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Processo nº 1003572-30.2025.8.26.0564

ID: 314736574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLí ROSADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS GALHEGO MOREIRA

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1003572-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marlí Rosado - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da … Processo 1003572-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marlí Rosado - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de valores proposta por Maria Aparecida Sunega Murakami contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição de seus vencimentos em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela LCE 1.374/2022. A autora sustenta que, embora permaneça desempenhando as mesmas funções no Programa de Ensino Integral (PEI), sofreu redução no valor da gratificação percebida. A contestação sustenta a legalidade da nova gratificação, alegando que não há direito adquirido ao valor anterior. Pois bem. No mérito, procede a pretensão. Artigo 1º. Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. O artigo 11 do mesmo diploma legal previa que: Artigo 11. (...) § 1º. A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º. Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º. Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie Recentemente, a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, revogou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), introduzindo, nos artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Importante ressaltar que a nova gratificação, denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva, sustenta-se nos mesmos critérios da antiga GDPI, isto é, exige-se a prestação de serviço por 40 horas semanais sob regime de dedicação exclusiva. Ambas as gratificações - GDPI e GDE - têm natureza de verba pro labore faciendo, ou seja, são condicionadas ao desempenho de determinadas atividades sob regime especial de trabalho. Apesar de a natureza jurídica da gratificação não ser de caráter permanente, a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), sempre que não houver modificação no regime de trabalho ou nas atribuições do servidor. No caso concreto, restou demonstrado que a servidora permaneceu vinculada ao mesmo regime de dedicação exclusiva e exercendo funções na mesma unidade escolar, não havendo qualquer alteração no conteúdo funcional que justificasse redução de remuneração. A edição da LCE nº 1.374/2022 é legítima enquanto ato normativo, contudo não pode resultar em diminuição remuneratória para servidores que mantiveram a mesma situação funcional, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A fim de encerrar a celeuma criada entre a GDPI, figura como verba de natureza eventual, ou, se a GDE foi criada para substituir a GDPI,ou ainda, se possuem a mesma natureza, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000127-95.2023.8.26.9001, em 10 de abril de 2024, fixou a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Desse modo, embora inexista direito adquirido a regime jurídico, não pode a administração pública provocar a diminuição de vencimentos do funcionalismo, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Nesse sentir: Recurso nº: 1001071-13.2024.8.26.0185 Foro: Fórum de Estrela D Oeste Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Cassia Regina Longhi Voto nº 3582 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025 - Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal Relator Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) Declarar o direito da autora à irredutibilidade dos vencimentos, assegurando o valor anteriormente recebido a título de GDPI; b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre os valores percebidos a título de GDPI e os pagos sob a GDE, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias; c) Determinar o apostilamento na folha de pagamento, no mês subsequente ao trânsito em julgado desta sentença. A verba aqui tratada possui natureza alimentar. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 452077/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO (OAB 491722/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), THAÍS GALHEGO MOREIRA (OAB 222773/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1003572-67.2024.4.01.3903

ID: 323501401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-67.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003572-67.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003572-67.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. B. D. S. Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 091.962.632-70 DIB: 19/03/2024 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por S. B. D. S., na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.710.738-2 e DER 19/03/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo (F84 – Transtornos globais do desenvolvimento) que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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José Adalberto Felipe x Reginaldo Adriani Imoveis Ltda

ID: 307367205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005282-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO FELIPE

Polo Passivo:

REGINALDO ADRIANI IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES

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Processo 0005282-49.2025.8.26.0032 (processo principal 1003572-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Adalberto Felipe - Reginaldo Adriani Imoveis Ltda - Vistos. Recebo o … Processo 0005282-49.2025.8.26.0032 (processo principal 1003572-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Adalberto Felipe - Reginaldo Adriani Imoveis Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 03/06/2025, importava em R$ 9.815,71), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP)

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A. G. De L. e outros x A. G. De L. C. C. F. De T. E T. e outros

ID: 312544330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003572-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE L. C. G. S.

Polo Passivo:

A. G. DE L. C. C. F. DE T. E T. C. G. S.

Intimação

Advogados:

RUTE SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-67.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S. - A.G.L. - A.G.L.C.C.J.F.T.T. - C.G.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos a… Processo 1003572-67.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S. - A.G.L. - A.G.L.C.C.J.F.T.T. - C.G.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por C.G.S, representada por sua genitora C.S.S em face de A.G.L. Em síntese, a requerente afirma ser filha do requerido e tem 12 anos de idade (fl. 15). O requerido, no ano de 2016, obrigou-se ao pagamento de alimentos à menor no importe de 20% sobre salário mínimo mensal, o que atualmente perfaz R$ 303,60 (autos de nº 0014467-41.2016 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo - fls. 27/28). Relata que suas despesas aumentaram de modo significativo à medida em que cresceu (tabela à fl. 08), além da elevação dos preços para suprir as necessidades fundamentais do cotidiano. Pretende a majoração dos alimentos, passando de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal ou, em caso de vínculo de emprego, em 30% dos rendimentos brutos. Em sede de antecipação de tutela, pediu a fixação de alimentos provisórios em 40% dos salário mínimo. O pedido liminar foi indeferido diante da ausência de comprovação sobre a existência de vínculo empregatício e sobre os atuais rendimentos mensais do alimentante (fl. 40). Citado por whatsapp (fl. 50), o requerido ofertou contestação e reconvenção (fls. 59/69). Trabalha como ajudante de pedreiro, cuja atividade é inconstante e informal. Reside no interior do Estado do Ceará, local cuja remuneração e oferta de empregos é extremamente baixa. Além disso, possui outros dois filhos, Joelson (fl. 81) e Ana Luiza, a quem também ajuda financeiramente quando pode. Destacou, ainda, ter constituído nova família e mora na residência da atual companheira por não ter moradia própria. Em sede reconvencional, sustentou a piora de sua condição financeira e a situação de desemprego, pretendendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, o que equivale hoje a R$ 15,80. Sobreveio réplica e contestação à reconvenção (fls. 99/120). A requerente insistiu no aumento da pensão alimentícia, pediu a improcedência do pedido reconvencional e destacou a ausência de documentos que comprovem as dificuldades financeiras alegadas pelo alimentante. A pesquisa PREVJUD indica a inexistência de vínculo de emprego desde 2020 (fls. 51/58). Pesquisas RENAJUD e INFOJUD foram juntadas respectivamente à fl. 128 e fls. 129/130. Extratos das movimentações bancárias do alimentante foram por ele apresentados às fls. 145/385. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 392/397), opinou pela parcial procedência da pretensão inicial para o fim de majorar os alimentos para 25% do salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe - possibilidade de quem os fornece, de modo que o alimentando tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. A pensão alimentícia devida pelo requerido à filha foi fixada há aproximadamente 9 anos, quando a menor contava 5 anos de idade. Do título executivo (fls. 16/18), observa-se que os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. É fato notório que, com o crescimento, as necessidades da filha aumentaram de forma natural. Atualmente, a requerente conta 12 anos de idade (fl 15), está na fase escolar, início da adolescência, inserida em seu meio social e em atividades esportivas. Sendo assim, as despesas da filha, hoje, são maiores do que aquelas havidas com apenas 5 ano de idade. Os alimentos pagos pelo requerido, no importe de 20% do salário mínimo por mês, o que equivale atualmente à importância de R$ 303,60, revela-se aquém das despesas da filha. A manutenção de tal valor somente se justificaria diante da comprovada impossibilidade do genitor de arcar com maior valor. Contudo, entendo não ser o caso. No caso em tela, o requerido não conta com vínculo em CTPS desde 2020, presumindo-se que, há cinco anos, adentrou o mercado informal de traballho, realidade de boa parte da população brasileira. O simples fato, portanto, de trabalhar sem vínculo empregatício não implica a conclusão de que o requerido não pode arcar com alimentos à menor em valor superior ao que vem pagando pois, gize-se, a quantia atualmente fixada é muito aquém das necessidades da adolescente. Embora o requerido tenha alegado a existência de outros dois filhos, é certo que uma delas já atingiu a maioridade civil, pois nascida em 26 de setembro de 2006 (fl. 85). Já o filho Joelson, embora menor, não conta com alimentos fixados judicialmente. A própria alegação do requerido de que "ajuda financeiramente quando pode" (fl. 61) denota a falta de compromisso regular do requerido com o dever de sustento da prole. É preciso ressaltar, ainda, que a genitora da menor já contribui com o sustento da filha, pois a mantém sob sua guarda. Neste sentido o TJSP já se pronunciou que é "evidente que a genitora do menor também é responsável pelo seu sustento e já possui o difícil encargo de cuidar do infante sem a ajuda presencial do réu/genitor, o que deve ser considerado na fixação da pensão alimentícia" (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002401-70.2019.8.26.0201, desembargador Miguel Brandi, j. 30.05.2023). A segunda é que a genitora exerce, com exclusividade, a chamada 'economia de cuidado'. Esta última envolve muitas horas e tempo dedicado ao cuidado com a casa e com pessoas: dar banho e fazer comida, faxinar a casa, comprar os alimentos que serão consumidos, cuidar das roupas (lavar, estender e guardar), prevenir doenças com boa alimentação e higiene em casa e remediar quando alguém fica ou está doente, fazer café da manhã, almoço, lanches e jantar para os filhos, educar e segue por horas a fio. A economia do cuidado é essencial para a humanidade. Todos nós precisamos de cuidados para existir. Embora tais tarefas não sejam precificadas, geram um custo físico, profissional, psíquico e patrimonial de quem os exerce. No caso in comento, como já dito, é a genitora do menor quem arca com todas estas tarefas e referida contribuição não pode ser menosprezada. Oportuno ainda salientar que é DEVER dos genitores buscar a obtenção de renda suficiente para garantir as necessidades básicas de sua prole, em atenção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, ao Princípio da Paternidade Responsável e do Planejamento Familiar (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1022063.83.2020.8.26.0007, relator desembargador Wilson Lisboa Ribeiro, j. 27.04.2023). Não é demais consignar que o direito de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), recai sobre os pais o dever legal de garantir aos infantes a materialização de tais direitos. Sendo assim, pai e mãe não 'auxiliam' os filhos, mas cumprem um dever moral e legal que lhes é imposto. Da análise dos extratos bancários trazidos pelo requerido (fls. 145/385) se pode observar que recebe pix de maneira regular, cuja cifra mensal ultrapassa um salário mínimo. Sendo assim, entendo que a pretensão inicial deva ser parcialmente acolhida para o fim de majorar os alimentos devidos à requerente para 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Em caso de vínculo de emprego, fixo os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). A base de cálculo em porcentagem incidente sobre os rendimentos líquidos do alimentante se mostra mais justa, pois permite que a prole desfrute de padrão de vida similar ao do genitor. Por via de consequência de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido reconvencional visando à redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, o que equivale à cifra de R$ 151,80. O valor pretendido foge por completo do próprio conceito de alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material da alimentada, mas também à sua formação intelectual. Eles visam a satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las integralmente por si. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil,a fim de MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA devida por A.G. DE L à filha C.G.S, passando a ser devida, para a hipótese de desemprego ou emprego informal, no importe de 30% salário mínimo, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta bancária da genitora da requerente, cujos dados já são de conhecimento do alimentante. Para o caso de vínculo formal de emprego, os alimentos são fixados em 25% dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita que ora fica concedida. Anote-se. Sempre que houver vínculo de emprego do requerido qualificado no cabeçalho, servirá cópia da presente sentença como ofício ao empregador para implementação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento do alimentante e depósito do valor descontado na conta bancária da genitora da requerente, também qualificada no cabeçalho. Basta que qualquer das partes apresente cópia do ofício/sentença ao empregador, sem necessidade de nova intervenção judicial para tal finalidade. Ciência ao Ministério Público. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. Bragança Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 30439/CE), FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 30439/CE), RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP), RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP)

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Processo nº 1003572-61.2019.4.01.3315

ID: 312946459

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-61.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA ALVES DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003572-61.2019.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003572-61.2019.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERCINA ALVES DA MATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA - BA37783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por GERCINA ALVES DA MATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de pensão por morte, pagar-lhe valores retroativos desde a data do óbito do instituidor. Aduz, em síntese, a requerente, que o de cujus era segurado especial, pois sempre exerceu atividade rural e que a autarquia previdenciária concedeu-lhe benefício assistencial erroneamente. Alega, assim, que o extinto, detinha provas substanciais de atividade rural à época da pretensão do benefício, razão pela qual deveria, a autarquia ré, ter-lhe concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o INSS apresentou contestação em id 195000374, afirmando que a demandante não faz jus ao benefício pleiteado, ante a circunstância fática do benefício assistencial não gerar direito à pensão por morte para os seus dependentes, assim como alegou a ocorrência do fenômeno de decadência do direito de revisão do benefício do instituidor. Réplica ao ID 268853374 Sentença proferida ao ID 269332862 a qual declarou a ocorrência de decadência. O TRF-1 anulou a sentença, reconhecendo a inexistência de decadência, bem como determinando a produção de prova testemunhal (ID 2036012692). Em razão do retorno dos autos para este juízo, foi designada audiência de instrução (ID 2162102013), a qual foi realizada em 04/02/2025 (ID 2169943044). Os autos vieram conclusos. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Afastada a preliminar de decadência nos termos do acórdão de ID 2036012692, adentro ao mérito da demanda. Busca a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de valores retroativos desde a data do óbito do instituidor, e revisão do benefício concedido ao instituidor. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Os requisitos para a percepção da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; b) o óbito do segurado; e c) a qualidade de dependente do requente da pensão. Por sua vez, o STF tem entendimento pacificado de que em relação a concessão de benefícios previdenciários, a legislação aplicável é aquela vigente na data em que implementadas as condições necessárias para tanto. O óbito do segurado e a qualidade de dependente da requerente não é objeto de questionamento na presente ação. A questão a ser dirimida é se o falecido Arnaldo Nunes da Mata ostentava a qualidade de segurado. Na decisão de indeferimento do pedido administrativo, a negativa do INSS embasou-se no seguinte (id 99288394): “Em atenção ao seu pedido de Pensão Por Morte, formulado em 17/11/2024, informamos que após a análise de documento apresentado, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o(a) requerente/instituidor não é SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na data do requerimento ou do desligamento da última atividade”. A autora juntou ainda os seguintes documentos que demonstram indícios de prova material relativa à atividade rural: a) certidão de óbito referindo ser o falecido residente no distrito de Mariquita, bem como a informação de que sua profissão era agricultor há época do óbito, (id 99281354); b) contrato de comodato com início a partir de 05/03/1991, por prazo indeterminado, datado de 05/03/1991, com firma reconhecida em 22/04/2004 (ID 99283860) Por sua vez, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações (fl. 05 do ID 1950000375), o requerente não possui contribuições junto ao INSS, tendo recebido Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) no período de 25/09/2009 a 19/10/2014 (data do óbito – iD 99281354). Na audiência de instrução (ID 2169943044), a testemunha arrolada (Valmir Barbosa de Araújo) afirmou, com convicção, que o instituidor da pensão, Arnaldo Nunes, morava próximo a ele, bem como que o falecido trabalhava na roça. Afirmou que este faleceu de AVC e tinha crises de epilepsia. Disse ainda que o instituidor plantava mandioca, milho, feijão e não pagava ninguém para ajuda-lo na roça. Nestes termos, o que se extrai do conjunto probatório é a comprovação de que a atividade do então instituidor Arnaldo Nunes da Mata se deu sob regime de economia familiar, indicando, portanto, que à época da enfermidade, o falecido fazia jus à concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, tendo em vista sua comprovada qualidade de segurado especial. O fato do falecido estar recebendo benefício assistencial à pessoa com deficiência, na data do óbito, não exclui a possibilidade de que ele, na verdade, fosse segurado especial. A prova testemunhal apontou que ainda antes do óbito, o falecido continuou a trabalhar na atividade rural, ainda que em menor intensidade. Ademais, não são raros os casos em que o benefício assistencial à pessoa com deficiência é deferido equivocadamente, em situação nas quais, o mais adequado seria a concessão de um benefício previdenciário, como no presente caso. Nestes termos, o Tema 225 do CJF firmou a seguinte orientação: "É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". In verbis, precedente do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BPC-LOAS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA . TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DEVIDO . DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS que alega a ausência da qualidade de segurado da instituidora do benefício, visto que a falecida recebia BPC-LOAS na data do falecimento, bem como a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a autora e os demais filhos da de cujus . 2. Desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. Notória a intenção do legislador de agilizar ao máximo a concessão da pensão por morte, para evitar agravar a situação econômica do dependente do de cujus, viabilizando que este receba o benefício ainda que nem todos os dependentes se habilitem ao mesmo tempo. Aplicação do art . 76 da Lei 8.213/91. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão . 4. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença rural quando da concessão do benefício assistencial, através do início da prova material corroborado pelo depoimento das testemunhas. 5. A circunstância de a falecida receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ela fosse segurada especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial . 6. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - (AC): 10253657820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 26/09/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/09/2023 PAG PJe 26/09/2023 PAG) – grifos nossos. As alegações das testemunhas, corroboradas com as documentações trazidas aos autos, bem como o convencimento do procurador do INSS que apresentou proposta de acordo em assentada, demonstram cabalmente que o instituidor era trabalhador rural e não teve outra ocupação.. Neste sentido, entende o Egrégio TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. CÔNJUGE FALECIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. 1.A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. A dependência econômica do cônjuge sobrevivente em relação ao ex-segurado é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º), conquanto cabível prova em contrário. 3.O início de prova material, a que se refere a Lei 8.213/91, foi demonstrado. A prova testemunhal coerente e robusta, por sua vez, comprova o exercício de atividade rural da instituidora da pensão antes do evento morte, além de confirmar que, à época do óbito, o autor e o falecido viviam sob o mesmo teto. 4.Tendo o óbito do ex-segurado ocorrido na vigência da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício deve obedecer ao disposto na referida lei, que dispunha em sua redação originária que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida. 5. Apelação do autor provida para, reformando a sentença recorrida, conceder o benefício de pensão por morte. (TRF-1 - AC: 10126169720204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020). Ante o exposto, reconheço que Arnaldo Nunes da Mata fazia jus a aposentadoria por invalidez e, uma vez atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pensão por morte, o deferimento do pedido é medida que se impõe. A data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito, em 19/10/2014 (ID 99281354), já que o requerimento administrativo foi formulado em 17/11/2014 (fl. 01 do ID 99288394), menos de 30 dias após o óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo da morte). Considerando que a o instituidor faleceu em 2014, o benefício deverá ser vitalício, em razão da inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 ao presente caso. DA TUTELA DE URGÊNCIA Como se constata, resta evidenciado o direito da autora. O perigo na demora também está presente, sendo decorrência do caráter alimentar da verba pleiteada. Assim sendo, em razão do atendimento aos requisitos legais, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada com a imediata implantação do benefício pleiteado. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos dos artigos 497 e 500 do Código de Processo Civil. Limito o valor mensal da multa ao dobro do valor do teto dos benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em obediência ao princípio da causalidade, a parte demandada deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Os entes federais são isento de custas por expressa previsão da Lei Especial de Custas da Justiça Federal (Lei de nº 9.289/96, art. 4º, I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro levando em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: a) grau de zelo profissional: a advogada da autora comportaram-se de modo zeloso; b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, de sorte que não houve custos adicionais com o ajuizamento da ação; c) natureza e importância da causa: a causa apresenta não possui elevado; o tema em debate é corriqueiro; d) trabalho realizado e tempo exigido da advogada: a advogada das autora apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo por ela dispensado não foi demasiado abundante. Por sua vez, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da lide (arts. 85, § 3, I e § 4º, III e 87, § 1ºdo CPC), a ser pago pelo réu em favor da advogada da autora. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).. EFEITOS DO RECURSO Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I), julgando procedentes as questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido autoral para: a.1) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente na concessão de pensão por morte à autora desde desde o óbito do instituidor (19/10/2014- DIB) de forma vitalícia. a.2) conceder a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o valor mensal da multa ao dobro do valor do teto dos benefícios do RGPS. a.3) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, mediante expedição de requisição de pagamento, referentes ao período compreendido entre a DIB acima indicada e a véspera da data do início do pagamento (DIP) ora fixada em 01/06/2025, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. b) pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas, conforme fundamentação supra; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro da sentença e a intimação são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a parte autora para ciência da sentença; b) intimar a Procuradoria Federal e a CEAB/INSS para ciência desta sentença e para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias; c) aguardar o prazo para recurso; d) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remeter os autos ao Tribunal. e) com o trânsito em julgado: e.1) intimar a autarquia previdenciária para apresentar, no prazo de 30 dias, os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no dispositivo; e.2) apresentados os cálculos, dar vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias; e.3) não havendo discordância, cadastrar a requisição de pagamento correspondente (RPV/precatório) dos valores devidos à parte autora, aos honorários sucumbenciais, bem como para ressarcimento das despesas realizadas pelo Juízo com a produção do exame técnico necessário ao julgamento da causa, dando-se ciência às partes (prazo de 5 dias); e.4) não havendo impugnação às requisições, proceder como de praxe para migração e pagamento, arquivando-se os autos a seguir. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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