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"1003559-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 279743718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. G. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. , G. P. dos S. - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. , G. P. dos S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE: I) PROCEDENTE a ação proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Genilson Pereira dos Santos, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 8V F, ano de fabricação 2011, chassi 9BFZF54P3C8243095, placa EYR7635, em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar, na forma do artigo 3°, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69, facultada a venda pela requerente e II) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Genilson Pereira dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em sede de reconvenção para: declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de seguro; 2) condenar a parte autora a restituir à parte ré os valores de R$295,00 (avaliação) e R$2.040,25 (seguro), em dobro, atualizados monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, até 29 de agosto de 2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil), com a consequente revisão do saldo devedor. Eventual saldo credor, obtido coma venda do veículo, deverá observar essa revisão; 3) rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Havendo requerimento da parte autora, a autoridade de trânsito deverá expedir novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou em nome de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (parágrafo 1º, artigo 3º do referido decreto). Na ação principal, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, sucumbente a reconvinda em parte mínima do pedido, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil), suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Retire a serventia a tarja de segredo de justiça, uma vez que a situação não se amolda às hipóteses legais (art. 189, Código de Processo Civil). P.R.I.C..

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Márcio Roberto Jacomini x Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 292881544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-34.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ROBERTO JACOMINI

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAçãO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-34.2023.8.26.0201 (processo principal 1003559-29.2020.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Roberto Jacomini - Ccg … Processo 0002001-34.2023.8.26.0201 (processo principal 1003559-29.2020.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Roberto Jacomini - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - Em complementação à decisão de fls. 74/76, as executadas alegaram excesso de execução, tendo apresentado e depositado o valor que entendiam devido, ou seja, o valor controvertido. Considerando a alegação de excesso de execução, acompanhada da apresentação de planilhas de cálculo divergentes pelas partes quanto ao valor efetivamente devido abrangendo não apenas a base de cálculo do principal, mas também a incidência de juros de mora, correção monetária, custas, honorários advocatícios e aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, reputo necessária a realização de prova pericial contábil, a fim de assegurar a adequada solução da controvérsia. Registre-se que a Comarca não conta com contador judicial. Para tanto, nomeio o Sr. André Palácio Alves como perito, devendo ser intimado via correio eletrônico (andre@apconsultores.com.br) para que manifeste ciência e concordância com a nomeação, bem como apresente, desde logo, estimativa de seus honorários, os quais deverão ser adiantados pelas partes, em regime de rateio proporcional. Após a aceitação do encargo pelo perito, deverão as partes efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se, desde já, que a intimação dos assistentes técnicos acerca da data da perícia é de responsabilidade exclusiva das partes, não sendo promovida pelo juízo. Quesitos apresentados fora do prazo serão desconsiderados. QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC No caso dos autos, as executadas efetuaram depósitos dos valores que entenderam devidos, e não como forma de garantir a execução, ao firmarem, expressamente na petição (fls.23): "Portanto, o depósito efetuado nos autos, realizado para fins de pagamento aos exequentes, faz cessar os efeitos da mora, totalmente, posto que no valor integral da condenação nos termos do título judicial. Todavia, como se verifica, o depósito efetuado não abrange a integralidade do débito pretendido, motivo pelo qual incide o disposto no § 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." Assim, considerando que houve apenas pagamento parcial, impõe-se o reconhecimento de que a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios também de 10%, previstos no § 1º do art. 523 do CPC, devem incidir somente sobre o saldo remanescente do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CESP. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA (CPC, ART. 523, § 1º) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Cabimento. Devedora que depositou em juízo o valor incontroverso, levantado pelos exequentes. Incidência da multa de 10% sobre o valor restante. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o excesso apontado. 3. Reforma parcial da decisão agravada. 4. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2219220-29.2024.8.26.0000; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; Órgão Julg.: 12ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 11/12/2.024; Data de Reg.: 13/12/2.024) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Depósito parcial do montante devido Incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor restante da dívida Cabimento Inteligência do parágrafo 2º, do artigo 523 do Código de Processo Civil Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2187547-62.2017.8.26.0000; Relator Carlos Alberto Lopes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Essa determinação deverá ser observada pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP), KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA (OAB 354137/SP), DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

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Processo nº 1003559-25.2025.8.26.0566

ID: 311378084

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-25.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Antonio de Jesus Santos Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1003559-25.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Antonio de Jesus Santos Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Estado De São Paulo x José Carlos De Oliveira Bastos

ID: 311890181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003559-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Oliveira Bastos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Oliveira Bastos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x José Carlos De Oliveira Bastos

ID: 311890557

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003559-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Oliveira Bastos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Oliveira Bastos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003559-78.2025.8.26.0322

ID: 324156438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003559-78.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS

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Processo 1003559-78.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.O. - 1) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se 2) Trata-se de Ação de Revisional de Ali… Processo 1003559-78.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.O. - 1) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se 2) Trata-se de Ação de Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada para a majoração da pensão alimentícia. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o entendimento do requerente, a princípio, não há nos autos elementos suficientes a embasar o pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, nos termos do que dispõe o artigo 1699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa feita, estabelecida a obrigação alimentar de acordo com a situação fática vigente no momento de sua constituição, sua revisão posterior é possível apenas quando demonstrada mudança no binômio necessidade/possibilidade. De tal sorte, para o sucesso do pleito revisional, faz-se necessária a prova de modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentado. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: Isto se dá naquelas situações de julgamento rebus sic stantibus, como é típico o caso de alimentos. A sentença, baseando-se numa situação atual, tem sua eficácia projetada sobre o futuro. Como os fatos que motivaram o comando duradouro da sentença podem se alterar ou mesmo desaparecer, é claro que a eficácia do julgado não deverá perdurar imutável e intangível. Desaparecida a situação jurídica abrangida pela sentença, a própria sentença tem que desaparecer também. Não se trata, como se vê, de alterar a sentença anterior, mas de obter uma nova sentença para uma situação também nova. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 503) No mais, cumpre assinalar que a majoração dos alimentos tal como postulada pelo requerente, sem que seja instalado o devido contraditório, poderá causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação, o que afasta, também, a tutela antecipada nesse momento processual. Posto isso, DEIXO DE CONCEDER, por ora, a tutela de urgência. Removida atarja de urgente, eis que já apreciada a questão que motivou sua inclusão no processo. 3) Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. 4) Fixo a remuneração do (a) conciliador (a) nomeado (a) em R$ 82,4. patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a), acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o(a) conciliador(a) com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. 5) Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 dias, iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. Intime-se a parte autora. 6) Em caso de não comparecimento da parte autora ou de seu representante legal, sej justificativa plausível, a ação será arquivada (artigo 7º da Lei de Alimentos). 7) A audiência será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na rua Gil Pimentel Moura, n° 51, Rebouças, nesta cidade (Fórum de Lins). Intime-se. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP)

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Processo nº 1003559-28.2025.8.26.0565

ID: 293449498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-28.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 1003559-28.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Vistos. Diante d… Processo 1003559-28.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 469270/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jorge Alberto Wiedtheuper

ID: 311027951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-96.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER

Intimação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003559-96.2023.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER Vistos. Trata-se de embargos de dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003559-96.2023.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença de id. 181839753, que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. O embargante sustenta que a sentença proferida padece de obscuridade ao reconhecer sua responsabilidade pela sucumbência, apesar das circunstâncias que envolveram a extinção do feito. Argumenta que a ação de cobrança foi ajuizada regularmente e que o réu, somente após ser citado nos autos, reconheceu a dívida e realizou o pagamento diretamente na agência bancária, conforme comprovado. Ressalta que tal quitação posterior à citação mantém a causalidade do ajuizamento da ação, de modo que não se justifica a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Além disso, o embargante alega que o pagamento efetuado pelo réu configura transação extrajudicial realizada antes da sentença, o que atrairia a incidência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, afastando tanto a condenação em custas quanto a imposição de verba honorária. Esclarece que a menção à “desistência” na petição que comunicou a quitação da dívida não deve ser interpretada como renúncia ao direito ou reconhecimento de sucumbência, mas sim como pedido de extinção fundado na satisfação da obrigação pelo devedor. Assim, requer o acolhimento dos embargos para suprir a obscuridade apontada e reformar a sentença, a fim de que sejam afastadas as condenações impostas ao banco. Todavia, razão não lhe assiste uma vez que não se verifica, na sentença embargada, qualquer vício passível de correção nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante consta dos autos, o autor, ora embargante, apresentou pedido de desistência da ação após a citação válida do réu, conforme petição de id. 157539247. Observa-se, ainda, que a parte ré foi regularmente citada, nos termos do comprovante constante no id. 137665543, tendo, inclusive, sido realizada audiência de conciliação/mediação, da qual ambas as partes participaram. Ainda, afasta-se a alegação de que a extinção decorreu da satisfação da obrigação. Isso porque a extinção do feito pela satisfação da obrigação está prevista no art. 924 do CPC e ocorre quando a parte demandada cumpre integralmente a obrigação discutida nos autos. Já a extinção fundada na desistência da ação, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC, dá-se por iniciativa do autor e acarreta a extinção sem resolução de mérito, produzindo efeitos processuais distintos. Ressalte-se, ainda, que a condenação imposta na sentença embargada foi devidamente fundamentada no julgado de n. 0001041-64.2016.8.11.0032, que dispões: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NECESSÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em que pese à desistência da ação seja uma faculdade conferida ao autor, se ela ocorre depois da citação, esse responderá não só pelas custas e despesas processuais, como também pelos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II – sentença reformada para condenar a instituição bancaria apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixadas em 10% sobre o valor da causa. (N.U 0001041-64.2016.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Assim, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a sentença de id. 181839753. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003559-84.2025.8.26.0223

ID: 293436968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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Processo 1003559-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando da Costa Souza da Silva - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao J… Processo 1003559-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando da Costa Souza da Silva - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 10:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Antonio Donizete Ferreira x Reinaldo Goncalves De Araujo

ID: 256374559

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

REINALDO GONCALVES DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ISAC SOUSA ALENCAR

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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RONALDO MARTINS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004. AUTOR(A): ANTONIO DONIZETE FERREIRA REU: REINALDO GONCALVES DE ARAUJO Vistos. 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004. AUTOR(A): ANTONIO DONIZETE FERREIRA REU: REINALDO GONCALVES DE ARAUJO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada por ANTÔNIO DONIZETE FERREIRA contra REINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO, visando à desocupação do imóvel objeto da relação locatícia e ao pagamento de valores correspondentes aos aluguéis vencidos, encargos da locação e indenização por danos causados ao bem locado. 2. Narra o autor que celebrou com o requerido contrato de locação residencial em 27 de dezembro de 2023, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Didimar Alves Miranda, nº 1828, Bairro Sena Marques, nesta cidade de Barra do Garças/MT. Aduz que, desde janeiro de 2025, o requerido permanece no imóvel de forma irregular, sem respaldo contratual e inadimplente quanto às obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do aluguel mensal ajustado no valor de R$ 550,00. 3. Sustenta que, mesmo notificado extrajudicialmente a desocupar o imóvel, o requerido manteve-se inerte, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência em 10 de março de 2025. Relata ainda que, no dia 24 de fevereiro de 2025, o réu escalou o muro da propriedade, danificou telhas e a cerca elétrica, além de intimidar os demais moradores ao circular com uma arma de brinquedo visível na cintura, fato que teria motivado a saída de uma das inquilinas do local. 4. Requereu o deferimento da tutela provisória de urgência, para desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, sustentando estarem presentes os requisitos legais para tanto. Requereu, no mérito, a procedência da ação para decretar o despejo do réu e sua condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos, no valor atualizado de R$ 1.336,99, bem como os que se vencerem no curso da demanda, acrescidos de multa e juros contratuais. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização pelas avarias causadas ao imóvel. 5. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora anexar comprovante de pagamento no total de R$ 1.500,00, pelas avarias causadas no imóvel, efetuar o pagamento de caução para assegurar a liquidez e comprovar a necessidade da gratuidade da justiça. Em resposta, o autor efetuou o pagamento da caução, postulou pelo parcelamento das custas processuais e afirmou que quando conseguir de volta a posse do imóvel diligenciará com o fim de promover os reparos. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. A Lei n.8.245/91 estabelece no art.59 sobre os requisitos necessários e as hipóteses para o deferimento da medida liminar de desocupação em ação de despejo. A propósito, confira-se: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo;” 8. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, estabelecidos no art.300, do CPC, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 9. No caso concreto, a falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação no vencimento é o ponto principal que moveu a pretensão da parte autora. Ao analisar os documentos que instruem o feito, verifica-se desde logo a possibilidade de deferimento do pedido de antecipação de tutela. Isso porque a probabilidade do direito fica consubstanciada pelo contrato de locação juntado sob o id. 188314453. 10. Por sua vez, o perigo de dano fica evidenciado pela própria falta de pagamento dos aluguéis no tempo e modo contratado pelas partes, que segundo o locador já ultrapassa uma dívida de R$ 1.336,99, sendo motivo suficiente para autorizar o despejo, principalmente pela prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel, id. 189493683. 11. Portanto, o deferimento da liminar de despejo é medida de rigor. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar de despejo do imóvel urbano localizado na Rua Didimar Alves Miranda, nº 1828, Bairro Sena Marques, nesta cidade de Barra do Garças/MT, com fundamento no art.300, do CPC c/c art.59, §1º, da Lei n.8.245/91, e DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório após o prazo assinalado. 13. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 14. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2bqq5ljj 16. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 18. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 19. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 20. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 21. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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