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Processo nº 1003572-49.2024.8.26.0472

ID: 280916766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-49.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1003572-… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1003572-49.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Ribaldo Costa - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito à inclusão da verba de Código 01.035 denominada PISO SAL. DOCENTE DECRETO 62.500/2017 na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), inclusive com seus respectivos reflexos sobre o 13° salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se o decidido; CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças vencidas e reflexos até a implementação do adicional, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1003572-72.2025.4.01.3502

ID: 343412702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JANETE FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003572-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE FERNANDES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Instrumento de mandato com assinatura compatível com o documento de identificação juntado aos autos. Caso o instrumento de mandato seja assinado por assinatura digital, que seja possível identificar a autenticidade da assinatura do autor; X Nova declaração de hipossuficiência financeira e renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (evento n. 2184810802) com assinatura compatível com o documento de identificação juntado aos autos. Caso o instrumento de mandato seja assinado por assinatura digital, que seja possível identificar a autenticidade da assinatura do autor; Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Rafaela Relem Magalhaes Da Silva x Oi S.A.

ID: 336729760

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010549-97.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RELEM MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

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THIAGO NUNES SALLES

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91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010549-97.2022.8.11.0002. AUTOR(A): RAFAELA RELEM MAGALHAES DA SILVA REU: OI S.A. Vistos etc. Trata-se de proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010549-97.2022.8.11.0002. AUTOR(A): RAFAELA RELEM MAGALHAES DA SILVA REU: OI S.A. Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o polo passivo alegou que o crédito perseguido é anterior à data do pedido de recuperação judicial, razão pela qual possui natureza concursal. Requereu, assim, a extinção do processo e a expedição de certidão de crédito em favor do credor (Id. 183569139). Intimado, o exequente sustentou que o crédito refere-se a honorários sucumbenciais, tendo como fato gerador a prolação da sentença, e pugnou pelo indeferimento da impugnação. (Id. 189381492). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a demandada ingressou com novo pedido de recuperação judicial em março de 2023, o qual foi deferido no processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Diante disso, impõe-se analisar se o crédito objeto da presente execução está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. É cediço que, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. De acordo com o disposto no art. 49, da Lei 11.101/05, são abrangidos pela recuperação judicial os créditos existentes à data do seu pedido. Logo, créditos posteriores possuem natureza extraconcursal. Na hipótese dos autos, o crédito exequente se trata de honorários sucumbenciais, de modo que foi constituído apenas quando prolatada a sentença de mérito, em 10/2023 (Id. 131602628), isto posto, em momento posterior ao novo pedido de RJ, motivo pelo qual o crédito da parte exequente é extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e falência, na forma do art.49 e art.67, da LRF. No mesmo entendimento, o STJ ao julgar o REsp 1841960/SP. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). Destaquei. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a consolidada jurisprudência do STJ, consideram-se existentes, para fins de recuperação judicial, os créditos oriundos de relações obrigacionais firmadas antes do ajuizamento do respectivo pedido, estando sujeitos aos seus efeitos todos os créditos existentes na data do requerimento, ainda que não vencidos. No caso em exame, o crédito perseguido foi constituído com a sentença, ocorrida posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual se mostra desnecessária sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da RJ. Isto posto, considerando que o crédito da parte exequente foi constituído em outubro de 2023 (Id.131602628), ou seja, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, formulado em março de 2023, conclui-se tratar-se de crédito de natureza extraconcursal, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para a extinção da presente ação. Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – NATUREZA EXTRACONCURSAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO FORA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial. Todavia, o mesmo não ocorre com os créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial. O STJ firmou o entendimento corporificado no Enunciado nº 12 segundo o qual “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Como o crédito decorrente da presente ação foi constituído com o trânsito em julgado (28/10/2020), em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (02/03/2017), deve ser classificado como extraconcursal e não se sujeitar ao instituto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003572-61 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023). - Dispositivo. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa ré, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora. Determino que a secretaria cumpra a decisão de id. 182433340 e promova a evolução da classe judicial para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1003572-56.2025.8.26.0038

ID: 297095716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA ZUNTINI

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Processo 1003572-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.Z. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será co… Processo 1003572-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.Z. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo legal conclui-se que a medida excepcional antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso em análise, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência estão presentes. O autor comprovou que o requerido contraiu matrimônio conforme certidão de fls. 21. Já o periculum in mora está na irrepetibilidade dos alimentos. Neste sentido: ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, ESTÁ CASADA DESDE 2015, SENDO MÃE DE UMA FILHA E É BACHAREL EM DIREITO - DOCUMENTOS COLACIONADOS NA EXORDIAL QUE INDICAM O 'FUMUS BONI IURIS' NA PRETENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CC - 'PERICULUM IN MORA' INERENTE À NATUREZA IRREPETÍVEL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO QUE DEVERÁ PREVALECER ATÉ DELIBERAÇÃO ULTERIOR DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SEM PREJUÍZO DA MODIFICAÇÃO DO PRESENTE ENTENDIMENTO, INCLUSIVE PELO I. MAGISTRADO, APÓS UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS ALEGADOS, A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS OU EVENTUAL COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254850-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020) Assim, defiro o pedido de tutela para suspender a obrigação alimentar. Intime-se e cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 21 de agosto de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjU5ZTMwOWMtMjVkYS00NDYyLWEzYmEtMWI3ZmI0OGRkNWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41 dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. Araras, data e hora da assinatura digital. - ADV: EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP)

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Processo nº 1003572-30.2025.8.26.0564

ID: 314736574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLí ROSADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS GALHEGO MOREIRA

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1003572-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marlí Rosado - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da … Processo 1003572-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marlí Rosado - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de valores proposta por Maria Aparecida Sunega Murakami contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição de seus vencimentos em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela LCE 1.374/2022. A autora sustenta que, embora permaneça desempenhando as mesmas funções no Programa de Ensino Integral (PEI), sofreu redução no valor da gratificação percebida. A contestação sustenta a legalidade da nova gratificação, alegando que não há direito adquirido ao valor anterior. Pois bem. No mérito, procede a pretensão. Artigo 1º. Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. O artigo 11 do mesmo diploma legal previa que: Artigo 11. (...) § 1º. A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º. Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º. Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie Recentemente, a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, revogou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), introduzindo, nos artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Importante ressaltar que a nova gratificação, denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva, sustenta-se nos mesmos critérios da antiga GDPI, isto é, exige-se a prestação de serviço por 40 horas semanais sob regime de dedicação exclusiva. Ambas as gratificações - GDPI e GDE - têm natureza de verba pro labore faciendo, ou seja, são condicionadas ao desempenho de determinadas atividades sob regime especial de trabalho. Apesar de a natureza jurídica da gratificação não ser de caráter permanente, a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), sempre que não houver modificação no regime de trabalho ou nas atribuições do servidor. No caso concreto, restou demonstrado que a servidora permaneceu vinculada ao mesmo regime de dedicação exclusiva e exercendo funções na mesma unidade escolar, não havendo qualquer alteração no conteúdo funcional que justificasse redução de remuneração. A edição da LCE nº 1.374/2022 é legítima enquanto ato normativo, contudo não pode resultar em diminuição remuneratória para servidores que mantiveram a mesma situação funcional, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A fim de encerrar a celeuma criada entre a GDPI, figura como verba de natureza eventual, ou, se a GDE foi criada para substituir a GDPI,ou ainda, se possuem a mesma natureza, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000127-95.2023.8.26.9001, em 10 de abril de 2024, fixou a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Desse modo, embora inexista direito adquirido a regime jurídico, não pode a administração pública provocar a diminuição de vencimentos do funcionalismo, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Nesse sentir: Recurso nº: 1001071-13.2024.8.26.0185 Foro: Fórum de Estrela D Oeste Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Cassia Regina Longhi Voto nº 3582 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025 - Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal Relator Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) Declarar o direito da autora à irredutibilidade dos vencimentos, assegurando o valor anteriormente recebido a título de GDPI; b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre os valores percebidos a título de GDPI e os pagos sob a GDE, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias; c) Determinar o apostilamento na folha de pagamento, no mês subsequente ao trânsito em julgado desta sentença. A verba aqui tratada possui natureza alimentar. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 452077/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO (OAB 491722/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), THAÍS GALHEGO MOREIRA (OAB 222773/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1003572-67.2024.4.01.3903

ID: 323501401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-67.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003572-67.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003572-67.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. B. D. S. Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 091.962.632-70 DIB: 19/03/2024 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por S. B. D. S., na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.710.738-2 e DER 19/03/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo (F84 – Transtornos globais do desenvolvimento) que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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José Adalberto Felipe x Reginaldo Adriani Imoveis Ltda

ID: 307367205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005282-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO FELIPE

Polo Passivo:

REGINALDO ADRIANI IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005282-49.2025.8.26.0032 (processo principal 1003572-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Adalberto Felipe - Reginaldo Adriani Imoveis Ltda - Vistos. Recebo o … Processo 0005282-49.2025.8.26.0032 (processo principal 1003572-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Adalberto Felipe - Reginaldo Adriani Imoveis Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 03/06/2025, importava em R$ 9.815,71), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP)

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Julierme Romero e outros x R. P. De Araujo & Cia Ltda - Me

ID: 342128386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-53.2017.8.11.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIERME ROMERO ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Polo Passivo:

R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000184-53.2017.8.11.0106. EXEQUENTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO AS, JULIERME ROMERO EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000184-53.2017.8.11.0106. EXEQUENTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO AS, JULIERME ROMERO EXECUTADO: R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA – ME Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JULIERME ROMERO, em face de R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida. (Id. 181364970). Sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. (Id. 184467980). Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. (Id. 186426175). Conforme manifestação de Id. 194448248, a parte impugnada manifestou acerca da petição retro. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que a presente impugnação não comporta acolhimento. Nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, Lei de Recuperação Judicial e Falências, somente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos constituídos antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” (...) Por conseguinte, o art. 67 da referida Lei, apregoa que créditos extraconcursais constituídos após o deferimento da recuperação judicial não se sujeitam ao juízo universal da recuperação. Nesse sentido: “Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.” (...) Segundo tese firmada no Tema nº 1051/STJ, dando interpretação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No presente caso, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença da presente ação que constituiu o crédito relativos aos honorários ocorreu na data de 21/05/2021 (Id. 64017111). Por outro lado, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte impugnante, autos n° 0002097-61.2017.8.11.0012, foi proferida em 04/05/2017 (Id. 61429972 – Pág. 214/217), logo, o crédito possui natureza extraconcursal. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ) . 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL . NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020)(grifo nosso). Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição das seguintes ementas: (...) O crédito decorrente de honorários advocatícios, por ter sido constituído após o deferimento da recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que restringe a recuperação judicial aos créditos existentes na data do pedido. 4 . Nos termos do artigo 67 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada pelo STJ, créditos extraconcursais, ainda que executados em face de empresa em recuperação, não se submetem à vis attractiva do juízo universal da recuperação judicial, cabendo ao Juízo da execução originária processá-los e julgá-los. 5. O pedido de levantamento do valor penhorado não pode ser examinado diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, pois cabe ao Juízo de Primeira Instância a análise inicial, em respeito aos artigos 1 .013 e 1.015 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios constituído após o deferimento da recuperação judicial tem natureza extraconcursal, cabendo ao Juízo de origem processar sua execução. 2 . O pedido de levantamento de valores penhorados deve ser submetido primeiramente ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 67; CPC, arts . 1.013 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema 1 .051); STJ, AgInt no AREsp nº 1.857.913/SP, rel. Min . Maria Isabel Gallotti; TJ/MT, AI nº 1021176-98.2024.8.11 .0000, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10269813220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025)(grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OI MÓVEL S.A. – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS CONSTITUÍDO COM TRÂNSITO EM JULGADO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POSTERIOR AO FATO GERADOR - RECURSO PROVIDO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. No caso concreto, os Embargos à Execução Fiscal foram opostos em 29/01/2013, e a sentença prolatada em 28/10/2015, com trânsito em julgado efetivado em 05/02/2020 . Nessa data, o pedido de processamento da recuperação judicial já havia sido deferido, o que significa dizer que o débito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tornando imperativo o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito. Recurso de Agravo de Instrumento Provido, Decisão Interlocutória reformada. (TJ-MT - AI: 10066246520238110000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – NATUREZA EXTRACONCURSAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO FORA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial . Todavia, o mesmo não ocorre com os créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial. O STJ firmou o entendimento corporificado no Enunciado nº 12 segundo o qual “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Como o crédito decorrente da presente ação foi constituído com o trânsito em julgado (28/10/2020), em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (02/03/2017), deve ser classificado como extraconcursal e não se sujeitar ao instituto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003572-61 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023)(grifo nosso). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, o que afasta a incidência da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como inviabiliza a pretensão de obstar a tramitação do cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da natureza extraconcursal do crédito exequendo. Por conseguinte, DEFIRO o pedido formulado sob o Id. 184467980. Dessa maneira, anexo o comprovante da diligência realizada via SISBAJUD. Assim, considerando que a consulta de ativos nas contas da parte executada resultou no bloqueio do montante de R$ 29,28 (vinte e nove reais e vinte e oito centavos), INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. INTIME-SE, ainda, a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

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A. G. De L. e outros x A. G. De L. C. C. F. De T. E T. e outros

ID: 312544330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003572-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE L. C. G. S.

Polo Passivo:

A. G. DE L. C. C. F. DE T. E T. C. G. S.

Intimação

Advogados:

RUTE SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-67.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S. - A.G.L. - A.G.L.C.C.J.F.T.T. - C.G.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos a… Processo 1003572-67.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S. - A.G.L. - A.G.L.C.C.J.F.T.T. - C.G.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por C.G.S, representada por sua genitora C.S.S em face de A.G.L. Em síntese, a requerente afirma ser filha do requerido e tem 12 anos de idade (fl. 15). O requerido, no ano de 2016, obrigou-se ao pagamento de alimentos à menor no importe de 20% sobre salário mínimo mensal, o que atualmente perfaz R$ 303,60 (autos de nº 0014467-41.2016 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo - fls. 27/28). Relata que suas despesas aumentaram de modo significativo à medida em que cresceu (tabela à fl. 08), além da elevação dos preços para suprir as necessidades fundamentais do cotidiano. Pretende a majoração dos alimentos, passando de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal ou, em caso de vínculo de emprego, em 30% dos rendimentos brutos. Em sede de antecipação de tutela, pediu a fixação de alimentos provisórios em 40% dos salário mínimo. O pedido liminar foi indeferido diante da ausência de comprovação sobre a existência de vínculo empregatício e sobre os atuais rendimentos mensais do alimentante (fl. 40). Citado por whatsapp (fl. 50), o requerido ofertou contestação e reconvenção (fls. 59/69). Trabalha como ajudante de pedreiro, cuja atividade é inconstante e informal. Reside no interior do Estado do Ceará, local cuja remuneração e oferta de empregos é extremamente baixa. Além disso, possui outros dois filhos, Joelson (fl. 81) e Ana Luiza, a quem também ajuda financeiramente quando pode. Destacou, ainda, ter constituído nova família e mora na residência da atual companheira por não ter moradia própria. Em sede reconvencional, sustentou a piora de sua condição financeira e a situação de desemprego, pretendendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, o que equivale hoje a R$ 15,80. Sobreveio réplica e contestação à reconvenção (fls. 99/120). A requerente insistiu no aumento da pensão alimentícia, pediu a improcedência do pedido reconvencional e destacou a ausência de documentos que comprovem as dificuldades financeiras alegadas pelo alimentante. A pesquisa PREVJUD indica a inexistência de vínculo de emprego desde 2020 (fls. 51/58). Pesquisas RENAJUD e INFOJUD foram juntadas respectivamente à fl. 128 e fls. 129/130. Extratos das movimentações bancárias do alimentante foram por ele apresentados às fls. 145/385. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 392/397), opinou pela parcial procedência da pretensão inicial para o fim de majorar os alimentos para 25% do salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe - possibilidade de quem os fornece, de modo que o alimentando tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. A pensão alimentícia devida pelo requerido à filha foi fixada há aproximadamente 9 anos, quando a menor contava 5 anos de idade. Do título executivo (fls. 16/18), observa-se que os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. É fato notório que, com o crescimento, as necessidades da filha aumentaram de forma natural. Atualmente, a requerente conta 12 anos de idade (fl 15), está na fase escolar, início da adolescência, inserida em seu meio social e em atividades esportivas. Sendo assim, as despesas da filha, hoje, são maiores do que aquelas havidas com apenas 5 ano de idade. Os alimentos pagos pelo requerido, no importe de 20% do salário mínimo por mês, o que equivale atualmente à importância de R$ 303,60, revela-se aquém das despesas da filha. A manutenção de tal valor somente se justificaria diante da comprovada impossibilidade do genitor de arcar com maior valor. Contudo, entendo não ser o caso. No caso em tela, o requerido não conta com vínculo em CTPS desde 2020, presumindo-se que, há cinco anos, adentrou o mercado informal de traballho, realidade de boa parte da população brasileira. O simples fato, portanto, de trabalhar sem vínculo empregatício não implica a conclusão de que o requerido não pode arcar com alimentos à menor em valor superior ao que vem pagando pois, gize-se, a quantia atualmente fixada é muito aquém das necessidades da adolescente. Embora o requerido tenha alegado a existência de outros dois filhos, é certo que uma delas já atingiu a maioridade civil, pois nascida em 26 de setembro de 2006 (fl. 85). Já o filho Joelson, embora menor, não conta com alimentos fixados judicialmente. A própria alegação do requerido de que "ajuda financeiramente quando pode" (fl. 61) denota a falta de compromisso regular do requerido com o dever de sustento da prole. É preciso ressaltar, ainda, que a genitora da menor já contribui com o sustento da filha, pois a mantém sob sua guarda. Neste sentido o TJSP já se pronunciou que é "evidente que a genitora do menor também é responsável pelo seu sustento e já possui o difícil encargo de cuidar do infante sem a ajuda presencial do réu/genitor, o que deve ser considerado na fixação da pensão alimentícia" (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002401-70.2019.8.26.0201, desembargador Miguel Brandi, j. 30.05.2023). A segunda é que a genitora exerce, com exclusividade, a chamada 'economia de cuidado'. Esta última envolve muitas horas e tempo dedicado ao cuidado com a casa e com pessoas: dar banho e fazer comida, faxinar a casa, comprar os alimentos que serão consumidos, cuidar das roupas (lavar, estender e guardar), prevenir doenças com boa alimentação e higiene em casa e remediar quando alguém fica ou está doente, fazer café da manhã, almoço, lanches e jantar para os filhos, educar e segue por horas a fio. A economia do cuidado é essencial para a humanidade. Todos nós precisamos de cuidados para existir. Embora tais tarefas não sejam precificadas, geram um custo físico, profissional, psíquico e patrimonial de quem os exerce. No caso in comento, como já dito, é a genitora do menor quem arca com todas estas tarefas e referida contribuição não pode ser menosprezada. Oportuno ainda salientar que é DEVER dos genitores buscar a obtenção de renda suficiente para garantir as necessidades básicas de sua prole, em atenção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, ao Princípio da Paternidade Responsável e do Planejamento Familiar (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1022063.83.2020.8.26.0007, relator desembargador Wilson Lisboa Ribeiro, j. 27.04.2023). Não é demais consignar que o direito de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), recai sobre os pais o dever legal de garantir aos infantes a materialização de tais direitos. Sendo assim, pai e mãe não 'auxiliam' os filhos, mas cumprem um dever moral e legal que lhes é imposto. Da análise dos extratos bancários trazidos pelo requerido (fls. 145/385) se pode observar que recebe pix de maneira regular, cuja cifra mensal ultrapassa um salário mínimo. Sendo assim, entendo que a pretensão inicial deva ser parcialmente acolhida para o fim de majorar os alimentos devidos à requerente para 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Em caso de vínculo de emprego, fixo os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). A base de cálculo em porcentagem incidente sobre os rendimentos líquidos do alimentante se mostra mais justa, pois permite que a prole desfrute de padrão de vida similar ao do genitor. Por via de consequência de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido reconvencional visando à redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, o que equivale à cifra de R$ 151,80. O valor pretendido foge por completo do próprio conceito de alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material da alimentada, mas também à sua formação intelectual. Eles visam a satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las integralmente por si. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil,a fim de MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA devida por A.G. DE L à filha C.G.S, passando a ser devida, para a hipótese de desemprego ou emprego informal, no importe de 30% salário mínimo, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta bancária da genitora da requerente, cujos dados já são de conhecimento do alimentante. Para o caso de vínculo formal de emprego, os alimentos são fixados em 25% dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita que ora fica concedida. Anote-se. Sempre que houver vínculo de emprego do requerido qualificado no cabeçalho, servirá cópia da presente sentença como ofício ao empregador para implementação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento do alimentante e depósito do valor descontado na conta bancária da genitora da requerente, também qualificada no cabeçalho. Basta que qualquer das partes apresente cópia do ofício/sentença ao empregador, sem necessidade de nova intervenção judicial para tal finalidade. Ciência ao Ministério Público. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. Bragança Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 30439/CE), FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 30439/CE), RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP), RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP)

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Processo nº 1003572-61.2019.4.01.3315

ID: 312946459

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-61.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA ALVES DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003572-61.2019.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003572-61.2019.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERCINA ALVES DA MATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA - BA37783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por GERCINA ALVES DA MATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de pensão por morte, pagar-lhe valores retroativos desde a data do óbito do instituidor. Aduz, em síntese, a requerente, que o de cujus era segurado especial, pois sempre exerceu atividade rural e que a autarquia previdenciária concedeu-lhe benefício assistencial erroneamente. Alega, assim, que o extinto, detinha provas substanciais de atividade rural à época da pretensão do benefício, razão pela qual deveria, a autarquia ré, ter-lhe concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o INSS apresentou contestação em id 195000374, afirmando que a demandante não faz jus ao benefício pleiteado, ante a circunstância fática do benefício assistencial não gerar direito à pensão por morte para os seus dependentes, assim como alegou a ocorrência do fenômeno de decadência do direito de revisão do benefício do instituidor. Réplica ao ID 268853374 Sentença proferida ao ID 269332862 a qual declarou a ocorrência de decadência. O TRF-1 anulou a sentença, reconhecendo a inexistência de decadência, bem como determinando a produção de prova testemunhal (ID 2036012692). Em razão do retorno dos autos para este juízo, foi designada audiência de instrução (ID 2162102013), a qual foi realizada em 04/02/2025 (ID 2169943044). Os autos vieram conclusos. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Afastada a preliminar de decadência nos termos do acórdão de ID 2036012692, adentro ao mérito da demanda. Busca a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de valores retroativos desde a data do óbito do instituidor, e revisão do benefício concedido ao instituidor. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Os requisitos para a percepção da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; b) o óbito do segurado; e c) a qualidade de dependente do requente da pensão. Por sua vez, o STF tem entendimento pacificado de que em relação a concessão de benefícios previdenciários, a legislação aplicável é aquela vigente na data em que implementadas as condições necessárias para tanto. O óbito do segurado e a qualidade de dependente da requerente não é objeto de questionamento na presente ação. A questão a ser dirimida é se o falecido Arnaldo Nunes da Mata ostentava a qualidade de segurado. Na decisão de indeferimento do pedido administrativo, a negativa do INSS embasou-se no seguinte (id 99288394): “Em atenção ao seu pedido de Pensão Por Morte, formulado em 17/11/2024, informamos que após a análise de documento apresentado, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o(a) requerente/instituidor não é SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na data do requerimento ou do desligamento da última atividade”. A autora juntou ainda os seguintes documentos que demonstram indícios de prova material relativa à atividade rural: a) certidão de óbito referindo ser o falecido residente no distrito de Mariquita, bem como a informação de que sua profissão era agricultor há época do óbito, (id 99281354); b) contrato de comodato com início a partir de 05/03/1991, por prazo indeterminado, datado de 05/03/1991, com firma reconhecida em 22/04/2004 (ID 99283860) Por sua vez, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações (fl. 05 do ID 1950000375), o requerente não possui contribuições junto ao INSS, tendo recebido Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) no período de 25/09/2009 a 19/10/2014 (data do óbito – iD 99281354). Na audiência de instrução (ID 2169943044), a testemunha arrolada (Valmir Barbosa de Araújo) afirmou, com convicção, que o instituidor da pensão, Arnaldo Nunes, morava próximo a ele, bem como que o falecido trabalhava na roça. Afirmou que este faleceu de AVC e tinha crises de epilepsia. Disse ainda que o instituidor plantava mandioca, milho, feijão e não pagava ninguém para ajuda-lo na roça. Nestes termos, o que se extrai do conjunto probatório é a comprovação de que a atividade do então instituidor Arnaldo Nunes da Mata se deu sob regime de economia familiar, indicando, portanto, que à época da enfermidade, o falecido fazia jus à concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, tendo em vista sua comprovada qualidade de segurado especial. O fato do falecido estar recebendo benefício assistencial à pessoa com deficiência, na data do óbito, não exclui a possibilidade de que ele, na verdade, fosse segurado especial. A prova testemunhal apontou que ainda antes do óbito, o falecido continuou a trabalhar na atividade rural, ainda que em menor intensidade. Ademais, não são raros os casos em que o benefício assistencial à pessoa com deficiência é deferido equivocadamente, em situação nas quais, o mais adequado seria a concessão de um benefício previdenciário, como no presente caso. Nestes termos, o Tema 225 do CJF firmou a seguinte orientação: "É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". In verbis, precedente do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BPC-LOAS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA . TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DEVIDO . DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS que alega a ausência da qualidade de segurado da instituidora do benefício, visto que a falecida recebia BPC-LOAS na data do falecimento, bem como a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a autora e os demais filhos da de cujus . 2. Desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. Notória a intenção do legislador de agilizar ao máximo a concessão da pensão por morte, para evitar agravar a situação econômica do dependente do de cujus, viabilizando que este receba o benefício ainda que nem todos os dependentes se habilitem ao mesmo tempo. Aplicação do art . 76 da Lei 8.213/91. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão . 4. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença rural quando da concessão do benefício assistencial, através do início da prova material corroborado pelo depoimento das testemunhas. 5. A circunstância de a falecida receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ela fosse segurada especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial . 6. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - (AC): 10253657820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 26/09/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/09/2023 PAG PJe 26/09/2023 PAG) – grifos nossos. As alegações das testemunhas, corroboradas com as documentações trazidas aos autos, bem como o convencimento do procurador do INSS que apresentou proposta de acordo em assentada, demonstram cabalmente que o instituidor era trabalhador rural e não teve outra ocupação.. Neste sentido, entende o Egrégio TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. CÔNJUGE FALECIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. 1.A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. A dependência econômica do cônjuge sobrevivente em relação ao ex-segurado é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º), conquanto cabível prova em contrário. 3.O início de prova material, a que se refere a Lei 8.213/91, foi demonstrado. A prova testemunhal coerente e robusta, por sua vez, comprova o exercício de atividade rural da instituidora da pensão antes do evento morte, além de confirmar que, à época do óbito, o autor e o falecido viviam sob o mesmo teto. 4.Tendo o óbito do ex-segurado ocorrido na vigência da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício deve obedecer ao disposto na referida lei, que dispunha em sua redação originária que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida. 5. Apelação do autor provida para, reformando a sentença recorrida, conceder o benefício de pensão por morte. (TRF-1 - AC: 10126169720204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020). Ante o exposto, reconheço que Arnaldo Nunes da Mata fazia jus a aposentadoria por invalidez e, uma vez atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pensão por morte, o deferimento do pedido é medida que se impõe. A data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito, em 19/10/2014 (ID 99281354), já que o requerimento administrativo foi formulado em 17/11/2014 (fl. 01 do ID 99288394), menos de 30 dias após o óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo da morte). Considerando que a o instituidor faleceu em 2014, o benefício deverá ser vitalício, em razão da inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 ao presente caso. DA TUTELA DE URGÊNCIA Como se constata, resta evidenciado o direito da autora. O perigo na demora também está presente, sendo decorrência do caráter alimentar da verba pleiteada. Assim sendo, em razão do atendimento aos requisitos legais, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada com a imediata implantação do benefício pleiteado. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos dos artigos 497 e 500 do Código de Processo Civil. Limito o valor mensal da multa ao dobro do valor do teto dos benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em obediência ao princípio da causalidade, a parte demandada deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Os entes federais são isento de custas por expressa previsão da Lei Especial de Custas da Justiça Federal (Lei de nº 9.289/96, art. 4º, I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro levando em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: a) grau de zelo profissional: a advogada da autora comportaram-se de modo zeloso; b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, de sorte que não houve custos adicionais com o ajuizamento da ação; c) natureza e importância da causa: a causa apresenta não possui elevado; o tema em debate é corriqueiro; d) trabalho realizado e tempo exigido da advogada: a advogada das autora apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo por ela dispensado não foi demasiado abundante. Por sua vez, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da lide (arts. 85, § 3, I e § 4º, III e 87, § 1ºdo CPC), a ser pago pelo réu em favor da advogada da autora. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).. EFEITOS DO RECURSO Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I), julgando procedentes as questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido autoral para: a.1) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente na concessão de pensão por morte à autora desde desde o óbito do instituidor (19/10/2014- DIB) de forma vitalícia. a.2) conceder a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o valor mensal da multa ao dobro do valor do teto dos benefícios do RGPS. a.3) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, mediante expedição de requisição de pagamento, referentes ao período compreendido entre a DIB acima indicada e a véspera da data do início do pagamento (DIP) ora fixada em 01/06/2025, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. b) pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas, conforme fundamentação supra; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro da sentença e a intimação são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a parte autora para ciência da sentença; b) intimar a Procuradoria Federal e a CEAB/INSS para ciência desta sentença e para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias; c) aguardar o prazo para recurso; d) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remeter os autos ao Tribunal. e) com o trânsito em julgado: e.1) intimar a autarquia previdenciária para apresentar, no prazo de 30 dias, os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no dispositivo; e.2) apresentados os cálculos, dar vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias; e.3) não havendo discordância, cadastrar a requisição de pagamento correspondente (RPV/precatório) dos valores devidos à parte autora, aos honorários sucumbenciais, bem como para ressarcimento das despesas realizadas pelo Juízo com a produção do exame técnico necessário ao julgamento da causa, dando-se ciência às partes (prazo de 5 dias); e.4) não havendo impugnação às requisições, proceder como de praxe para migração e pagamento, arquivando-se os autos a seguir. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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