a ausência de qualquer ilicitude em suas condutas, razão pela qual não se configuraria o dever de indenizar por danos morais, que sequer foram comprovados. Por eventualidade, requereram que, em caso de condenação, os danos materiais sejam limitados ao valor da nota fiscal (R$ 1.599,00), que haja devolução do salvado, e que os juros e correção monetária sobre os danos morais incidam apenas a partir da data do arbitramento judicial, com aplicação da taxa SELIC. Por fim, pleitearam o julgamento antecipado da lide, a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto à Via Varejo S.A., a improcedência total dos pedidos. Juntaram os documentos de Id 108940987 a 108940986. O autor apresentou réplica à contestação (Id 108941000). Inicialmente, impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, sustentando que a Via Varejo S.A. integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que houve falha na prestação dos serviços por ambas as rés, especialmente por não solucionarem o defeito do produto (televisão) dentro do prazo legal, ainda que este estivesse dentro do período de garantia contratual e de vida útil. Reforçou que a negativa de reparo baseada em alegação genérica de mau uso não se sustenta, pois o laudo técnico foi produzido unilateralmente e sem detalhamento. Argumentou que a responsabilidade objetiva das fornecedoras decorre do risco do empreendimento e que os elementos juntados comprovam a verossimilhança das alegações, justificando a inversão do ônus da prova. Destacou a frustração do consumidor, a essencialidade do produto, o descaso das rés e a ausência de assistência efetiva, reiterando a necessidade de aplicação do art. 18, II, do CDC. Por fim, requereu a procedência da inicial. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 108941004), as promovidas informaram que não tinham outras provas a produzir e reiteraram o pedido de julgamento antecipado (Id 108941007), enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (Id 108941008). Proferida decisão saneadora rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo S/A (Casas Bahia), fixando os pontos controvertidos da lide, distribuindo o ônus da prova e determinando nova intimação das partes para dizerem sobre a pretensão de produzir outras provas (Id 153294976). As promovidas novamente informaram que não tinham outras provas a produzir e reiteraram o pedido de julgamento antecipado, enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (Id 154424828 e 155250647). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se que a matéria é exclusivamente de direito e de fato provado por documentos, e ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Id. 154424828 e Id. 155250647). Destaco, ainda, que a presente controvérsia versa sobre relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único; 18; e 25, §1º, do CDC). Quanto ao mérito, delimitado o ponto controvertido pela decisão saneadora (Id. 153294976), a controvérsia central reside em apurar se o defeito apresentado na televisão decorreu de vício de fabricação ou de mau uso, e, em sendo caracterizado o vício, se houve falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores pagos e a compensação por danos morais. A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que a nota fiscal colacionada aos autos e o Bilhete de Seguro (Id. 108941016 e 108941017) evidenciam que o autor adquiriu o aparelho de televisão no dia 22/04/2023. Sucede que o defeito relatado na inicial - listras horizontais na tela - surgiu em 04/02/2024, ou seja, após mais de nove meses de uso contínuo, sem que houvesse qualquer reclamação anterior, o que evidencia que o produto foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, afastando, pois, a hipótese de vício oculto. Por sua vez, a parte ré apresentou laudo técnico (Id. 108940990), subscrito pela assistência autorizada, no qual consta expressamente que o defeito decorre de "quebra do display por pressão ou pancada", sendo, portanto, conduta atribuída ao usuário. Destaque-se que o referido documento, conquanto unilateral, não foi objeto de impugnação técnica ou contraprova por parte do autor, que, inclusive, declarou expressamente não ter outras provas a produzir (Id. 154424828). Logo, tal laudo, ausente qualquer contestação técnica específica, assume presunção relativa de veracidade. Destarte, forçoso reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de demonstrar a origem do defeito como vício de fabricação, tampouco restou comprovada falha na prestação do serviço de assistência técnica. Ao contrário, há nos autos elemento técnico suficiente indicando que o dano decorreu de uso inadequado, o que, nos termos das cláusulas excludentes constantes do contrato de garantia estendida (Id. 108941017), retira a responsabilidade da seguradora. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TELEVISOR. TELA QUEBRADA. VÍCIO OCULTO. GARANTIA DE FÁBRICA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDOR E FABRICANTE. AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Os elementos presentes na exordial permitem reconhecer que a Apelada, fornecedora, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que consumidor postula indenização sob alegação de vício de produto adquirido da recorrente. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 4. Demanda em que se evidencia relação de consumo, na qual, para a responsabilização objetiva dos fornecedores, o art. 14, caput, do CDC dispensa a demonstração da existência de dolo ou culpa, exigindo, apenas, que o consumidor comprove a presença do dano e do nexo causal entre ele e o vício ou o defeito na prestação do serviço, desde que não esteja presente alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo legal. 5. Comprovado que o aparelho televisor novo adquirido pela Autora, desembalado e instalado mais de 6 (seis) meses após a compra, foi entregue sem avarias na embalagem, e que a assistência técnica atestou a existência de rachadura na tela, decorrente de forte impacto mecânico, pode-se afirmar que o dano decorreu da responsabilidade exclusiva da consumidora no armazenamento e transporte após o recebimento do bem. 6. Apelações conhecidas e providas. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1669624, 0705353-79.2022.8.07.0020, Relator (a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS , 8a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/02/2023, publicado no DJe: 10/03/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra conduta abusiva ou arbitrária por parte das rés, mormente, considerando que a recusa de cobertura foi fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada por elemento técnico. Situação que, por si só, não enseja reparação moral, ausente prova de abalo extraordinário ou dano efetivamente suportado. Por fim, também não se faz devida a restituição dos valores pagos pelo produto ou pela garantia, porquanto não se configurou vício de fabricação não sanado, mas sim evento atribuído à má utilização do bem. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de garantia estendida. Recusa da seguradora ré em promover o conserto do aparelho sob a justificativa de excludente de cobertura (derramamento de líquido no interior do televisor). Insurgência da autora, alegando possível vício oculto ou danificação ocorrida durante a própria revisão pela assistência técnica. Incidência da legislação protetiva que não importa em acolhimento automático das pretensões do consumidor. Parte ré que se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da autora. Laudo da assistência técnica que aponta derramamento de líquido como origem do vício, hipótese expressamente excluída da cobertura securitária contratada. Demonstrada culpa exclusiva do consumidor. Excluída a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003485-18.2019.8.26.0004; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, porém, suspendo a sua exigibilidade, posto que defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 5 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1003485-67.2023.8.11.0045

ID: 334871450

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLDMUR CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: EDSON FARIAS DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: EDSON FARIAS DOS SANTOS, ROSILENE APARECIDA KUMMER Vistos etc. I – Relatório: 1. HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos em face de EDSON FARIAS DOS SANTOS e ROSILENE APARECIDA KUMMER, todos qualificados nos autos. Historiou que, em 05/07/2017, as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel para aquisição do Lote 02, Quadra 25, com 490m², localizado na Av. Mato Grosso do Sul, Bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde-MT, pelo valor de R$ 241.682,75. Informou que os requeridos deixaram de honrar com as parcelas contratuais, sendo que a última parcela paga foi em 11/06/2021, sendo que, em 09/11/2022, enviou notificação extrajudicial, recebida em 21/11/2022, constituindo os requeridos em mora e não a purgou, tampouco se manifestaram sobre o inadimplemento. Diz que o contrato possui cláusula resolutiva expressa, operando-se de pleno direito, bem como que os requeridos edificaram no terreno sem adimplir as prestações. Por isso, requereu a procedência da ação para: (i) declarar a resolução do contrato; (ii) reintegrar na posse do imóvel; (iii) condenar os requeridos ao pagamento de perdas e danos, taxa de fruição e multa compensatória; (iv) autorizar a compensação de valores. Decisão Inaugural (Id. 118577716) ordenou a citação da parte Ré e a intimação da parte Autora para comparecer à audiência de conciliação. Os requeridos foram citados por correio (Id. 121221425 e Id. 121221426) e não compareceram à audiência de conciliação designada (Id. 134084833), tampouco apresentaram contestação. A Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (Id. 136569378). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC). 2.1. Das Questões Preliminares e/ou Prévias: Decreto a revelia da parte Ré, foram regularmente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, presumindo-se, por isso, verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 344 do CPC), o que não ocorre na espécie. Inexistentes outras questões preliminares e/ou prévias, ingresso na análise meritória. 2.2. Do Mérito: Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos em que se objetiva, em essência, a resolução do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos requeridos, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento de multa compensatória de 25% sobre os valores pagos, taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato, tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, perdas e danos, além da declaração de perda das benfeitorias realizadas no terreno em favor da requerente, com autorização para compensação de valores. Quanto à Resolução Contratual, verifica-se que a documentação acostada aos autos comprova a celebração do contrato de compromisso de compra e venda, bem como o inadimplemento dos requeridos. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula 6.6), que estabelece que, decorridos 30 dias após a notificação para purgação da mora sem manifestação dos compradores, opera-se a resolução de pleno direito, independentemente de qualquer outro aviso ou ação judicial. Consta dos autos que os requeridos foram notificados extrajudicialmente em 21/11/2022 (Id. 115471855), sendo-lhes concedido prazo de 30 dias para purgação da mora, o que não ocorreu. Nos termos do art. 474 do Código Civil, “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. No caso, havendo cláusula resolutiva expressa e sendo comprovada a constituição em mora, opera-se automaticamente a resolução contratual. Esse reconhecimento traduz cumprimento da regra legal inserta no artigo 475, do Código Civil, segundo a qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Tem-se, aqui, o chamado inadimplemento absoluto, hipótese em que a prestação não foi cumprida por um dos contratantes e não é mais capaz de realizar os interesses objetivos do credor. No que toca à Reintegração de Posse, porque demonstrada a resolução contratual, a posse dos requeridos torna-se precária e injusta, configurando esbulho possessório que autoriza a reintegração. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos do art. 561 do CPC: (i) Posse da autora: comprovada pela matrícula do imóvel (Id. 115471853); (ii) Esbulho: configurado com a constituição em mora e não purgação; (iii) Data do esbulho: 21/12/2022 (término do prazo para purgação da mora); (iv) Perda da posse: evidenciada pela permanência dos requeridos no imóvel após a resolução. Superada a pretensão de resolução contratual, resta-nos adentrar na análise das Perdas e Danos. Nesse particular, importa destacar que o Código Civil dispõe em seu art. 402 que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Consabido que a consequência da resolução contratual, via de regra, é a restituição das partes ao status quo ante, pois implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação anterior. Consequência essa, independentemente de a inexecução ter sido voluntária ou involuntária, desponta por efeito do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. - Multa Compensatória: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador inadimplente. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDEVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. 1. Ação rescisão contratual c/c compensação por danos morais e restituição de valores. 2. (…) 3. (…) 4. (…) 5. (…) 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 7. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes. 8. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Julgado da Segunda Seção. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.934.898/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, destinando-se a ressarcir as despesas administrativas e desestimular o descumprimento contratual. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso trilha idêntica compreensão: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA – DECORRÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ARRAS/SINAL – RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO – IMPOSITIVA REDUÇÃO EQUITATIVA (CC, ART. 413)– CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.786/2018 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. ‘A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes’. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1934898/MG - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - Julgado em 22/11/2021 - DJe 25/11/2021). 2. Rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se o retorno dos contratantes ao status quo ante, com a retomada do imóvel pelo promitente vendedor e devolução dos valores a ele pagos pelo promitente comprador, cuidando-se de decorrência lógica e necessária do desfazimento do negócio, em parcela única. 3. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, ‘no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações’ (STJ - Terceira Turma - REsp nº 1.898.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, ‘tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados’ (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017).” (TJ-MT - AC: 10249019120218110003, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) - Taxa de Fruição: Quanto à taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato, a pretensão não merece acolhimento integral. Conforme orientação do STJ no REsp 2.026.893/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, “no contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta (...) de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros”. Todavia, verifico que os requeridos edificaram no terreno, conforme imagem de satélite juntada (Id. 115471858), o que caracteriza efetiva utilização do bem. Assim, é devida taxa de fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a constituição em mora até a efetiva desocupação. - Tributos e Despesas São devidos pelos requeridos os tributos incidentes sobre o imóvel até a desocupação, conforme cláusula contratual e art. 34 do CTN, bem como as despesas com certidões (R$ 119,40) e notificação (R$ 156,80). - Das Benfeitorias As edificações realizadas pelos requeridos constituem acessões, nos termos do art. 1.248, V, do Código Civil. Tratando-se de possuidor de má-fé (que tinha ciência do inadimplemento), aplicam-se os arts. 1.220 e 1.255 do Código Civil, perdendo as acessões em favor do proprietário. - Da Compensação Autorizo a compensação entre os valores devidos pelos requeridos (multa, fruição, tributos) e os valores a serem restituídos, nos termos do art. 368 do Código Civil. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel (Id. 115471851) celebrado entre as partes; (ii) REINTEGRAR a Autora na posse do Lote 02, da Quadra 25, do Bairro Alvorada, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, objeto da matrícula nº 32.663; (iii) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de perdas e danos em favor da Autora, especificamente, (a) Multa compensatória de 25% sobre os valores pagos (R$ 83.219,93); (b) Taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde 21/12/2022 até a desocupação; (c) Tributos incidentes sobre o imóvel até a desocupação; (d) Perdas e danos de R$ 276,20 (certidões e notificação); (iv) DECLARAR perdidas em favor da Autora as edificações realizadas no imóvel, por se tratarem de acessões de possuidor de má-fé; (v) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelos Requeridos e eventuais importâncias a restituir. Condeno, em virtude da sucumbência mínima do pedido (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os Réus de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do(a/s) patrono(a/s) da Autora, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Transitada esta em julgado, e, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003485-30.2024.8.11.0046

ID: 330743364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-30.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAIRO DALL ALBA - CPF: 508.538.649-34 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jairo Dall Alba contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada em face do Banco Crefisa S/A, Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco Santander S/A, perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seus proventos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade dos contratos firmados, razão pela qual foi interposto recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal; (ii) estabelecer se a contratação dos empréstimos consignados ocorreu de forma válida, autorizando os descontos e afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório já permite o julgamento do mérito de forma segura, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece que, havendo documentação suficiente nos autos, como contratos assinados digitalmente e comprovantes de transferência bancária, não há nulidade pela ausência de instrução probatória. 5. É válida a contratação eletrônica de empréstimos, conforme artigo 107 do Código Civil, sendo desnecessária forma especial desde que comprovada a manifestação de vontade. 6. Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, com contratação digital expressa e recebimento dos valores em conta bancária de titularidade do autor, sem comprovação de devolução ou de vício de consentimento. 7. Aplicam-se ao caso os artigos 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, e o artigo 422 do Código Civil, que impõe a observância da boa-fé objetiva nos contratos. 8. A inexistência de vício de vontade ou de ilegalidade na formalização dos contratos afasta o pedido de anulação, repetição de indébito e reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato digital, comprovada por documentos válidos e transferência bancária para conta de titularidade do autor, confirma a relação jurídica e afasta a alegação de contratação indevida. 2. O indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. 3. A contratação eletrônica é válida e eficaz, desde que comprovada a manifestação de vontade e a regularidade da operação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIRO DALL ALBA contra sentença proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, e tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 294612934 - ID de origem 188699983), julgou improcedente a pretensão autoral. Condenou a autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixou em 10% sobre o valor atualizado da casa, porém, de exigibilidade suspensa diante da justiça gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 294612935 - ID de origem 195225878) alega que os bancos limitaram-se a juntar aos autos documentos genéricos, supostos prints de telas, termos eletrônicos desacompanhados de qualquer validação formal, bem como comprovantes de TED ou depósitos, absolutamente insuficientes para demonstrar a celebração válida de contrato. Requer provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a realização das provas necessárias; subsidiariamente, requer provimento para reformar integralmente a r. sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões sob ID. 294612938 - ID de origem 196038261; ID. 294612940 - ID de origem 196068335 e ID. 294612941 - ID de origem 197942332. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação indenizatória proposta JAIRO DALL ALBA em face do BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de empréstimo consignado que teriam sido contratados sem sua anuência, bem como a restituição dos valores descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. O magistrado de 1º grau concluiu, diante do acervo probatório dos autos, que demonstrou a existência de relação e contratos válidos. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese recursal na afirmação de que o apelado não demonstrou a legitimidade do contrato anexado, diante da insuficiência de dados. Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) (g.n). Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Rejeito a arguição de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Em sentença foram analisados diversos contratos de empréstimo consignado e operações financeiras firmadas pelo autor, cuja validade foi confirmada por provas documentais. O contrato nº 111109401, no valor de R$ 2.663,52, transferido do Itaú Consignado, foi autorizado por senha eletrônica. O mesmo ocorreu com os contratos nº 111109403 (R$ 1.382,77), do Banco PAN, nº 111112611 (R$ 3.836,37), do Banco Daycoval, e nº 111109452 (R$ 1.537,81), do Banco Santander, todos formalizados por portabilidade com consentimento expresso. Quanto às antecipações de décimo terceiro salário, os contratos nº 112628245 (R$ 600,00) e nº 112628653 (R$ 530,00) também foram autorizados eletronicamente. Por fim, os contratos nº 097000511147, 00000000000011435778 e 203503116 foram comprovados por assinatura biométrica e saque dos valores. Em todos os casos, não se verificou qualquer vício ou irregularidade, o que levou ao reconhecimento da licitude das contratações e à improcedência da ação. Analisando os documentos anexados, verifica-se que as instituições financeiras se desincumbira, satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, com a juntada do contrato de empréstimo devidamente assinado digitalmente. Nesse espeque, a título de exemplo (ID. 294612917 - ID de origem 182152244): As requeridas demonstraram de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte apelante, ao negar a existência de qualquer vínculo jurídico com esta e refutar a celebração do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Ademais, foi colacionado aos autos comprovante de transferência via TED para conta bancária em nome da própria demandante, que, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que não seria titular da referida conta, ou que não recebeu o valor, ou caso tenha recebido, devolveu o valor indevidamente depositado. A parte apelante não desconstitui a transferência, demonstrando que não recebeu os valores, tampouco que não é titular da conta bancária indicada para a liberação dos créditos. Ainda, não há nos autos qualquer indício de que, caso tenha recebido os valores, tenha procedido à devolução, o que reforça a presunção de regularidade das contratações e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Outrossim, o artigo 107 do Código Civil reforça que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, permitindo, portanto, a contratação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a vontade do contratante. No processo civil, o artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu (no caso, o banco) o ônus da prova quanto à existência e validade do contrato, especialmente diante de alegação de inexistência da contratação. Já o artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé objetiva, impondo lealdade e transparência na formação dos contratos. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, é prática bancária comum, até mesmo pela comodidade do consumidor e praticidade na concessão de empréstimos, as contratações por meio digital, como se deu no presente caso. Comprovados os depósitos realizados na conta do autor, demonstrada a contratação via digital, utilização dos serviços rechaçados, e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inexiste censura a ser realizada na sentença objurgada. Este sodalício trilha no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado de forma digital pela autora, a demanda deve ser julgada improcedente.” (TJ-MT 10061305620218110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança das prestações decorrentes dos empréstimos referentes aos depósitos realizados, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou configuração do dano material e moral. Aliás, inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, o que não ficou demonstrado no acervo probatório. Com tais considerações e diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com base do acordo de vontades, ausência de abusividade, tenho como válido o contrato questionado em sua integralidade, razão pela qual não há que se falar em nulidade do pacto, conversão, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maristella Bortolini x Banco Pan S.A.

ID: 336192401

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020640-02.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELLA BORTOLINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5020640-02.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARISTELLA BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAR… Apelação Nº 5020640-02.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARISTELLA BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Maristella Bortolini ajuizou a ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5020640-02.2024.8.24.0018, em face de Banco Pan S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Giuseppe Battistotti Bellani ( evento 36, SENT1 ): Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARISTELLA BORTOLINI em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alegou, em suma, que a instituição financeira passou a descontar parcelas do seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo que não contratou. Ainda, requereu a concessão do benefício da Justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (Evento 1). Instada a manifestar-se acerca do litisconsórcio facultativo (Evento 4), a parte autora requereu o prosseguimento do feito somente em relação ao Banco Pan S.A. (Evento 7). Em decisão de Evento 9, foi julgado parcialmente extinto o feito em relação ao requerido Banco Daycoval S.A. e concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação. Devidamente citada (Evento 28), a parte passiva juntou procuração nos autos (Evento 29). Em sua peça defensiva, preliminarmente impugnou a justiça gratuita, arguiu acerca da decadência, da irregularidade da representação e da ausência de juntada de comprovante em nome da autora. No mérito, alegou que a contratação foi válida, que os descontos das prestações são devidos e que não houve falha na prestação dos serviços. Mencionou que o contrato foi celebrado de forma eletrônica, através de s elfie de seu aparelho telefônico. Sustentou que não restaram configurados danos morais passíveis de indenização nem causa a inverter o ônus probatório. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. Carreou documentação (Evento 30). Houve réplica (Evento 33). É o relatório. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARISTELLA BORTOLINI em face de BANCO PAN S.A.. Por consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigência, entretanto, deverá observar o disposto no § 3º do artigo 98 do diploma processual, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 41, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "reitera-se que estes não foram cumpridos pela instituição financeira Ré, já que a parte Autora não recebeu as devidas informações quanto a contratação, jamais tendo conhecimento de quaisquer dos benefícios mencionados no artigo 16, tampouco recebeu o cartão consignado de benefício e muito menos as apólices"; b) "nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito – RCC, tendo em vista que em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado "padrão", tanto é que a sistemática realizada pela ré se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado normal, induzindo a parte consumidora a acreditar ter contratado uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade fora outra"; c) "As informações prestadas à parte autora foram viciadas, uma vez que na prática, a empresa realizou operação completamente diversa da ofertada. Assim, ausente a informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a RCC constituída padece de ilegalidade e de inexistência de contratação"; d) "a parte autora foi induzida a erro, crente de que contratava um serviço, quando, em verdade, outro lhe foi vendido, guinada, a parte ré, pela mais firme má-fé contratual"; e) "Não só a falha na informação que levou a parte autora acreditar estar contratando um empréstimo consignado "normal", mas a própria forma como a ré realizou o empréstimo, pois se deu de forma idêntica aos empréstimos sempre realizados até então: com disponibilização imediata da quantia e descontos debitados diretamente do benefício do(a) autor(a)"; f) "mesmo que supostamente conste a contratação de empréstimo via cartão de crédito, não se pode presumir que o consumidor seja obrigado a arcar com os encargos deste cartão, se o único objetivo dele é o empréstimo consignado"; g) "os inúmeros indícios apontados acima que demonstram que o contrato realizado entre as partes foi totalmente desvirtuado, verifica-se que a contrato apresentado pela ré, que permite o desconto de débito oriundo de cartão de crédito diretamente no benefício previdenciário, é nulo, já que tal cláusula coloca a parte autora em exagerada desvantagem perante a ré, além de não preencher os requisitos"; h) "o contrato anexado aos autos não indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, indo em sentido contrário a legislação que regulamenta tal modalidade de empréstimo"; i) "a ré descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora valores referentes ao cartão de crédito não contratado"; j) "se a intenção do legislador fosse instituir a necessidade de má-fé para restituição dobrada, tê-lo-ia feito pelo uso da expressão consagrada na nossa tradição jurídica ao invés de empregar a novel expressão “salvo hipótese de engano justificável”"; k) "Os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que o banco réu ter debitado mensalmente parcela de natureza salarial da autora por um serviço nunca utilizado ou contratado, além de prender/imobilizar a margem consignável da parte requerente e colocar a parte consumidora em situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral"; l) "Mostra-se claro que houve um desvio de finalidade, de forma que não foram respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, a instituição financeira vendeu um produto em que a parte ré está habituada a pactuar, e se aproveitando da confiança da parte autora, entregou produto diverso, somente visando a vantagem, o lucro"; m) "A fixação do valor reparatório do dano moral, pelo fato de ser a legislação pátria aleatória a respeito, deve a vítima receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, buscando compensar a dor e prevenir a reincidência, não podendo ser pequena, pois, pode tornar-se inexpressivo, razão pela qual ratificam-se os pedidos formulados na peça inicial"; n) "Com a impugnação da parte autora dos documentos assinados, e portanto para ter a devida validade legal, exige assinatura por certificado digital válido emitido pelo ICP-Brasil e reconhecido pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu validador - https://validador.iti.gov.br), devendo o negócio ser decretado como inválido"; o) "Para validar uma assinatura digital, o certificado digital vincula a ela um arquivo eletrônico com dados sobre a pessoa ou a empresa para atestar que ela pertence e foi feita por quem pode utilizá-la legalmente"; p) "A ICP-Brasil é composta por uma cadeia de entidades credenciadas, formada por Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz, Autoridades Certificadoras - ACs, Autoridades de Registro - ARs, Autoridades Certificadoras do Tempo - ACTs, Prestadores de Serviço Biométrico - PSBios, Prestadores de Serviço de Suporte - PSS e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICPBrasil"; q) "foi apresentada uma única foto por assinatura, em um único ângulo, não foi apresentado pelo banco cadastro prévio, não foram juntados fotos laterais, os olhos estão parcialmente fechados, não possui marca d'água com código de verificação e sequer possui possibilidade de comparação com outra imagem e confirmação [...] Embora o réu tenha apresentado documentos que indicam a prestação dos serviços em questão, como a fotografia da parte autora e sua localização, a ausência de um substrato probatório mínimo torna difícil demonstrar que o consumidor foi plenamente informado das condições contratuais, e, mais importante ainda, da contraprestação realizada mediante descontos em seu benefício previdenciário"; r) "o réu sequer desincumiu do ônus de comprovar que enviou uma cópia dos contratos supostamente realizados pela parte autora por meio de sms, e-mail, whatsapp, ou até por meio físico. Além disso, vale ressaltar a impossibilidade de uma pessoa de idade avançada, hipossuficiente e leiga em relação a contratos bancários realizar todos os procedimentos/eventos de contratação alegados pelo réu em questão de poucos segundos"; s) "a instituição ré traz mera análise superficial da autenticidade das assinaturas, referente a assinatura presente do contrato e do documento de identidade". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 49, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento por decisão monocrática terminativa Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). 2. Do recurso de apelação interposto pela parte autora Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignou-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela realizados em ação declaratória de inexistência de relação contratual e danos morais. Neste particular, imperioso ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor resta plenamente aplicável ao caso, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora, e o requerido no conceito de fornecedor. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 297, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Por consequência, responde o réu de forma objetiva pelos danos causados à consumidora, somente podendo se eximir de sua responsabilidade caso demonstre a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A questão cinge-se, então, à verificação da existência de negócio jurídico válido entre as partes consistente em contrato de empréstimo consignado. É sabido que prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da liberdade contratual (art. 421, Código Civil), sendo requisitos para validade dos negócios jurídicos: I - capacidade das partes; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104). Sobre os contratos de fornecimento de crédito que envolvam dedução em folha de benefício previdenciário, devido a especificidades inerentes àqueles que se encontram em situação de aposentadoria, existe a Lei n. 8.213/81 que, em seu art. 115, inciso VI, autoriza os descontos e estabelece certas particularidades. A realização de contrato dessa espécie de forma não presencial é prevista pelo inciso III, do art. 3º, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008, que assim dispõe: Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Pois bem. Conforme assentado na sentença objurgada e a despeito da insurgência autoral, o negócio jurídico entabulado entre as partes encontra-se devidamente comprovado nos documentos anexados à contestação (Evento 30 dos autos de origem). Com efeito, o contrato foi celebrado de maneira não presencial, sendo que a anuência da parte consumidora se deu por meio eletrônico, através de biometria facial, geolocalização e apresentação de documento pessoal ( evento 30, OUT3 , evento 30, OUT5 e evento 30, OUT6 dos autos de origem). Salienta-se que os documentos contam com a assinatura eletrônica, devidamente autenticada, com a identificação do dispositivo e geolocalização de que partiram os comandos eletrônicos. Outrossim, foi exibida no feito reprodução fotográfica do documento pessoal da autora ( evento 30, OUT5 , p. 16-17), bem assim a fotografia encaminhada para realização da transação ( evento 30, OUT3 e evento 30, OUT5 ). Além disso, o réu Banco Pan S.A. exibiu os recibos de transferência, demonstrando os créditos de R$ 1.447,52 ( evento 30, OUT2 ), disponibilizado na conta da autora em 01-07-2022, e de R$ 1.166,00 ( evento 30, OUT4 ), transferido em 22-11-2022. No ponto, a orientação da jurisprudência deste Tribunal é no sentido da licitude da contratação de empréstimo por meio digital, mediante a apresentação de documentos e fotografia na modalidade "selfie", não incorrendo a instituição financeira em falha na prestação de serviço. Nesse sentido, extrai-se precedente desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, IP E DEMAIS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. CONDUTA TEMERÁRIA. AUTOR QUE NÃO AGIU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017751-83.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023 - grifou-se). Feito esse esclarecimento, a validade de contratos realizados por biometria facial, inclusive sem a utilização de validação da assinatura eletrônica por meio do sistema ICP-Brasil, de vem sendo reconhecida por esta corte quando a instituição fornecedora de serviços apresente todos os dados necessários para a comprovação da autenticidade da contratação: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES CONTENDORAS - UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO SIGNATÁRIO - ACEITE DIGITAL COM DADOS INERENTES À DATA E HORA, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DA SESSÃO DO USUÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ALÉM DA CERTIFICAÇÃO EMITIDA PELA ICP - BRASIL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. Entretanto, tal normativa não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos assinados de forma eletrônica (TJDFT - Apelação Cível nº 07150039520228070006, 6ª Turma Cível, un., rel. Des. Alfeu Machado, j. em 05.07.2023). (TJSC, Apelação n. 5035327-26.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PARA LIQUIDAR A DÍVIDA ANTERIOR. CREDITAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE ("TROCO") NA CONTA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO EM SEU FAVOR. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE CONTÉM A ASSINATURA DIGITAL DA PARTE AUTORA E FORAM ACOMPANHADOS DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DO "COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL" COM O HASH DA ASSINATURA DIGITAL, O ENDEREÇO DE "IP", A BIOMETRIA FACIAL E A GEOLOCALIZAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPETITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO PROVADA NOS AUTOS. DESCONTOS LÍCITOS. DÉBITO DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECUSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014802-02.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Ainda, observo que as assinaturas foram realizadas em coordenadas geográficas situadas no município de Chapecó. É dizer, além de ter sido realizada no mesmo perímetro municipal informado pela parte autora na inicial, como já mencionado, a transação restou confirmada pela utilização de fotografia ("selfie") e documento pessoal da apelante. Malgrado o que fora declinado nas razões recursais, a documentação amealhada aos autos, mormente os dossiês de contratação anexados no evento 30, OUT3 , p. 10-11 e evento 30, OUT5 , p. 14-15, demonstram que a parte apelante tinha ciência de todo o processado até a assinatura dos contratos, encaminhando, inclusive, fotografia para comprovação de sua identidade. As informações necessárias à fiel compreensão dos institutos, assim como a relação estabelecida entre as partes, encontram-se nos instrumentos contratuais pactuados, acima referidos. Tais elementos corroboram a validade da contratação por meio digital, a qual produz plenos efeitos quando amparada por provas contundentes acerca da relação negocial, a exemplo da transferência dos valores à conta da autora (situação esta que não fora negada pela parte autora, pelo contrário), tornando absolutamente despicienda a produção de qualquer outra prova. E, mais ainda, devidamente comprovada a relação contratual havida entre as partes, pelos documentos amealhados ao feito, não há que se falar em negativa de relação jurídica. É dizer, as circunstâncias se deram por ato voluntário da parte autora e eventuais danos remetem a sua culpa exclusiva , já que a negociação se iniciou por sua própria iniciativa. Logo, afasta-se a responsabilidade da ré, vez que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços. Nesse sentir, filio-me ao entendimento do juízo a quo , cujas razões de decidir reproduzo abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia: [...] Estabelecidas tais premissas e quanto ao mais, adiante-se que o pedido inaugural improcede, pois a ré comprovou a contento a legalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, bem assim o recebimento da quantia creditada pelo réu, em compasso com o inciso II do art. 373 do diploma processual. Ora, a tese defensiva bem delineou o procedimento necessário à contratação, constatando-se a exigência de uma série de passos até sua conclusão, aspecto que por certo serve ao resguardo de fraudes e casos semelhantes. Quer dizer: a parte autora tinha que não só encaminhar "selfies" ao banco (como de fato fez), como também enviar sua geolocalização, assinando o instrumento de forma eletrônica. Se não bastasse, em rápida consulta aos sites de consulta, na data de hoje, apurou-se que a aludida geolocalização trazida pela parte ré aponta justamente a mesma cidade e, inclusive, o mesmo bairro informados pela autora na procuração e no documento anexado no evento 1, sendo induvidosa, portanto, a validade da contratação em debate. Além disso, rejeito a alegação de irregularidade da assinatura do contrato realizada de forma digital, sob o argumento de que "a impugnação da parte autora dos documentos assinados, e, portanto, para ter a devida validade legal, exige assinatura por certificado digital válido emitido pelo ICP-Brasil e reconhecido pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu validador - https://validador.iti.gov.br), devendo o negócio ser decretado como inválido " . O STJ já decidiu sobre o ponto, afastando a necessidade de que a certificadora esteja credenciada no sistema ICP-Brasil: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. [...] 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial." ( STJ - REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024) Na hipótese, portanto, os documentos juntados permitem entrever que a parte autora não só anuiu aos descontos como também teve ciência a respeito dos termos em que a operação se dava, tanto que, reitere-se, encaminhou "selfie" , medida que bem demonstra a plena validade e legalidade do negócio objurgado, estando atendido, como dito, o disposto no inciso II do art. 373 do livro de ritos. É que há farta jurisprudência das Cortes de Justiça no sentido da legitimidade do procedimento adotado, o que, aliás, se coaduna com o atual estado de tecnologia hoje vivenciado. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - DESCONTO ILÍCITO - INACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - VALORES DEBITADOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Demonstrada pelo réu a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário do autor, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais . (TJSC, Apelação n. 5011583-56.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (...) RÉU QUE ACOSTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE VIRTUAL. CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS CORRESPONDENTES, BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE "SELFIE" DO AUTOR), BEM COMO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CONSUMIDOR, QUE NÃO OBSTANTE AFIRME NÃO TER REALIZADO O EMPRÉSTIMO, NÃO DERRUIU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA . OBSERVÂNCIA DA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (...) (TJSC, Apelação n. 5000729-90.2021.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (...) CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. ALÉM DISSO, RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR DE FORMA ELETRÔNICA COM, INCLUSIVE, REGISTRO DA BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA MANTIDA (TJSC, Apelação n. 5009771-76.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). BANCÁRIOS. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Contratação impugnada. (...) Apelante que nega autenticidade de sua assinatura aposta no contrato apresentado nos autos. (...) C om relação ao Banco Cetelem S/A foi comprovada contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial e transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003485-06.2021.8.26.0438; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Ação declaratória c.c. indenizatória. Empréstimo consignado. Impugnação à contratação. Assinatura via biometria facial. Juntada de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes com foto da parte autora. Provas dos autos que revelam a regularidade da contratação. Pretensão improcedente. Recurso desprovido . (TJSP; Apelação Cível 1000926-85.2021.8.26.0047; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. P ROVA DOS AUTOS QUE DENOTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO EFETUADA ELETRONICAMENTE, ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL . (...) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E RESTITUITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50050797320208210013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 30-03-2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de suspensão de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, além de repetição de indébito e indenização de danos morais. Caso em que a requerida desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, juntando documento que demonstra a contratação realizada através de biometria facial . Demanda improcedente. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005452020218210153, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 29-03-2022) Se não bastasse a idoneidade do consentimento dado, denota-se ainda que a impugnação apresentada é genérica e incapaz de apontar em sentido contrário, o que dispensa maiores digressões. Os pedidos iniciais, portando, por qualquer ângulo que se aprecie, estão fadados à rejeição. [...] Via de consequência, as teses recursais em sentido contrário vão afastadas, ficando prejudicadas as demais alegações do apelante, pelos fundamentos aqui exarados e os declinados na sentença objurgada. A sentença, assim, deve ser mantida intacta, improvindo-se integralmente o recurso de apelação interposto pela autora. 3. Dos honorários recursais Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores da parte requerida quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos da parte requerida em 2%, cujo total, agora, atinge 12%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ). É o quanto basta. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários recursais.

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