Resultados para "1003566-06.2025.8.26.0408" – Página 48 de 49

Processo nº 1003566-83.2025.8.11.0000

ID: 282091052

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003566-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003566-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003566-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), CARLOS JORGE DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 689.614.131-04 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. IMÓVEL. ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DO DEVEDOR. DESCABIDA A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade formulada em exceção de pré-executividade, relativa ao imóvel penhorado, registrado sob a matrícula nº 25.890 do 7º Ofício de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. Verificar se a alegação de impenhorabilidade do bem de família está sujeita à preclusão quando invocada tardiamente; e se a existência de outro bem imóvel residencial em nome do devedor afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência excepciona da preclusão a arguição de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser suscitada a qualquer tempo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 4. O reconhecimento da proteção conferida pela L. nº 8.009/1990 exige comprovação de que o imóvel é o único pertencente ao devedor e utilizado como residência familiar. Constando nos autos a existência de outro imóvel residencial em nome do agravante, torna-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. 5. Necessidade de manutenção da decisão agravada, que afastou a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Jorge de Oliveira Lima em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1029655-59.2021.8.11.0041 movido em seu desfavor por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso. A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravante, mantendo a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 25.890 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá-MT, a saber: apartamento 404, torre 2, Condomínio Piazza Di Napoli, localizado na Avenida Dr. José Feliciano Figueiredo, nº 84, bairro Porto, Cuiabá/MT. Em suas razões, o Agravante sustenta que o imóvel em questão constitui bem de família, razão pela qual seria impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Argumenta que o bem é utilizado como moradia própria para si, sua esposa e filhos, o que restaria comprovado mediante documentação anexada, incluindo contas de energia elétrica, certidões, fotos e comprovantes de residência. Alega que a decisão proferida pelo juízo a quo foi contraditória ao não reconhecer o imóvel como bem de família, especialmente considerando os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidam a proteção da impenhorabilidade também aos direitos aquisitivos de imóveis utilizados como residência. Assim, requer, em sede liminar, a suspensão da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem e a consequente reforma da decisão agravada, declarando o apartamento como bem de família e afastando a penhora de seus direitos aquisitivos. A liminar foi indeferida (ID 269673270). Contrarrazões (ID 273171867), alegando, preliminarmente, a intempestividade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Em sede de contrarrazões, a instituição financeira Agravada arguiu a intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 25.890 do Cartório do 7º Ofício de CuiabáMT foi deferida no dia 01/08/2024 (ID 164219915 da origem), enquanto a arguição de impenhorabilidade foi suscitada apenas em 14/11/2024 (ID 175632210 da origem), portanto, teria ocorrido a preclusão. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil estão sujeitas à preclusão, exceto quando se tratar de impenhorabilidade relacionada a bem de família. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CIVIL. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula no 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, REsp 1220410/SP , 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 30.06.15). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal julgou em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2423154 SP 2023/0259635-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) – destaquei. Dessa forma, não há que se falar em preclusão no caso pelo fato da arguição de impenhorabilidade ter ocorrido apenas em sede de Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após o decurso do prazo da decisão de ID 164219915 da origem, que deferiu a penhora do referido bem. Por consequência, a tese de intempestividade recursal não se sustenta, haja vista que o presente Agravo de Instrumento foi interposto dentro do prazo legal, após a publicação da decisão combatida (ID 181255482 da origem – proferida em 21/01/2025), a qual indeferiu a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Assim, é o caso de rejeição da preliminar. A respeito do mérito recursal, o Agravante visa o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 25.890 do Cartório do 7º Ofício de CuiabáMT, por se tratar de bem de família. A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Por sua vez, o artigo 5º da referida Lei prevê que a impenhorabilidade advinda do benefício do bem de família recairá sobre o "único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Portanto, para o imóvel ser considerado bem de família, deve ser o único bem do devedor, ainda que locado para terceiros, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No caso em exame, o conjunto probatório aportado aos autos originários demonstra que o Agravante é proprietário do imóvel constrito e de outro imóvel residencial situado nesta Capital, registrado sob a matrícula nº 26.352 do Cartório do 7º Ofício desta Capital (ID 177238619), a saber: unidade autônoma nº 04, quadra 14, Condomínio Villa Jardim, bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá-MT. Dessa forma, evidenciando que o bem penhorado não se trata do único imóvel do devedor/agravante, inviável se falar na condição de bem de família e, por consequência, na proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90. É importante registrar que, embora conste extrato do sistema Anoreg apontando a inexistência de imóveis em nome da esposa do Agravante (pág. 10 do recurso), o recorrente não acostou ao processo certidões de inexistência de bens em seu nome, emitidas pelos Cartórios competentes. Assim, à toda evidência não se revela adequado o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito, pois, frisa-se, não se trata do único imóvel residencial do devedor. Nesse mesmo sentido vem decidindo essa Colenda Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. 2. Se não comprovada a inexistência de outros imóveis em seu nome, bem como a ocupação do bem destinada à entidade familiar, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial. 3. Recurso desprovido. (N.U 1034356-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) – destaquei. Logo, o juízo a quo agiu com o costumeiro acerto ao afastar a arguição de impenhorabilidade do bem constrito, não comportando reforma a decisão combatida. Diante do exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelita Cordeiro Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330232992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003566-14.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELITA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO AFONSO DE OLIVEIRA IMBIRIBA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA COELHO MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003566-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELITA CORDEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1003566-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELITA CORDEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016785-88.2024.4.01.9999

ID: 326239463

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016785-88.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016785-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-21.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA HELENA DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016785-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-21.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - MT23151/O e EDUARDO SANTOS DE PAULA - MT20135-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016785-88.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que a parte autora alegou ter trabalhado como rurícola. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016785-88.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (60 anos completos em 18/03/2018 – carteira de identidade ID 423927548 - fl. 30). No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2018 (nascimento em 18/03/1958). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o encerramento de seu vínculo com o estado de Mato Grosso (CNIS ID 423927548 – fl. 62) não se mostra hábil e robusto a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. A própria autora declara em sua inicial que seu trabalho como rurícola se deu até 1986 e que seu vínculo com aquele ente federativo se iniciou em 1987, findando-se em 19/05/1995. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não comprovou o período mínimo de carência de 180 meses exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016785-88.2024.4.01.9999 RECORRENTE: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO SANTOS DE PAULA - MT20135-A, NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - MT23151/O RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que o autor alegou ter trabalhado como rurícola. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2018 (nascimento em 18/03/1958). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o encerramento de seu vínculo com o estado de Mato Grosso (CNIS ID 423927548 – fl. 62) não se mostra hábil e robusto a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. A própria autora declara em sua inicial que seu trabalho como rurícola se deu até 1986 e que seu vínculo com aquele ente federativo se iniciou em 1987, findando-se em 19/05/1995. 4. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christian Bittencourt Teixeira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 337309773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003566-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN BITTENCOURT TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003566-48.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Christian Bittencourt Teixeira de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos … Processo 1003566-48.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Christian Bittencourt Teixeira de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Demanda proposta sob a alegação de que em 08 de janeiro de 2025, o autor foi contatado por uma pessoa que se identificou como consultor do banco réu, tendo sido comunicado sobre a realização de um empréstimo em nome dele, bem como sobre alguns pagamentos e transferências, o que resultou em um saldo negativo de valor correspondente a R$5.802,61. Afirma o autor que, como as parcelas do empréstimo não estão sendo pagas, o réu promoveu a inclusão do nome dele no rol de inadimplentes. Sustentando que as transações realizadas são incompatíveis com seu perfil habitual, protestou o autor pelo ressarcimento dos prejuízos materiais a ele causados, mensurados em R$39.171,00, pela declaração da inexigibilidade das transações e, ainda, pelo arbitramento de indenização moral, que foi estimada em R$12.000,00. Afasto a preliminar de ilegitimidade. Afinal, ao ingressar com a demanda, o autor atribuiu ao réu a responsabilidade pelos prejuízos, materiais e morais, cujo ressarcimento aqui pleiteia. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A realização das transações contestadas encontra-se comprovada pelos documentos juntados nas páginas 46, 73/78 e 230/233. Ora, ainda que o autor tenha admitido que a realização das transações foi identificada durante uma conversa telefônica com desconhecido cuja vinculação com o réu não restou demonstrada, nada há nos autos a evidenciar que o autor já houvesse, em data anterior, contratado, de forma eletrônica, um empréstimo semelhante, nem tampouco de que à referida contratação, legítima, se seguiram transferências e pagamentos de valores bastante expressivos. Veja-se que, de acordo com o teor de fl. 164, a contratação do empréstimo se consumou as 15h21m do dia 08 de janeiro, pouco tempo depois tendo se iniciado as transferências, a primeira delas, em favor de Kaique Jose da Silva, concretizada as 15h47m do mesmo dia, a ela se seguindo outras duas para a mesma pessoa, todas com um intervalo de cerca de cinco minutos. Houve, posteriormente, mais uma transferência, esta para Brenda Caroline Barreto, aproximadamente 15 minutos após a última tendo como beneficiário Kaique Jose da Silva, além de outra para José Carlos da Silva Coelho e, por fim, dois pagamentos, com intervalo de cerca de três minutos entre ambos, no total de R$7.500,00. E à míngua de prova de que outras transações similares já haviam sido concretizadas pelo autor, o que incumbia ao réu demonstrar, o mesmo ocorrendo com a responsabilidade do autor pela contratação do empréstimo, a qual não foi comprovada pelo banco (inteligência dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990), sendo no mínimo suspeita a forma sequencial como todas elas foram realizadas, com reduzido intervalo de tempo entre o empréstimo e as primeiras transferências que a ele se seguiram, três delas, num intervalo de cinco minutos, tendo como beneficiária a mesma pessoa, forçoso é reconhecer que todas resultaram de uma falha dos serviços prestados pela instituição financeira, a quem competia zelar pela guarda dos recursos do seu correntista (artigo 629 do Código Civil). E tal situação gera em desfavor do banco réu a obrigação de indenizar, que encontra fundamento no artigo 14, caput, da Lei 8.078/1990, e que deve abranger as quantias de que o autor se viu privado por força das transações, no total de R$32.171,00 (valor resultante da soma das transferências e dos pagamentos, deles se abatendo o valor depositado por força do empréstimo, cuja inexigibilidade, em sendo pronunciada nesta sentença, impõe seja o respectivo crédito devolvido ao banco). A inexigibilidade é extensível também aos encargos cobrados por força da negativação do saldo da conta bancária, o qual foi motivado pelo defeituoso serviço prestado pelo réu. Inegável, por outro lado, a caracterização dos propalados danos morais, seja porque o autor teve o saldo da sua conta bancária invertido em mais de R$5.000,00, o que por certo lhe gerou um sentimento de grande preocupação, seja porque ele comprovadamente teve o seu nome negativado pelo banco réu (fls. 94/97), justamente pelo inadimplemento de uma das parcelas do empréstimo (fl. 164), tendo o apontamento persistido disponível para consulta por pouco mais de um mês (fl. 237), o que evidentemente lhe causou um abalo de crédito, maculando sua honra. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, o valor da anotação, o lapso temporal durante o qual permaneceu disponível para consulta, e o vulto da inversão do saldo bancário, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$5.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para, confirmada a antecipação de tutela deferida na página 99: 1) declarar inexigível em face do autor o valor do empréstimo contraído em nome dele, à razão, na origem, de R$7.000,00, bem como os encargos dele cobrados por força da inversão do saldo da sua conta bancária, ocorrido em 08 de janeiro de 2025; 2) condenar o réu ao pagamento de indenização material de valor equivalente a R$32.171,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a data das transações, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC); e 3) ao pagamento de indenização moral de valor correspondente a R$5.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Comunique-se o desfecho da causa aos órgãos de proteção ao crédito. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005223-52.2019.8.11.0006

ID: 320416839

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006. AUTOR(A): MUNICIPIO DE CACERES REU: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006. AUTOR(A): MUNICIPIO DE CACERES REU: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MUNICÍPIO DE CÁCERES em face de FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES, ambos devidamente qualificados nos autos. O Município de Cáceres-MT, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou a presente ação possessória alegando ser legítimo proprietário de área com 466,62 m² (quatrocentos e sessenta e seis vírgula sessenta e dois metros quadrados), localizada na Rua Costa Marques, Centro, registrada sob a Matrícula nº 8.083, Livro nº 02, do Registro de Imóveis, Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Sustenta o Autor que a área constitui terra devoluta de propriedade municipal, com destinação especial para instalação da estação de tratamento e distribuição de água da autarquia "Águas do Pantanal". Narra que o Requerido ocupa irregularmente o imóvel, configurando esbulho possessório, mesmo após notificações administrativas para desocupação voluntária. Assim, postula a reintegração liminar na posse da área, com desfazimento de eventuais construções, além da procedência definitiva da ação. Decisão recebendo a petição inicial e designando audiência de conciliação em Id. 23788920. Audiência de conciliação realizada, sem autocomposição (Id. 26255708). O Requerido apresentou contestação (ID. 26730516), alegando: Posse de boa-fé há mais de 8 anos, adquirida de João Porto Rodrigues; Realização de benfeitorias e construções no local; Existência de acordo de conciliação para compra da área por R$ 51.328,20; Caracterização de posse velha, impedindo a liminar; Direito à indenização por benfeitorias. Intimados para especificarem provas (Id. 33340000), apenas a parte requerida pugnou pela produção da prova testemunhal (Id. 34815447). Decisão deferindo a liminar em Id. 102208424. Manifestação da parte autora informando descumprimento da decisão acima (Id. 121070890). Decisão fixando multa diária por descumprimento (Id. 131513504). Entre um ato e outro, os autos foram suspensos em razão da tentativa de conciliação extrajudicial, o que se observa pelos movimentos de Id. 158082487 até o Id. 191492753. Intimados, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida permaneceu inerte (Id. 193187796 e seguintes). Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, tenho que o mesmo se encontra apto para a prolação de sentença. Por mais que a parte requerida tenha pugnado pela realização da audiência de instrução, com a consequente produção de prova testemunhal, é de se verificar que a prova pretendida em nada influirá no julgamento do feito, uma vez que a simples análise dos fartos documentos já anexados conduzem ao julgamento do mérito. Além disso, verifica-se que a controvérsia principal posta em discussão no processo diz respeito à propriedade de um bem imóvel e, sendo tal controvérsia demonstrada por prova documental pertinente, não há necessidade de produção de prova oral. Sobre o tema, o ETJM já fixou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando essa se mostra desnecessária ao caso em concreto, senão vejamos: Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte requer expressamente a produção de provas pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo posteriormente julgada desfavoravelmente com fundamento na ausência das mesmas provas que pretendia produzir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.077.591/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 1.640.578/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.02.2017; TJ-MT, Apelação Cível nº 1012801-92.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2024. (N.U 1000539-87.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). Além disso, em caso muito similar, o mesmo ETJMT entendeu que a dispensa da prova, quando amparada em prova documental suficiente, se mostra medida acertada, não havendo que falar em cerceamento de defesa, vejamos: Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral quando as provas documentais são suficientes ao julgamento. 2. A ausência de contrato e de prova documental robusta impede o reconhecimento de crédito por prestação de serviços supostamente inadimplidos. 3. O princípio da causalidade somente se aplica em hipóteses excepcionais, não sendo aplicável quando o réu nega o direito desde a contestação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 370, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904562/MG, j. 19.09.2022; TJ-RJ, APL 0001057-73.2013.8.19.0202, j. 08.06.2016. (N.U 1038331-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Por essas razões, entendo desnecessária a produção da prova oral, de maneira que passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. A presente demanda encontra-se disciplinada pelos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulamentam as ações possessórias, especificamente a reintegração de posse. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Restou incontroverso nos autos que o imóvel objeto do litígio constitui bem público, conforme comprovado pela documentação acostada à inicial, notadamente a Matrícula nº 8.083 em nome do Município de Cáceres. Assim, tratando-se de bem público, aplica-se o regime jurídico administrativo, que possui como características fundamentais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade. Os bens públicos não podem ser transferidos a particulares sem observância dos procedimentos legais específicos, conforme dispõe o art. 183, §3º da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, não sendo passíveis de usucapião nem de penhora ou execução forçada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 619, estabelece que "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Este entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. Estando indicada com precisão a área sobre a qual se busca a proteção possessória, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de objeto. Ou seja, em sendo o caso de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade da demonstração da posse anterior pelo poder público. A ocupação do bem público por particular se constitui em mera detenção, não gerando direitos possessórios." (Apelação Cível Nº 70004519450, Décima Nona Câmara Cível). Nesse sentido, o ETJMT já decidiu: Em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade de comprovação da posse anterior pelo ente público e a ocupação constitui mera detenção, insuscetível de posse ad usucapionem. (N.U 1003566-21.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Desta forma, ao Poder Público municipal não se exige a demonstração de posse anterior, bastando a comprovação da titularidade dominial para caracterizar o direito possessório, uma vez que, tratando-se de bem público, a posse é inerente ao domínio. O esbulho possessório restou plenamente caracterizado pela ocupação da área pública pelo Requerido, conforme demonstrado pelo memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Walter da Silva Pedroso. A ocupação de bem público por particular, sem autorização legal, configura esbulho, independentemente da alegada boa-fé ou do tempo de ocupação, pois a ocupação de bem público sem autorização é sempre irregular e precária, não se podendo falar em posse de boa-fé quando o ocupante tem conhecimento da natureza pública do bem, sendo certo que o tempo de ocupação não confere direitos possessórios sobre bens públicos. A área em questão possui destinação específica para a expansão dos serviços de tratamento e distribuição de água municipal, operados pela autarquia "Águas do Pantanal". Trata-se, portanto, de bem público de uso especial, destinado à prestação de serviços públicos essenciais à população. A ocupação irregular impede não apenas a expansão dos serviços de saneamento básico, como também a regularização das licenças ambientais necessárias ao funcionamento da estação de tratamento, prejudicando diretamente o interesse público e o direito fundamental da população ao saneamento básico. Quanto aos argumentos expendidos na defesa, o Requerido alega a existência de acordo para compra da área por R$ 51.328,20, baseado na Planta Genérica de Valores do Município. Contudo, eventual acordo em sede de conciliação não pode dispor sobre bem público sem observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. A alienação de bens públicos exige, nos termos da Lei nº 8.666/93, autorização legislativa, avaliação prévia, licitação (salvo exceções legais) e comprovação de interesse público. No mais, verifica-se que o presente processo se iniciou ainda no ano de 2019 e por um certo período ficou suspenso pelof ato de as partes tentarem uma conciliação relacionada à alienação do bem, no entanto, tal conciliação não foi possível, fazendo com que os autos seguissem seus ulteriores termos. A alegação de posse de boa-fé não se sustenta quando se trata de bem público registrado em nome do Município. O regime jurídico dos bens públicos é de conhecimento geral, não se podendo alegar ignorância quanto à natureza do bem. No que tange às benfeitorias, aplicando-se a Súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público é "insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias", uma vez que a ocupação constitui mera detenção precária, as benfeitorias são realizadas por conta e risco do ocupante e o interesse público prevalece sobre eventuais melhoramentos particulares. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido da procedência das ações possessórias movidas pelo Poder Público contra ocupantes de bens públicos: "A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. (...) A mera detenção não atrai a proteção conferida à posse. As edificações são passíveis de demolição sem qualquer indenização." (Acórdão 1237252, TJDFT, Rel. HECTOR VALVERDE). No mesmo sentido: "Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória." (STJ, AgRg no REsp 1190693/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por essas razões, sendo evidente que o bem objeto da ação é um bem público, o julgamento procedente da demanda é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) REINTEGRAR definitivamente o MUNICÍPIO DE CÁCERES na posse da área de 466,62 m² (quatrocentos e sessenta e seis vírgula sessenta e dois metros quadrados), localizada na Rua Costa Marques, Centro, conforme memorial descritivo constante dos autos; b) DETERMINAR a desocupação da área pelo Requerido e eventuais terceiros ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cumprimento forçado; c) AUTORIZAR o desfazimento de construções, muros e benfeitorias realizadas na área, sem direito à indenização, nos termos da Súmula 619 do STJ; d) CONDENAR o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015; e) TORNAR DEFINITIVA a liminar anteriormente concedida. Autorizo o emprego de força policial, se necessário, para cumprimento da presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse definitivo. P.R.I.C. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Santos De Jesus x Banco Bradesco Sa

ID: 275646481

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802979-38.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAFAEL SANTOS DE JESUS En… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAFAEL SANTOS DE JESUS Endereço: RUA VITORIA DA CONQUINTA, 72, W TORRES, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. F, 238, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802979-38.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por RAFAEL SANTOS DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S/A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 141844067, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 141726244, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 137574513. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): A) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ao Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); B) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA no ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos pelo Autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ou ainda aqueles que vierem a ser cobrados durante o curso do processo, com incidência de juros e correção monetária, decorrentes de seus saldos bancários transferidos para contas de terceiros indevidamente; A pretensão autoral deve ser julgada procedente. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se em consequência, a Lei nº 8.078/90. Sobre a fraude em compras de cartão e responsabilidade dos bancos, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. A hipótese é de responsabilidade objetiva do fornecedor, que assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada no uso de boleto falso, conforme entendimento também sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - COMPRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR – TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO ("CONTACTLESS") QUE POSSIBILITA O USO DO CARTÃO SEM SENHA – - DIMINUIÇÃO DA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE DEVERIA TER SIDO COMPENSADA PARA NÃO EXPOR OS CLIENTES A FRAUDES - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1003566-52.2022.8.26.0071) DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS PRESENCIALMENTE. MÉTODO CONTACTLESS. CARTÃO COM MODALIDADE DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO, QUE DISPENSA O USO DE SENHA PESSOAL ATÉ DETERMINADO VALOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO. CONDUTA ZELOSA E PRUDENTE DO CONSUMIDOR. COMPRAS FRAUDULENTAS QUE GERARAM INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II , DO CPC . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, CONFORME ART. 46 DA LJE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000604-53.2022.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.03.2023) Não se pode, assim, falar em excludente por responsabilidade do fato de terceiro, diante da constatação de que a atividade do réu é de risco e permite sua responsabilização na forma do art. 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não retira dele a possibilidade de reaver o que pagou do autor da fraude. A clonagem do cartão titularizado pelo consumidor, com a realização de compras expressivas por estelionatários, implica a observação do que dispõe a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente os fornecedores, por ações de terceiros, gerando, por si só, o dever de indenizar por danos morais. A responsabilidade do(s) réu(s) é objetiva, porquanto a relação travada entre ele(s) e a parte autora é de consumo, aplicando-se a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se entender ser de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido, cabe ao réu(s) indenizar o autor e ingressar com ação regressiva contra aquele que considerar culpado pelo ocorrido. Se aplica ao caso a regra do art. 927 do Código Civil. Destarte, pode-se afirmar com segurança que a atividade do réu é daquelas que envolve risco. No caso em tela, o banco não demonstrou a regularidade da operação, se limitando a afirmar a veracidade da transação. Ora, nos casos de operações financeiras fraudulentas, a inversão do ônus da prova deixa com o banco a responsabilidade de provar que a culpa exclusiva é da vítima. Quando isso não ocorre, a instituição deve ressarcir o cliente por danos morais e materiais Com relação aos danos morais, passo a quantifica-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45) Alguns outros requisitos a serem levados em conta pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Quanto ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso dos autos, houve a comprovação do pagamento indevido por parte da autora, no montante global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) a) condenar o réu a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Correção Monetária: pelo IPCA a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: 1% ao mês da data do evento danoso - (súmula 54 do STJ) até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). b) Condenar a ré a restituir $ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano material. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data de cada desembolso até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022116582593100000128217325 02 - PROCURACAO -RAFAEL JESUS Instrumento de Procuração 25022116582625400000128217327 03 - CNH - IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25022116582662200000128217328 04 -COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25022116582690600000128219179 05 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 25022116582717100000128219180 06 - COMPROVANTES DAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO INFRUTIFERAS Documento de Comprovação 25022116582752400000128219181 CARTÃO CNPJ RÉ Documento de Identificação 25022116582786100000128219182 Decisão Decisão 25022508342438500000128326024 Intimação Intimação 25022508544306100000128374262 Citação Citação 25022508544336900000128374263 Petição Petição 25031717153870300000129533866 BRA ATOS CONSTITUTIVOS1321734 Documento de Comprovação 25031717153899900000129533867 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA1321733 Documento de Comprovação 25031717153942400000129533868 Contestação Contestação 25042409462792700000131977696 Certificação de Segurança Chip e Senha Documento de Comprovação 25042409462896500000131977699 Regulamento de utilização Documento de Comprovação 25042409462985000000131977701 Petição Petição 25042414470790100000132021991 Decisão Decisão 25042513033124000000132084223 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800055-58.2025.8.10.0010

ID: 331955662

Tribunal: TJMA Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800055-58.2025.8.10.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERNANDA DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA DOS SANTOS MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800055-58.2025.8.10.0010 Assunto proce… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800055-58.2025.8.10.0010 Assunto processo: [Acidente de Trânsito, Perdas e Danos] REQUERENTE:MARCIO GERSON FERREIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA FERNANDA DOS SANTOS MARINHO - MA25019 REQUERIDO :BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: MARCIO GERSON FERREIRA SOUSA 1ª Travessa Santa Tereza, 6, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-407 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA Quadra SCN Quadra 5, TORRE I,II,III, BLOCO B, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70713-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 - (94)3321-1075 - (98)8852-6687 - (98)3655-3179 - (98)8155-0464 - (98)8552-6687 - (91)3726-1322 - (99)4003-3001 - (61)3493-2312 - (61)7004-0912 - (61)3493-1040 - (11)0800-7290 BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Segundo Andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Telefone(s): (61)3102-6567 SENTENÇA 1. Descrição do pedido (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995). MÁRCIO GERSON FERREIRA alega que houve um aumento significativo na fatura do seu cartão de crédito com diversas compras desconhecidas realizadas entre 18 e 19 de dezembro de 2024, totalizando aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais). O autor solicitou o cancelamento do cartão, registrou boletim de ocorrência e contestou as compras junto ao Banco do Brasil S.A. e BB Administradora de Cartões de Crédito S/A. A despeito de obter o cancelamento das despesas, requer, com a presente ação, indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos para cada aspecto da pena, o que perfaz 30.320,00 (trinta mil trezentos e vinte reais). 2. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 13/5/2025 sem conciliação. 3. Contestações e Preliminares. Contestações de BANCO DO BRASIL S/A e de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A foram apresentadas em ID 148274671 e ID 148275956, respectivamente, ambas com preliminares. Com relação à ilegitimidade para a causa, ambas as empresas claramente compuseram a relação de consumo, o que não se confunde com a aferição de responsabilidade atinente ao mérito e nem com a alegação de periculosidade social, que excede a discussão dos presentes autos (em que se questiona falha nos mecanismos de segurança e prevenção dos requeridos). Outrossim, arguíram incompetência do Juizado pela necessidade de produção de prova pericial, todavia não houve esclarecimento acerca de quais documentos ou itens devem ser periciados, já que foi juntada ampla documentação aos autos, inclusive que supostamente comprovaria o uso de cartão e senha para autorização das compras (ID 149356684). Por fim, suscitaram inépcia da inicial em virtude do comprovante de residência em nome de terceira, todavia o autor igualmente juntou a fatura de cartão de crédito em que se funda a ação, emitida para o mesmo endereço e que comprova o domicílio (ID 138652231 pág. 1). Assim, rejeito as preliminares. 4. Fundamentação. Resta patente dos autos que os requeridos não comprovaram, habilmente, que o autor realizara as compras exibidas. Caberia às empresas a comprovação de que, no lançamento de despesas no cartão de débito do autor, agiram com as cautelas necessárias, juntando aos autos elementos acerca das compras efetivamente realizadas – notadamente a comprovação da identidade do comprador e do uso de cartão físico e senha, ou a ativação e familiaridade com a forma de pagamento por aproximação, conforme o caso. É sedimentada, em jurisprudência, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de operações bancárias realizadas mediante fraude (furto, roubo, perda e utilização indevida por terceiros), o que decorre da assunção do risco da atividade econômica desempenhada. Nesse sentido a Súmula 479 do STJ e amplos julgados semelhantes: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). No caso em apreciação, observo que as compras efetuadas no cartão de crédito e débito do autor ocorreram em curto espaço de tempo, o que deveria alertar as instituições gestoras acerca da atipicidade das compras realizadas em horários sequenciais e com valor repetido. As instituições financeiras possuem tecnologia suficiente para detectar e bloquear quaisquer movimentações suspeitas e/ou não rotineiras e comunicar os clientes acerca de tal bloqueio, inclusive questionando se reconhecem aquela operação. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO POR APROXIMAÇÃO REALIZADAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. (TJ-SP - RI: 10056390620228260650 Valinhos, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - COMPRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR – TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO ("CONTACTLESS") QUE POSSIBILITA O USO DO CARTÃO SEM SENHA – - DIMINUIÇÃO DA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE DEVERIA TER SIDO COMPENSADA PARA NÃO EXPOR OS CLIENTES A FRAUDES - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10035665220228260071 SP 1003566-52.2022.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 09/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Assim, entendo que os requeridos falharam, gravemente, na prestação de serviços, permitindo que ação criminosa fosse perpetrada com ônus para o consumidor. Ausentes, pois, quaisquer causas excludentes de responsabilidade e configurada a falha passível de indenização. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social.4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto.6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país.7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso.8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira.9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista.10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável.11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2015732 SP 2022/0227844-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) Quanto aos danos morais, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que por ato ilícito (art. 186 e art. 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, § único). Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: ação ou omissão (com ou sem culpa, a depender do agente); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, houve grave falha no dever de segurança das operações financeiras, gerando no cliente angústia e frustrações passíveis de indenização. 5. Julgamento (dispositivo). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar os requeridos BANCO DO BRASIL S/A e de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A, solidariamente, ao pagamento de danos morais ao autor MÁRCIO GERSON FERREIRA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja atualização será feita conforme o Provimento 10/2025 da CGJ-MA e observando a seguinte tabela: n. Fator Referência 01 Dano Moral R$ 3.000,00 02 Data de início da Correção Monetária Data da Publicação 03 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 04 Índice de Correção Monetária IPCA 05 Data dos Juros Moratórios Data da publicação 06 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 07 Índice de Juros Moratórios SELIC – IPCA Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, advirta-se aos requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Feito o pagamento voluntário, expeça-se Alvará Eletrônico (Siscondj) e arquive-se o processo em seguida. Concedido ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000336-86.2011.8.11.0082

ID: 312063357

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000336-86.2011.8.11.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALILA VARGAS OLIVAREZ SIFUENTES DOMINGOS OZORIO NUNES SIFUENTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBLES VARGAS OLIVAREZ RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000336-86.2011.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000336-86.2011.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Área de Preservação Permanente, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), DOMINGOS OZORIO NUNES SIFUENTES - CPF: 177.888.621-34 (APELANTE), JOSE ROBLES VARGAS OLIVAREZ RODRIGUES - CPF: 432.837.801-53 (ADVOGADO), Dalila Vargas Olivares Sifuentes (APELANTE), Odevair Ferreira Rosa (APELANTE), WILSON PEDROZA DE REZENDE - CPF: 269.020.441-04 (ADVOGADO), ODEVAIR FERREIRA ROSA - CPF: 172.647.231-00 (APELANTE), Evaldo Sanches Alves (APELANTE), Eloisa Aparecida de Lima Alves (APELANTE), ELIEL ALVES DE SOUZA - CPF: 419.331.172-49 (ADVOGADO), Fabio Neil Senatore Vargas Rodrigues (APELANTE), CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA - CPF: 831.252.301-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DALILA VARGAS OLIVARES SIFUENTES (APELANTE), ODEVAIR FERREIRA ROSA (TERCEIRO INTERESSADO), ODEVAIR FERREIRA ROSA - CPF: 172.647.231-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IRACEMA IZABEL DO VAZ ROSA (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO SANCHES ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ELOISA APARECIDA DE LIMA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO NEIL SENATORE VARGAS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DALILA VARGAS OLIVAREZ SIFUENTES - CPF: 173.368.721-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÁREA URBANA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE SER ÁREA PARTICULAR – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE RECONHECER A ÁREA COMO PÚBLICA – POSSUIDORES DO IMÓVEL POR LONGO LAPSO TEMPORAL – IRRELEVÂNCIA – AQUELE QUE PERMANECE DE FORMA IRREGULAR EM IMÓVEL PÚBLICO POSSUI MERA DETENÇÃO E NÃO GERA QUALQUER DIREITO POSSESSÓRIO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que determinou a desocupação da área pública e demolição das obras ali realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) decidir a preliminar de inépcia da petição inicial; e (ii) verificar se área ocupada pelos Apelantes é pública ou privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia, uma vez que preenchido os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, bem como e a narração dos fatos decorrem com a conclusão dos pedidos, não há falar em inépcia da petição inicial. 4. Mérito. 5. O laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que a área ocupada pelos Apelantes faz parte da área pública. 6. Os bens públicos, regra geral, não são passíveis de serem usucapidos, sendo que a posse irregular de populares nos imóveis públicos, configura mera tolerância pela Administração Pública, de natureza precária e insuscetível de retenção ou benfeitoria, nos termos da Súmula 619 do STJ. 7. Não procede o argumento de que possui o imóvel há bastante tempo, de forma mansa, pacífica, sem oposição e ininterrupta, o mesmo não procede, uma vez que os bens públicos possuem como uma de suas características, a imprescritibilidade. Desta forma, irrelevante é o lapso temporal transcorrido, ou seja, a qualquer tempo poderá a Administração Pública ingressar com ação reintegratória, pois a posse exercida pelo particular sempre será precária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Os bens públicos, regra geral, não são passíveis de serem usucapidos, sendo que a posse irregular de populares nos imóveis públicos, configura mera tolerância pela Administração Pública, de natureza precária e insuscetível de retenção ou benfeitoria, nos termos da Súmula 619 do STJ. Dispositivos relevantes citados: arts. 319 e 320, ambos do CPC, art. 99, I, do CC e Súmula 619 do STJ. Jurisprudência relevante citada: (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.515910-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025; STJ - REsp n. 1.816.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 11/9/2020; TJ/MT - N.U 1003566-21.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DOMINGOS OZÓRIO NUNES SIFUENTES e outros contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000336-86.2011.811.0082, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos nas seguintes obrigações de fazer: 1) Desocupação da área pública situada na Av. 02 (Deputado Milton Figueiredo), Setor Centro Norte, Bairro Morada do Ouro, nesta Capital, denominada Área Pública XIV do Setor Centro Norte, objeto da Matrícula n. 60.134 do Segundo Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 2) Demolição de todas as obras realizadas na área pública acima referida, sem prejuízo da retirada de todo o entulho resultante e sua correta destinação final, no prazo máximo de 90 (noventa) dias; e 3) Recuperação do bem de uso comum do povo (área verde para lazer ativo – praça pública), mediante execução de projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá (SMDU), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da aprovação do projeto pela referida secretaria. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, preliminarmente, a inépcia da inicial, haja vista não tratar de bem público, mas sim, área particular. No mérito, alegam que são legítimos proprietários dos Lotes Comerciais nº 01, 02 e 03, situados na Avenida 02 do Setor Centro Norte do Bairro Morada do Ouro, que os imóveis foram adquiridos legalmente da Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso em 26/12/2000, devidamente matriculados sob os números 65.888, 65.889 e 65.890 no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. Sustentam que esses imóveis definitivamente não se encontram dentro da área pública alegada pelo Ministério Público, o que estaria comprovado por documentos cartorários, mapas do bairro e pareceres técnicos, que os lotes comerciais em questão não incidiram em momento algum sobre a área pública, que exercem a posse mansa e pacífica sobre os terrenos há mais de 22 anos. Afirma que houve pareceres favoráveis aos recorrentes emitidos por membros do Ministério Público em procedimentos administrativos anteriores, que o juiz de primeiro grau ignorou documentos cartorários oficiais e pareceres técnico-jurídicos que demonstrariam o direito dos recorrentes. Alegam ocorrência de confusão interpretativa dos documentos, pois o remanejamento citado na averbação cartorária referente à área pública XIV, o que corresponderia à matrícula 60.134, significa, na realidade, a diminuição da área original (que era 4.034,00 m² e passou para 2.748,63 m²), que os imóveis dos Apelantes apenas fazem divisa com a área pública e que foram adquiridas de particular (COOPHAS) em 06/10/2000. Argumenta que a sentença fere o disposto no art. 1245 do Código Civil, pois o imóvel foi legitimamente adquirido, ofensa ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Cuiabá no Id. 198974717. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público no Id. 198974718. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo, conforme parecer anexado no Id. 218588157. É o sucinto relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: VOTO PRELIMINAR (INÉPCIA DA INICIAL) Os Apelantes, em sede de preliminar, suscita a inépcia da petição inicial, uma vez que não tratar de bem público, mas sim, área particular. A petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. No caso sob análise, constato que a petição inicial da ação civil pública apresenta todos os requisitos necessários para o seu regular processamento. O Ministério Público expôs de forma clara e coerente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, delimitando com precisão a área pública supostamente ocupada pelos Requeridos, bem como formulou pedidos determinados e compatíveis entre si, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. A inicial se encontra devidamente instruída com documentos que visam a comprovar a tese defendida pelo Autor, ora Apelado, constando a especificação da área objeto da lide e a descrição das condutas tidas como ilícitas. Assim, se a petição inicial atende os requisitos dos art. 319 e 320, ambos do CPC e a narração dos fatos decorrem com a conclusão dos pedidos, não há falar em inépcia da petição inicial. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - CARÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - REJEIÇÃO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A Ação Monitória, conforme art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado. Não há falar em vício citra petita se a sentença que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Deve ser indeferida prova pericial se a matéria apreciada for unicamente de direito e as provas dos autos já sejam suficientes. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, CDC, quando presente a abusividade desse encargo. - O STJ, em julgamento do REsp. 1.061.530-RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente caracteriza abuso se ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros remuneratórios é cabível nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.515910-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) O fato de os recorrentes discordarem das alegações e conclusões apresentadas pelo Ministério Público não configura inépcia da inicial, mas matéria atinente ao mérito da causa. Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. É como voto. VOTO MÉRITO A questão central a ser dirimida no presente recurso é saber se a área descrita na exordial e objeto de Ação Civil Pública é pública ou particular. Os pedidos formulados na exordial estão assim redigidos, in verbis: De todo o exposto postula-se: Medida cautelar sem audiência da parte contrária, com fulcro no art. 12 da Lei n. 7.347/85, consubstanciada na determinação de: 4.1. Paralisação imediata de toda e qualquer obra ou atividade por parte dos demandados, na área por eles ocupada; 4.2. Suspensão das atividades comerciais dos réus na área ocupada (praça); 4.3. Imposição de multa diária, para a hipótese de não cumprimento da liminar, a ser fixada segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência Pedidos finais: 4.4. A citação pessoal dos réus, após a concessão da liminar antes requerida, para, desejando, responderem aos termos do pedido, sob pena de revelia, com ciência de que não contestando o feito presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados nesta inicial; 4.5. A intimação do Município de Cuiabá, na pessoa do Procurador-Geral, com endereço na rua 24 de Outubro, n. 524, bairro Goiabeiras, em Cuiabá-MT para assumir um dos pólos da presente demanda; 4.6. A inversão do ônus da prova, por se tratar de interesse difuso e em face dos princípios insculpidos no CDC; 4.7. A confirmação do pedido liminar de cautela e procedência ao final; 4.8. A condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na desocupação da área e demolição de todas as obras realizadas no bem de uso comum do povo (praça), bem como na retirada de todo entulho resultante, devendo ser-lhe dada correta destinação final; 4.9. A recuperação do bem de uso comum do povo (praça), pelos demandados, em prazo fixado por Vossa Excelência, mediante execução de projeto aprovado pela SNIDU; 4.10. A condenação dos réus na obrigação de indenizar, por danos reversíveis e irreversíveis, em favor da sociedade, pelo tempo que ocupam indevidamente o bem de uso comum do povo e o privaram de sua fruição, compreendido desde a data em que ocorreu a ocupação do bem até a sua efetiva reparação, sendo que o valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença ou perícia; 4.11. A imposição de multa diária aos réus (astreinte) em caso de desobediência a qualquer dos comandos judiciais ora postulados, no valor a ser estabelecido por este juízo; 4.12. A condenação dos réus no ônus da sucumbência. DAS PROVAS Protesta por todos os meios de provas permitidos em direito, notadamente pelos coligidos nos autos de procedimento preliminar GEAP n. 000813-002/2010. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para efeitos fiscais e de distribuição, embora sejam os bens de valor inestimável. A sentença foi prolatada no dia 12/07/2023 e possui a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para confirmar a liminar concedida na decisão contida no Id. 41822010 (pág. 12/16), por conseguinte: 2.1.1. CONDENO as partes requeridas DALILA VARGAS OLIVARES SIFUENTES, DOMINGOS OZÓRIO NUNES SIFUENTES, EVALDO SANCHES ALVES, ELOÍSA APARECIDA DE LIMA ALVES, IRACEMA IZABEL DO VAZ ROSA e ODEVAIR FERREIRA ROSA na obrigação de fazer, consistente na desocupação da área pública situada na Av. 02 (Deputado Milton Figueiredo), Setor Centro Norte, Bairro Morada do Ouro, nesta Capital, denominada Área Pública XIV do Setor Centro Norte, objeto da Matrícula n. 60.134 do Segundo Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 2.1.2. CONDENO as partes requeridas DALILA VARGAS OLIVARES SIFUENTES e DOMINGOS OZÓRIO NUNES SIFUENTES na obrigação de fazer, consistente na demolição de todas as obras realizadas na área pública situada na Av. 02 (Deputado Milton Figueiredo), Setor Centro Norte, Bairro Morada do Ouro, nesta Capital, denominada Área Pública XIV do Setor Centro Norte, objeto da Matrícula n. 60.134 do Segundo Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, sem prejuízo da retirada de todo o entulho resultante e a sua correta destinação final, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 2.1.3. CONDENO as partes requeridas DALILA VARGAS OLIVARES SIFUENTES e DOMINGOS OZÓRIO NUNES SIFUENTES na obrigação de fazer, consistente na recuperação do bem de uso comum do povo (área verde para lazer ativo – praça pública), situada na Av. 02 (Deputado Milton Figueiredo), Setor Centro Norte, Bairro Morada do Ouro, nesta Capital, denominada Área Pública XIV do Setor Centro Norte, objeto da Matrícula n. 60.134 do Segundo Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, mediante execução de projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá (SMDU), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da aprovação do projeto pela referida secretaria. 2.2. Para o caso de descumprimento das obrigações descritas nos itens 2.1.1., 2.1.2. e 2.1.3., fixo multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme permissão legal do art. 536, §1º do Código de Processo Civil. 2.3. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. CONDENO as partes requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas e dos honorários periciais fixados na decisão contida no Id. 41823290 (pág. 23/26), com fundamento no art. 19 da Lei n. 7.347/1985, c/c artigos 84, 87, §2º e 91, todos do Código de Processo Civil. 2.5. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. 2.6. P.R.I.C. A pretensão recursal está assim deduzida: 92 - Assim, diante do exposto, estando devidamente demonstrados os defeitos e os vícios que maculam a Sentença guerreada, requer se dignem Vossas Excelências em processar e julgar o presente Recurso acatando as ponderosas razões nele deduzidas para reformar integralmente a Sentença guerreada, uma vez que fora ela exarada flagrantemente ao arrepio da lei por explícita má aferição das provas como também à má aplicação dos princípios formadores do ônus da prova, condenando por conseguinte o Autor nas custas processuais e honorários de sucumbência, julgando a ação totalmente improcedente nos termos das defesas apresentadas ao longo do processo. 93 - Neste particular e nos termos adredemente demonstrados e para que não prevaleça o injusto e o ilegal, espera e requer reiteradamente os Apelantes, desde já, que a Sentença atacada mereça a mais completa e justa reformada por esta Instância Revisora para adequá-la condizentemente com a verdadeira situação vivenciada pelos contendores a fim de distribuição da mais pura, límpida, cristalina e intrépida justiça ! Nestes termos, pede deferimento. Compulsando detidamente os autos, verifico que o conjunto probatório, especialmente a prova pericial realizada, aponta de maneira inconteste que os Apelantes estão ocupando irregularmente uma área pública pertencente ao Município de Cuiabá. O laudo pericial produzido nos autos e acostado no Id. 198975215 é conclusivo no sentido de que a área ocupada pelos Apelantes faz parte da área pública XIV do Setor Centro Norte, objeto da Matrícula n. 60.134 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, pertencente ao Município de Cuiabá. Ao item 1 dos quesitos formulados pelo Ministério Público, assim respondeu o perito, in verbis: 1-Qual a localização, extensão, limites e confrontações da área ocupada pelos requeridos? Apresentar mapa georreferenciado com o polígono em imagem de satélite com alta resolução espacial. Resposta do Perito: A área ocupada pelos requeridos, faz parte da área pública XIV, com área equivalente a 977,85 m2, e segue com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro que incide sobre a Área Pública 'XIV" do Setor Centro Norte, partindo do marco denominado 'M.1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 600445.130 m e N= 8278686.512 m dividindo-o com o ÁREA PÚBLICA 'XIV" (FRENTE PARA AVENIDA 02); Daí segue confrontando com o azimute de 91019'38"e a distância de 29.76 m até o marco 'M.2' (E=600474.879 m e N=8278685.822 m); Daí segue confrontando com ÁREA PÚBLICA 'XIV" (LADO DIREITO OCUPADO POR UMA PASSAGEM QUE LIGA COM A RUA "B") com o azimute de 180°14'10" e a distância de 32.17 m até o marco 'M.3' (E=600474.746 m e N=8278653.651 m); Dai segue confrontando com ÁREA PÚBLICA 'XIV" (FUNDO OCUPADO PELO BLOCO DE APARTAMENTOS - 03) com o azimute de 269°37'15" e a distância de 13.07 m até o marco 'M.4' (E=600461.673 me N=8278653.565 m); Daí segue confrontando com ÁREA PÚBLICA "XIV" (FUNDO OCUPADO PELO BLOCO DE APARTAMENTOS - 04) com o azimute de 269°44'41" e a distância de 17.17 m até o marco 'M.5' (E=600444.505 m e N=8278653.488 m); Daí segue confrontando com ÁREA PÚBLICA 'XIV" (LADO ESQUERDO PRAÇA) com o azimute de 1°04158" e a distância de 33.03 m até o marco 'M.1' (E=600445.130 m e N=8278686.512 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 977,85m2". Ao ser questionado acerca da propriedade do imóvel, assim respondeu o perito judicial ao item 4 dos quesitos formulados pelo Ministério Público, in verbis: 4- Quem é o proprietário da área ocupada? Apresentar cópia autenticada da documentação comprobatória. Resposta do Perito: A área ocupada pelos requeridos, é área pública pertencente ao município de Cuiabá, conforme consta na descrição da Matrícula 60.134 do 2° Ofício de Cuiabá "Área Pública XIV" do Setor Centro Norte. Questionado também o perito judicial acerca da ocupação da área (se esta é área verde ou não), tendo o expert respondido da seguinte forma ao quesito 5 do Ministério Público, in verbis: 5-A área ocupada pelos requeridos trata-se de área verde? Se sim, a ocupação está autorizada pelo Poder Público Municipal? Resposta do Perito: A área ocupada pelos requeridos trata-se de área pública n° XIV (Matrícula 60.134), limítrofe com a área verde 03 do setor noroeste (Matrícula 60.119). A ocupação não está autorizada pelo Poder Público Municipal, haja vista, o município de Cuiabá ser um dos requerentes nesta ação. O perito judicial também esclareceu as questões acerca do remanejamento e existência de área sobrepostas, nos seguintes termos: É indiscutível dizer que o lote cuja matrícula é n° 60.134, fora remanejado conforme oficio n°211/89 de 06/12/1989, cuja área perfazia o total de 4.032,00 m2, passando perfazer 2.748,63 m2, portanto, área menor que a encontrada in loco, conforme medição, cujo total é de 2.803,10 m2, segundo o memorial descritivo da área georreferenciada, com seus limites e confrontações: (...) Já com relação aos 3 (três) lotes adquiridos pelo Sr. Domingos Ozório Sifuentes, cuja numeração anteriores eram 65.888, 65.889 e 65.890 é de conhecimento que as mesmas foram unificadas, figurando agora com o n°101.363, perfazendo um total de 864,00m2. Segue abaixo memorial descritivo e georreferenciado da localização exata da referida Matricula 101.363, conforme limites e confrontações contidos na própria Matricula (mesma descrição de confinantes descritos nas matriculas anteriores dos Lotes Comerciais 01 - 02 e 03): (...) Sobre este mesmo local, fora emitida outra matricula de área maior, com área equivalente a 2.400,00m2, através de procedimento licitatório, e registrada sob o n° 68.715 do Cartório do 6° Oficio de Cuiabá-MT, constando que a mesma fora adquirida pela Sr.a Maiza Arruda da Silva, onde atualmente funciona um Supermercado. Sendo assim, é fato a existência de sobreposição entre esta área e a matricula de propriedade do Sr. Domingos Ozório Sifuentes, há que mencionar ainda que, o segundo, ocupa área em o local, completamente diverso ao memorial descritivo constante na matricula de sua propriedade e desta forma sobrepondo a área Pública XIV, conforme descrição da Matrícula 60.134 do Cartório do 2° Ofício de Cuiabá-MT (...) Diante da prova técnica acima mencionada, não resta dúvida que a área ocupada pelos Apelantes é uma área verde e trata-se de bem público, razão pela qual passo a expor o regime jurídico sobre os mesmos e analisar a possibilidade de serem usucapidos por particular. A área objeto da lide é classificada como bem público de uso comum do povo (Código Civil, art. 99, I), destinada à implantação de praça pública, portanto, área verde para lazer ativo, conforme previsto na Lei Complementar Municipal n. 004/1992, art. 546, inciso II. Os bens públicos, por estarem sujeitos a regime jurídico peculiar – regime jurídico administrativo –, caracterizam-se pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não onerabilidade. Nesse norte, os bens públicos, regra geral, não são passíveis de serem usucapidos, sendo que a posse irregular de populares nos imóveis públicos, configura mera tolerância pela Administração Pública, de natureza precária e insuscetível de retenção ou benfeitoria, nos termos da Súmula 619 do STJ. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL A USUCAPIÃO. ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 43 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra pública e ausência de boa-fé do ocupante. 2. Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas. Seria mesmo total contrassenso premiar o infrator com compensação por ato ilícito. Eventual omissão ou leniência do Estado - e até mesmo corrupção de servidores públicos, o que infelizmente não é incomum pelo Brasil afora - na fiscalização e no exercício do poder de polícia pode caracterizar infração disciplinar e ensejar responsabilidade penal, civil e por improbidade administrativa, mas nunca se prestará para justificar e embasar pretenso direito a ressarcimento de despesas com obras ou melhorias não autorizadas, normalmente de nenhuma ou mínima utilidade para o proprietário. Tolerância estatal tampouco serve para apagar ou mitigar obrigação de todos de respeitar o patrimônio da Nação, por isso tais bens estão resguardados, constitucional (art. 191, parágrafo único) e legalmente (Código Civil, art. 102), contra usucapião. Finalmente, quando o sujeito se encontra em posição de ilicitude, boa-fé e probidade, não se presume, se prova. 3. Nesse contexto, não está configurada a alegada violação do 371 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não desconhecia que o local, que ocupou indevidamente, era área pública. Além disso, caracteriza despropósito pretender, à luz do art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que se apropria ilicitamente de imóvel público em vítima de dano causado pela pessoa jurídica de direito público interno. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp n. 1.816.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 11/9/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR – ESBULHO POSSESSÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - MERA DETENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 561 do CPC, para a procedência do pedido de reintegração de posse é necessária a demonstração de sua posse, o esbulho, a data em que ocorreu e a perda da posse. 2. Em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade de comprovação da posse anterior pelo ente público e a ocupação constitui mera detenção, insuscetível de posse ad usucapionem. 3. Recurso não provido. (TJ/MT - N.U 1003566-21.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Quanto ao argumento de que possui o imóvel há bastante tempo, de forma mansa, pacífica, sem oposição e ininterrupta, o mesmo não procede, uma vez que os bens públicos possuem como uma de suas características, a imprescritibilidade. Desta forma, irrelevante é o lapso temporal transcorrido, ou seja, a qualquer tempo poderá a Administração Pública ingressar com ação reintegratória, pois a posse exercida pelo particular sempre será precária. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ivone Araujo Chaves contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel adquirido há mais de 32 anos, sob alegação de posse mansa e pacífica. O juízo de primeiro grau considerou que o bem, por estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), possui natureza pública e, portanto, não pode ser usucapido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, diante da sua possível caracterização como bem público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que bens vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação possuem natureza pública por estarem afetados à prestação de serviço público, sendo, portanto, insuscetíveis de usucapião. 4. A imprescritibilidade dos bens públicos decorre do artigo 183, § 3º, e do artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do artigo 102 do Código Civil, impedindo sua aquisição por usucapião. 5. A existência de hipoteca e a ausência de quitação da dívida reforçam a impossibilidade de reconhecimento da posse com animus domini, requisito essencial para a configuração da usucapião. 6. A mera ocupação do imóvel por longo período não configura posse apta à usucapião quando ausente o animus domini, especialmente quando o bem permanece vinculado a programas habitacionais de interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) tem natureza p ública por estar afetado à prestação de serviço público, sendo insuscetível de usucapião. 2. A imprescritibilidade dos bens públicos impede a aquisição por usucapião, independentemente do decurso do tempo e da posse exercida. 3. A hipoteca e a ausência de quitação do financiamento impedem a configuração do animus domini necessário para a aquisição da propriedade por usucapião. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.498416-7/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) Embora seja possível o uso privativo de bem público por particular, este depende de prévia autorização, permissão ou concessão da Administração Pública, o que não ocorreu no caso em tela. O "Convênio Especial de Cooperação" firmado entre a empresa Dalila Vargas Olivares Sifuentes-ME e o Município de Cuiabá, mencionado nos autos, confirma a ciência dos Apelantes de que a área se tratava de espaço público. Ademais, tal documento não tem o condão de transferir a propriedade do bem público ou legitimar sua ocupação permanente. É certo que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado, conforme estabelecido pelo art. 103 do Código Civil. No entanto, para o uso privativo de bem público por particular, é necessária a outorga de um título jurídico específico pela Administração Pública (autorização, permissão ou concessão de uso), observados os requisitos legais. No caso em análise, não há qualquer prova nos autos de que os Apelantes tenham obtido autorização, permissão ou concessão válida do Município de Cuiabá para ocupar a área pública e nela exercer atividade comercial. Por fim, os Apelantes alegam que existiriam pareceres anteriores de membros do Ministério Público e da Procuradoria do Município que comprovariam seu direito sobre a área. Todavia, tais documentos foram devidamente analisados pelo juízo a quo e pela perícia judicial, tendo sido demonstrado que partiram de premissas equivocadas quanto à localização das edificações dos apelantes. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com rigor técnico e metodológico, é prova robusta que se sobrepõe às alegações e documentos trazidos pelos apelantes, tendo constatado de forma inequívoca que a área ocupada pelos requeridos é pública e não corresponde à área descrita nas matrículas que os apelantes alegam ser de sua propriedade. Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0849775-51.2023.8.14.0301

ID: 305695488

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849775-51.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTERMEDIUM SA SERGIO MURILO DINIZ VIDAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STELA FERNANDA GONCALVES PIRES NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Endereço: Rua Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0849775-51.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO MURILO DINIZ VIDAL Endereço: Nome: SERGIO MURILO DINIZ VIDAL Endereço: Rua Rui Barbosa, 72, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-040 Advogado: STELA FERNANDA GONCALVES PIRES NEVES OAB: PA14198 Endereï¿½o: desconhecido RECLAMADO: BANCO INTERMEDIUM SA Endereço: Nome: BANCO INTERMEDIUM SA Endereço: Avenida Barbacena, 1219, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Advogado: JACQUES ANTUNES SOARES OAB: RS75751-A Endereço: AV. CARLOS GOMES, BOA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). As partes informaram não possuir mais provas a produzir, conforme manifestação registrada em termo de audiência Id 105118190. Passa-se à análise das questões prévias ainda não decididas. II.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré arguiu sua ilegitimidade passiva, em razão de não ter provocado dano à parte autora. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem, não se reconhecendo liminarmente a ausência de pertinência subjetiva da parte ré aos fatos narrados pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débitos e a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição das provas, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da relação de consumo e da hipossuficiência da parte autora, o que não afasta do(a) consumidor(a) o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção aos arts. 5º e 6º do CPC. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Analisando-se os autos, a controvérsia reside na regularidade dos débitos registrados no cartão de crédito de titularidade da parte autora datados de 3/4/2023 e a responsabilidade civil da parte ré em compensar dano moral. II.2.1 – Da inexistência de débito Em síntese, a parte autora alega ter sido vítima de roubo ocorrido no dia 26/3/2023, por volta das 3h, que resultou na subtração de seu aparelho célula, documentos e cartão de crédito do Banco Inter. Informa que, no dia seguinte, entrou em contato com a parte ré para informar o roubo e solicitar o bloqueio do cartão, registrou o boletim de ocorrência. Após, tomou ciência de que foram realizadas 15 (quinze) compras em seu cartão de crédito, datadas de 3/4/2023, após a comunicação do extravio do cartão. Afirma que a contestação não foi acolhida, de forma que os valores foram cobrados e sem ter como realizar o pagamento das faturas, seus dados foram negativados. A parte ré, por sua vez, aduz que as compras foram realizadas por meio de aproximação (“contactless”) e teriam decorrido de fraude praticada por terceiro e do descuido da parte autora. Aduz que a parte autora também demorou a comunicar o roubo do cartão de crédito, razão pela qual entende que estão ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Para sustentar a tese defensiva, apresentou telas de sistema com os dados das operações contestadas. Após detida análise dos autos, vê-se que assiste razão à parte autora. Denota-se dos autos que a parte autora foi vítima de roubo no dia 25/3/2023, por volta das 3h, tendo registrado o boletim de ocorrência (Id 94074628) e entrou em contato com a parte ré via e-mail no dia 27/3/2023 para comunicar o extravio e requerer o bloqueio, conforme Id 94076731. Considerando a informação da ocorrência do crime patrimonial e a solicitação do bloqueio pela parte autora, ainda que tenha ocorrido dois dias após o extravio, não há qualquer evidência de que as compras realizadas no dia 3/4/2023 tenham sido autorizadas de forma voluntária pela parte autora. Vale lembrar que toda transação bancária feita com o uso de cartão de débito/crédito passa por uma análise prévia de aprovação/autorização, na qual são avaliados o limite de crédito, o vencimento do cartão, a validação da senha e, sobretudo, a existência de indicativos de fraude e/ou uso indevido por terceiro(s). A identificação de eventuais fraudes engloba o limite de crédito, do valor da compra, o perfil de uso do(a) correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. No presente caso, observa-se a realização de 12 (doze) compras seguidas em valores semelhantes em favor do mesmo estabelecimento (“Barbearia 24h”) e mais 3 (três) outras compras no mesmo dia para o mesmo estabelecimento (Pag*Valdileiaduartevi), todas realizadas por meio da tecnologia de pagamento por aproximação - “contactless” (Id 94074635). Essa circunstância aponta que a parte ré deveria ter adotado as cautelas necessárias para a aferição da idoneidade das movimentações e utilizado os meios ao seu alcance para dificultar ou impossibilitar as transações indevidamente realizadas por terceiro(s), ainda mais que já havia pedido de bloqueio do cartão de crédito. É importante destacar que instituição financeira ré, ao permitir o pagamento até um certo valor com a simples aproximação do cartão de crédito, sem a utilização de senha, admite o uso de tecnologia com camada de segurança mais vulnerável, devendo, por conseguinte, redobrar as cautelas, implementar mecanismos e adotar medidas que tenham o condão de evitar a ocorrência de transações fraudulentas ou delitos, a fim de garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes, o que está diretamente associado ao risco da atividade bancária desenvolvida Além disso, não há nos autos qualquer indicação pela parte ré de que as 15 (quinze) operações realizadas com o cartão de crédito em um curto espaço de tempo estavam dentro do perfil da parte autora, a fim de permitir a adoção de uma postura de autocontenção frente ao ocorrido. Registre-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à nulidade de cláusula contratual que exime a instituição bancária de responsabilidade pelas despesas realizadas antes da comunicação do extravio, furto ou roubo de cartão de crédito (REsp 1737411/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019). A falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira resta evidenciada nos autos, em razão da insuficiência do seu aparato de segurança para impedir a concretização das compras realizadas com o cartão de crédito furtado, sendo perfeitamente aplicável ao caso vertente o entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do(a) consumidor(a) ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), conforme entendimento dos Tribunais pátrios, em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto de cartões. Compras com cartão de crédito no mesmo dia do furto não reconhecidas pelo recorrente. Compras feitas através da modalidade aproximação (contactless). Comunicação imediata à instituição financeira para bloqueio/cancelamento do cartão. Falha de serviço configurada. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada para parcial procedência. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10262423120228260576 São José do Rio Preto, Relator: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/05/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - COMPRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR – TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO ("CONTACTLESS") QUE POSSIBILITA O USO DO CARTÃO SEM SENHA – - DIMINUIÇÃO DA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE DEVERIA TER SIDO COMPENSADA PARA NÃO EXPOR OS CLIENTES A FRAUDES - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10035665220228260071 SP 1003566-52.2022.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 09/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. TECNOLOGIA ?CONTACTLESS?. VULNERABILIDADE DAS CAMADAS DE SEGURANÇA DA TECNOLOGIA UTILIZADA NA AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO. COMUNICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE VÁRIAS COMPRAS SUCESSIVAS QUE EXCEDERAM O LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO DO CARTÃO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, APÓS A CONSTATAÇÃO DO FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (TJ-DF 07127798420228070007 1683433, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2023) Deve, assim, ser declarada a inexistência das compras efetuadas com o cartão de débito roubado da parte autora. II.2.2 – Do Dano Moral A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Bruno Miragem, ao discorrer sobre o tema, sustenta que: “dentre os danos morais podemos distinguir entre os danos corporais ou à saúde, e os danos anímicos ou danos morais em sentido estrito, como sendo os que atingem a integridade psicofísica da pessoa, desde lesões corporais até a provação da vida, assim como as situações em que as pessoas tornam-se incapazes de experimentar sensações, ou de entender e querer, em face de lesões no sistema nervoso central. Ao seu lado, outra espécie de danos, também abrangido sob a terminologia dos danos morais, são aqueles que decorrem de ofensas a pessoa no que diz respeito ao seu sentimento, sua vida afetiva, social ou cultural, os quais se classificam como danos anímicos ou danos morais em sentido estrito. Todavia, caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato de atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019, RB-2.106). Saliente-se, ainda, que a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC e somente pode ser afastada nas hipóteses do art. 14, §3º, I e II do CDC. Como já mencionado, foi demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, pois, a parte autora, após ter sido vítima de furto, teve o cartão de crédito subtraído e utilizado por terceiro(s) para a realização de 15 (quinze) compras que foram faturadas mesmo após solicitação de bloqueio do cartão, em razão da atuação insuficiente da parte ré, o que, além do desfalque patrimonial, sem dúvidas, gerou intranquilidade, atingiu os direitos da personalidade daquela e transcendeu os meros aborrecimento do cotidiano, principalmente porque a parte ré foi comunicada do crime patrimonial e da ausência de manifestação de vontade da parte autora na realização das compras, mas preferiu manter-se inerte sem averiguar a contestação das compras nem estornar os valores, conforme a jurisprudência dos Tribunais pátrios acima colacionada. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades da causa, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros de mora. Quanto ao pedido de compensação por dano moral relativo à negativação, ressalta-se que a parte autora possui outras três negativações anteriores a pedido de FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA – ME, conforme documento Id 101698075. Essa situação impede a exasperação da condenação por dano moral, por aplicação da Súmula 385 do STJ, a seguir transcrita: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Assim, havendo anotação negativa preexistente, não há que se falar em dano de natureza moral, porque a inscrição pela parte ré não teve o condão de macular a honra da parte autora, nesse quesito, devendo apenas ser cancelada a anotação irregular. Portanto, a parcial procedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida, para: a) DECLARAR a inexistência das compras realizadas no cartão de crédito da parte autora, final 7179, relativa às compras nos estabelecimentos “Pag Valdileiaduartevi e Barbearia 24h”, ocorridas no dia 3/4/2023, no valor total de R$ 934,60 (novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), devendo a parte ré cancelar a inscrição negativa, no prazo de cinco dias úteis; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC), a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do arbitramento também, posto que o valor compensatório já considerou o tempo transcorrido. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Icoaraci/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805232-35.2024.8.14.0201

ID: 258924959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805232-35.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0805232-35.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA LEONOR DA SILVA NASCIMENTO Endereço: Nome: MARIA LEONOR DA SILVA NASCIMENTO Endereço: SAO VICENTE DE PAULA, 255, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66811-210 RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/nº, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546 Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, S/N, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I e II, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). As partes informaram que não possuíam interesse em produzir outras provas, conforme manifestação registrada em termo de audiência Id 130517942. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débitos e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto à realização, no dia 5/3/2024 de compras/saques no cartão de crédito Bradesco C$A, final 6016. Por outro lado, a controvérsia reside na aferição a existência de responsabilidade civil da parte ré pelos fatos narrados na inicial. Aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da relação de consumo e da hipossuficiência da parte autora, o que não afasta do(a) consumidor(a) o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção aos arts. 5º e 6º do CPC. Em síntese, a parte autora alega ter sido vítima de furto ocorrido no dia 05/03/2024, por volta das 13:00h, que resultou na subtração de sua carteira, na qual estavam guardados os documentos pessoais e seu cartão de crédito Bradesco C&A final 6016. Informa que no mesmo dia do furto, solicitou o cancelamento do cartão e registrou boletim de ocorrência, porém, foram realizadas diversas transações no dia 05/03/2024, das quais está sendo cobrada. Aduz que contestou as operações efetuadas após a subtração do cartão, mas não foi acolhida, de forma que os valores foram lançados na fatura correspondente. A parte ré, por sua vez, aduz que as compras e saques foram realizados por meio de aproximação (“contactless”) e o dever de guarda do cartão e senha é da parte autora, razão pela qual entende que estão ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Para sustentar a tese defensiva, apresenta o documento de Id 130464970 e telas de resposta da contestação administrativa. Após detida análise dos autos, vê-se que assiste parcial razão à parte autora. Infere-se dos autos que, de fato, a parte autora foi vítima de furto no dia 05/03/2024, por volta das 13:00h, tendo registrado o boletim de ocorrência (Id 125522846 – Pág. 3) e solicitado o cancelamento do cartão no mesmo dia. Porém, a realização das diligências pela parte autora não impediu a cobrança de 17 (dezessete) operações sucessivas como saques, compras e impostos, seguintes: TARIFA DE SAQUE R$ 18,90; TECBAN BRAZIL/TECBAN DIADEMA BR R$ 50,00; TECBAN BRAZIL/TECBAN DIADEMA BR R$ 60,00; TECBAN BRAZIL/TECBAN DIADEMA BR R$ 300,00; TECBAN BRAZIL/TECBAN DIADEMA BR R$ 250,00; TECBAN BRAZIL/TECBAN DIADEMA BR R$ 200,00; TECBAN BRAZIL/TECBAN DIADEMA BR R$ 450,00; TECBAN BRAZIL/TECBAN FRANCO DA ROC BR R$ 650,00; TECBAN BRAZIL/TECBAN FRANCO DA ROC BR R$ 700,00; COMPRA PARCELADA REDE R$ 83,34; COMPRA PARCELADA REDE R$ 183,27; COMPRA PARCELADA REDE R$ 133,34; TAXA DEFINIDA PELO USUARIO R$ 29,00; SAQUE 24 HORAS R$ 109,71; JUROS DA PARCELA 01 / 03 R$ 75,73; IOF SAQUE PARCELADO 01 / 03 R$ 42,00; COMPRA PARCELADA REDE 01 / 04 R$ 112,75. As transações foram realizadas no intervalo entre a subtração do cartão e o efetivo bloqueio pela instituição financeira e totalizam R$ 3.548,04. Ainda que tais operações tenham ocorrido antes da efetivação do cancelamento do cartão de crédito, considerando a informação da ocorrência do crime patrimonial, não há qualquer evidência que elas tenham sido realizadas ou autorizadas de forma voluntária pela parte autora. Vale lembrar que toda transação bancária feita com o uso de cartão de débito/crédito passa por uma análise prévia de aprovação/autorização, na qual são avaliados o limite de crédito, o vencimento do cartão, a validação da senha e, sobretudo, a existência de indicativos de fraude e/ou uso indevido por terceiro(s). A identificação de eventuais fraudes engloba o limite de crédito, do valor da compra, o perfil de uso do(a) correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. No presente caso, observa-se a realização de 17 (dezessete) operações no mesmo dia, a maioria relativa a saque em caixa eletrônico, por meio da tecnologia de pagamento por aproximação - “contactless” (Id 130464969 – Pág. 3), apontam que a parte ré deveria ter adotado as cautelas necessárias para a aferição da idoneidade das movimentações e utilizado os meios ao seu alcance para dificultar ou impossibilitar as transações indevidamente realizadas por terceiro(s). É importante destacar que instituição financeira, ao permitir o pagamento até um certo valor com a simples aproximação do cartão de crédito, sem a utilização de senha, admite o uso de tecnologia com camada de segurança mais vulnerável, devendo, por conseguinte, redobrar as cautelas, implementar mecanismos e adotar medidas que tenham o condão de evitar a ocorrência de transações fraudulentas ou delitos. Isso para garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes, o que está diretamente associado ao risco da atividade bancária desenvolvida Além disso, não há nos autos qualquer indicação pela parte ré de que as 06 (seis) operações realizadas com o cartão de crédito em um curto espaço de tempo estavam dentro do perfil de consumo da parte autora, a fim de permitir a adoção de uma postura de autocontenção frente ao ocorrido. Registre-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à nulidade de cláusula contratual que exime a instituição bancária de responsabilidade pelas despesas realizadas antes da comunicação do extravio, furto ou roubo de cartão de crédito, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS EFETUADAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PORTADOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 2. É nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da sua utilização por terceiros. 3. A despeito de ser a instituição bancária a responsável, em regra, pela segurança das transações realizadas com cartão de crédito, haverá hipóteses em que essa responsabilidade poderá ser afastada, a exemplo da inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. O só fato de não estar a responsabilidade das instituições bancárias fundada no risco integral basta para justificar a contratação de seguros, cabendo ao consumidor avaliar de modo livre e consciente a conveniência de sua adesão ao respectivo contrato, desde que não configuradas as hipóteses de venda casada, inclusão de serviço não solicitado ou com informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. Recurso especial especial provido. (REsp 1737411/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019) A falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira resta evidenciada nos autos, em razão da insuficiência do seu aparato de segurança para impedir a concretização das compras realizadas com o cartão de crédito furtado, sendo perfeitamente aplicável ao caso vertente o entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do(a) consumidor(a) ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), conforme entendimento dos Tribunais pátrios, em casos análogos manifestado nas seguintes ementas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto de cartões. Compras com cartão de crédito no mesmo dia do furto não reconhecidas pelo recorrente. Compras feitas através da modalidade aproximação (contactless). Comunicação imediata à instituição financeira para bloqueio/cancelamento do cartão. Falha de serviço configurada. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada para parcial procedência. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10262423120228260576 São José do Rio Preto, Relator: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/05/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - COMPRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR – TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO ("CONTACTLESS") QUE POSSIBILITA O USO DO CARTÃO SEM SENHA – - DIMINUIÇÃO DA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE DEVERIA TER SIDO COMPENSADA PARA NÃO EXPOR OS CLIENTES A FRAUDES - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10035665220228260071 SP 1003566-52.2022.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 09/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. TECNOLOGIA ?CONTACTLESS?. VULNERABILIDADE DAS CAMADAS DE SEGURANÇA DA TECNOLOGIA UTILIZADA NA AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO. COMUNICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE VÁRIAS COMPRAS SUCESSIVAS QUE EXCEDERAM O LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO DO CARTÃO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, APÓS A CONSTATAÇÃO DO FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (TJ-DF 07127798420228070007 1683433, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2023) Nesse sentido, merece acolhimento o pedido da parte autora para declarar a inexistência dos débitos referentes às compras realizadas no dia 05/03/2024. Destaco que não há pedido de restituição por danos materiais. Quanto ao dano moral, entende-se que a reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. A parte autora formula pedido de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de compras não reconhecidas. O pedido não comporta acolhimento. No caso vertente, a mera cobrança de compras não reconhecidas, não gera, por si só, lesão de natureza extrapatrimonial que autorize a pretensão indenizatória postulada a título de danos morais. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso. Assim, entende-se que o mero aborrecimento não gera dano moral. Neste sentido, é como se tem decidido, como se infere das seguintes ementas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORA QUE QUESTIONOU PERANTE O GERENTE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS – MERA NEGATIVA DO ESTORNO NA FATURA QUE NÃO SE JUSTIFICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. INEXIGIBILIDADE DA COMPRA EFETUADA NO VALOR DE R$ 1.999,00 (MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). CONTUDO, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS COMPRAS QUE NÃO FORAM DEBITADAS NA FATURA DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA ABALO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA EM QUE CONSTAVAM OS LANÇAMENTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CONSUMIDORA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00006280420238160182 Curitiba, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 25/09/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/09/2023) Recurso inominado. Afastada a necessidade de prova pericial. Causa madura para julgamento. Artigo 1.013, 3º, do CPC/2015. Desnecessidade de retorno à Vara de origem. Compras com cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor. Comprovada clonagem no cartão que foi utilizado em duas cidades distantes em ínfimo espaço de tempo. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Reformada a sentença para declarar inexigível os débitos apontados no cartão. Dano moral não configurado. Recurso provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001198-74.2022.8.26.0587 São Sebastião, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Portanto, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente o débito de R$ 3.548,04 (três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), relativos a operações realizadas no dia 5/3/2024 faturadas no cartão de crédito da parte autora. Defiro tutela de urgência para que a parte ré suspenda cobrança do referido débito e se abstenha de inscrever os dados da parte autora em cadastros restritivos, em razão do débito ora declarado inexistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Icoaraci/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes