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Eliude Moreira Lopes Oliveira e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 334476989

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000358-27.2025.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA Advogado(s): ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA (OAB:BA74761) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea da companhia GOL para o dia 13 de fevereiro de 2025, com trajeto de Brasília a Petrolina , via conexão em São Paulo. No entanto, o voo partindo de Brasília sofreu atraso injustificado, com embarque apenas às 20h29 e chegada a São Paulo às 21h55, o que ocasionou a perda da conexão para Petrolina, marcada para o mesmo horário. Como resultado, foi obrigado a pernoitar no aeroporto de São Paulo, sendo realocado apenas em voo posterior, chegando ao destino final somente às 09h00 do dia seguinte. Aduz que a situação gerou não apenas prejuízo financeiro, mas também intenso desgaste físico e emocional. Nos pedidos requereu a condenação da requerida em danos morais. Em sua contestação a empresa afirma que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, priorizando a segurança dos passageiros, conforme as regulamentações da ANAC. A empresa informou e assistiu os passageiros, reacomodando-os conforme necessário. Argumenta-se ausência de inadimplemento contratual ou dano que justifique reparação, pedindo a improcedência dos pedidos. 2.1 DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte Autora anexou aos autos procuração devidamente assinada de forma digital, contendo elementos que confirmam a sua autenticidade. De acordo com o art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o art. 105, caput do Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse sentido : Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) Descabimento Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil Inteligência do art , 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/01 Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 1006196-03.2022.8.26.0291; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Assim, rejeito a preliminar alegada de que a procuração não seria válida. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2. 3- DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Do relato trazido alhures, infere-se que o atraso do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda na verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade e se o transtorno havido pela parte autora é suficiente para caracterizar dano moral . Observo que, em que pese as afirmações da Acionada acerca da regularidade da prestação dos serviços, não trouxe aos autos prova robusta que pudesse dar suporte às suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, nos termos dos artigos 734 e 737 do C. Civil. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Embora a requerida procure justificar o atraso do voo em razão dos motivos da manutenção não programada, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. É inegável o dever da companhia aérea com a segurança de seus passageiros, mas também é dever seu programar-se antecipada e adequadamente quanto às manutenções de suas aeronaves, evitando-se cancelamentos ou atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Entendo que a manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui mero fortuito interno, porque inerente ao próprio serviço de transporte aéreo e, por isso mesmo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros. A jurisprudência, com efeito, tem considerado tolerável atrasos de voos de até 04 (quatro horas), tendo por base disciplina normativa expedida pela Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC (Resolução 400/2016), desde que não demonstrados maiores danos deste fato, mas, no presente caso, o atraso foi maior, por ser incontroverso, como já realçado, que o atraso foi no total de 09 horas. Entendo que este fato transborda a fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, mormente porque, segundo narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pela ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no voo por mais de 6h e a ausência de assistência adequada ao consumidor, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4h, resta caracterizado o dever de reparação por danos materiais e morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1286081, 07367684520198070001 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016) TRANSPORTE AÉREO - Responsabilidade contratual - Remarcação de voo - Ausência de comprovação de fato de terceiro que tenha influenciado na alteração de voos para controle do tráfego aéreo (impedimentos operacionais) - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano material comprovado que deve ser ressarcido com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros da citação, como deferido -Dano moral configurado - Indenização com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, para cada passageiro - Pedido de redução incabível -Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum Inteligência do art. 335 do CPC - Ação parcialmente procedente -Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). Ação de regresso. Autora condenada em ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada, pois as razões recursais se voltam contra a r. sentença proferida. Alegado atraso no vôo em determinado trajeto e cancelamento do mesmo em outro. Situação que somente pode ser atribuída à Ré. Ausente prova excludente de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (Relator (a): João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 26/10/2016). Inegável o sofrimento da parte autora diante do atraso. Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar pela conduta da Requerida, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo um maior cuidado com o agendamento dos voos contratados. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, o caráter preventivo- pedagógico da indenização para que situações como esta não se repitam reconhecendo que a função do dano moral é desestimuladora, tendo como consequência a prevenção do dano, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas. Para esse mister, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico de fixação, que tem o intuito de tecer parâmetros para a aferição da indenização por danos morais, atendendo às exigências de um arbitramento equitativo, minimizando eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador e, por consequência, afastando a tarifação do dano. Traz, portanto, um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Confira: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Portanto, adoto como base para fins de observância da metodologia bifásica o valor estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos semelhantes, o TJ/BA tem entendido suficiente e proporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor a ser indenizado. Confira: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001040-38.2019.8 .05.0182 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI Advogado (s):MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na teoria do risco do empreendimento, as empresas que exercem atividades no mercado de consumo respondem, independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos. A existência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, fato inevitável e imprevisível, que está relacionado a atividade habitual da empresa e constitui o denominado risco inerente à atividade desenvolvida, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral comprovado . O valor monetário da condenação por danos morais deve ter o caráter punitivo e dissuasório, mas não se pode figurar excessivo, sob risco de constituir enriquecimento sem causa. Caso em que o valor arbitrado merece ajuste para não se configurar desproporcional, razão pela qual a indenização ajustada para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada . Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8001040-38.2019 .8.05.0182, sendo Apelante Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A . e Apelada Andréia Hiroko Noguchi, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2021. (TJ-BA - APL: 80010403820198050182, Relator.: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Processo nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): SALWA MARIA LIMA DEPOLO Recorrido (s): LATAM AIRLINES GROUP S A Juiz sentenciante: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DEMANDADA QUE ALEGA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO . DANO MORAL CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs o recurso inominado em exame. A questão de mérito cinge-se a falha na prestação dos serviços em razão de atraso de 25 horas no voo . Alega a autora que adquiriu passagens aéreas na empresa Ré, saindo de Porto Alegre, 13h55minh, no dia 16.08.2023, com conexão em São Paulo e Brasília, chegando a Marabá às 22h20h do dia 16.08 .2023, onde participaria do batizado do seu sobrinho ás 09h do dia 17.08.2023. Acosta documento e requer a procedência dos pedidos para o fim de condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais . A demandada, por sua vez, alega que o atraso do voo se deu em decorrência de manutenção não programada na aeronave. Sustenta inexistência de falha na prestação de serviço, acostando tão somente duas telas sistêmicas na defesa. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus na forma do art. 373, II, do CPC, não demonstrando fato apto a excluir a sua responsabilidade, ficando demonstrado que, de fato, ocorrera má prestação do serviço . Isso porque dos fatos narrados nos autos, observo que a situação não se restringiu a uma desavença contratual. Com efeito, a situação dos autos superou os limites do mero transtorno e/ou aborrecimento, configurando o dano moral, haja vista a ocorrência do atraso de 25h, que culminou com a perda do compromisso para o qual a autora adquiriu as passagens. Nesse passo, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser agora fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se, ainda, em consideração a qualidade das partes envolvidas, bem como transtornos suportados pela parte demandante, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se como quantia razoável à reparação do dano . Em sentido semelhante colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. COMPRA DE VOO DIRETO. DESVIO ROTA CIDADE DISTINTA. ATRASO DO SUPERIOR A 06 HORAS . DEMANDADA QUE ALEGA TRÁFEGO AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS A MENOR IMPÚBERE SUPORTADOS POR SUA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL . LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO PRÓPRIO. DANO RICOCHETE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373 . II, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0007354-20.2020.8 .05.0274,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 15/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DEMANDADA SUSTENTA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS . FATO DANOSO INCONTROVERSO. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0045798-63.2023.8.05 .0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 17/08/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO. DEMANDADA ALEGA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. DEFESA GENÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA . DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0046817-07 .2023.8.05.0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 02/08/2023 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL reformando-se a sentença de mérito para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir deste preceito. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, conquanto o provimento parcial do seu recurso . Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM . Juízo de origem. Salvador, na data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01942545220238050001, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/04/2024). A segunda etapa do critério bifásico exige a análise das circunstâncias específicas da causa, admitindo-se a majoração ou redução do valor a depender do contexto concreto. No caso dos autos, é incontroverso que o Autor enfrentou significativo transtorno em razão do atraso injustificado de aproximadamente 9 (nove) horas em seu voo, que o obrigou a pernoitar no aeroporto de São Paulo, comprometendo seu descanso, seu tempo e seu bem-estar físico e emocional. Ademais, não houve por parte da companhia aérea a oferta de soluções imediatas e eficazes que pudessem minimizar os efeitos do atraso, configurando falha na prestação do serviço. Contudo, embora reconhecido o dano moral decorrente da situação vivenciada, é importante ponderar que os transtornos suportados, embora relevantes, não se mostram excepcionais ou dotados de gravidade extrema a ponto de justificar uma indenização mais gravosa. A indenização por danos morais não deve representar meio de enriquecimento sem causa, devendo manter-se em parâmetros razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. À vista disso, reputo adequado reduzir a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. Condenar a requerida a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0013796-22.2018.8.11.0042

ID: 315072419

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013796-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERNANDES PINHEIRO

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HUENDEL ROLIM WENDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE nº 0013796-2.2018.8.11.0042 SENTENÇA Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE nº 0013796-2.2018.8.11.0042 SENTENÇA Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, §3º, do Código Penal, porque “... NO DIA 06 DE MARÇO DE 2018, POR VOLTA DAS 09:00 HORAS, NA FAZENDA SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DA PESSOA DA KHALIL MALOUF, SITUADA NA ZONA RURAL DESTA URBE E COMARCA DE CUIABÁ, mediante disparo de arma de fogo não apreendido nos presentes autos, o denunciado QUIRINO, ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima IZAIAS, causando lhe lesões corporais que resultaram na sua morte...”. A denúncia foi recebida, sendo o réu citado e apresentando resposta à acusação. Durante a instrução criminal foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia. Por seu turno, em sede de memoriais escritos, a defesa pugnou em suma, pelo que a baixo transcrevemos: “... Que seja reconhecida a legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, considerando que o RÉU agiu para repelir agressão injusta, atual e iminente, utilizando-se de meios moderados e proporcionais para proteger sua integridade física, conforme amplamente demonstrado pelo conjunto probatório. Consequentemente, requer-se a absolvição do RÉU com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da comprovada legítima defesa, em conformidade com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça. b. Na hipótese remota de não ser acolhida a tese de legítima defesa, requer-se o reconhecimento de que o RÉU agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, nos termos do art. 121, §4º, do Código Penal. Ademais, em caso de condenação, que seja aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'c', do Código Penal, em razão do relevante aspecto emocional que motivou sua conduta, bem como reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal...”. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, ressalto que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade obstando o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Ante a ausência de preliminares, passo a analisar o mérito. Para a condenação criminal se faz necessário conjugar materialidade e autoria, da qual se obtém a responsabilização criminal. Pois bem. A materialidade do crime está comprovada por intermédio do boletim de ocorrência, relatório policial, laudo pericial, bem como demais documentos acostados aos autos. A autoria do crime de imputado ao denunciado restou comprovada pelas provas coligidas nos autos, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, senão vejamos. A testemunha DENIZVALDO DE SOUZA SILVA relatou em juízo que estava na fazenda onde ocorreu o fato catando minhocas em companhia da vítima Isaias, e que, por volta das 08h, quando se preparavam para ir embora, eles foram surpreendidos pelo acusado QUIRINO, o qual chegou numa motocicleta e os abordou, determinando que deixassem as minhocas no chão. O depoente atendeu prontamente a deliberação, porém a vítima não obedeceu à determinação e continuou caminhando, momento em que o acusado sacou a arma de fogo e solicitou diversas vezes à vítima que deixasse as minhocas no chão, o que não foi atendido. Diante da situação, o depoente ainda alertou a vítima que o réu poderia atirar, mas ele não acreditou, pois nunca havia presenciado esse tipo de atitude por parte do acusado. Então, mesmo a vitima estando de costas, pois estava indo embora do local, o acusado realizou um disparo, o qual atingiu a parte de trás da perna da vítima, fazendo com que esta caísse ao solo. Após o disparo, o réu determinou que o depoente deitasse ao solo, impedindo-o de prestar socorro ao seu amigo. Após cerca de uma hora e meia, ouviu o réu atendendo a uma ligação telefônica e escutou alguém do outro lado da linha dizer “pode matar ele, depois nós dá um jeito”. O depoente, temendo pela sua vida, saiu correndo em direção a um matagal, momento em que ouviu disparos de arma de fogo. Por volta das 12h o depoente retornou ao local, onde constatou que a vitima já havia falecido. A testemunha ponderou que não houve qualquer discussão, apenas a recusa da vítima em deixar as minhocas, o que motivou o disparo. Relatou que ambos utilizavam enxadões para apanhar as minhocas, sendo que no momento da abordagem eles ainda estavam de posse das ferramentas e demais pertences. Por fim, fez saber que essa não foi a primeira vez que ambos ingressaram na fazenda sem permissão, e que eles inclusive já haviam sido abordados anteriormente pelo acusado em situação semelhante. Todavia, em todas as outras ocasiões, o tratamento por parte do réu foi pacífico, sem desavenças. A testemunha KHALIL MIKHAIL MALOUF disse em juízo que o acusado QUIRINO era seu funcionário e trabalhava em sua fazenda, localizada na região de São João. Disse que na data do fato o acusado entrou em contato com o depoente via telefone, dizendo que a vítima teria tentado agredi-lo com um enxadão, motivo pelo qual, para se defender, realizou um disparo de arma de fogo que atingiu a perna da vítima. Destacou que seu funcionário atirou na perna, justamente porque não tinha a intenção de matá-lo, apenas se proteger. No entanto, o tiro acabou atingindo uma veia, o que resultou no falecimento da vítima. Durante a ligação, pediu ao acusado que chamasse socorro. Destacou que a vítima e a pessoa de Denisvaldo já haviam invadido sua propriedade em ocasiões anteriores para a extração de minhocas, prática constantemente repelida pelo acusado, o qual pedia a eles que se retirassem e não retornassem ao local. Apesar disso, os referidos indivíduos voltaram a ingressar na fazenda após intervalos de duas semanas. Disse que outras pessoas também invadiam o local com a mesma finalidade. Esclareceu que a extração de minhocas causava prejuízos à fazenda, uma vez que os invasores cavavam a terra e deixavam o solo em forma de “torrões”, dificultando o trânsito de pessoas, máquinas e animais, além de comprometer o pasto. Ressaltou que Quirino era funcionário antigo, nunca tendo se envolvido em episódios de violência até então. Após o ocorrido, o réu deixou de prestar serviços na fazenda, por precaução, pois havia receio de que terceiros envolvidos com a extração de minhocas viessem a retaliá-lo, gerando riscos a ambos os lados. Por fim, disse que Quirino era responsável por vigiar a área da fazenda, e, quando constatada a presença de invasores em busca de minhocas, o procedimento padrão era acionar a polícia, o que, de fato, ocorreu em diversas ocasiões, todavia não tinha conhecimento que ele andava armado. Ouvida em juízo, a testemunha policial GABRIELLE NARJARA relatou que ao atender a ocorrência de um homicídio, se deslocou até o local do fato, onde encontrou o corpo da vitima, que estava no pasto, dentro de uma fazenda de grande extensão. Quando entrevistou o amigo da vítima, este informou que na data do fato ambos estavam no local extraindo minhocas, quando foram abordados pelo acusado, o qual se apresentou como capataz da fazenda e determinou que eles se retirassem do local. A vítima ignorou a ordem, motivo pelo qual o acusado atirou contra ele. O amigo da vitima também relatou à depoente que após o acusado realizar o disparo, este passou a falar com alguém ao telefone, sendo possível ouvir quando dito interlocutor orientou o réu a matar o amigo do ofendido também, motivo pelo qual ele imediatamente fugiu do local. Disse que tentou localizar o acusado em sua residência, mas não o encontrou, tampouco localizou seus familiares, presumindo que tivesse fugido. Por fim, disse que a arma do crime também não foi encontrada. A testemunha policial civil MARCOS BENEDITO LEITE DE SÁ relatou que se dirigiu até o local para atender uma ocorrência envolvendo um corpo encontrado em uma propriedade rural. Ao chegarem ao local, encontraram uma testemunha, amigo do ofendido, a qual relatou que estava com a vítima coletando minhocas, atividade que ambos realizavam para fins de comercialização. Segundo o amigo do réu, o acusado chegou ao local pilotando uma motocicleta e determinou que ambos deixassem os equipamentos e as minhocas no local. Contudo, a vítima não acatou a ordem, razão pela qual o réu efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo a perna da vítima. O depoente afirmou que lavrou o boletim de ocorrência e que foram realizadas diligências no intuito de localizar o acusado, sem êxito nesse momento. Aproximadamente três ou quatro dias depois, o acusado compareceu espontaneamente à delegacia, oportunidade em que foi interrogado. Na ocasião, também foi ouvida a esposa da vítima, e o amigo que estava com ele no momento do fato. Inquirida em juízo, a testemunha arrolada pela defesa, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA declarou conhecer o réu há mais de 30 anos, desconhecimento qualquer envolvimento dele em crimes. Disse, inclusive, que ao tomar ciência dos fatos, ficou surpreso com a situação, justamente por considerar o réu uma pessoa trabalhadora e que "não é disso". A testemunha arrolada pela defesa, PAULO ROBERTO FERREIRA SANTIAGO, em juízo, disse conhecer o réu há aproximadamente 12 anos, o descrevendo como uma pessoa idônea, trabalhadora, desconhecendo qualquer conduta que o desabonasse. Relatou que ambos trabalharam juntos em uma fazenda, e em certa ocasião tentavam retirar da propriedade pessoas que estavam arrancando minhocas sem autorização do proprietário, ocasião em que foram hostilizados e alvos de agressões verbais. Por fim, disse que nunca viu o réu portando arma de fogo, observado que ele utilizava apenas um canivete. Em juízo, a testemunha ANTONIO APARECIDO DA SILVA, arrolada pela defesa informou que conhece o réu há aproximadamente oito anos, tendo sido seu vizinho. Declarou que não nunca teve conhecimento de qualquer envolvimento dele com a prática de crimes, o descrevendo como uma pessoa de boa índole. Relatou que o réu trabalhava em outra fazenda, na qual, em certa ocasião, presenciou ele pedir que pessoas deixassem de coletar minhocas e se retirassem da propriedade. Por fim, disse que o réu sempre agiu de forma calma e educada nessas abordagens, e as pessoas, em geral, atendiam ao pedido "numa boa". Por ocasião de seu interrogatório judicial, o acusado QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA relatou que por diversas vezes retirou pessoas da propriedade rural onde trabalhava, inclusive a própria vítima, os quais frequentemente adentravam ao local para extrair minhocas sem autorização. No dia do fato, o interrogado abordou a vítima Isaias e a testemunha Denisvaldo, tendo o primeiro avançado contra ele e tentado golpeá-lo com um enxadão. O interrogado, buscando proteger-se, realizou um disparo de arma de fogo, direcionando o artefato para o chão, que acabou atingindo a perna da vítima. Relatou, ainda, que na ocasião ordenou à vítima que deixasse as minhocas, e que não só desobedeceu como veio para cima dele, com a intenção de golpeá-lo com o enxadão, virando rapidamente na sequência, o que justifica o disparo ter atingido a parte de trás de sua perna. Destacou que não tinha a intenção de matar a vítima, dizendo que jamais teria atirado se ela tivesse obedecido à sua ordem. Diante da situação saiu correndo pelo pasto, ocasião em que a arma caiu de seu bolso e foi perdida. Fez saber que não deu tempo de acionar a polícia porque a ação da vítima foi repentina e que disparou apenas para se defender. Disse não saber o motivo de a vítima ter agido dessa forma no dia do fato, e que não realizou nenhum disparo contra a testemunha. Depois disso, a testemunha solicitou autorização para buscar um veículo e socorrer a vítima, o que foi permitido por ele, e que, após isso, retornou ao seu trabalho. Em continuidade, o interrogado negou a versão apresentada pela testemunha Denisvaldo, de que seu patrão tivesse ordenado que ele matasse a vítima. Pelo contrário, seu patrão o advertiu para não fazer nada, todavia, já havia realizado o disparo quando recebeu tal orientação. Quanto à arma, afirmou que era de sua propriedade e que a adquiriu por receio, tendo em vista que a fazenda era extensa e frequentemente invadida por grupos que recolhiam minhocas ilegalmente. Por fim, disse que tomou conhecimento da morte da vítima por volta das 14h do mesmo dia, e que não a socorreu porque a testemunha já havia se prontificado a fazê-lo. Alegou que permaneceu em seu local de trabalho e que não viu a chegada da polícia. Esse foi o conjunto probatório produzido. Do cortejo das provas produzidas nos autos não há se falar em ausência de prova suficiente para o decreto condenatório do acusado, mormente diante do depoimento judicial da testemunha Denizvaldo, somada ao teor do Laudo Pericial nº. 1.1.01.2018.002536-01 (fls. 82/97 dos autos em PDF), comprovando que o ferimento provocado pela arma de fogo disparada pelo réu resultou na morte da vítima. Assim, apesar de em juízo o acusado ter dito que atirou contra a vítima em legitima defesa porque esta foi em sua direção com um enxadão, sua versão se encontra totalmente isolada de todo o conjunto probatório, seja pelo teor do depoimento judicial da testemunha presencial Denizvaldo, seja pelo teor do Laudo Pericial nº 1.1.01.2018.002536-01. Com efeito, ao ser inquirido em juízo, a testemunha Denizvaldo disse que na data do fato estava na companhia da vítima, e que ambos se preparavam para ir embora, pois já tinham feito a extração das minhocas na fazenda em que o acusado trabalhava. Neste momento o acusado chegou e ordenou que eles desfizessem das minhocas, o que foi obedecido pela testemunha. A vítima, por sua vez, ignorou a ordem e continuou andando em sentido contrário ao acusado, de costas e se distanciando dele, momento em que o réu realizou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, que o fez cair ao solo. Ademais, mesmo a vítima ferida e caída ao solo, o acusado não permitiu que a testemunha prestasse socorro a ela. Nesse sentido, a fala da testemunha Denizvaldo está totalmente confirmada pelo teor do Laudo Pericial nº. 1.1.01.2018.002536-01 (fls. 82/97 dos autos em PDF), cuja conclusão foi o de que a vítima apresentava “... Ferida de forma arrendondada, apresentando orla de escoriação e bordas invertidas, correspondente à ferida de entrada de projétil de arma de fogo, localizada em terço distal na face posterior da coxa direita...”. Conforme se vê, o laudo pericial deixou claro que o disparo realizado pelo acusado atingiu a parte de trás da coxa da vitima, confirmando a versão apresentada pela testemunha presencial, e contrariando a versão dada pelo acusado. Conforme se vê, fica afasta qualquer possibilidade de reconhecimento da legitima defesa, pois, se de fato a vítima estivesse se deslocando em direção ao acusado no momento do disparo, certamente seria atingido na parte anterior (frente) de sua coxa, e não posterior (parte de trás da coxa), como na hipótese. Do mesmo modo, não há que se falar que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, pois, de acordo com o extraído dos autos, o acusado atirou contra a vítima simplesmente porque ela não atendeu a sua ordem de se desfazer das minhocas que havia extraído sem autorização. Diante do apresentado no caso concreto, não há que se falar em falta de provas para levar o acusado a uma condenação criminal, vez que as provas colhidas durante a instrução processual corroboraram as provas obtidas no Inquérito Policial, restando demonstrado que o acusado incorreu na prática do crime tipificado no art. art. 129, § 3º, do Código Penal. A propósito: “Apelação Criminal. Lesão Corporal seguida de morte. Legítima defesa. Ausência de prova dos requisitos legais . Desclassificação lesão corporal simples. Causa superveniente relativamente independente. Desdobramento natural. Recurso não provido . 1. Estabelecido nexo de causalidade entre o violento soco desferido pelo agente na vítima, tendo esta batido a cabeça em decorrência disto, causando-lhe as lesões que a levaram à morte, fica caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte, pois o resultado fatal não pode ser tido como imprevisível ou ocorrido por caso fortuito. 2. O reconhecimento da legítima defesa pressupõe a produção de prova inequívoca de sua caracterização, ônus que a defesa não se desincumbiu, pois não comprovou a ocorrência atual ou iminente de que a vítima lhe tenha causado mal grave e injusto . 3. Não há que se falar em superveniência de causa relativamente independente quando a morte da vítima decorre exclusivamente dos desdobramentos naturais dos fatos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000737-31.2016 .822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 20/07/2023” (G/N) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, §3º, incisos I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado Napoleão da Costa Freitas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime de lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, §3º, do Código Penal, é de reclusão, de 04 (quatro) a 12 (doze) anos. Na primeira fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu é primário. Ausentes elementos para avaliar sua conduta social e personalidade. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais à espécie e não há o que se indagar de comportamento da vítima a meu ver, não contribuiu para o delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição, encontrando a PENA DEFINITIVA de 04 (quatro) anos de reclusão. Em análise aos artigos 33 e 34 do Código Penal, somando-se ao fato do réu ser primário fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, em observância ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal[1]. Considerando o regime aplicado ao cumprimento da pena, bem como a inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva disciplinados nos arts. 312 e 313 do CPP, concedo ao réu a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Inviável a substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal, em face da violência, conforme prevê o inciso I do mesmo artigo. Finalmente. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que assistido por advogado particular, o que demostra capacidade financeira para arcar com os encargos do processo. Nos termos do art. 91, II, “a” e “b” do Código Penal[2] e calçado no entendimento jurisprudencial[3], DECLARO o perdimento em favor da União de eventuais objetos apreendidos que tenham correlação com o crime. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos a quem de direito, desde que comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a intimação, faça-se por edital, fixando-se, igualmente, o prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de veículos e não sendo intimado o interessado (seja porque foi inerte ao chamamento judicial ou pelo fato de não ter sido localizado) deverá o Sr. Gestor certificar-se de que o veículo não se encontra alienado (mediante buscas no site do Detran). Na hipótese de haver registro de restrição no veículo, o Sr. Gestor deverá providenciar para que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para se manifestar sobre eventual direito/interesse sobre o bem no prazo de 15 dias; não sendo possível a intimação pessoal, por edital, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos 90 (noventa) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. Havendo fiança depositada nestes autos, aplico o disposto no art. 336, do Código de Processo Penal[4], e DETERMINO que o valor recolhido seja mantido depositado para eventual pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária ou multa[5], em havendo condenação dessas verbas no presente feito. Havendo saldo remanescente, restitua-se ao réu ou seus sucessores, intimando-os para tanto, expedindo-se edital, se necessário, com o prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para comparecer em Juízo para levantamento da importância depositada. Escoado o prazo sem manifestação, DECLARO desde já o perdimento de qualquer importância lícita depositada nos autos em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. Em relação às munições e armas eventualmente apreendidas, não havendo pedido de terceiro interessado na sua restituição, em razão de não mais interessar à persecução penal, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, DETERMINO sejam remetidas ao Comando do Exército da Região para doação a órgão de segurança pública ou destruição conforme o caso. Comunique-se às vítimas a respeito deste ato sentencial, conforme preconiza o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Recolham-se eventuais mandados de prisão provenientes desta Vara em relação a ambos os acusados. Havendo réu preso, EXPEÇA-SE o PEC provisório, conforme Resolução 113 do CNJ. Em se tratando de réu solto na data desta sentença condenatória, certificada a existência de recurso tempestivo das partes, DETERMINO expedição de PEC provisório, logo após a confirmação desta sentença em segundo grau, independente do trânsito em julgado do v. acordão, conforme recentíssimos julgados do STF[6] e STJ[7]. Comunique-se à Segunda Câmara Criminal do e. TJMT (Habeas Corpus n. 1003577-54.2021.8.11.0000), dando conhecimento de que o presente feito foi sentenciado na data de hoje, sendo o acusado condenado pelo crime a ele imputado, e que o regime fixado para inicio do cumprimento de sua pena é o SEMIABERTO, sendo assim concedido o direto de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se as seguintes providências: a) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; b) COMUNIQUE-SE acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. c) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; d) INFORME-SE ao Juízo da Execução Penal, que ficará a seu cargo o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal. e) FORME-SE o PEC definitivo. f) Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo, observando-se o disposto no Parágrafo único do art. 1.697 da CNGCJ. g) Certifique-se quanto à existência de demais objetos apreendidos nos autos, em caso positivo, comunique-se o trânsito em julgado desta sentença ao M.M. Juiz Diretor do Fórum, para que adote as providências cabíveis, nos termos do capítulo 07, seção 20, item 7.20.7 da CNGC. h) Recolham-se eventuais mandados de prisão provenientes desta Vara em nome dos sentenciados absolvidos. i) Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo. j) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Silvana Ferrer Arruda Juíza de Direito [1] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440 DO STJ. SUMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito e considerações vagas. 3. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.” (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 276490 RJ 2013/0291500-2) (grifamos) [2] “Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” [3] “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VALORES. LICITUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. 1. A ausência de certeza da licitude do dinheiro do ora recorrente, que restou apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, afasta a configuração do seu direito líquido e certo, demandando, pois, necessariamente, dilação probatória, inadmissível no âmbito do remédio heroico. 2. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal), sendo dispensável sua expressa declaração na sentença condenatória. 3. Recurso desprovido" (RMS 18053 / SP, rel. Min. Laurita Vaz). [4] “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. ” [5] “RECURSO DE APELAÇÃO – ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – LAUDO PERICIAL INIDÔNEO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDOS ALTERNATIVOS: REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA, PARA EFEITO DE FICAR SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INDENIZAÇÃO DO DANO E MULTA – PLEITOS ALTERNATIVOS ACOLHIDOS – CONTINUIDADE DELITIVA – AUMENTO DE PENA – CRITÉRIO DO AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS – FIANÇA – EXEGESE GRAMATICAL DOS ARTS. 336, CAPUT, E ART. 347, AMBOS DO CPP – RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. Consoante entendeu a sentença recorrida, “não há qualquer vedação para que o teste seja realizado com espoletas, desde que o teste demonstre, de forma inequívoca, a capacidade da arma de fogo para promover disparos”, situação constatada na perícia que ao responder ao 4º quesito, “após efetuado teste de Tiro, comprovou-se que a arma examinada é eficaz quando utilizada para disparos” (fls. 18). No crime continuado, independentemente de sua natureza simples ou qualificada, a escolha do percentual de aumento da pena varia de acordo com o número de infrações praticadas (Doutrina e Precedente). Pode-se utilizar o valor depositado da fiança para abater do montante ‘das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado’ (art. 336, caput, do CPP).” (Ap 505/2012, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/11/2012, publicado no DJE 13/11/2012). Destaquei. [6] “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ” (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). GN [7] “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. In casu, a defesa busca 'o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do título judicial". Sustenta que "o exaurimento dos recursos nas instâncias ordinárias, por si só, não exime o Tribunal de fundamentar (art. 93, IX, CRFB) a segregação cautelar do acusado, em especial quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.' 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. 4. Na hipótese, constata-se já ter ocorrido a entrega da jurisdição pelo segundo grau, dada a informação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos em 27/4/2016. Portanto, enquadra-se na situação em que é aplicável a execução provisória, na conformidade da citada decisão da Suprema Corte. 5. Inexistência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. ” (HC 352.093/RJ, 5.ª Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 29/06/2016). DN

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